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norma nº 1059/2008

Tipo Lei
Número / Ano 1059 / 2008
Date 2008-01-30
EmentaCRIA E ACRESCE CARGOS NO QUADRO ADMINISTRATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE XANGRI-LÁ.
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LEI 1059, DE 30 DE JANEIRO DE 2008.
CRIA E ACRESCE CARGOS NO QUADRO
ADMINISTRATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DE XANGRI-LÁ.
CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS, FAÇO
SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e EU, em cumprimento ao Art. 61, IV da
Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Ficam criados e acrescidos os seguintes cargos na estrutura existente
da Câmara Municipal de Vereadores de Xangri-Lá:
Quantidade
Art. 2º - Para a execução dos serviços dos cargos citados no artigo anterior, se
darão em conformidade com as atribuições em quadros anexos I e Il, que fazem parte
integrante desta Lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei ocorrerão por conta das
dotações orçamentárias próprias da Câmara de Vereadores, e, se for o caso, através de
pedido de suplementação de verba, mediante devido procedimento legal.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei, entrará em vigor na
data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 30 de Janeiro de 2008.
/
Pa
Bs
CELSO BASSANI BARBOSA.
+ Prefeito Municipal.
egistre-se e Publique-se.
A SILVA PRESTES.
Secretário de/Administração e Finanças.
FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400
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PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
Página 2
LEI 1059, DE 30 DE JANEIRO DE 2008.
ANEXO I
QUADRO: Cargo em Comissão
PADRÃO: Nível 1
DENOMINAÇÃO: Assessor Jurídico de Gabinete
ATRIBUIÇÕES:
1 — Descrição sintética: Assessoria em assuntos jurídico-legislativos, apresentando análise e avaliação
estratégica a respeito das decisões jurídica-política-administrativas a serem tomadas pelo Legislativo
Municipal.
2 - Descrição Analítica: Assessorar direta e imediatamente o Gabinete do Presidente sobre assuntos
jurídico-legislativos, assessorar o Presidente nos contatos com o Poder Executivo. Municipal e outros
Poderes e Órgão Públicos da Federação, que importem em: questões jurídico-legislativa; Estudar
processos e assuntos-que lhe sejam submetidos pelo Gabinete do Presidente, elaborando pareceres que
se tornarem necessários; Analisar aspectos de constitucionalidade e legalidade da legislação municipal;
Despachar com o Presidente e participar de reuniões no recinto da Casa, quando convocado, bem
como acompanhar o Presidente, a Mesa Diretora e Vereadores em reuniões fora das dependências da
Câmara, junto a Poderes e Órgãos Públicos; acompanhar os mesmos em viagens de interesses da
Câmara quando necessário; Analisar todo material de natureza jurídica recebido e enviado pelo
Gabinete; Defender, em juízo ou fora dele,-os interesses da Câmara Municipal, juntamente com o
Assessor Jurídico, quando necessário e por determinação do Presidente; Orientar subsidiariamente as
Comissões na emissão -de pareceres, sempre que solicitado; Desempenhar outras atividades afins, que
lhe venham a ser atribuídas pelo Presidente.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Carga horária de 40 horas semanais.
REQUISITOS PRA PROVIMENTO
a) Idade mínima de 18 anos.
b) A Assessoria Jurídica de Gabinete será exercida por Bacharel em Ciências Jurídicas, com inscrição
regular na Ordem dos Advogados do Brasil.
RECRUTAMENTO:
O cargo é de livre nomeação do Presidente da Câmara Municipal.
FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
Página 3
LEI 1059, DE 30 DE JANEIRO DE 2008.
ANEXO II
QUADRO: Cargo em Comissão
PADRÃO: Nível 2
DENOMINAÇÃO: Assessor Legislativo
ATRIBUIÇÕES:
1 — Descrição sintética: Assessoria em assuntos-contábil-político-administrativos a serem deliberados
pelo Legislativo Municipal
2 — Descrição Analítica; Prestar assessoramento na elaboração das leis em geral, assessorar as
Bancadas em assuntos contábil-político-administrativos “de forma direta e- imediatamente, quando
solicitado,redigir correspondências sujeitas a qualquer aspecto contábil-político-admnistrativo,
apresentar relatório. sobre as atividades exercidas pela Assessoria Legislativa, elaborar estudos e
pesquisas sobre matérias de cunho contábil-político-administrativo, estudar e redigir minutas de
Projetos de Leis, decretos, resoluções e atos normativos da competência da Mesa Diretora, bem como
documentos contratuais de qualquer espécie, em conformidade com as normas legais e de interesse da
Câmara, assessorar nas licitações públicas que envolvam interesses da Câmara, orientar na organização
da coletânea federal, estadual.e municipal aplicável à Câmara-de Vereadores, executar outras tarefas
correlatas, quando solicitadas pelo Presidente da Câmara.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Carga horária de 40 horas semanais.
REQUISITOS PRA PROVIMENTO
a) Idade mínima de 18 anos.
b) A Assessoria Legislativa será exercida por cargo de 2º grau completo
RECRUTAMENTO:
O cargo é de livre nomeação do Presidente da Câmara Municipal.
FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400

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