| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1057 / 2008 |
| Date | 2008-01-29 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER SOB A FORMA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO OS LOTES 01, 02 E 23 DA QUADRA 123 SITUADOS NO BALNEÁRIO DE RAINHA DO MAR. |
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wet a, 1 & ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 4 MUR, -. ?MX é PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ |ENTRADASS [U/ 1 —— ua SAIDA // JOSI OA Página 1 LEI 1057, DE 29 DE JANEIRO DE 2008. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER SOB A FORMA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO OS LOTES 01, 02 E 23 DA QUADRA 123 SITUADOS NO BALNEÁRIO DE RAINHA DO MAR. CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS, FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e EU, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a receber sob a forma de dação em pagamento, os lotes 01, 02 e 23 da quadra 123, setor 387, situados no Balneário de Rainha do Mar. Parágrafo Único = Os imóveis descritos no caput deste artigo serão recebidos pelo Município, em pagamento da dívida de IPTU da Imobiliária Raimar Ltda. Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 29 de Janeire de 2008. OR ss CELSO BASSANI BARBOSA. Prefeito Municipal. Registre-se e Publique-se. MARCO AU A SILVA PRESTES. Secretário de Administração e Finanças. FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400