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norma nº 1023/2007

Tipo Lei
Número / Ano 1023 / 2007
Date 2007-10-17
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR E DOAR COM ENCARGOS, EQUIPAMENTO PARA A ASSOCIAÇÃO DOS PESCADORES DO MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ - ASPEMX.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ENTRADA fd No,
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ 54 1,: (O) // 0
Página 1 10YYYY
LEI 1023, DE 17 DE OUTUBRO DE 2007.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR E DOAR COM
ENCARGOS, EQUIPAMENTO PARA A ASSOCIAÇÃO DOS
PESCADORES DO MUNICÍPIO DE XANGRE-LÁ — ASPEMX.
CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS, FAÇO SABER
que a Câmara de Vereadores aprovou e EU, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir e doar com encargos para a
ASPEMX — Associação dos Pescadores do Município de Xangri-Lá, 01 (uma) embarcação (bote).
$ 1º - A embarcação será adquirida pelo Município, através de valor repassado pelo
Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente de Xangri-Lá, por meio de processo licitatório nos
termos da Lei 8.666/93.
8 2º - A embarcação será utilizada em sistema cooperativo visando a pesca embarcada
em detrimento à pesca com-cabos, ficando vedada à alienação pelo beneficiário, podendo ocorrer
reversão ou retrocesso do bem, sempre que a Associação descumprir-as condições pré-estabelecidas.
$ 3º - Após a publicação da Lei autorizativa para fins de doação com encargos, o bem
será repassado à Associação, que ficará responsável pela'sua manutenção.
$ 4º - Os mecanismos de acompanhamento para avaliação dos resultados obtidos com a
aquisição da embarcação serão:
1 — Aplicação de pesquisas entre o público beneficiário do projeto, estabelecendo estudos
de acompanhamento de dados;
II — Reuniões trimestrais com o público beneficiário:
II — Acompanhamento permanente da Secretaria de Turismo é Meio Ambiente, e da
EMATER.
Art, 2º - As despesas decorrentes da aquisição do equipamento, serão suportadas pela
seguinte dotação orçamentária:
06 — Turismo e Meio Ambiente
2027 — Manutenção do Gabinete
44.90.52/0001 — Equipamentos e Material Permanente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 17 de ip de 2007.
E
CA o
CELSO BASSANI BARBOSA.
refeito Municipal.
Registre-se e Publique-se.
A SILVA PRESTES.
ministração e Finanças.
Secretário de
FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400

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