| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1039 / 2007 |
| Date | 2007-12-05 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 939.848,30 (NOVECENTOS E TRINTA E NOVE MIL, OITOCENTOS E QUARENTA E OITO REAIS E TRINTA CENTAVOS), NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MURP PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-L ENTRADA 3) ua 2, Págias E LEI 1039, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2007. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 939.848,30 (NOVECENTOS E TRINTA E NOVE MIL, OITOCENTOS E QUARENTA E OITO REAIS E TRINTA CENTAVOS), NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA. CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS, FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e EU, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 939.848,30 (novecentos etrinta é nove mil, oitocentos e quarenta e oito reais e trinta centavos), na seguinte dotação orçamentária: Órgão 04 Educação e Cultura Proj/Ativ 2064 Manut. do Ensino Fundamental - FUNDEB Elemento 31.90.11/0031 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil - R$ 600.000,00 Elemento 31.90.13/0031 Obrigações Patronais R$ 200.000,00 Elemento 44.90.52/0031 Equipamentos e Material Permanente R$ 139.848,30 $ 1º - Servirá de cobertura para o crédito aberto no Art. 1º, recursos oriundos da redução da seguinte dotação orçamentária: Órgão 04 Educação e Cultura Proj/Ativ 1010 Manut. do Ensino Fundamental - FUNDEB Elemento 44.90.51/0031 Obras e Instalações R$ 939.848,30 Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 05 de Dezembro de 2007. CELSO BASSANI BARBOSA. refeito Municipal. A Registre-se e Publique-se: MARCO AURÉM/ 748 PRESTES. Secretário de At Administração e Finanças. FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400