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norma nº 975/2007

Tipo Lei
Número / Ano 975 / 2007
Date 2007-06-12
EmentaALTERA A LEI 926/2006, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ, PARA O EXERCÍCIO DE 2007.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MURA ç) 7;
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ | ENTRADA UM o /
mono SAÍDA Obi 4
LEI 975, DE 12 DE JUNHO DE 2007.
ALTERA A LEI 926/2006, QUE ESTIMA A
RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO
DE XANGRE-LA, PARA O EXERCICIO DE 2007.
CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS, FAÇO
SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e EU, em cumprimento ao Art. 61, IV
da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Altera o inciso I, do Art. 6º, da Lei 926/2006, que passa a ter a seguinte
redação:
Art. 6º- Ficao Poder Executivo autorizado.s....ccscemerneseereieresereeseesersess ;
1) da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do art.
43,8 1º, inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite de 6% (seis
por cento), da despesa total autorizada;
Art. 2º - Altera o “caput” do Art: 7º, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 7º <Fica o Poder Executivo; mediante Decreto, até o limite, autorizado a
efetuar transposição, remanejamento e transferências de dotações orçamentárias.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL-em, o) Junho de 2007.
CELSO BASSANI BARBOSA.
Prefeito Municipal.
Registre-se e Publique-se.
MARCO Ram PRESTES.
Secretário de Administração e Finanças.
FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400

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