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norma nº 1053/2008

Tipo Lei
Número / Ano 1053 / 2008
Date 2008-01-08
EmentaTRANSFORMA BENS DE DOMINIO PÚBLICO EM BEM DOMINIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ lexeerasa É 0
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LEI 1053, DE 08 DE JANEIRO DE 2008.
TRANSFORMA BENS DE DOMÍNIO PÚBLICO EM
js BEM DOMINIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS, FAÇO SABER que a
Câmara de Vereadores aprovou e EU, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º — Ficam transformados em Bens Dominiais os imóveis que descreve:
IMÓVEL: um terreno urbano constituído da rua 13 localizado na Praia de Maristela, Setor
379, entre as quadra N e M com uma área superficial de 3.360,00m? com as seguintes dimensões e
confrontações: ao norte com 14,00m (quatorze metros) confrontando neste trecho com a avenida
central; ao sul com 14,00m (quatorze metros) confrontando neste trecho com a Rua projetada; a leste
com 240,00m (duzentos e quarenta metros), confrontando neste trecho com quadra M; ao oeste com
240,00m confrontando neste trecho com a quadra N.
IMÓVEL: um terreno urbano constituído da rua 12 localizado na Praia de Maristela, Setor
379, entre as quadra Me L com uma área superficial de -3.360,00m? com as seguintes dimensões e
confrontações: ao norte com 14,00m (quatorze metros) confrontando neste trecho com a avenida
central; ao sul com. 14,00m (quatorze metros) confrontando neste trecho com a Rua projetada; a leste
com 240,00m (duzentos e quarenta metros), confrontando neste trecho com a área-nº 01 da quadra L;
ao oeste com 240,00m confrontando neste trecho com a quadra M.
IMÓVEL: um terreno urbano constituído da rua 11 localizado na Praia de Maristela, Setor
379, entre as quadra L e K com-uma área superficial de 3.360,00m? com as seguintes dimensões e
confrontações: ao norte com 14,00m (quatorze metros) confrontando neste trecho com a avenida
central; ao sul com .14,00m (quatorze metros) confrontando neste trecho com-a Rua projetada; a leste
com 240,00m (duzentos e quarenta metros), confrontando neste trecho com a área-nº 01 da quadra K;
ao oeste com 240),00m confrontando neste trecho com a quadra L.
IMÓVEL: um terreno urbano constituído da rua 10 localizado na Praia de Maristela, Setor
379, entre as quadra K e J com uma área superficial de 3.360,00m? com as seguintes dimensões e
confrontações: ao norte com 14,00m (quatorze metros) confrontando neste trecho com a avenida
central; ao sul com 14,00m (quatorze metros) confrontando neste trecho-com a Rua projetada; a leste
com 240,00m (duzentos e quarenta metros), confrontando neste trecho com a área nº 01 da quadra J;
ao oeste com 240,00m confrontando neste trecho com a quadra K.
IMÓVEL: um terreno urbano constituído da rua 09 localizado na Praia de Maristela, Setor
379, entre as quadra J e 1 com uma área superficial de 2100,00m? com as seguintes
dimensões e confrontações: ao norte com 14,00m (quatorze metros) confrontando neste trecho com
parte da Rua 09; ao sul com 14,00m (quatorze metros) confrontando neste trecho com parte da Rua 09
; a leste com 150,00m (cento e cinquenta metros), confrontando neste trecho com os lotes nº 3 ao 12
da quadra I; ao oeste com 150,00m (cento e cinquenta metros) confrontando neste trecho com os Lotes
19 ao 28 da quadra J.
Parágrafo Unico - As áreas desafetadas deixam de fazer parte integrante do domínio
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FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400
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LEI 1053, DE 08 DE JANEIRO DE 2008.
municipal e passam a compor a área de uso comum exclusivo dos proprietários dos lotes lindeiros,
registrados em nome de ZUCKHAN - INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Art. 2º — O total de 15.540m? (quinze mil quinhentos e quarenta metros quadrados), foi
avaliado R$ 320.644,80 (trezentos e vinte mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos),
quantia esta declarada oficialmente para fins de alienação, conforme cálculo discriminado em anexo ao
Processo nº 13482-G/07, assinado pelo Setor de Engenharia do Município.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a permutar os 15.540m? (quinze mil, quinhentos
e quarenta metros quadrados), das ruas ora desafetadas, pela reurbanização dos canteiros da Avenida
Central, no Balneário de Atlântida, num total de 1.200m (hum mil e duzentos metros), lineares, no
trecho compreendido entre a Rua 56 e o Parque Central, no valor de R$ 331.723,99 (trezentos e trinta e
um mil, setecentos e vinte três reais e noventa e nove centavos).
Art. 4º — É de responsabilidade da Empresa, o calçamento.com pedra irregular, meio fio de
concreto de 10 x 25, da Avenida A, da Avenida Central até a Divisa Sul, no Balneário de Maristela,
em uma pista, num braço de 7,00-metros.
Art. 5º - As-obras de reurbanização dos canteiros da Avenida-Central, cujo projeto e
execução será de responsabilidade “da empresa ZUCKHAN - INCORPORAÇÕES E
PARTICIPAÇÕES LTDA, e deverão ter início em 10 de março de 2008 e término em 30 de outubro
de 2008, sob pena de revogação expressa desta Lei e retorno ao status quo ante.
Art. 6º — Fica a empresa ZUCKHAN = INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES
LTDA., autorizada a promover junto ao Registro de Imóveis de Capão da Canoa e as suas expensas,
todas as alterações necessárias à regularização registral decorrente da presente alienação.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 08 de Ja de 2008.
f58D)
CELSO BASSANI BARBOSA.
Prefeito Municipal.
», Registre-se e Publique-se.
MARCO AURÉLIO DA SILVA PRESTES.
Secretário de Administração e Finanças.
FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400

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