norma nº 164/1995

MUNICIPIO DE XANGRI-LA
Lei no 164 de 64 de outubro de 1995.
CONVERTE EM BEM DOMINICAL À
AREA DE USO PÚBLICO QUE
DESCREVE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Luiz Cézar Maggi Bassani, Prefeito Municipal de
Xangri-lá, no uso das suas atribuições que o cargo lhe confere,
faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele, em
cumprimento ao artigo de, IVda Lei Orgânica do Município,
sanciona e promulga a seguinte Leis
árt. dou é convertido em bem dominical a
seguinte área de uso públicos
“Uma dgrea urbana de uso comum, localizada no
Balnegrio de Atlântida, município de Xangri-lá,
constituida de uma área regular medindo “9,26
metros de frente e mesma medida de fundos por
9,8% metros de comprimento em ambos os lados,
com área de 2.306,84 metros quadrados e com as
seguintes confrontações: ao norte com a rua
Largo Norter ao sul coma rua dé a leste com a
viela sem denominação e ao oeste com a rua
Araponga
ârt. 2o- Fica o Poder Executivo autorizado a
dar em concessão real de uso à MITRA
Da ARQUIDIOCESE DE PORTO ALEGRE, por tempo
indeterminado na forma do contrato cuja a
minuta faz parte desta Lei, a área descrita no
artigo anterior
Art. 30- Revogadas as disposições em contrário,
esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação
Gabinete do Prefeito Municipal em 04 de outubro
de i995.