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norma nº 1055/2008

Tipo Lei
Número / Ano 1055 / 2008
Date 2008-01-15
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDOR NA SECRETARIA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | MURE: PMX
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LA [ENTRADA 7 (9) 170),
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LEI 1055, DE 15 DE JANEIRO DE 2008.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR
SERVIDOR NA SECRETARIA DE SAUDE E ASSISTÊNCIA
SOCIAL EM CARATER TEMPORARIO.
CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS, FAÇO
SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e EU, em cumprimento ao Art. 61, IV da
Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a contratar servidor na Secretaria de
Saúde e Assistência Social, pelo período de 90 (noventa), dias, a partir da assinatura do
contrato, de acordo com os Artigos 232, 233 e 234 do Regime Jurídico dos Servidores
Municipais, conforme descrição abaixo:
QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO NIVEL/PADRÃO
Art. 2º- A contratação é emergencial com respaldo no inciso IX, do Art. 37 da
Constituição Federal.
Art. 3º- Os servidores contratados conforme o Art. 1º, serão substituídos,
quando da realização de Concurso Público para preenchimento definitivo do cargo.
Art. 4º- Para cobrir as despesas com a contratação de que trata o Art. 1º, serão
usados recursos da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO 08 — Saúde e Assistência Social
PROJ/ATIVIDADE 2030 - Manutenção das Atividades da Saúde
ELEMENTO 31.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
ELEMENTO 31.90.13 - Obrigações Patronais
ELEMENTO 31.90.16 - Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil
Art. 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 15 de Janeiro de 2008.
CELSO BASSANI BARBOSA.
refeito Municipal.
Registre-se e Publique-se:
MARCO AÚR I O DA SILVA PRESTES.
Secretário de Administração e Finanças.
FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400

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