| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1047 / 2007 |
| Date | 2007-12-26 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES NA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO EM CARÁTER TEMPORÁRIO. |
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quem MUR « ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ddr PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ ENTRADA SAÍDA mino LEI 1047, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES NA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO, EM CARATER TEMPORARIO. CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS, FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e EU, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º- É o Poder Executivo autorizado a contratar servidores, pelo período de 02 (dois), meses, de acordo com os Artigos 232, 233 e 234, do Regime Jurídico dos Servidores Municipais, conforme descrição abaixo: QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO PADRÃO Engenheiro(a) Civil Arquiteto( a) 23 Art. 2º- A contratação é emergencial com réspaldo no inciso IX, do Art. 37 da Constituição Federal. Art. 3º- As despesas coma contratação serão suportadas pelas seguintes dotações orçamentárias: ÓRGÃO 09- Secretaria do Planejamento . PROJ/ATIVIDADE 2051 - Manutenção da Secretaria ELEMENTO 31.90.11/0001 - Vencimentos e Vantagens Fixas ELEMENTO 31.90.13/0001 — Obrigações Patronais ELEMENTO 31.90.16/0001 — Outras Despesas Variáveis — P. Civil Art. 4º = Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 26 de Dezembro de 2007. CELSO BASSANI BARBOSA. Prefeito Municipal. Registre-se e Publique-se. MARCO AURÉÍ A SILVA PRESTES. Secretário de Administração e Finanças. FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400