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norma nº 1082/2008

Tipo Lei
Número / Ano 1082 / 2008
Date 2008-04-15
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA EM CARÁTER TEMPORÁRIO.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL o MURC,PMA g
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ cutRADA (0:
Págias | oO YYYY
LEI 1082 DE 15 DE ABRIL DE 2008.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES
NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA EM CARATER
TEMPORARIO.
EDSON PEDROSO MACHADO, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS, em exercício, FAÇO
SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e EU, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a contratar servidores na Secretaria de Educação e
Cultura, pelo período de 30 (trinta), dias, a contar da data de assinatura do contrato, conforme descrição abaixo:
QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO [O PADRÃO
05 Auxiliar de Merenda | 03
Auxiliar. de Serviços Gerais” J 03
Cozinheiro (à
Professor(a) Areal...
Professor(a) Área 2
Art. 2º A contratação é emergencial com respaldo-no inciso IX, do Art, 37 da Constituição
Federal.
Art. 3º- Para lotação dos servidores contratados no Art. 1º será observada preferencialmente a
ordem dos aprovados nos respectivos cargos quando da homologação do Concurso Público para preenchimento
definitivo da vaga, visando a continuidade dos serviços e do ano létivo.
Parágrafo Único — Não se aplica a esta contratação, a vedação imposta pelo -Art. 235 do Regime
Jurídico dos Servidores Municipais.
Art. 4º- As despesas com a contratação dos servidores descritos no Art. 1º serão suportadas pelas
dotações orçamentárias específicas da Secretaria de Educação e Cultura:
ÓRGÃO 04- Educação e Cultura
PROJ/ATIVIDADE 2012- Ensino Fundamental
PROJ/ATIVIDADE 2014- Educação Infantil
ELEMENTO 31.90.11- Vencimentos e Vantagens Fixas
ELEMENTO 31.90.13- Obrigações Patronais
ELEMENTO 31.90.16- Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil
Art. 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 15 de Abril de 2008.
Registre-se e Publique-se.
MARCO AURÉLIO. DA SILVA PRESTES.
Secretário de Administração e Finanças.
/
FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400

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