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norma nº 1035/2007

Tipo Lei
Número / Ano 1035 / 2007
Date 2007-11-28
EmentaDISPÕE SOBRE O SISTEMA DE TRANSPORTE E CIRCULAÇÃO NO MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ, ADEQUANDO A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL A FEDERAL, EM ESPECIAL AO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ENTRADA
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ [SS 5
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LEI 1035, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007.
DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE TRANSPORTE E
CIRCULAÇÃO NO MUNICÍPIO DE XANGRELÁ,
ADEQUANDO A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL À
FEDERAL, EM ESPECIAL AO CÓDIGO DE TRÂNSITO
BRASILEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS, FAÇO SABER que
a Câmara de Vereadores aprovou e EU, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
| — CAPÍTULO 1 .
DA ORGANIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
Art. 1º - Departamento Municipal de Trânsito — DMT, é o órgão responsável
pela circulação de pessoas, veículos e mercadorias no Município de Xangri-lá,
fazendo parte é estruturado pelo Poder Público Municipal.
Parágrafo único-- É atribuição-do Poder Público Municipal:
I - regulamentar, especificar, medir e fiscalizar permanentemente a
prestação dos serviços de transporte de passageiros, aplicando as penalidades
cabíveis;
IH - conceder e extinguir concessões, intervir na prestação dos serviços, nos
casos e condições previstos nesta Lei;
HI - garantir o permanente equilíbrio econômico-financeiro dos serviços,
reajustando as tarifas nos níveis indicados pela aplicação da Planilha de Cálculo
Tarifário, de acordo com a legislação vigente;
IV - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos,
pedestres, ciclistas e de animais, promovendo o desenvolvimento-da circulação e
da segurança;
V - implantar, manter e operar os sistemas de sinalização e os dispositivos e
equipamentos de controle viário;
VI - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito expressa
pelo Código de Trânsito Brasileiro - CTB, fiscalizando, autuando-e cobrando as
multas decorrentes da sua aplicação, no âmbito de suas atribuições;
VII - zelar pela boa qualidade dos serviços, receber, apurar e solucionar
queixas e reclamações dos usuários, que serão cientificados das providências
tomadas em prazo compatível com a natureza da reclamação;
VIII - estimular o aumento permanente da qualidade, da produtividade e da
preservação do meio ambiente;
IX - estimular a criação e fortalecer a formação de associações de usuários
para defesa de interesses coletivos relacionados com a prestação dos serviços;
X - implantar mecanismos permanentes de informação sobre o serviço
prestado para facilitar aos usuários e à comunidade o acesso aos mesmos.
LA
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LEI 1035, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007.
IVLVYYY
Art. 2º - Para eficácia de sua gestão, o Departamento Municipal de Trânsito
- DMT é o órgão responsável, a saber: pelo Sistema de Transporte coletivo de
Passageiros de Xangri-lá - STCX e o Sistema Municipal de Circulação SMC.
$ 1º - O Sistema de Transporte coletivo de Passageiros de Xangri-lá — STCX
é o sistema definidor dos modos e condições de deslocamento das pessoas usuárias
dos serviços de transporte coletivo, devendo pautar-se pelas seguintes diretrizes:
I- à disposição de toda população;
Il - qualidade dos serviços, segundo o estabelecido pelo Poder Público
Municipal;
HI - compatibilidade da prestação dos serviços com o controle da poluição
ambiental;
IV - integração física, operacional-e tarifária entre as redes de mesmo modo
de transporte e entre os diferentes modos de transporte existentes na Cidade, em
especial, a integração com a rede de transporte-intermunicipal;
V - desenvolvimento de novas tecnologias visando à melhoria constante da
qualidade dos serviços à disposição do usuário e o aumento-dos níveis de emprego;
VI - preferência ao modo de transporte municipal de maior capacidade e
menor tarifa;
VII - garantia do-controle sobre o equilíbrio econômico dos sistemas
visando manter a qualidade e o contínuo atendimento à população.
8 2º - O Departamento Municipal de Trânsito é o orgão definidor das
condições e regras de circulação de pessoas e veículos no sistema viário e da
fiscalização do trânsito, obedecidas às normas estabelecidas pelo Código de
Trânsito Brasileiro - CTB, devendo pautar-se pelas seguintes diretrizes:
I - segurança na circulação de pedestres;
II - preferência na circulação e estacionamento dos modos de transporte
coletivo de passageiros;
II - integração entre os modos de transportes coletivos e os modos de
transportes individuais, em especial, na área central e em suas adjacências;
IV - classificação e hierarquização das vias, segundo sua função no Sistema
Viário Municipal;
V - atualização. tecnológica permanente. na. operação e controle da
circulação, visando ao controle da poluição ambiental;
VI - reprogramação- dos horários de funcionamento das atividades sempre
que favorecer à circulação de pessoas, de bens e serviços.
Art. 3º - Constituem modos de transporte os diversos tipos de veículos,
motorizados ou não, que circulam em qualquer dos elementos integrantes do
Sistema Viário Municipal.
Art. 4º - Constitui o Sistema Viário Municipal o conjunto de vias públicas
do Município, consideradas como tais o leito por onde circulam os veículos, os
passeios, os acostamentos e demais áreas de circulação de pedestres, as áreas
públicas de estacionamento e manobra de veículos e os acostamentos de ruas e
estradas, pavimentadas ou não.
AM
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Págues à
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Art. 5º - Pedestre é qualquer pessoa que circule a pé em quaisquer dos
equipamentos integrantes do Sistema Viário Municipal.
Art. 6º - Concessionárias são as pessoas, físicas ou jurídicas, públicas ou
privadas, delegatórias do Poder Público Municipal para operarem os serviços de
transporte de passageiros.
CAPITULO II
DA ESTRUTURA DO SISTEMA MUNICIPAL DE
TRANSPORTE COLETIVO E DE CIRCULAÇÃO
Art. 7º - Integram o Departamento Municipal de Trânsito de Xangri-lá —
DMT de Xangri-lá:
I- O diretor do departamento;
IH - Auxiliar Administrativo;
HI - Engenheiro de tráfego (civil):
IV - Fiscais;
V - A Junta Administrativa de Recursos. de Infrações - JARI, órgão
colegiado responsável pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades
previstas no Código de Trânsito Brasileiro - CTB;
VI - os concessionários, representando as pessoas físicas ou jurídicas,
públicas ou privadas, delegatárias do Poder Público Municipal para execução dos
serviços de transporte público de passageiros.
SEÇÃO I '
AO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE XANGRI-LÁ CABE
Art. 8º — A operação, controle e fiscalização do transporte e do trânsito de
pessoas, veículos automotores e de veículos de tração animal no âmbito do
Município de Xangri-lá, em especial a fiscalização do trânsito e à gestão da
Câmara de Compensação Tarifária - CCT, sempre em observância ao Código de
Trânsito Brasileiro - CTB e à legislação municipal, podendo atuar em outras
cidades mediante convênios com as mesmas.
CAPITULO HI .
DOS SERVIÇOS DO SISTEMA DE TRANSPORTE PUBLICO
DE PASSAGEIROS DE XANGRI-LA — STPX
Me
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Art. 9º - O serviço de transporte público de passageiros é considerado de
caráter essencial, cuja prestação pressupõe serviço adequado, observadas as
condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade,
universalidade, bom atendimento e modicidade de tarifas.
Art. 10 - O serviço de transporte público de passageiros será autorizado pelo
Poder Público Municipal mediante a emissão de alvará de tráfego, sempre em
observância das normas e procedimentos desta Lei e da legislação federal.
Parágrafo único — No prazo de 01 (um) ano o Poder Executivo Municipal
enviará projeto de lei estabelecendo critérios para a composição dos custos
referidos no “caput” deste artigo.
Art. 11 - Os serviços de transporte público de passageiros classificam-se
I - coletivos;
IH - seletivos;
HI - individuais;
IV - especiais.
$ 1º - Os serviços de transporte seletivo compreende o seletivo direto e
lotação.
$ 2º - Os serviços de transporte individual é subdividido em comum,
especial, táxi-mirim-utilitário e perua-rádio-táxi.
$ 3º - Os serviços de transporte especial é subdividido em escolar e fretado.
Art. 12 - É coletivo. transporte de passageiros dentro do Município,
executado por microônibus, ônibus, trolebus, trem de subúrbio ou outro meio em
uso ou que vier a ser utilizado, inclusive por via fluvial ou sobre trilhos, à
disposição permanente da população, contra a única exigência de pagamento de
tarifa fixada pelo Poder Público Municipal.
Art. 13 = É seletivo direto o transporte de passageiros sentados, cujos
aspectos de exploração e operação serão definidos em lei específica a ser enviada
pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 14 - É por lotação o transporte de passageiros sentados, executado por
veículos de apenas uma porta, com capacidade máxima de 21 (vinte e um) lugares,
mediante o pagamento de uma tarifa especial e diferenciada, fixada pelo Poder
Público Municipal.
Parágrafo único — A tarifa do sistema seletivo direto deverá ser revisada na
mesma data dos serviços de transporte coletivo por ônibus e lotação e deverá
sempre ter o valor superior a desses dois sistemas.
Art. 15 - É individual o transporte público executado para um ou mais
passageiros no número suficiente para a ocupação de um veículo do tipo passeio
ou de mercadorias até 900 Kg (novecentos quilogramas) efetuado por veículo tipo
camioneta de até 96 cv (cavalos-vapor).
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Parágrafo único - O serviço de transporte público de passageiros da
categoria individual terá tarifa paga por quilômetro rodado, aferido através de
taxímetro, cujos valores da bandeirada inicial e de cada quilômetro rodado será
fixado pelo Poder Público Municipal através de Planilha de Cálculo Tarifária.
DEMNVYYY
Art. 16 - É escolar o transporte de estudantes e professores executado
mediante contrato entre as partes com período de duração regular, efetuado por
ônibus, microônibus, furgão ou veículos assemelhados, obedecidas as normas
estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro - CTB e pelo Poder Público
Municipal.
Art. 17 - É fretado o transporte de pessoas mediante condições estabelecidas
exclusivamente entre as partes interessadas, efetuadas por qualquer tipo de veículo
habilitado pelo Código de Trânsito Brasileiro - CTB, tais como transporte de
turistas, fretamentos-e veículos de aluguel desde que licenciado pelo Poder Público
Municipal.
Art. 18 - O Poder Público Municipal autorizará o serviço de transporte de
passageiros escolar e fretado, nos termos do regulamento próprio o qual definirá a
forma de composição do preço a ser pago pelo usuário.
Parágrafo único - É vedada a cobrança de tarifa na prestação do serviço de
transporte escolar e fretado quando do embarque e desembarque de passageiros,
devendo a forma de remuneração do serviço ser estabelecida contratualmente,
observado sempre o disposto neste artigo.
Art. 19 - A prestação de qualquer tipo de serviço de transporte local em
desacordo como disposto nesta Lei e demais normas complementares, implicará a
aplicação das seguintes sanções:
a) imediata apreensão do(s) veículo(s);
b) multa de 2000 (duas mil) PTM's (Padrão Tarifário Municipais);
c) ressarcimento das despesas decorrentes dos custos de remoção e de
estadia dos veículos;
$ 1º - Em caso de reincidência-a multa prevista na alínea b será aplicada em
dobro e os custos previstos na alínea c serão acrescidos de multa de igual valor.
S$ 2º - Fica, desde já, o Município autorizado a reter o(s) veículo(s) até o
pagamento de todas as quantias devidas pelo infrator.
CAPÍTULO IV
DO REGIME DE CONCESSÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE
Art. 20 - O serviço de transporte coletivo poderá ser prestado através de
concessão de serviço público através de licitação, conforme estabelecido por esta
Lei e pela legislação federal.
Ate
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$ 1º - A concessão do serviço de transportes coletivo dar-se-á através de ato
do Poder Público Municipal caracterizando seu objeto, área de abrangência, prazo
de duração e forma de remuneração.
$ 2º - A concessão do serviço de transporte público de passageiros será
precedida de processo regular de licitação, do qual poderão participar empresas,
consórcios, cooperativas de trabalhadores e pessoas físicas, desde que preenchidos
todos os critérios técnicos e legais.
Art. 21 - Sem prejuízo do que trata o artigo anterior, o Município poderá
autorizar serviço de transporte de passageiros em caráter experimental por tempo
não superior a 12 (doze) meses.
Art. 22 - O procedimento licitatório observará as normas previstas na
legislação própria e, especialmente:
I - a delegação do serviço através da concessão não terá caráter de
exclusividade, salvo-no caso de inviabilidade técnica ou econômica;
H - será considerada desclassificada a proposta que, para sua viabilização,
necessite de vantagens ou subsídios que não estejam previamente-autorizados em
lei e à disposição de todos os concorrentes, exceção feita à-entidade estatal
componente da esfera político-administrativa do Poder Público Municipal.
Art. 23 - A concessionária não poderá transferir a concessão a terceiros,
salvo quando houver anuência prévia da Poder Público Municipal, observados os
critérios a serem estabelecidos-no Regulamento de Operação e Controle.
Art. 24 - A delegação do serviço de que trata esta Lei implicará,
automaticamente, a vinculação ao serviço dos veículos, garagens e oficinas que,
somente poderão ser desvinculados com anuência por escrito do Poder Publico
Municipal.
$ 1º - O disposto no “caput” deste artigo não inclui o material de consumo e
administração de pessoal, desde que mantidos os níveis adequados para a operação
do serviço.
$ 2º - A vinculação dos veículos não inibe a sua utilização em outras
modalidades de transportes, desde que previamente autorizada pelo Poder Público
Municipal, “atingindo todas as relações. do transportador com terceiros que
envolvam os bens vinculados.
8 3º - As Concessionárias de transporte coletivo disponibilizarão ao Poder
Público Municipal todos os- dados relativos à operação, administração,
contabilidade, recursos técnicos, econômicos e financeiros que digam respeito à
operação dos serviços.
Art. 25 - Sem prejuízo das definições do artigo anterior o Regulamento de
Operação e Controle do Sistema deverá prever a fiscalização periódica por
comissão composta do Conselho Municipal dos Transportes Urbanos - COMTU e
de representantes dos usuários a fim de aferir a qualidade dos serviços.
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Art. 26 - Constituem encargos das concessionárias:
I - prestar o serviço concedido na forma prevista nesta Lei, nas normas
técnicas aplicáveis e no contrato de concessão;
IH - preencher guias, formulários e outros documentos, ou controles não
documentais, como por processamento eletrônico de dados, ligados à operação do
serviço, dentro dos prazos, modelos e normas fixadas pelo Poder Público
Municipal;
WI - efetuar e manter atualizados os dados do seu quadro funcional, a
escrituração contábil e de qualquer natureza, levantando demonstrativos mensais,
semestrais e anuais de acordo com plano de contas, modelos e padrões
determinados pelo Poder Público Municipal, de modo a possibilitar a fiscalização
pública e social;
IV - cumprir as normas de operação, manutenção e controle;
V - contratar pessoal comprovadamente habilitado; para as funções de
operação, manutenção e reparos dos veículos, sendo essas contratações regidas
pelo direito privado e legislação trabalhista, não se estabelecendo qualquer relação
trabalhista ou funcional-entre os terceiros contratados pela concessionária e o
Poder Público Municipal;
VI - adquirir e operar veículos que preencham as especificações técnicas de
circulação e de conforto previstas na legislação federal e municipal;
VII - implantação e manutenção de melhorias nos equipamentos do sistema
de transporte coletivo.
VII - promover à qualificação profissional da categoria rodoviária através
da promoção de” cursos profissionalizantes e de qualificação técnica com
acompanhamento do Poder Público Municipal.
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CAPÍTULO V
DA DELEGAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE
COLETIVO E TARIFAS
Art. 27 - A delegação do serviço de transporte coletivo implica a sua
exploração através das concessionárias reunidas e administrada pelo Poder Público
Municipal.
Art. 28 - A participação do poder público municipal tem por objetivo
promover o equilíbrio econômico-financeiro do Sistema de Transporte Coletivo
proporcionando a prática da tarifa social integrada, a racionalização dos custos e a
remuneração das concessionárias conforme o estabelecido no contrato de
concessão.
$ 1º - As transferências de receitas entre os concessionários e o Poder
Público Municipal através da autorização para veiculação de propagandas será
feita pelo DMT.
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$ 2º - O valor a ser transferido será calculado com base nos custos de
operação e nos níveis de qualidade e produtividade dos serviços cuja medição e
apuração serão realizadas pelo Poder Público Municipal.
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Art. 29 - A receita é composta pelo total das receitas tarifárias do Sistema
de Transporte Coletivo, do repasse de outros sistemas urbanos ou metropolitanos,
da exploração de publicidade nos equipamentos do sistema e das operações
financeiras com os recursos por ela gerenciados.
$ 1º - No atendimento das peculiaridades do serviço, poderá o Poder Público
Municipal prever, no edital de licitação, a possibilidade de outras fontes
provenientes de receitas alternativas, complementares ou acessórias, com vistas a
favorecer a modicidade das tarifas e a permanente qualificação dos serviços.
8 2º - As fontes de receita previstas no $ 1º deste artigo serão
obrigatoriamente consideradas para a aferição do equilíbrio econômico-financeiro
do contrato de concessão:
$ 3º - As receitas de-publicidade nos ônibus de: transporte coletivo serão
destinadas para o DMT;, exclusivamente para o Aquisição de equipamentos,
sinalização, programas e campanhas para educação no trânsito. E serão repassadas
de acordo com os percentuais abaixo.
a) 1% (um por cento) do total da receita de publicidade no primeiro ano;
b) 2% (dois por cento) do total da receita de publicidade no segundo ano;
c) 3% (três por cento) do total da receita publicidade nos anos subsequentes.
er CAPÍTUEO-VI
DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE
COLETIVO
Art. 30 - A operação do serviço de transporte coletivo será especificada pelo
Poder Público Municipal através do Regulamento de Operação e Controle cujas
normas deverão abranger:
a) as características do serviço-e dos veículos;
b) os sistemas de controle das receitas;
c) as atribuições do pessoal de operação;
d) a forma de medição da qualidade-e da produtividade;
e) os instrumento de fiscalização e autuação;
$ 1º - Os elementos determinantes de cada linha a cargo das concessionárias
serão especificados através de Ordens de Serviço de Operação - OSO emitidas pelo
Poder Público Municipal, previstas no Regulamento de Operação e Controle do
Sistema.
$ 2º - Os veículos do transporte coletivo deverão trafegar com uma
tripulação mínima composta por motorista e cobrador.
PAM
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Art. 31 - A prestação do serviço de transporte coletivo será organizada por
bacias operacionais, definidas pelo agrupamento do conjunto de linhas cujo
percurso de operação é similar ou afim.
Art. 32 - O Poder Público Municipal garantirá a prestação permanente do
serviço de transporte coletivo, não sendo admitida a sua interrupção, que será
considerada como rompimento de contrato passível de suspensão imediata dos
direitos advindos da concessão, salvo por motivo de calamidade pública, greve ou
fato externo ao serviço.
Art. 33 - Para assegurar a continuidade dos serviços e para corrigir falta
grave, o Poder Público Municipal poderá intervir na execução do serviço, no todo
ou em parte, assumindo a gestão, e jo controle-de-todos os meios materiais das
concessionárias necessários à-prestação dos serviços-nos termos estabelecidos por
esta Lei.
$ 1º - A intervenção far-se-á-por-decreto; que deverá explicitar os motivos,
designar o interventor, O prazo-e limites.
$ 2º - Para os efeitos deste artigo será considerada falta grave na prestação
do serviço quando a concessionária:
a) suspender a prestação dos serviços de uma ou mais linhas ainda que
parcialmente, reduzindo -em- mais -do que 50% (cinquenta porcento) a frota
operante;
b) não-realizar a prestação de- conta da receita de publicidade conforme
estabelecido nesta-lei;
c) apresentar elevado índice de-acidentes comprovadamente causados por
negligência na manutenção dos veículos ou por imprudência de seus prepostos;
d) ter sido multado, ao longo de 180 (cento e oitenta) dias, em 50
(cingiienta) vezes ou mais, pela mesma irregularidade no cumprimento das Ordens
de Serviço e de Operação - OSO.
Art. 34 -'O Poder Público Municipal, através do interventor designado, terá
um prazo de. 180 (cento e oitenta) dias para instaurar procedimento administrativo
a fim de comprovar as causas e responsabilidades,-assegurado o direito de ampla
defesa à concessionária sob intervenção.
Art. 35. -A intervenção . do Poder. Público Municipal implica a
responsabilidade pelas despesas operacionais necessárias à prestação dos serviços,
cabendo-lhe a gestão integral da receita da operação do sistema.
$ 1º - A intervenção ficará limitada ao serviço e ao controle dos meios a ele
vinculados, sem qualquer responsabilidade do Poder Público Municipal para com
dívidas que tenham vencido anteriormente ao ato que decretou a intervenção.
$ 2º - O interventor deverá saldar todos os compromissos pertinentes à
operação dos serviços, em especial, os impostos, encargos sociais, INSS, as
parcelas de financiamento de veículos, peças e equipamentos com vencimento ao
longo do período de intervenção, bem como, deverá depositar em conta específica
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os valores relativos à remuneração do capital da concessionária empregado no
serviço.
$ 3º - A intervenção no serviço não inibe o Poder Público Municipal de
aplicar à concessionária as penalidades cabíveis, ou de considerar rompido o
vínculo de transferência do serviço.
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Art. 36 - Cessada a intervenção, se não for extinta a concessão, a
administração do serviço será devolvida à concessionária, precedida de prestação
de contas pelo interventor, que responderá pelos atos praticados durante sua
gestão, sem prejuízo do direito do concessionário de pleitear indenização, se for o
caso.
CAPÍTULO VIH
DAS PENALIDADES DO SERVIÇO DE TRANSPORTE
Art. 37 - O descumprimento das disposições desta Lei, e do contrato,
implica a aplicação às concessionárias das seguintes penalidades:
I - advertência escrita;
H - multa;
HI - apreensão de veículo;
IV - determinação de afastamento de pessoal;
V - suspensão temporária-da operação do serviço;
VI - rescisão da concessão.
Parágrafo único - As hipóteses de incidência-das penas previstas neste
artigo, a respectiva dosagem e imposição, serão definidas no Regulamento de
Operação e Controle.
CAPÍTULO VIII
DA EXTINÇÃO DAS CONCESSÕES DO SERVIÇO DE TRANSPORTE
Art. 38 - Extingue-se a concessão por :
I - advento do termo ou descumprimento contratual;
II - encampação;
HI - rescisão;
IV - falência ou extinção da empresa concessionária;
V - falecimento ou incapacidade do titular no caso de empresa individual;
$ 1º - Extinta a concessão, retornam ao Poder Público Municipal todos os
bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário conforme
previsto no edital e estabelecido no contrato, nos termos da Lei Federal nº 8987,
de 13 de fevereiro de 1995.
Ms
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$ 2º - Extinta a concessão, haverá imediata assunção do serviço pelo Poder
Público Municipal, procedendo-se aos levantamentos, avaliações e liquidações
necessários, calculados com base na Planilha de Cálculo Tarifário em vigor, sendo
que na hipótese de indenização, o valor correspondente deverá ser pago no prazo
máximo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de extinção da concessão.
$ 3º - Extinta a concessão por advento do termo contratual a reversão dos
bens far-se-á com a indenização das parcelas dos investimentos vinculados, ainda
não amortizados ou depreciados.
$ 4º - A extinção da concessão em decorrência de descumprimento contratual
acarretará a aplicação das sanções contratuais, respeitado o que segue:
a) instauração de processo administrativo e remessa ao Conselho Municipal
dos Transportes Urbanos - COMTU que, em caso de comprovação do
descumprimento, recomendará ao Prefeito Municipal que declare a extinção da
concessão através de decreto;
b) indenização prévia, cujo-valor será calculado no processo, observados os valores das
multas contratuais e dos-danos causados pela concessionária;
c) a extinção por descumprimento contratual não enseja a responsabilidade
do Poder Público Municipal em face de descumprimento de encargos, ônus,
obrigações ou compromissos com terceiros ou com empregados da concessionária.
2SMvyYY
Art. 39 - A encampação consiste na retomada dos serviços durante o prazo
da concessão e-somente poderá ocorrer por motivo de interesse público, mediante
prévio pagamento da indenização.
Art. 40 - O descumprimento de norma contratual por parte do Poder Público
Municipal ensejará a rescisão do contrato de concessão, a qual deverá ser
requerida judicialmente.
Parágrafo único - Na hipótese prevista no “caput” deste artigo, os serviços
prestados não poderão sofrer qualquer solução de. continuidade, até decisão
judicial transitada em julgado.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 41 — Fica o Poder Público Municipal autorizado a estabelecer os
procedimentos legais necessários para que as atuais permissionárias operem o
serviço de transporte público de passageiros nas condições previstas até que finde
a implantação deste novo sistema, num prazo não inferior a 24 (vinte e quatro)
meses.
Parágrafo único - O Poder Público Municipal promoverá as alterações
necessárias para viabilizar a implantação do novo modelo institucional,
operacional e de gestão, a partir do que promoverá os processos licitatórios
correspondentes.
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Art. 42 - Os serviços de transporte individual e especial deverão ser
adequados às diretrizes desta Lei, num prazo não superior a 360 (trezentos e
sessenta) dias a contar da publicação da mesma.
snvvyr
Art. 43 — O Poder Público Municipal somente exigirá que os veículos do
serviço de transporte individual sejam de 04 (quatro) portas no momento da
substituição dos mesmos, sendo garantida a inclusão de todos os veículos de 02
(duas) portas adquiridos antes da regulamentação desta Lei.
Art. 44 — Com a entrada em vigor do novo Sistema de Transporte e
Circulação e em cumprimento ao disposto no inciso I do $ 2º desta Lei, o Poder
Público Municipal e seus órgãos competentes deverão, no prazo máximo de 1 (um)
ano, tomar todas as medidas necessárias para o-cumprimento da diretriz que
estabelece como prioridade máxima a segurança na circulação de pedestres.
$ 1º - O Poder Público Municipal, através dos Poderes Executivo e
Legislativo, durante o primeiro semestre de 2008, promoverá ampla campanha de
esclarecimento e educação, visando à segurança no trânsito e o respeito aos
pedestres, devendo para isso convidar e buscar o engajamento de entidades da
sociedade civil, de empresários, de trabalhadores, de associações comunitárias,
estabelecimentos de ensino, grupos teatrais, meios de comunicação e outros
interessados.
$ 2º - Noque diz respeito-a faixas de passagens para pedestres, denominadas
aqui de faixas de segurança, o Poder Público Municipal e o Sistema'de Transporte
e Circulação deverão:
I — conservar e-colocar- placas de sinalização e advertência para os
motoristas nas faixas de segurança já existentes;
II — colocar, na proximidade das faixas de segurança, placas de sinalização
visíveis, advertindo aos motoristas que na inexistência de sinalização semafórica a
preferência é do pedestre;
HI — recalcular as minutagens nas faixas de segurança que já dispõe de
sinalização semafórica e tempo previsto para cruzamento de pedestres, revendo os
tempos para permitir que crianças, idosos ou pessoas com dificuldade de
locomoção possam atravessar com segurança.
IV — prever tempo de travessias e foco de pedestres, indicação luminosa de
permissão ou impedimento-de locomoção, em todos-os cruzamentos com fluxos
contínuos significativos, nos quais já existam sinalização semafórica para os
veículos;
V — colocar placas de sinalização advertindo aos motoristas que nas faixas
de segurança, mesmo na troca de semáforo, o pedestre, uma vez iniciada a
travessia, tem preferência:
VI - procurar prover todas as vias, na ausência de obstáculos naturais
intransponíveis, antieconômicos e situações de risco ao pedestre, com faixas de
segurança, preferencialmente, em distâncias não superiores a 100m (cem metros);
(Alterado pela Lei nº 8323, de 07.07.1999)
VII — construir obras de engenharia como passagens subterrâneas ou
passarelas para pedestres nos pontos que o fluxo de veículos assim o exigir.
As
FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LA
Págioa 1
LEI 1035, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007.
$ 3º - Deverão ter tratamento prioritário e sinalizações especiais:
I — estabelecimento de ensino de primeiro e segundo graus com padronização
que ofereça efetiva segurança aos alunos;
II - escolas ou estabelecimentos que reunam deficientes, devendo as placas
de sinalização especificarem o tipo de deficiência, quando for o caso;
II - vias que atravessem ou sejam próximas a áreas habitacionais de
ocupação espontâneas ou Áreas de Especial Interesse Social;
IV - travessias com situações de risco ao pedestre. (Incluído pela Lei nº
8323 de 07.07.1999).
$ 4º - As providências para atingir os objetivos deste artigo deverão ser
custeados por recursos advindos do previsto no art. 320 do Código de Trânsito
Brasileiro - CTB, no inciso VII do art. 29 desta Lei, da iniciativa privada,
especialmente naquelas atividades que sejam pólos atrativos de veículos e
pedestres, e de dotações orçamentárias específicas.
Art. 45 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 28 de Novembro de 2007.
CELSO BASSANI BARBOSA.
Prefeito Municipal.
Registre-se e Publique-se:
MARCO AURÉLI SILVA PRESTES.
Secretário de'Administração e Finanças.
FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400

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