| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1050 / 2007 |
| Date | 2007-12-26 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES NA SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, EM CARÁTER TEMPORÁRIO. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ | ENTRAD; SAÍDA Página | LEI 1050, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES NA SECRETARIA DE SAUDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, EM CARÁTER TEMPORÁRIO. CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS, FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e EU, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a contratar servidores na Secretaria de Saúde e Assistência Social, pelo período de 02 (dois), meses, a partir de 1º de janeiro de 2008, de acordo com os Artigos 232, 233 e 234 do Regime Jurídico dos Servidores Municipais, conforme descrição abaixo: QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO NIVEL/PADRÃO 02 Vigilante Sanitário Art. 2º- Para cobrir as despesas com a contratação de que trata o art. 1º, serão usados recursos da seguinte dotação orçamentária: ÓRGÃO 08- Secretaria de Saúde e Assistência Social PROJ/ATIVIDADE 2030 —- Manutenção das Atividades da Saúde ELEMENTO 31.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil ELEMENTO 31.90.13 - Obrigações Patronais ELEMENTO 31.90.16- Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 26 de As 2007. Lu A A s CELSO as BARBOSA. at Prelelto Municipal. beto Registre-se e Publique-se. MARCO AURÉLIO/DA SILVA PRESTES. Secretário de/Administração e Finanças. FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400