| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1036 / 2007 |
| Date | 2007-11-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, ESTABELECENDO NORMAS PARA A EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE AUTOMÓVEIS DE ALUGUEL (TÁXIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ES DC MUBis ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ | pe ) na esmero anna aa — ro a Página LEI 1036, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, ESTABELECENDO NORMAS PARA A EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE AUTOMÓVEIS DE ALUGUEL (TÁXIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS, FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e EU, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º - Serviços de utilidade pública, de maneira geral, são todas as atividades que, por sua natureza, atendam ao interesse coletivo, visando proporcionar à população utilidades especiais que exigem a ação do Poder Público, no sentido de seu controle ou gestão direta. Art. 2º - Admitem, os serviços de utilidade pública, execução direta ou indireta, constituída a primeira pela exploração dos serviços pela entidade pública, e a segunda pela ação indireta que sub-rogam numa parte de atividade administrativa. I- A exploração direta far-se-á quando esta solução for mais conveniente ao interesse público, a juízo da Prefeitura ou quando o serviço, por sua natureza, desaconselha a intervenção de intermediários. H - A exploração indireta caberá a critério do Prefeito, atendendo às necessidades públicas, quando necessário o serviço ser objeto de exploração indireta, ser entregue a-um particular a exploração de determinado serviço de utilidade pública, com outorga dos direitos reservados à administração na forma da Lei. Art. 3º - Atendendo às necessidades públicas, a concessão de novas licenças somente serão autorizados quando sair-um permissionário para entrada de outro, até atingir o limite estabelecido neste Artigo. I- O número de táxis em operação, licenciados pelo Município, será fixado por autorização do Prefeito Municipal. IH - O número de táxis em operação, não poderá exceder à proporção de um táxi para cada 500 habitantes, já incluída a operação veraneio. Art. 4º - À concessão de placa de táxi autorizada pela Prefeitura Municipal, decorrido um ano de atividade, não poderá ser cassada sem que o permissionário transcorra em faltas graves, devendo levar-se em conta a data do emplacamento do veículo, para fins de avaliação do prazo de carência, salvo as concessões temporárias, (Decreto nº 001/94). Art. 5º - A exploração indireta dos serviços de utilidade pública, poderá ser efetuada mediante autorização ou permissão, ou através de concessão. I - Constitui autorização ou permissão, o ato do Poder Público, que atribui a um particular a exploração de utilidade pública, em outorga dos direitos inerentes à Administração. FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL . PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LA LEI 1036, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007. II - Concessão de serviços de utilidade pública na forma da Lei, com outorga dos direitos reservados à Administração. 2sdLvyy . CAPÍTULO II DAS AUTORIZAÇÕES, PERMISSÕES E CONCESSÕES DE NOVAS LICENÇAS Art. 6º - A exploração dos serviços de automóveis de aluguel (táxis), na área do Município, passa a obedecer às normas estabelecidas na presente Lei. Art. 7º - O interessado em obter permissão ou autorização para explorar determinado serviço de utilidade pública de verá requerê-la ao Prefeito fazendo instruir o pedido com: a) requerimento de nova licença; b) prova de idoneidade moral, judicial e policial; c) certificado de propriedade do veículo; d) atestado de residência do proprietário, comprovando estar domiciliado no Município, pelo menos há 1 ano. Parágrafo Único — Incluem-se entre os requisitos indispensáveis para o exercício da atividade profissional do motorista de táxi autônomo, os seguintes documentos: a) carteira nacional de habilitação; b) CIC; c) Carteira de Identidade; d) 3 (três) fotos; e) folha corrida judicial, folha de registro do veículo; f) comprovante de residência; g) registro do veículo; h) carteira de taxista do município. Art. 8º - Os veículos dotados de 02 (duas) ou 04 (quatro) portas devem transportar, no máximo, 04 (quatro) passageiros adultos. Art. 9º --Os táxis deverão ser providos de aparelho taxímetro, que mostre de forma visível ao passageiro, durante o itinerário, a progressão do custo do serviço. I- Os permissionários dos veículos de aluguel (táxis), deverão obter alvará de licença para cada veículo, o qual será emitido pela Secretaria da: Fazenda, devendo o-mesmo ser renovado anualmente à pessoa física, motorista profissional autônomo proprietário de um só veículo. IH - O permissionário ao solicitar baixa da concessão, deverá solicitar baixa da Inscrição Municipal. Art. 10º - Verificada a necessidade de concessão de novas licenças de táxis para operação no Município, ao Prefeito Municipal compete o deferimento com base nos estudos e levantamentos efetuados pela Municipalidade, desde que o Inciso 2º, do Artigo 3º, desta Lei seja respeitado. $ 1º - O Prefeito Municipal, considerando a estimativa populacional fornecida pelo IBGE, fará publicar em Edital o número de novos licenciamentos de táxis que serão deferidos no exercício, em decorrência do aumento populacional, devendo constar a localização da praças ou pontos de estacionamento, com o número respectivo de vagas a serem preenchidas. FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ Página 3 LEI 1036, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007. $ 2º - As vagas que se verificarem no correr do exercício, por qualquer motivo, serão preenchidas, observando o disposto neste Artigo. $ 3º - Somente poderá se habilitar à concessão de nova licença, nos termos desta Lei, o condutor autônomo que não tenha concessão em seu nome, assim denominado permissionário de um táxi. $ 4º - A concessão de novas licenças será efetuada através dos seguintes critérios: a) ao pretendente que comprovar maior número de anos efetivos na profissão de motorista, devendo a preferência recair sobre o que sofreu ou causou o menor número de acidentes de trânsito, em caso de igualdade; b) ao pretendente possuidor do carro melhor conservado e, dentre estes, os de ano de fabricação mais recente; c) ao pretendente que comprovar estar domiciliado há mais tempo no Município. $ 5º - O táxi beneficiado com nova licença não poderá ter mais de 7 (sete) anos de fabricação. $ 6º - Os proprietários de táxis beneficiados com a concessão, deverão, dentro de 60 (sessenta) dias, no máximo, colocar em condições de tráfego o veículo licenciado. as tvyvy CAPÍTULO HI DAS TRANSFERÊNCIAS DE CONCESSÕES Art. 11 — A transferência por “causa mortis” isenta os herdeiros da exigência prevista nesta Lei, referente ao pagamento das taxas, com excessão do alvará. $ 1º - O proprietário que solicitar baixa de sua concessão somente poderá se habilitar à obtenção de outra, decorrido 03 (três) anos, a contar da efetivação da baixa da concessão. $ 2º - Fica assegurado ao proprietário de táxi, devidamente licenciado, o direito de substituí- lo, em qualquer mês do exercício, por outro veículo, dentro dos 07. (sete) anos de vida útil, desde que esteja em perfeito estado de conservação, assegurado ainda o direito à mesma praça ou ponto de estacionamento, salvo -os carros em atividade com mais -de. 07 (sete) anos, que poderão ser substituídos por veículos do mesmo-ano, ou de fabricação mais recente. $ 3º - Para gozar do direito assegurado no Parágrafo anterior, a substituição do veículo deverá ser efetivada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da data em que o veículo a ser substituído for retirado de circulação, por baixa espontaneamente requerida ou por decisão da autoridade competente. $ 4º - Não serão permitidas substituições de licenças para veículos com mais de 10 (dez) anos de fabricação, bem como a permanência em atividade. $ 5º - Caberá ao Prefeito Municipal, o direito-de autorizar transferência-de concessão da placa de “táxi”, quando da saída de um para entrada de outro, permanecendo no mesmo ponto, desde que seja cumprido o $ 2º do Art. 11 desta Lei seja respeitado. $ 6º - O beneficiado com a concessão de nova licença ou transferência para exploração de “táxi” somente poderá transferi-la após 02 (dois) anos, a contar da efetivação da concessão, salvo por motivo de força maior, devidamente comprovado, que será julgado pelo Prefeito, devendo neste caso retornar a concessão ao Poder Público. CAPÍTULO IV | DAS VISTORIAS DOS VEÍCULOS FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ) PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LA LEI 1036, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007. Art. 12 — Para todos os fins e efeitos desta Lei, define-se como táxi o veículo automotor de aluguel, provido de taxímetro e destinado ao transporte individual de passageiros, mediante preço fixado em tarifa pelo Poder Público. 8 1º - Os veículos a serem utilizados nos serviços definidos nesta Lei, deverão ser da espécie passageiros, dotado de 2 (duas) ou 4 (quatro) portas. $ 2º - Os veículos licenciados para táxi, deverão ter afixados visivelmente o valor da bandeirada e do Km/r. 2RALvvYY Art. 13 — É obrigatório para todos os veículos em operação, a vistoria. Em caso de reclamação ou denúncia o veículo será vistoriado pelo Departamento. de Trânsito e encaminhado para vistoria. $ 1º - Todo veículo licenciado deverá portar sobre a carroceria, caixa luminosa com a palavra “táxi”, na formada Resolução 393/68 do CONTRAN, bem como o número correspondente ao Registro do Trânsito Municipal, não sendo permitida à retirada do mesmo, como também o adesivo nas portas laterais. $ 2º - O veículo que não atender às exigências prescritas neste Artigo, terá sua licença suspensa e seu taxímetro lacrado, de forma a impedir o seu uso, até que seja liberado em vistoria. 8 3º - O órgão competente providenciará na retirada de circulação daqueles veículos que, nos termos desta Lei, não estejam em-condições de utilização para o fim a que-se destinam. 8 4º - O órgão competente emitirá selo anual de vistoria, de uso obrigatório, que será afixado na parte interna do veículo de forma adequada e visível. 8 5º - Os automóveis de aluguel (táxi), que não forem apresentados à vistoria, dentro do prazo legal, terão suspensas suas licenças de circulação, acrescido de multa conforme determina o CAPÍTULO VIlI-desta Lei, salvo por motivo de força maior devidamente comprovado, que será julgado pelo órgão competente, após sindicância. CAPÍTULO V DOS PONTOS DE ESTACIONAMENTO E PRAÇAS Art.14 — O órgão competente e o Prefeito Municipal, sempre que as necessidades dos serviços exigirem, tomarão as medidas cabíveis para-criação de novas praças e pontos de estacionamento de táxi, bem como para distribuição dos veículos lotados nos-.mesmos, podendo ser estabelecidos pontos livres como ponto de embarque de passageiros. 8 1º - O órgão competente disciplinará-a execução de serviços concernentes, tais como: a) não é permitido o motorista afastar-se do veículo, quando o mesmo estiver na ponta da fila; b) o atendimento telefônico será feito sempre pelo primeiro da fila (para atender a chamada); c) fica estabelecido que o táxi que estiver na ponta da fila será o primeiro a sair, seguindo-se os demais e o mesmo critério servirá para os pontos livres; d) não poderá um permissionário, trabalhar em outro táxi; e) o órgão competente regimentará através de Portaria, disciplinação do trabalho na praça; f) o permissionário que for beneficiado com uma concessão de placa de “TÁXI”, em um determinado ponto, somente poderá ser transferido deste ponto para outro, quando não houver alteração do número de “táxi” já existentes no referido ponto, ou quando houver comum acordo entre as partes (permissionários), sem alteração do número do veículo. FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ Págma S LEI 1036, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007. CAPÍTULO VI | DAS OBRIGAÇÕES DOS PERMISSIONÁRIOS E MOTORISTAS IURVYYY Art. 15 — Os permissionários e motoristas de táxi, deverão ser cadastrados no Município, onde fornecerão dados pessoais e outros relativos ao serviço, exigidos no cadastro. $ 1º - O motorista auxiliar autônomo, em regime de compensação, deverá ser cadastrado no Setor de Trânsito da Prefeitura Municipal, pelo permissionário do veículo e o mesmo deverá comunicar a este departamento o seu afastamento, dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis. 8 2º - Incluem-se, ainda, entre as obrigações, os termos do CAPÍTULO VIII, desta Lei. 8 3º - O permissionário que colocar um motorista sem autorização por mais de 24hs, será multado com 50% (cinquenta por cento) do SMR. 8 4º - O permissionário terá autorização para colocar até dois motoristas auxiliares autônomos, conforme o C.N.T. Lei nº 6.094/74 — Atos do-Poder Legislativo. 8 5º - As infrações cometidas pelo motorista auxiliar autônomo, serão de responsabilidade do permissionário. $ 6º - Para cadastramento do motorista-auxiliar autônomo, são indispensáveis os seguintes documentos: a) 2 (duas) fotos; b) CIC; c) Carteira Nacional de Habilitação; d) Carteira de Identidade; e) Comprovante de residência no Município a mais de:6 (seis) meses; f) folha corrida judicial. h) Carteira de motorista de táxi do município. Art. 16 — O Delegado do ponto será escolhido entre os taxistas de cada ponto com mais de 3 (três) veículos e o Representante Geral da Categoria será escolhido através do voto de 50% (cinquenta por cento) mais um, de todos os taxistas do Município, com mandato de 2 (dois) anos. Parágrafo único - A data de nova eleição será estipulada com antecedência de 30 (trinta) dias do término do mandato. CAPÍTULO VI f DAS TARIFAS, SUA FIXAÇÃO E REVISÃO Art. 17 — As tarifas cobradas no serviço de táxi, explorado dentro da área do Município, serão fixadas por Decreto do Prefeito Municipal, sempre que se fizer necessário, de acordo com as normas gerais estabelecidas nesta Lei. Art. 18 — Para os cálculos de novas tarifas, deverão ser considerados os seguintes fatores: I- os custos de operação; II - a manutenção do veículo; III - a remuneração do condutor; IV - a depreciação do veículo; V-o justo lucro de capital investido; VI - o resguardo da estabilidade financeira dos serviços; VII - ou considerar os reajustes da Capital para sua alteração AS FONEIFAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL . PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LA Página 6 aaLvvyy LEI 1036, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007. Parágrafo único - São elementos básicos para apuração da incidência dos referidos neste Artigo: a) o tipo padrão de veículo empregado, assim considerado aquele que integrar, em maior número, a frota de táxi do Município, a vida útil do veículo, fixado pelas normas técnicas dos fabricantes de veículos; b) o número médio de passageiros transportados por veículo diariamente, levantado pelo controle, através de fiscalização da Prefeitura Municipal; c) o número de corridas realizadas por dia levantado nos moldes da letra “b”; d) o capital investido e as diversas despesas, levantado pela observação direta; e) amortização, assim considerado o percentual correspondente à depreciação do veículo na vida útil; f) a remuneração do capital, calculada sobre o valor atualizado do veículo, descontada a amortização; g) as despesas de manutenção decorrentes de reparações e substituição de peças; h) o combustível, lubrificantes, lavagem e pulverização, considerados em função do veículo padrão adotado; i) os pneus e câmaras, considerados os mesmos do veículo padrão; j) os impostos e taxas anuais, compreendendo todos os tributos necessários à circulação do veículo; 1) a remuneração diária do condutor (permissionário e motorista em função da exploração de serviços durante o horário diurno, das 6h às 22h, ou durante 0 turno da noite, das 22h às 6h); m) BANDEIRA 1 — Será considerado nos dias úteis (das 6h às 22h); n) BANDEIRA 2- será considerado o período entre 22h-às 6h, e nos feriados e domingos as 24hs do dia. Art. 19 — Concluídos os estudos nos termos desta Lei, o Prefeito Municipal, baseando-se nos levantamentos, Decretará as novas tarifas para serviços de táxis. $ 1º - Nos casos de corridas para atender casamentos, batizados e enterros, o valor da prestação do serviço poderá ser ajustado entre o taxista e o usuário, respeitados os valores de mercado, proibida a exorbitância, punindo-se o infrator com o disposto nesta Lei. $ 2º - Verificado abuso, por denúncia, poderá a Autoridade Municipal, determinar a multa e, na reincidência, cassar a licença. CAPÍTULO VII DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES Art. 20 — O não cumprimento das obrigações decorrentes de qualquer dispositivo desta Lei, dependendo da gravidade da infração, implicará nas seguintes penalidades: I — advertência; IH — multa; II — suspensão da licença; IV — cassação da licença. Parágrafo Único — Quando o infrator, simultaneamente, cometer duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente as penalidades a elas cominadas. AM FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LA LEI 1036, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007. Art. 21 — A pena de advertência será aplicada: I — verbalmente, pelo agente do órgão competente, quando em face das circunstâncias, entender involuntária e sem gravidade,devendo ficar registrada no cadastro do Setor de Trânsito Municipal; II — por escrito quando, sendo primário o infrator, decidir o órgão competente, transformar em advertência a multa prevista para a infração. 2envrvvy Art. 22 - Aos permissionários e motoristas profissionais será aplicada a pena de multa nos casos e percentuais a seguir descritos: 1 - falta de urbanidade com o usuário: multa de 1/5 (um quinto) do valor do salário mínimo regional; II - recusar passageiros: multa de 20% (vinte por centro) do salário mínimo regional, salvo os casos de passageiros molhados ou sujos de areia da praia. III - transitar com veículo em más condições de funcionamento, segurança e higiene: multa 1/5 (um quinto) do salário mínimo regional; IV — prestar serviços como veículo sem usar taxímetro ou com este em funcionamento defeituoso: multa de 1 (um)-salário mínimo regional, salvo os serviços fora do perímetro do Município; V — por inobservância da tabela de tarifa: multa-de 1/5 (um quinto) do salário mínimo regional; VI- por seguir itinerário mais extenso ou desnecessário no atendimento do usuário: multa de 1/10 ( um décimo) do salário mínimo regional; VI I- por não sugerir itinerário mais curto no atendimento ao usuário: multa de 1/10 (um décimo) do salário mínimo regional, VIII — operar com selo de vistoria, adulterado, vencido-ou sem o mesmo: multa de I(um) salário mínimo regional; IX - sonegar troco: multa de 1/10(um décimo) do salário mínimo regional; X - desacato à fiscalização: multa de !2 (meio) salário mínimo regional; XI - desobediência às ordens e regulamentos do órgão Municipal: multa de 1/10 (um décimo) do salário mínimo regional; XII — falta de extintor de incêndio, triângulo luminoso ou placas; multa de 2 ( meio) salário mínimo regional; XIII - sem identidade do órgão competente Municipal: multa 1/10 (um décimo) do salário mínimo regional; XIV - trabalhar sem camisa, de chinelo, calção, camisa desabotoado: multa de 2/5 (dois quinto) do salário mínimo regional; XV — fumar dentro do veículo quando estiver transportando passageiro. Parágrafo Único - No caso de reincidência no ano em exercício, será imposta multa em dobro. Art. 23 — As multas impostas aos permissionários e motoristas deverão ser quitadas no prazo de 15 (quinze) dias úteis do dia da notificação. Art. 24 - A competência para aplicação da pena de cassação da licença é do Prefeito Municipal. Ma FONEIFAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LA LEI 1036, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007. $1º — O permissionário e/ou motorista com cassação da licença, terá 20 (trinta) dias após a lavratura do auto de infração para apresentar sua defesa. $2º — A autoridade referida neste Artigo, apreciará o pedido de reconsideração dentro do prazo de 10 (dez) dias, a contar do seu encaminhamento. $3º — Será cassada a licença quando o permissionário utilizar em seu veículo imagens de motivação política como adesivos, cartazes com propagandas políticas. PS YYY Art. 25 — Constatado vício no taxímetro, além da penalidade prevista, será recolhido o alvará de licença do veículo, até seu conserto. $ Único - Em caso de dolo comprovado pelo órgão Municipal competente, será cassada a licença de concessão para veículo (táxi). Art. 26 — O não cumprimento dos Artigos desta Lei, o permissionário será punido com gancho de 2 (dois) dias em caso de reincidência-o gancho passa para /04(quatro)dias e em caso de uma terceira infração multa de 2 salário estadual além do gancho. CAPITULO IX DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 27 —- O órgão competente da. Prefeitura Municipal, poderá exceder a mais ampla fiscalização e proceder vistoria ou diligência com vistas ao cumprimento dos dispositivos nesta Lei. Art. 28 — A categoria deverá manter, obrigatoriamente o seu representante legal devidamente credenciado, para junto à Prefeitura tratar dos assuntos relacionados com os servidores definidos nesta Lei. Art. 29 --Fica proibido a circulação de veículos de aluguel (táxis), que não tenham concessão dentro do município de Xangri-lá, devendo o mesmo quando flagrado trabalhando na jurisdição do município ser notificado e recolhido pela Brigada Militar. Art. 30 — Os casos omissos serão decididos pelo Prefeito Municipal. Art. 31 — Dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a partir da vigência desta Lei, nenhum veículo, integrante da frota de táxi do Município, deverá-transitar em via pública sem estar devidamente vistoriado na forma da Lei. Art, 32 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 28 de Novembró de 2007. ) CELSO BÁSSANI BARBOSA. Prefeito Municipal. MARCO AURÉLI Registre-se e Publique-se. A SILVA PRESTES. Secretário de Administração e Finanças. FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400