| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1055 / 2008 |
| Date | 2008-01-15 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDOR NA SECRETARIA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO. |
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caem í 4 ; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | MURE: PMX PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LA [ENTRADA 7 (9) 170), ctg am LEI 1055, DE 15 DE JANEIRO DE 2008. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDOR NA SECRETARIA DE SAUDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL EM CARATER TEMPORARIO. CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS, FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e EU, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a contratar servidor na Secretaria de Saúde e Assistência Social, pelo período de 90 (noventa), dias, a partir da assinatura do contrato, de acordo com os Artigos 232, 233 e 234 do Regime Jurídico dos Servidores Municipais, conforme descrição abaixo: QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO NIVEL/PADRÃO Art. 2º- A contratação é emergencial com respaldo no inciso IX, do Art. 37 da Constituição Federal. Art. 3º- Os servidores contratados conforme o Art. 1º, serão substituídos, quando da realização de Concurso Público para preenchimento definitivo do cargo. Art. 4º- Para cobrir as despesas com a contratação de que trata o Art. 1º, serão usados recursos da seguinte dotação orçamentária: ÓRGÃO 08 — Saúde e Assistência Social PROJ/ATIVIDADE 2030 - Manutenção das Atividades da Saúde ELEMENTO 31.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil ELEMENTO 31.90.13 - Obrigações Patronais ELEMENTO 31.90.16 - Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil Art. 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 15 de Janeiro de 2008. CELSO BASSANI BARBOSA. refeito Municipal. Registre-se e Publique-se: MARCO AÚR I O DA SILVA PRESTES. Secretário de Administração e Finanças. FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400