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norma nº 1046/2007

Tipo Lei
Número / Ano 1046 / 2007
Date 2007-12-20
EmentaESTABELECE O VALOR DO PTM, O PARCELAMENTO E DESCONTO DO IPPU/IPTU E O CALENDÁRIO DAS TAXAS PARA O ANO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ | ENTRADA <
Página 1
LEI 1046, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007.
ESTABELECE O VALOR DO PTM, O PARCELAMENTO E
DESCONTO DO IPPU/IPTU E O CALENDÁRIO DAS TAXAS
PARA O ANO DE 2008 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS, FAÇO SABER
que a Câmara de Vereadores aprovou e EU, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica
do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º- O PTM (Padrão Tributário Municipal), correspondente ao exercício de 2008 é
fixado em R$ 40,00 (quarenta reais).
Parágrafo único — O valor do PTM poderá ser atualizado pelos índices oficiais para os
exercícios seguintes.
Art. 2º- O IPPU/IPTU correspondente-ao. exercício de. 2008, poderá ser pago entre
janeiro e março em duas -cotas únicas; a primeira com 10% (dez por cento) de desconto e a
segunda com 5% (cinço por cento) de desconto, na rede bancária ou na Tesouraria do
Município.
Parágrafo único — A diferença entre o vencimento da primeira e a segunda cota não
pode ser inferior a 20 (vinte) dias.
Art. 3º- Se o contribuinte optar por pagar em parcelas, poderá fazê-lo mediante o
pagamento em 05-(cinco) parcelas bimestrais, sendo que a primeira terá vencimento no mês de
março/2008.
Art. 4º- O vencimento da Taxa de Licença para Localização ou Funcionamento será no
mês de fevereiro/2008.
Art. 5º Os vencimentos para os pagamentos referidos nos artigos anteriores, serão
fixados via Decreto.
Art. 6º- Esta Lei entrará em vigor na-data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 20 de Dezembro de 20
ce REP
tr
CELSO BASSANI BARBOSA.
refeito Municipal.
A
/ Registre-se e Publique-se.
MARCO AURÉ A SILVA PRESTES.
Secretário dé Administração e Finanças.
+
FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400

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