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norma nº 1050/2007

Tipo Lei
Número / Ano 1050 / 2007
Date 2007-12-26
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES NA SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, EM CARÁTER TEMPORÁRIO.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ | ENTRAD;
SAÍDA
Página |
LEI 1050, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR
SERVIDORES NA SECRETARIA DE SAUDE E
ASSISTÊNCIA SOCIAL, EM CARÁTER TEMPORÁRIO.
CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS, FAÇO
SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e EU, em cumprimento ao Art. 61, IV da
Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a contratar servidores na Secretaria de
Saúde e Assistência Social, pelo período de 02 (dois), meses, a partir de 1º de janeiro de
2008, de acordo com os Artigos 232, 233 e 234 do Regime Jurídico dos Servidores
Municipais, conforme descrição abaixo:
QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO NIVEL/PADRÃO
02 Vigilante Sanitário
Art. 2º- Para cobrir as despesas com a contratação de que trata o art. 1º, serão
usados recursos da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO 08- Secretaria de Saúde e Assistência Social
PROJ/ATIVIDADE 2030 —- Manutenção das Atividades da Saúde
ELEMENTO 31.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
ELEMENTO 31.90.13 - Obrigações Patronais
ELEMENTO 31.90.16- Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 26 de As 2007.
Lu A A s
CELSO as BARBOSA.
at Prelelto Municipal.
beto
Registre-se e Publique-se.
MARCO AURÉLIO/DA SILVA PRESTES.
Secretário de/Administração e Finanças.
FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400

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