| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1082 / 2008 |
| Date | 2008-04-15 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA EM CARÁTER TEMPORÁRIO. |
| native_id | 1275 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1
cn ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL o MURC,PMA g PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ cutRADA (0: Págias | oO YYYY LEI 1082 DE 15 DE ABRIL DE 2008. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA EM CARATER TEMPORARIO. EDSON PEDROSO MACHADO, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS, em exercício, FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e EU, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a contratar servidores na Secretaria de Educação e Cultura, pelo período de 30 (trinta), dias, a contar da data de assinatura do contrato, conforme descrição abaixo: QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO [O PADRÃO 05 Auxiliar de Merenda | 03 Auxiliar. de Serviços Gerais” J 03 Cozinheiro (à Professor(a) Areal... Professor(a) Área 2 Art. 2º A contratação é emergencial com respaldo-no inciso IX, do Art, 37 da Constituição Federal. Art. 3º- Para lotação dos servidores contratados no Art. 1º será observada preferencialmente a ordem dos aprovados nos respectivos cargos quando da homologação do Concurso Público para preenchimento definitivo da vaga, visando a continuidade dos serviços e do ano létivo. Parágrafo Único — Não se aplica a esta contratação, a vedação imposta pelo -Art. 235 do Regime Jurídico dos Servidores Municipais. Art. 4º- As despesas com a contratação dos servidores descritos no Art. 1º serão suportadas pelas dotações orçamentárias específicas da Secretaria de Educação e Cultura: ÓRGÃO 04- Educação e Cultura PROJ/ATIVIDADE 2012- Ensino Fundamental PROJ/ATIVIDADE 2014- Educação Infantil ELEMENTO 31.90.11- Vencimentos e Vantagens Fixas ELEMENTO 31.90.13- Obrigações Patronais ELEMENTO 31.90.16- Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil Art. 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 15 de Abril de 2008. Registre-se e Publique-se. MARCO AURÉLIO. DA SILVA PRESTES. Secretário de Administração e Finanças. / FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400