| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1078 / 2008 |
| Date | 2008-03-27 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI 996, DE 28 DE AGOSTO DE 2007. |
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À ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | “NUM nor 0 1 ) PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ ENTRADA É JaÍDAS: 14 Y. JS; STR LEI 1078 DE 27 DE MARÇO DE 2008. ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI 996, DE 28 DE AGOSTO DE 2007. CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS, FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e EU, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - Fica alterado o Art. 4º da Lei 996, de 28 de agosto de 2007, que passa a ter a seguinte redação: Art. 4º — O Imóvel, cujo.projeto e execução serão de responsabilidade da empresa Paloma Empreendimentos. Imobiliários Ltda., será construído no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta dias), dias a contar da aprovação desta Lei e deverá ser entregue registrado, no mesmo prazo, em nome do Município de Xangri- Lá junto ao Registro de Imóveis de Capão da Canoa, sob pena de revogação expressa desta Lei e retorno ao statusquo ante. Art. 2º - Esta Lei entrará-em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 27 de Março de 2008. CELSO BASSANI BARBOSA! Préfeito Municipal. Registre-se e Publique-se. MARCO AURE SILVA PRESTES. Secretário de Administração e Finanças. FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400