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norma nº 1033/2007

Tipo Lei
Número / Ano 1033 / 2007
Date 2007-11-20
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES NA SECRETARIA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, EM CARÁTER TEMPORÁRIO.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI- LÁ
Página
LEI 1033, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2007.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR
SERVIDORES NA SECRETARIA DE SAUDE E
ASSISTÊNCIA SOCIAL, EM CARATER TEMPORARIO.
CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS, FAÇO
SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e EU, em cumprimento ao Art. 61, IV
da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a contratar servidores na Secretaria
de Saúde e Assistência Social, pelo período de 03 (três), meses, de acordo com os
Artigos 232, 233 e 234 do Regime Jurídico dos Servidores Municipais, conforme
descrição abaixo:
QUANTIDADE
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Art. 2º- Para cobrir as despesas com a contratação de que trata-o art. 1º, serão
usados recursos da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO 08- Secretaria de Saúde e Assistência Social
PROJ/ATIVIDADE 2030 —- Manutenção das Atividades da Saúde
ELEMENTO 31.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas = Pessoal Civil
ELEMENTO 31.90.13 - Obrigações Patronais
ELEMENTO 31.90.16- Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 22 de Novembro de 2007.
SSANI BARBOSA. |
Prefeito Municipal.
CELSO B
) Registre-se e Publiq
N
MARCO AURÉLIO DA SILVA PRESTES.
Secretário dé Administração e Finanças.
FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400

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