| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1022 / 2007 |
| Date | 2007-10-17 |
| Ementa | ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO E O CAPUT DO ARTIGO 2º DA LEI 743/2005, ALTERADA PELA LEI 993/2007. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL . PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LA LEI 1022, DE 17 DE OUTUBRO DE 2007. ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO E O CAPUT DO ARTIGO 2º DA LEI 743/2005, ALTERADA PELA LEI 993/2007. CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS, FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e EU, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º- Fica alterado o Parágrafo Único e o “caput” do Art. 2º da Lei 743/2005, alterada pela Lei 993/2007, que passa a ter a seguinte redação: Art. 2-Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a remir os débitos tributários lançados nos últimos quatro exercícios, ao proceder a análise dos créditos para fins de ajuizamento de processo de execução fiscal, desde que o somatório dos respectivos valores, acrescidos de correção, juros e multa, não ultrapassem o equivalente a 13 (treze), PTMs (Padrão Tributário Municipal). Parágrafo Único — Fica, “ainda, autorizada a remissão de débitos tributários já ajuizados, ou remanescentes de parcelamento não cumprido, cujos valores, acrescidos de correção, juros e multa, não ultrapassem o equivalente a 04 (quatro), PTMs. Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 17 de O ro de 2007. EMO a CELSO BASSANI BARBOSA. Prefeito Municipal. Registre-se e Publique-se. MARCO AURÉ UM PRESTES. Secretário de Administração e Finanças. FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400