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norma nº 1078/2008

Tipo Lei
Número / Ano 1078 / 2008
Date 2008-03-27
EmentaALTERA O ARTIGO 4º DA LEI 996, DE 28 DE AGOSTO DE 2007.
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À
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | “NUM nor 0 1
)
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ ENTRADA É
JaÍDAS: 14 Y. JS;
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LEI 1078 DE 27 DE MARÇO DE 2008.
ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI 996, DE 28 DE
AGOSTO DE 2007.
CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS,
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e EU, em cumprimento ao Art.
61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica alterado o Art. 4º da Lei 996, de 28 de agosto de 2007, que
passa a ter a seguinte redação:
Art. 4º — O Imóvel, cujo.projeto e execução serão de responsabilidade da
empresa Paloma Empreendimentos. Imobiliários Ltda., será construído no prazo
máximo de 360 (trezentos e sessenta dias), dias a contar da aprovação desta Lei e
deverá ser entregue registrado, no mesmo prazo, em nome do Município de Xangri-
Lá junto ao Registro de Imóveis de Capão da Canoa, sob pena de revogação expressa
desta Lei e retorno ao statusquo ante.
Art. 2º - Esta Lei entrará-em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 27 de Março de 2008.
CELSO BASSANI BARBOSA!
Préfeito Municipal.
Registre-se e Publique-se.
MARCO AURE SILVA PRESTES.
Secretário de Administração e Finanças.
FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400

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