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norma nº 1041/2007

Tipo Lei
Número / Ano 1041 / 2007
Date 2007-12-12
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES NA SECRETARIA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO.
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Ea de
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUR::
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ | ENTIARA Van) uh o:
Página 1
LEI 1041, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2007.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR
SERVIDORES NA SECRETARIA DE SAUDE E
ASSISTÊNCIA SOCIAL EM CARATER TEMPORÁRIO.
CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS, FAÇO
SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e EU, em cumprimento ao Art. 61, IV
da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a contratar servidores na Secretaria
de Saúde e Assistência Social, pelo período de 03 (três), meses, a partir da assinatura
do contrato, de acordo com os Artigos 232, 233 e 234 do Regime Jurídico dos
Servidores Municipais, conforme descrição abaixo:
QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO NÍVEL/PADRÃO
01 Ginecologista
Art. 2º- A contratação é emergencial com respaldo no inciso IX, do Art. 37 da
Constituição Federal.
Art. 3º- Para cobrir as despesas com a contratação de que trata o Art. 1º, serão
usados recursos da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO 08 — Saúde e Assistência Social
PROJ/ATIVIDADE | 2030 —- Manutenção das Atividades da Saúde
ELEMENTO 31.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
ELEMENTO 31.90.13 - Obrigações Patronais
ELEMENTO 31.90.16 - Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 12 de Dez de 2007.
ge os
CELSO BASSANI BARBOSA.
refeito Municipal.
Registre-se e Publique-se.
FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400

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