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norma nº 1024/2007

Tipo Lei
Número / Ano 1024 / 2007
Date 2007-11-06
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM EMPRESAS DO MUNICÍPIO, VISANDO A COLOCAÇÃO DE PLACAS INDICATIVAS DE RUAS, AVENIDAS E PRAÇAS, MEDIANTE A VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
SAÍDA SUDO?
Página d
LEI 1024, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2007.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR
CONVÊNIO COM EMPRESAS DO MUNICÍPIO,
VISANDO A COLOCAÇÃO DE PLACAS INDICATIVAS
DE RUAS, AVENIDAS E PRAÇAS, MEDIANTE A
VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA.
CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS, FAÇO SABER
que a Câmara de Vereadores aprovou e EU, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com empresas do
Município, para colocação de placas indicativas com nomes de Ruas e Avenidas, mediante
veiculação de propaganda da empresa conveniada, através de Processo Licitatório.
Art. 2º - As empresas conveniadas ficam | comprometidas-a colocarem as placas
indicativas de Ruas e Avenidas do Município, tendo o direito de veicular propaganda relativa a sua
empresa nas referidas placas, seguindo regulamentação do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo Único — Após o-término do período do convênio, que deverá ser de 02 (dois),
anos, renováveis por mais 02 (dois), anos, de que trata esta Lei, as referidas placas indicativas serão
doadas ao Município.
Art. 3º - É vedada à propaganda de caráter político, religioso filosófico e pornográfico,
bem como, de bebidas, cigarros, medicamentos e produtos similares.
Art. 4º - No prazo de 60 (sessenta), dias, o Poder Executivo regulamentará via Decreto,
a presente Lei, no-que se refere a modelo de propaganda, tamanho de placa indicativa e forma de
firmar convênio onde deverá constar que a colocação das-placas deverá atingir todas as Ruas,
Avenidas, Alamedas e Praças dos-Balneários do Município e deverão ser colocadas no prazo
máximo de 06 (seis), meses após a assinatura do contrato.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data-de sua publicação.
[40]
CELSO NI BARBOSA.
efeito Municipal.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 06 de Nove Dk de 2007.
- Registre-se e Publique-se.
SILVA PRESTES.
Secretário de Administração e Finanças.
FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400

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