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norma nº 1045/2007

Tipo Lei
Número / Ano 1045 / 2007
Date 2007-12-20
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008.
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LEI 1045, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007. 
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ, PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2008. 
CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS, FAÇO SABER que a
Câmara de Vereadores aprovou e EU, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
CAPÍTULOI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1° - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Xangri-Lá, para o exercício
financeiro de 2008, referentes aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da
Administração Direta e Indireta.
Parágrafo único - Constituem anexos e fazem parte desta Lei:
I – tabela da receita do Município para 2008, 2009 e 2010, a receita realizada dos três últimos
exercícios encerrados e a prevista para o ano corrente.
II - anexo demonstrativo da receita corrente líquida;
III - anexos orçamentários 1, 2, 6, 7, 8 e 9 da Lei 4.320/64;
IV – Demonstrativo das aplicações nas Ações e Serviços Públicos de saúde;
V – Demonstrativo das aplicações na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE e
FUNDEB;
VI – Anexo Demonstrativo da despesa com pessoal do executivo, do legislativo e consolidado
do município.
VII - Demonstrativo do resultado primário.
VIII - tabelas explicativas da projeção da receita e da despesa do Município, inclusive índices
financeiros projetados, nos termos do que dispõe o art. 12 da Lei Complementar nº 101/2000 e art. 22
da Lei 4.320/64;
IX - Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia da receita (LC no
 101, art. 5o
, I);
X - Demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado
(LC no
 101, art. 5o
, I);
XI – Relação da proposta da despesa.
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 2° - O Orçamento fiscal e da seguridade social do Município de Xangri-Lá, em obediência
ao princípio do equilíbrio das contas públicas de que trata a Lei Complementar nº 101/2000, Art. 1o
 ,
§1o
, fica estabelecido em igual valor entre a receita estimada e a soma da despesa fixada acrescida das
reservas de contingências.
Art. 3° - A diferença apurada entre a receita e a despesa, conjugada a reserva de contingência,
na administração direta refere-se às transferências financeiras entre estes órgãos, entidades e empresas.
CAPÍTULO III
 
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LEI 1045, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007. 
DA APRESENTAÇÃO E ALTERAÇÃO DO ORÇAMENTO
Seção I
Da Classificação Orçamentária da Receita e da Despesa
Art. 4° - Fica ao Poder Executivo autorizado a desdobrar a receita orçamentária até o nível
solicitado pelo Tribunal de Contas do Estado do RS, para acompanhamento da execução do
orçamento.
Art. 5° - As despesas fixadas são dispostas em dotações orçamentárias atribuídas a créditos
orçamentários organizados pela classificação da despesa funcional, de estrutura programática e
natureza da despesa até o nível de elemento da despesa.
Parágrafo único. Fica autorizado ao Poder Executivo e ao Legislativo, para fins de execução
orçamentária, criar, transferir, ou extinguir desdobramentos à classificação orçamentária da despesa
por elementos de despesa.
Seção II
Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares
Art. 6° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, por Decreto, na
Administração Direta e Indireta, observados os Arts. 8º, 9º e 13 da Lei Complementar nº 101, de 2000,
mediante a utilização dos recursos:
I - da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1o
, inciso III,
da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite de 05% (cinco por cento), da despesa total
autorizada; (Alterada pela Lei 1154/2008).
II - da Reserva de Contingência, podendo ser utilizada proporcionalmente 1/12 avos a cada mês
transcorrido, sempre com autorização Legislativa;
III - de excesso de arrecadação proveniente:
a) de receitas vinculadas arrecadadas e a arrecadar, desde que para alocação nos mesmos
créditos orçamentários em que os recursos dessas fontes foram originalmente programados;
b) de recursos livres conforme projeção da receita;
IV - superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, obedecido o vínculo dos
recursos.
§1º - Considerar-se-á excesso de arrecadação, para efeitos desta Lei, o estorno de restos a pagar
efetuado no exercício, conforme o vínculo de recurso, que se transforme em liberação de recursos
financeiros como fonte de custeio para novas despesas.
§2°
 - Poderão ser utilizadas, para efeitos de créditos adicionais, reduções de valores atribuídos a
créditos orçamentários de diferentes unidades gestoras do orçamento, sendo que os créditos adicionais
que envolvam o Poder Legislativo deverão possuir autorização expressa daquele Poder.
Seção III
Das Transposições, Remanejamentos e Transferências
Art. 7° - Fica o Poder Executivo, mediante Decreto, até o limite, autorizado a efetuar
transposição, remanejamento e transferências de dotações orçamentárias.
§1o
- A transposição, remanejamento e transferência são instrumentos de flexibilização
orçamentária, diferenciando-se dos créditos adicionais.
 
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LEI 1045, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007. 
§ 2 o - Para efeitos das leis orçamentárias entende-se:
I – Transposição – o deslocamento de excedentes de dotações orçamentárias de categorias de
programação totalmente concluídas no exercício para outras incluídas como prioridade no exercício;
II – Remanejamento – deslocamento de créditos e dotações relativos à extinção,
desdobramento ou incorporação de unidades orçamentárias à nova unidade ou, ainda, de créditos ou
valores de dotações de relativas a servidores que alteram a lotação durante o exercício;
III – Transferência – deslocamento permitido de dotações de um mesmo Projeto ou Atividade.
CAPÍTULO IV
Das Disposições Finais
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 20 de Dezembro de 2007.
CELSO BASSANI BARBOSA.
Prefeito Municipal.
Registre-se e Publique-se.
MARCO AURÉLIO DA SILVA PRESTES.
Secretário de Administração e Finanças.
 

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