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norma nº 1047/2007

Tipo Lei
Número / Ano 1047 / 2007
Date 2007-12-26
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES NA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO EM CARÁTER TEMPORÁRIO.
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quem
MUR «
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ddr
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ ENTRADA
SAÍDA
mino
LEI 1047, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR
SERVIDORES NA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO, EM
CARATER TEMPORARIO.
CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS, FAÇO
SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e EU, em cumprimento ao Art. 61, IV da
Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º- É o Poder Executivo autorizado a contratar servidores, pelo período de
02 (dois), meses, de acordo com os Artigos 232, 233 e 234, do Regime Jurídico dos
Servidores Municipais, conforme descrição abaixo:
QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO PADRÃO
Engenheiro(a) Civil
Arquiteto( a) 23
Art. 2º- A contratação é emergencial com réspaldo no inciso IX, do Art. 37 da
Constituição Federal.
Art. 3º- As despesas coma contratação serão suportadas pelas seguintes
dotações orçamentárias:
ÓRGÃO 09- Secretaria do Planejamento .
PROJ/ATIVIDADE 2051 - Manutenção da Secretaria
ELEMENTO 31.90.11/0001 - Vencimentos e Vantagens Fixas
ELEMENTO 31.90.13/0001 — Obrigações Patronais
ELEMENTO 31.90.16/0001 — Outras Despesas Variáveis — P. Civil
Art. 4º = Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 26 de Dezembro de 2007.
CELSO BASSANI BARBOSA.
Prefeito Municipal.
Registre-se e Publique-se.
MARCO AURÉÍ A SILVA PRESTES.
Secretário de Administração e Finanças.
FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400

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