| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1049 / 2007 |
| Date | 2007-12-26 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA, EM CARÁTER TEMPORÁRIO. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | MUR: PM » PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ ENTRADA y SAÍDA Pigica 1 LEI 1049, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA, EM CARÁTER TEMPORÁRIO. CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS, FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e EU, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a contratar servidores na Secretaria de Educação e Cultura, em caráter temporário, pelo período de 1º de Janeiro de 2008 à 29 de Fevereiro de 2008, de acordo com os Artigos 232, 233 e 234 do Regime Jurídico dos Servidores Municipais, conforme descrição abaixo: 7 QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO NIVEL/PADRÃO 100 Monitor(a 04 03 dO PY Edo NVorinhdio)NO)) | ENyiM | 20 Auxiliar de Serviços Gerais Art. 2º- Para cobrir as despesas com a contratação de que trata o art. 1º, serão usados recursos da seguinte dotação orçamentária: ÓRGÃO 04 - Secretaria de Educação e Cultura PROJ/ATIVIDADE 2013 - Manutenção do Ensino Fundamental ELEMENTO 31.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil ELEMENTO 31.90.13 - Obrigações Patronais ELEMENTO 31.90.16 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 26 de men 2007. ) | CELSO BASSANI BARBOSA. = + Prefeito Municipal. Registre-se e Publique-se. , 5 MARCO AURELIO DA SILVA PRESTES. Secretário de Administração e Finanças. FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400