| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1023 / 2007 |
| Date | 2007-10-17 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR E DOAR COM ENCARGOS, EQUIPAMENTO PARA A ASSOCIAÇÃO DOS PESCADORES DO MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ - ASPEMX. |
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| veem ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ENTRADA fd No, PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ 54 1,: (O) // 0 Página 1 10YYYY LEI 1023, DE 17 DE OUTUBRO DE 2007. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR E DOAR COM ENCARGOS, EQUIPAMENTO PARA A ASSOCIAÇÃO DOS PESCADORES DO MUNICÍPIO DE XANGRE-LÁ — ASPEMX. CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS, FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e EU, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir e doar com encargos para a ASPEMX — Associação dos Pescadores do Município de Xangri-Lá, 01 (uma) embarcação (bote). $ 1º - A embarcação será adquirida pelo Município, através de valor repassado pelo Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente de Xangri-Lá, por meio de processo licitatório nos termos da Lei 8.666/93. 8 2º - A embarcação será utilizada em sistema cooperativo visando a pesca embarcada em detrimento à pesca com-cabos, ficando vedada à alienação pelo beneficiário, podendo ocorrer reversão ou retrocesso do bem, sempre que a Associação descumprir-as condições pré-estabelecidas. $ 3º - Após a publicação da Lei autorizativa para fins de doação com encargos, o bem será repassado à Associação, que ficará responsável pela'sua manutenção. $ 4º - Os mecanismos de acompanhamento para avaliação dos resultados obtidos com a aquisição da embarcação serão: 1 — Aplicação de pesquisas entre o público beneficiário do projeto, estabelecendo estudos de acompanhamento de dados; II — Reuniões trimestrais com o público beneficiário: II — Acompanhamento permanente da Secretaria de Turismo é Meio Ambiente, e da EMATER. Art, 2º - As despesas decorrentes da aquisição do equipamento, serão suportadas pela seguinte dotação orçamentária: 06 — Turismo e Meio Ambiente 2027 — Manutenção do Gabinete 44.90.52/0001 — Equipamentos e Material Permanente. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 17 de ip de 2007. E CA o CELSO BASSANI BARBOSA. refeito Municipal. Registre-se e Publique-se. A SILVA PRESTES. ministração e Finanças. Secretário de FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400