| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1056 / 2008 |
| Date | 2008-01-15 |
| Ementa | ALTERA A LEI 695, DE 06 DE ABRIL DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ LEI Nº 1056, de 15 de Janeiro de 2008. “ALTERA A LEI 695, DE 06 DE ABRIL DE 2005 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. LONIR BATISTA ALVES, Presidente da Câmara Municipal de Xangri-Lá, FAZ SABER que a Câmara aprovou e ELE, nos termos do Artigo 55, $ 6º da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterado o Parágrafo 2º do artigo 2º, da Lei 695, de 06 de abril de 2005, que passa a ter a seguinte redação: $ 2º - É estendido o benefício desta Lei a todos os estudantes universitários ou de cursos técnicos do Município de Xangri-Lá, que estudem dentro ou fora da jurisdição do Município, proporcional a distância correspondente ao auxílio do maior trajeto referido no artigo primeiro desta Lei. Art. 2º - Fica alterado o artigo 3º da Lei 695, de 06 de abril de 2005, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 3º - Serão beneficiados com o auxílio de que trata esta Lei, somente os estudantes universitários que comprovadamente residirem no Município de Xangri-Lá, bem como os servidores públicos do Município de Xangri-Lá que também comprovarem residência no Município”. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Presidente da ara Municipal de Xangri-Lá, em 16 de Janeiro de 2008. | Vereador Lonir|Alves President Registre- ique-se. Ve ene Martins 1º Secretária