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norma nº 1022/2007

Tipo Lei
Número / Ano 1022 / 2007
Date 2007-10-17
EmentaALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO E O CAPUT DO ARTIGO 2º DA LEI 743/2005, ALTERADA PELA LEI 993/2007.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LA
LEI 1022, DE 17 DE OUTUBRO DE 2007.
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO E O CAPUT DO
ARTIGO 2º DA LEI 743/2005, ALTERADA PELA
LEI 993/2007.
CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS,
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e EU, em cumprimento ao Art.
61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º- Fica alterado o Parágrafo Único e o “caput” do Art. 2º da Lei
743/2005, alterada pela Lei 993/2007, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 2-Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a remir os débitos
tributários lançados nos últimos quatro exercícios, ao proceder a análise dos
créditos para fins de ajuizamento de processo de execução fiscal, desde que o
somatório dos respectivos valores, acrescidos de correção, juros e multa, não
ultrapassem o equivalente a 13 (treze), PTMs (Padrão Tributário Municipal).
Parágrafo Único — Fica, “ainda, autorizada a remissão de débitos
tributários já ajuizados, ou remanescentes de parcelamento não cumprido, cujos
valores, acrescidos de correção, juros e multa, não ultrapassem o equivalente a 04
(quatro), PTMs.
Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 17 de O ro de 2007.
EMO a
CELSO BASSANI BARBOSA.
Prefeito Municipal.
Registre-se e Publique-se.
MARCO AURÉ UM PRESTES.
Secretário de Administração e Finanças.
FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400

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