| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1045 / 2007 |
| Date | 2007-12-20 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008. |
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Página 1 20/01/YYYY LEI 1045, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008. CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS, FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e EU, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI: CAPÍTULOI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1° - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Xangri-Lá, para o exercício financeiro de 2008, referentes aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta. Parágrafo único - Constituem anexos e fazem parte desta Lei: I – tabela da receita do Município para 2008, 2009 e 2010, a receita realizada dos três últimos exercícios encerrados e a prevista para o ano corrente. II - anexo demonstrativo da receita corrente líquida; III - anexos orçamentários 1, 2, 6, 7, 8 e 9 da Lei 4.320/64; IV – Demonstrativo das aplicações nas Ações e Serviços Públicos de saúde; V – Demonstrativo das aplicações na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE e FUNDEB; VI – Anexo Demonstrativo da despesa com pessoal do executivo, do legislativo e consolidado do município. VII - Demonstrativo do resultado primário. VIII - tabelas explicativas da projeção da receita e da despesa do Município, inclusive índices financeiros projetados, nos termos do que dispõe o art. 12 da Lei Complementar nº 101/2000 e art. 22 da Lei 4.320/64; IX - Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia da receita (LC no 101, art. 5o , I); X - Demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado (LC no 101, art. 5o , I); XI – Relação da proposta da despesa. CAPÍTULO II DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL Art. 2° - O Orçamento fiscal e da seguridade social do Município de Xangri-Lá, em obediência ao princípio do equilíbrio das contas públicas de que trata a Lei Complementar nº 101/2000, Art. 1o , §1o , fica estabelecido em igual valor entre a receita estimada e a soma da despesa fixada acrescida das reservas de contingências. Art. 3° - A diferença apurada entre a receita e a despesa, conjugada a reserva de contingência, na administração direta refere-se às transferências financeiras entre estes órgãos, entidades e empresas. CAPÍTULO III Página 2 20/01/YYYY LEI 1045, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007. DA APRESENTAÇÃO E ALTERAÇÃO DO ORÇAMENTO Seção I Da Classificação Orçamentária da Receita e da Despesa Art. 4° - Fica ao Poder Executivo autorizado a desdobrar a receita orçamentária até o nível solicitado pelo Tribunal de Contas do Estado do RS, para acompanhamento da execução do orçamento. Art. 5° - As despesas fixadas são dispostas em dotações orçamentárias atribuídas a créditos orçamentários organizados pela classificação da despesa funcional, de estrutura programática e natureza da despesa até o nível de elemento da despesa. Parágrafo único. Fica autorizado ao Poder Executivo e ao Legislativo, para fins de execução orçamentária, criar, transferir, ou extinguir desdobramentos à classificação orçamentária da despesa por elementos de despesa. Seção II Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares Art. 6° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, por Decreto, na Administração Direta e Indireta, observados os Arts. 8º, 9º e 13 da Lei Complementar nº 101, de 2000, mediante a utilização dos recursos: I - da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1o , inciso III, da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite de 05% (cinco por cento), da despesa total autorizada; (Alterada pela Lei 1154/2008). II - da Reserva de Contingência, podendo ser utilizada proporcionalmente 1/12 avos a cada mês transcorrido, sempre com autorização Legislativa; III - de excesso de arrecadação proveniente: a) de receitas vinculadas arrecadadas e a arrecadar, desde que para alocação nos mesmos créditos orçamentários em que os recursos dessas fontes foram originalmente programados; b) de recursos livres conforme projeção da receita; IV - superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, obedecido o vínculo dos recursos. §1º - Considerar-se-á excesso de arrecadação, para efeitos desta Lei, o estorno de restos a pagar efetuado no exercício, conforme o vínculo de recurso, que se transforme em liberação de recursos financeiros como fonte de custeio para novas despesas. §2° - Poderão ser utilizadas, para efeitos de créditos adicionais, reduções de valores atribuídos a créditos orçamentários de diferentes unidades gestoras do orçamento, sendo que os créditos adicionais que envolvam o Poder Legislativo deverão possuir autorização expressa daquele Poder. Seção III Das Transposições, Remanejamentos e Transferências Art. 7° - Fica o Poder Executivo, mediante Decreto, até o limite, autorizado a efetuar transposição, remanejamento e transferências de dotações orçamentárias. §1o - A transposição, remanejamento e transferência são instrumentos de flexibilização orçamentária, diferenciando-se dos créditos adicionais. Página 3 20/01/YYYY LEI 1045, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007. § 2 o - Para efeitos das leis orçamentárias entende-se: I – Transposição – o deslocamento de excedentes de dotações orçamentárias de categorias de programação totalmente concluídas no exercício para outras incluídas como prioridade no exercício; II – Remanejamento – deslocamento de créditos e dotações relativos à extinção, desdobramento ou incorporação de unidades orçamentárias à nova unidade ou, ainda, de créditos ou valores de dotações de relativas a servidores que alteram a lotação durante o exercício; III – Transferência – deslocamento permitido de dotações de um mesmo Projeto ou Atividade. CAPÍTULO IV Das Disposições Finais Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 20 de Dezembro de 2007. CELSO BASSANI BARBOSA. Prefeito Municipal. Registre-se e Publique-se. MARCO AURÉLIO DA SILVA PRESTES. Secretário de Administração e Finanças.