| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1031 / 2007 |
| Date | 2007-11-20 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES NA SECRETARIA DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRÂNSITO, EM CARÁTER TEMPORÁRIO. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL . PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LA Página 1 LEI 1031, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2007. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES NA SECRETARIA DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRÂNSITO, EM CARÁTER TEMPORÁRIO. CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS, FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e EU, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º- É o Poder Executivo autorizado a contratar servidores, pelo período de 05 (cinco), meses, de acordo com o Art. 232, do Regime Jurídico dos Servidores Municipais, conforme descrição abaixo: QUANTIDADE || CARGO/FUNÇÃO-- | PADRÃO 01 Engenheiro(a) Civil 23 01 Arquiteto(a 23 Art. 2º- “As despesas. com a contratação serão suportadas pelas seguintes dotações orçamentárias: ÓRGÃO 05- Obras Serviços Públicos e Trânsito PROJ/ATIVIDADE 2020- Manutenção da Secretaria ELEMENTO 31.90.11/0001 - Vencimentos e Vantagens Fixas ELEMENTO 31.90.13/0001 — Obrigações Patronais ELEMENTO 31.90.16/0001 — Outras Despesas Variáveis — P. Civil Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 20 de Novembro de 2007. ( Eg Se CELSO BASSANI BARBOSA. refeito Municipal. Registre-se e Publique-se. MARCO AURÉLIO DA SILVA PRESTES. Secretário de Administração e Finanças. FONEIFAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400