| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1053 / 2008 |
| Date | 2008-01-08 |
| Ementa | TRANSFORMA BENS DE DOMINIO PÚBLICO EM BEM DOMINIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ lexeerasa É 0 Página 1 sm vYyy LEI 1053, DE 08 DE JANEIRO DE 2008. TRANSFORMA BENS DE DOMÍNIO PÚBLICO EM js BEM DOMINIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS, FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e EU, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º — Ficam transformados em Bens Dominiais os imóveis que descreve: IMÓVEL: um terreno urbano constituído da rua 13 localizado na Praia de Maristela, Setor 379, entre as quadra N e M com uma área superficial de 3.360,00m? com as seguintes dimensões e confrontações: ao norte com 14,00m (quatorze metros) confrontando neste trecho com a avenida central; ao sul com 14,00m (quatorze metros) confrontando neste trecho com a Rua projetada; a leste com 240,00m (duzentos e quarenta metros), confrontando neste trecho com quadra M; ao oeste com 240,00m confrontando neste trecho com a quadra N. IMÓVEL: um terreno urbano constituído da rua 12 localizado na Praia de Maristela, Setor 379, entre as quadra Me L com uma área superficial de -3.360,00m? com as seguintes dimensões e confrontações: ao norte com 14,00m (quatorze metros) confrontando neste trecho com a avenida central; ao sul com. 14,00m (quatorze metros) confrontando neste trecho com a Rua projetada; a leste com 240,00m (duzentos e quarenta metros), confrontando neste trecho com a área-nº 01 da quadra L; ao oeste com 240,00m confrontando neste trecho com a quadra M. IMÓVEL: um terreno urbano constituído da rua 11 localizado na Praia de Maristela, Setor 379, entre as quadra L e K com-uma área superficial de 3.360,00m? com as seguintes dimensões e confrontações: ao norte com 14,00m (quatorze metros) confrontando neste trecho com a avenida central; ao sul com .14,00m (quatorze metros) confrontando neste trecho com-a Rua projetada; a leste com 240,00m (duzentos e quarenta metros), confrontando neste trecho com a área-nº 01 da quadra K; ao oeste com 240),00m confrontando neste trecho com a quadra L. IMÓVEL: um terreno urbano constituído da rua 10 localizado na Praia de Maristela, Setor 379, entre as quadra K e J com uma área superficial de 3.360,00m? com as seguintes dimensões e confrontações: ao norte com 14,00m (quatorze metros) confrontando neste trecho com a avenida central; ao sul com 14,00m (quatorze metros) confrontando neste trecho-com a Rua projetada; a leste com 240,00m (duzentos e quarenta metros), confrontando neste trecho com a área nº 01 da quadra J; ao oeste com 240,00m confrontando neste trecho com a quadra K. IMÓVEL: um terreno urbano constituído da rua 09 localizado na Praia de Maristela, Setor 379, entre as quadra J e 1 com uma área superficial de 2100,00m? com as seguintes dimensões e confrontações: ao norte com 14,00m (quatorze metros) confrontando neste trecho com parte da Rua 09; ao sul com 14,00m (quatorze metros) confrontando neste trecho com parte da Rua 09 ; a leste com 150,00m (cento e cinquenta metros), confrontando neste trecho com os lotes nº 3 ao 12 da quadra I; ao oeste com 150,00m (cento e cinquenta metros) confrontando neste trecho com os Lotes 19 ao 28 da quadra J. Parágrafo Unico - As áreas desafetadas deixam de fazer parte integrante do domínio 44411 E AA </ / V FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400 Dm ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL “NUR. Pos | SAÍDA ÉS. 1 OLIO: a! / RRo EN ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - 7 RZ ERR = PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ Página 2 osoyyvy LEI 1053, DE 08 DE JANEIRO DE 2008. municipal e passam a compor a área de uso comum exclusivo dos proprietários dos lotes lindeiros, registrados em nome de ZUCKHAN - INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA. Art. 2º — O total de 15.540m? (quinze mil quinhentos e quarenta metros quadrados), foi avaliado R$ 320.644,80 (trezentos e vinte mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos), quantia esta declarada oficialmente para fins de alienação, conforme cálculo discriminado em anexo ao Processo nº 13482-G/07, assinado pelo Setor de Engenharia do Município. Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a permutar os 15.540m? (quinze mil, quinhentos e quarenta metros quadrados), das ruas ora desafetadas, pela reurbanização dos canteiros da Avenida Central, no Balneário de Atlântida, num total de 1.200m (hum mil e duzentos metros), lineares, no trecho compreendido entre a Rua 56 e o Parque Central, no valor de R$ 331.723,99 (trezentos e trinta e um mil, setecentos e vinte três reais e noventa e nove centavos). Art. 4º — É de responsabilidade da Empresa, o calçamento.com pedra irregular, meio fio de concreto de 10 x 25, da Avenida A, da Avenida Central até a Divisa Sul, no Balneário de Maristela, em uma pista, num braço de 7,00-metros. Art. 5º - As-obras de reurbanização dos canteiros da Avenida-Central, cujo projeto e execução será de responsabilidade “da empresa ZUCKHAN - INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA, e deverão ter início em 10 de março de 2008 e término em 30 de outubro de 2008, sob pena de revogação expressa desta Lei e retorno ao status quo ante. Art. 6º — Fica a empresa ZUCKHAN = INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA., autorizada a promover junto ao Registro de Imóveis de Capão da Canoa e as suas expensas, todas as alterações necessárias à regularização registral decorrente da presente alienação. Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 08 de Ja de 2008. f58D) CELSO BASSANI BARBOSA. Prefeito Municipal. », Registre-se e Publique-se. MARCO AURÉLIO DA SILVA PRESTES. Secretário de Administração e Finanças. FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400