| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1046 / 2007 |
| Date | 2007-12-20 |
| Ementa | ESTABELECE O VALOR DO PTM, O PARCELAMENTO E DESCONTO DO IPPU/IPTU E O CALENDÁRIO DAS TAXAS PARA O ANO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ | ENTRADA < Página 1 LEI 1046, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007. ESTABELECE O VALOR DO PTM, O PARCELAMENTO E DESCONTO DO IPPU/IPTU E O CALENDÁRIO DAS TAXAS PARA O ANO DE 2008 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS, FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e EU, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º- O PTM (Padrão Tributário Municipal), correspondente ao exercício de 2008 é fixado em R$ 40,00 (quarenta reais). Parágrafo único — O valor do PTM poderá ser atualizado pelos índices oficiais para os exercícios seguintes. Art. 2º- O IPPU/IPTU correspondente-ao. exercício de. 2008, poderá ser pago entre janeiro e março em duas -cotas únicas; a primeira com 10% (dez por cento) de desconto e a segunda com 5% (cinço por cento) de desconto, na rede bancária ou na Tesouraria do Município. Parágrafo único — A diferença entre o vencimento da primeira e a segunda cota não pode ser inferior a 20 (vinte) dias. Art. 3º- Se o contribuinte optar por pagar em parcelas, poderá fazê-lo mediante o pagamento em 05-(cinco) parcelas bimestrais, sendo que a primeira terá vencimento no mês de março/2008. Art. 4º- O vencimento da Taxa de Licença para Localização ou Funcionamento será no mês de fevereiro/2008. Art. 5º Os vencimentos para os pagamentos referidos nos artigos anteriores, serão fixados via Decreto. Art. 6º- Esta Lei entrará em vigor na-data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 20 de Dezembro de 20 ce REP tr CELSO BASSANI BARBOSA. refeito Municipal. A / Registre-se e Publique-se. MARCO AURÉ A SILVA PRESTES. Secretário dé Administração e Finanças. + FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400