| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1061 / 2008 |
| Date | 2008-02-21 |
| Ementa | ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE QUE CONSTE, EM DESTAQUE, NOS CARNÊS GUIAS DE IPTU/IPPU O VALOR LANÇADO NO EXERCÍCIO ANTERIOR. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 1061 , DE 21/02/2008 ESTABELECE OBRIGATORIEDADE DE QUE CONSTE, EM DESTAQUE, NOS CARNÊS GUIAS DE IPTU/IPPU O VALOR LANÇADO MP EXERCÍCIO ANTERIOR. LONIR BATISTA ALVEZZ, Presidente da Câmara Municipal DE Xangri-lá, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ELE, nos termos do artigo 55, § 6º da lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei: Fica estabelecido que conste, em destaque, nos carnês (guias) de IPTU/IPPU do ano, o valor lançado no exercício anterior. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Xangri-Lá, em 21 de fevereiro de 2008. Vereador Lomir Alves Presidente Registre-se e publique-se Vereadora Marlene Martins 1ª Secretária Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 22/06/2016 Art. 1º Art. 2º