| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1059 / 2008 |
| Date | 2008-01-30 |
| Ementa | CRIA E ACRESCE CARGOS NO QUADRO ADMINISTRATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE XANGRI-LÁ. |
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pe ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL um oo 0HO PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ | ENTRADA Cuca] /) ) SAÍDA L LEI 1059, DE 30 DE JANEIRO DE 2008. CRIA E ACRESCE CARGOS NO QUADRO ADMINISTRATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE XANGRI-LÁ. CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS, FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e EU, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - Ficam criados e acrescidos os seguintes cargos na estrutura existente da Câmara Municipal de Vereadores de Xangri-Lá: Quantidade Art. 2º - Para a execução dos serviços dos cargos citados no artigo anterior, se darão em conformidade com as atribuições em quadros anexos I e Il, que fazem parte integrante desta Lei. Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara de Vereadores, e, se for o caso, através de pedido de suplementação de verba, mediante devido procedimento legal. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 30 de Janeiro de 2008. / Pa Bs CELSO BASSANI BARBOSA. + Prefeito Municipal. egistre-se e Publique-se. A SILVA PRESTES. Secretário de/Administração e Finanças. FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ Página 2 LEI 1059, DE 30 DE JANEIRO DE 2008. ANEXO I QUADRO: Cargo em Comissão PADRÃO: Nível 1 DENOMINAÇÃO: Assessor Jurídico de Gabinete ATRIBUIÇÕES: 1 — Descrição sintética: Assessoria em assuntos jurídico-legislativos, apresentando análise e avaliação estratégica a respeito das decisões jurídica-política-administrativas a serem tomadas pelo Legislativo Municipal. 2 - Descrição Analítica: Assessorar direta e imediatamente o Gabinete do Presidente sobre assuntos jurídico-legislativos, assessorar o Presidente nos contatos com o Poder Executivo. Municipal e outros Poderes e Órgão Públicos da Federação, que importem em: questões jurídico-legislativa; Estudar processos e assuntos-que lhe sejam submetidos pelo Gabinete do Presidente, elaborando pareceres que se tornarem necessários; Analisar aspectos de constitucionalidade e legalidade da legislação municipal; Despachar com o Presidente e participar de reuniões no recinto da Casa, quando convocado, bem como acompanhar o Presidente, a Mesa Diretora e Vereadores em reuniões fora das dependências da Câmara, junto a Poderes e Órgãos Públicos; acompanhar os mesmos em viagens de interesses da Câmara quando necessário; Analisar todo material de natureza jurídica recebido e enviado pelo Gabinete; Defender, em juízo ou fora dele,-os interesses da Câmara Municipal, juntamente com o Assessor Jurídico, quando necessário e por determinação do Presidente; Orientar subsidiariamente as Comissões na emissão -de pareceres, sempre que solicitado; Desempenhar outras atividades afins, que lhe venham a ser atribuídas pelo Presidente. CONDIÇÕES DE TRABALHO: Carga horária de 40 horas semanais. REQUISITOS PRA PROVIMENTO a) Idade mínima de 18 anos. b) A Assessoria Jurídica de Gabinete será exercida por Bacharel em Ciências Jurídicas, com inscrição regular na Ordem dos Advogados do Brasil. RECRUTAMENTO: O cargo é de livre nomeação do Presidente da Câmara Municipal. FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ Página 3 LEI 1059, DE 30 DE JANEIRO DE 2008. ANEXO II QUADRO: Cargo em Comissão PADRÃO: Nível 2 DENOMINAÇÃO: Assessor Legislativo ATRIBUIÇÕES: 1 — Descrição sintética: Assessoria em assuntos-contábil-político-administrativos a serem deliberados pelo Legislativo Municipal 2 — Descrição Analítica; Prestar assessoramento na elaboração das leis em geral, assessorar as Bancadas em assuntos contábil-político-administrativos “de forma direta e- imediatamente, quando solicitado,redigir correspondências sujeitas a qualquer aspecto contábil-político-admnistrativo, apresentar relatório. sobre as atividades exercidas pela Assessoria Legislativa, elaborar estudos e pesquisas sobre matérias de cunho contábil-político-administrativo, estudar e redigir minutas de Projetos de Leis, decretos, resoluções e atos normativos da competência da Mesa Diretora, bem como documentos contratuais de qualquer espécie, em conformidade com as normas legais e de interesse da Câmara, assessorar nas licitações públicas que envolvam interesses da Câmara, orientar na organização da coletânea federal, estadual.e municipal aplicável à Câmara-de Vereadores, executar outras tarefas correlatas, quando solicitadas pelo Presidente da Câmara. CONDIÇÕES DE TRABALHO: Carga horária de 40 horas semanais. REQUISITOS PRA PROVIMENTO a) Idade mínima de 18 anos. b) A Assessoria Legislativa será exercida por cargo de 2º grau completo RECRUTAMENTO: O cargo é de livre nomeação do Presidente da Câmara Municipal. FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400