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norma nº 1057/2008

Tipo Lei
Número / Ano 1057 / 2008
Date 2008-01-29
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER SOB A FORMA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO OS LOTES 01, 02 E 23 DA QUADRA 123 SITUADOS NO BALNEÁRIO DE RAINHA DO MAR.
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Página 1
LEI 1057, DE 29 DE JANEIRO DE 2008.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER SOB
A FORMA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO OS LOTES
01, 02 E 23 DA QUADRA 123 SITUADOS NO
BALNEÁRIO DE RAINHA DO MAR.
CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS, FAÇO
SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e EU, em cumprimento ao Art. 61, IV da
Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a receber sob a forma de dação em
pagamento, os lotes 01, 02 e 23 da quadra 123, setor 387, situados no Balneário de
Rainha do Mar.
Parágrafo Único = Os imóveis descritos no caput deste artigo serão recebidos
pelo Município, em pagamento da dívida de IPTU da Imobiliária Raimar Ltda.
Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 29 de Janeire de 2008.
OR ss
CELSO BASSANI BARBOSA.
Prefeito Municipal.
Registre-se e Publique-se.
MARCO AU A SILVA PRESTES.
Secretário de Administração e Finanças.
FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400

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