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norma nº 1083/2008

Tipo Lei
Número / Ano 1083 / 2008
Date 2008-04-15
EmentaINSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE NO MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ.
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LEI 1083 DE 15 DE ABRIL DE 2008.
INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DO MEIO
AMBIENTE NO MUNICÍPIO DE XANGRE-LÁ.
EDSON PEDROSO MACHADO, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS, em exercício, FAÇO
SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e EU, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica
do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS
Art. 1º - Fica instituído o Código Municipal do Meio Ambiente de-Xangri-La, fundamentado
na Lei Orgânica do Município, que dispõe-sobre-a Política Ambiental-do Município de Xangri-La, seu
planejamento, implementação, execução e controle, visando “a relação-do Poder Público com os
cidadãos e instituições públicas e privadas, fixando objetivos é normas básicas para a proteção e
melhoria da qualidade de vida da população.
Art. 2º - Para o planejamento, implementação, execução e controle da Política Ambiental deste
Município, serão observados os seguintes princípios fundamentais:
I — multidisciplinariedade-no-trato de matéria ambiental:
HI — prevalência-do interesse público;
HI — compatibilidade com-as políticas de meio ambiente na esfera Federal e Estadual, bem
como as políticas setoriais e as demais ações de governo;
IV — participação comunitária;
V — racionalização do uso dos recursos ambientais, naturais ou não;
VI — o direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e a obrigação de defendê-
lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações;
VII — a obrigatoriedade de contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins
econômicos e de reparação e indenização do dano ambiental; independente de outras sanções civis e
penais;
VII — continuidade, no tempo e no espaço, das ações básicas de gestão ambiental;
IX — a compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade
do meio ambiente e do equilíbrio ecológico.
CAPÍTULO II
DO INTERESSE LOCAL
Art. 3º - Para o cumprimento do disposto no artigo 30 da Constituição Federal e no artigo 13
da Constituição Estadual, no que concerne ao meio ambiente, considera-se como de interesse local:
I — estímulo à adoção de hábitos, costumes, posturas e práticas sociais e econômicas não
prejudiciais ao meio ambiente;
II — a adequação das atividades do Poder Público e das atividades sócio-econômicas, rurais €
urbanas, às imposições do equilíbrio ambiental e dos ecossistemas naturais onde se inserem:
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HI — dotar obrigatoriamente o Plano Diretor da cidade de normas que levem em conta a
proteção ambiental;
IV — a utilização adequada do espaço territorial e dos recursos naturais, hídricos e minerais,
destinados para fins urbanos e rurais, mediante uma criteriosa avaliação de uso e ocupação, normas de
projetos, implantação, construção e técnicas ecológicas de manejo, bem como de tratamento e
disposição final de resíduos e efluentes de qualquer natureza;
V — Extinguir qualquer nível de poluição atmosférica, hídrica, sonora, visual e do solo;
VI — estabelecer normas de segurança referentes ao armazenamento, transporte e manipulação
de produtos, materiais e resíduos tóxicos e perigosos;
VII — a criação de parques, reservas e estações ecológicas, áreas de proteção ambiental e as de
relevante interesse ecológico e turístico, dentre outros, área de refugio da fauna silvestre.
VIII — exercer o poder de polícia em defesa da flora, da fauna, recurso hídrico ou de quaisquer
outros bens naturais que compõem o meio ambiente;
IX — estabelecer a política de arborização para o Município, com a utilização da metodologia
adequada a este fim; a
X — a recuperação e preservação de arroios e matas ciliares: :
XI —a garantia de-crescentes níveis de saúde pública da coletividade humana e dos indivíduos,
inclusive através do provimento de infra-estrutura sanitária é de condições de salubridade das
edificações, vias e logradouros públicos;
XII — a proteção dos recursos ambientais do Município;
XIII — o licenciamento ambiental; pelo órgão competente, para a localização, construção,
instalação, ampliação, modificação e operação de atividades utilizadoras de recursos ambientais,
consideradas efetiva -ou potencialmente ; poluidoras, bem como os empreendimentos capazes, sob
qualquer forma, de causar degradação ambiental.
XIV — incentivar estudos objetivando a solução de problemas ambientais, bem como a pesquisa
e o desenvolvimento de produtos, modelos e sistemas de significativo interesse ambiental;
XV — implantar normas específicas de controle ambiental para as atividades econômicas,
sociais e culturais-desenvolvidas no Município.
CAPÍTULO
DA AÇÃO DO MUNICÍPIO DE XANGRI-LA
Art. 4º - Ao Município de Xangri-La, no exercício de suas competências constitucionais e
legais, relacionadas ao meio ambiente, incumbe mobilizar é coordenar suas ações e recursos humanos
financeiros, materiais, técnicos e científicos, bem como a participação da população na consecução dos
objetivos e interesses estabelecidos nesta Lei, devendo:
1 — planejar e desenvolver ações de autorização, promoção, proteção, conservação, preservação,
reparação, vigilância e melhoria da qualidade ambiental;
Il — definir e controlar, de acordo com suas limitações e condicionantes ambientais, a ocupação
e uso dos espaços territoriais, observando o Plano Diretor;
HI — elaborar e implementar o Plano Municipal de Proteção Ambiental;
IV — exercer o controle da poluição;
V — definir áreas prioritárias de ação governamental relativa ao meio ambiente, visando a
conservação, a preservação e a melhoria da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico;
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VI — identificar, criar e administrar unidades de conservação e de outras áreas protegidas para o
resguardo de mananciais, ecossistemas naturais, flora e fauna, recursos genéticos e outros bens de
interesse ecológico, estabelecendo normas de sua competência a serem observadas nestas áreas;
VII — estabelecer diretrizes específicas para a proteção de mananciais hídricos, através de
planos de uso e ocupação de áreas de drenagem da bacia hidrográfica do rio Tramandaí;
VIII — estabelecer normas e padrões de qualidade ambiental para aferição e monitoramento dos
níveis de poluição e contaminação do solo, poluição atmosférica, hídrica e sonora, dentre outros:
IX — estabelecer normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais;
X — fixar normas de automonitoramento, padrões de emissão e condições de lançamento para
resíduos e efluentes de qualquer natureza;
XI — conceder licenças, autorizações e fixar limitações administrativas relativas ao meio
ambiente, observando a legislação estadual e federal;
XII — implantar sistema de cadastro das atividades potencialmente poluidoras, Cadastro
Técnico Municipal (CTM), para fins de controle ambiental;
XIII — promover a conscientização. pública-para a proteção -do meio ambiente e a educação
ambiental como processo permanente, integrado e multidisciplinar em todos os níveis de ensino formal
e informal; | is |
XIV — incentivar o desenvolvimento, a produção e instalação de equipamentos e a criação,
absorção e difusão de tecnologias compatíveis com a melhoria da qualidade ambiental;
XV — definir, implantar e operar 6 sistema de monitoramento ambiental municipal;
XVI — garantir a participação comunitária no planejamento, execução e vigilância das
atividades que visem/a proteção, recuperação ou melhoria-da qualidade ambiental;
XVII — regulamentar e controlar: a- utilização de produtos químicos em atividades
agrosilvopastoris, industriais e de prestação de serviço, naquilo que for de sua-competência e nos
limites da lei;
XVIII — incentivar, colabórar-e-participar de. planos e-ações de interesse ambiental, em nível
federal, estadual e regional, através de ações comuns, acordos, consórcios e convênios;
XIX — executar outras medidas consideradas essenciais à conquista e manutenção de melhores
níveis de qualidade:ambiental;
XX — garantir aos cidadãos o livre acesso às informações e dados sobre questões ambientais do
município;
XXI — regulamentar e controlar o armazenamento e transporte de cargas perigosas dentro do
âmbito municipal;
XXII - inventariar seus recursos naturais;
XXIII - diagnosticar a vocação de seu território, conforme o Plano Diretor.
XXIV — Convênio com órgãos públicos municipais, estaduais, federais e entidades na
preservação, conservação, fiscalização assim fazendo cumprir a referente lei.
XXV — Enquanto não for criado órgão municipal de educação ambiental e fiscalização ao
cumprimento do presente código municipal de meio ambiente, a secretaria de meio ambiente
municipal deverá celebrar convênio com o 1º Batalhão Ambiental da Brigada Militar, afim de que
exerçam a fiscalização ambiental no município de Xangri-Lá.
Parágrafo Único - Independente da criação de órgão de fiscalização constante do caput deste
artigo, a secretaria de meio ambiente poderá celebrar e/ou manter convênio com o 1º Batalhão
Ambiental da Brigada Militar afim de manter a fiscalização no município em cumprimento ao presente
código de meio ambiente.
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| TÍTULO
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Art. 5º - A Política Municipal de Meio Ambiente do Município de Xangri-La tem por objetivo
a preservação, conservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental, visando assegurar o
desenvolvimento sustentável.
CAPÍTULO I
DOS CONCEITOS
Art. 6º - Considera-se para efeitos desta Lei:
I — meio ambiente: a interação de elementos naturais e criados, sócio-econômicos e culturais,
que permite, abrigar e reger a vida-em'todas as suas formas;
Il — ecossistemas: conjunto integrado de, fatores 'físicos-e bióticos que caracterizam um
determinado lugar, estendendo-se por um-detérminado espaço de. dimensões variáveis; é uma
totalidade integrada, sistêmica e. aberta, que PNUIVE, ETUIES abióticos e bióticos, com respeito a sua
composição, estrutura e função;
II — degradação-ambiental: a alteração adversa das-características do-meio ambiente;
IV — poluição: à alteração da-qualidade ambiental resultante de atividades humanas ou fatores
naturais que direta-ou indiretamente:
a) prejudiquem-a saúde, a segurança e o bem-estar da população;
b) criem condições adversas aó desenvolvimento sócio-econômico;
c) afetem desfavoravelmente a biota;
d) afetem as condições estéticas e.sanitárias do meio ambiente;
e) lancem matérias ou energia em-desacordo com os padrões ambientais estabelecidos.
V — poluidor: pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, direta ou indiretamente
responsável, por atividade causadora de poluição ou degradação efetiva ou potencial;
VI — recursos ambientais: a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os
estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo e os elementos da biosfera, a fauna é aflora;
VII — proteção: procedimentos integrantes das práticas de conservação e preservação da
natureza;
VIII — preservação: proteção integral do atributo natural, admitindo apenas seu uso indireto;
IX — conservação: uso sustentável dos recursos naturais, tendo-em vista'a sua utilização sem
colocar em risco a manutenção dos ecossistemas existentes, garantindo-se a biodiversidade;
X — manejo: técnica de utilização racional e controlada de recursos ambientais mediante a
aplicação de conhecimentos científicos e técnicos, visando atingir os objetivos de conservação da
natureza;
XI — gestão ambiental: tarefa de administrar e controlar os usos sustentados dos recursos
ambientais, naturais ou não, por instrumentação adequada — regulamentos, normatização e
investimentos públicos — assegurando racionalmente o conjunto do desenvolvimento produtivo social e
econômico em benefício do meio ambiente;
XII — áreas de preservação permanente: porções do território municipal, de domínio público ou
privado, destinadas à preservação de suas características ambientais relevantes, assim definidas em lei;
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XII — unidades de conservação: parcelas do território municipal, com características
ambientais relevantes, de domínio público ou privado, legalmente instituídas, com objetivos e limites
definidos, sob regime especial de administração, às quais se aplicam garantias adequadas de proteção;
XIV — áreas verdes especiais: áreas representativas de ecossistemas, criadas pelo Poder Público
por meio de florestamento em terra de domínio público ou privado;
XV — área de proteção ambiental: áreas de domínio público ou privado, sob supervisão do
Poder Público, com o objetivo de preservar belezas cênicas, proteger recursos hídricos e a bacia
hidrográfica, criar condições para o turismo ecológico, incentivar o desenvolvimento integrado e
fomentar o uso sustentado do ambiente;
XVI — monitoramento ambiental: determinação periódica e sistemática das características
qualitativas e quantitativas dos recursos ambientais;
XVII — impacto ambiental: qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas
do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades
humanas que, direta ou indiretamente afetem:
a saúde, a segurança e o bem-estar da nopulaçãos
as atividades sociais e-econômicas;
as condições estéticas e.sanitárias do meio DEM
a qualidade dos recursos ambientais;
XVIII — bacias de retardo: área de expansão das cheias até chegarem a 'seu ponto máximo de
alagamento;
XIX — tecnologia inovadora: 'o'emprego de equipamentos modernos em relação aos existentes
no Município, que visem minimizar 0 impacto ambiental.
XX — Área de Refúgio da Fauna Silvestre: ecossistema apto para permanência temporária de
espécies migratórias ou endêmicas da fauna silvestre nativa ou exótica adaptadas.
CAPÍTULO H
DOS OBJETIVOS
Art. 7º - São objetivos da Política Municipal de Meio-Ambiente:
| — articular e integrar as ações e as atividades ambientais desenvolvidas pelos diversos órgãos
e entidades do Município, com aqueles dos órgãos federais e estaduais, quando necessário;
II — articular e integrar ações e atividades ambientais intermunicipais, favorecendo consórcios e
outros instrumentos de cooperação;
HI — identificar e caracterizar os ecossistemas do Município, definindo-as funções específicas
de seus componentes, as fragilidades, as ameaças, os riscos'é os usos compatíveis;
IV — compatibilizar o desenvolvimento econômico e-social com a“preservação ambiental, a
qualidade de vida e o uso racional dos recursos ambientais, naturais ou não;
V — controlar a produção, extração, comercialização, transporte eo emprego de materiais, bens
e serviços, métodos e técnicas que comportem risco para a vida ou comprometam a qualidade de vida e
o meio ambiente;
VI — estabelecer, nos limites da competência municipal, normas, critérios e padrões de emissão
de efluentes e de qualidade ambiental, bem como normas relativas ao uso e manejo de recursos
ambientais, naturais ou não, adequando-os permanentemente em face da Lei e de inovações
tecnológicas;
VII — estimular a aplicação da melhor tecnologia disponível para a constante redução dos níveis
de poluição;
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VIII — preservar e conservar as áreas protegidas no Município;
IX — promover a educação ambiental na sociedade e especialmente na rede de ensino
municipal, estadual e federal;
X — promover o zoneamento ambiental;
XI — implantar, ao poluidor e ao predador, a obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos
causados e, ao usuário, a contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos.
CAPÍTULO III
DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Art. 8º - O Conselho Municipal de Meio Ambiente constitui-se de órgão colegiado, consultivo
e deliberativo no âmbito de sua competência, integrante do SISNAMA, nos termos da Lei Federal
6.938, de 31 de agosto de 1981, cabendo-lhe a implantação da política ambiental do município.
Parágrafo Único — Cria o Conselho Municipal Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA ), Lei
950, de 17 de abril de:2007.
Art. 9º - A estrutura, competência é funcionamento do Conselho serão regulamentados em
regimento próprio.
CAPÍTULO IV
DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE
Art. 10 - Fica criado o Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente,Lei 949 de 17 de abril
de 2007.
$ 1º - Constituirão o Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente os-recursos provenientes:
I — de dotações orçamentárias;
II — da arrecadação de multas previstas em lei;
II — das-taxas de licenciamento ambiental promovida pelo Órgão Municipal de Meio
Ambiente;
IV — das contribuições, subvenções e auxílios da União, do Estado e do Município e de suas
respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações;
V — de convênios, contratos é acordos celebrados-entre-o Município e instituições públicas e
privadas, cuja execução seja de competência do Órgão: Municipal do Meio Ambientes observadas as
obrigações contidas nos respectivos instrumentos;
— de doações, como importâncias, valores, bens:móveis e imóveis que venha a receber de
pessoas físicas e jurídicas ou de organismos públicos e privados, nacionais e/ou internacionais;
VII — de rendimentos de qualquer natureza que venha auferir como remuneração decorrente de
aplicação de seu patrimônio;
VIII — outros recursos que, por sua natureza, possam ser destinados ao Fundo de Defesa do
Meio Ambiente.
$ 2º - O Fundo será administrado e gerido pelo Órgão Municipal do Meio Ambiente e os
recursos que o compõem serão aplicados, exclusivamente, em projetos de interesse ambiental,
aprovado pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente.
$ 3º - O Conselho Municipal de Meio Ambiente exercerá atividade fiscalizadora dos atos de
administração e gerenciamento do Fundo pelo Órgão Municipal do Meio Ambiente, com o fim de
tutelar a correta aplicação dos recursos.
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Art. 11 - Os recursos do Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente serão,
prioritariamente, aplicados nas seguintes áreas:
I —- controle e fiscalização ambiental;
II — educação ambiental;
III — unidades de conservação;
IV — desenvolvimento institucional;
V — outras estabelecidas pelo Órgão Municipal do Meio Ambiente, com a aprovação do
Conselho Municipal de Meio Ambiente.
Art. 12 - Os atos previstos nesta Lei, praticados pelo Órgão Municipal do Meio Ambiente, no
exercício do poder de polícia, bem como as licenças e autorizações expedidas, implicarão em
pagamento de taxas, que reverterão ao Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente, sem prejuízo
de outras a serem instituídas pelo poder competente.
CAPÍTULO V h
DO SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Art. 13 - Constituirão ;o Sistema; Municipal de Proteção Ambiental - SISMUPRA, além do
Conselho Municipal de Meio Ambiénte-e do Órgão Municipal do Meio Ambiente, os órgãos e
entidades do Município cujas atribuições: estejam relacionadas. ao meio “ambiente, bem como as
fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela pesquisa em recursos naturais, proteção e
melhoria da qualidade ambiental, pelo planejamento, monitoramento, controlé-e fiscalização das
atividades que afetam o meio ambiente e pela elaboração e aplicação das normas pertinentes.
CAPÍTULO VI
DOS INSTRUMENTOS
Art. 14 - São instrumentos da Política Municipal de Meio Ambiente do Município deXangri-
La, dentre outros;
I-o licenciamento, a interdição e a suspensão de atividades;
Il — as penalidades disciplinares, compensatórias e. pecuniárias ao não-cumprimento das
medidas necessárias à preservação ou correção da degradação ambiental;
HI — a criação de reservas e estações ecológicas, áreas de proteção ambiental as de relevante
interesse ecológico, dentre outras unidades de proteção;
IV — o zoneamento ambiental;
V-—a fiscalização e o monitoramento ambiental;
VI — a educação ambiental;
VII — as demais sanções administrativas de caráter ambiental;
VIII — o estabelecimento de normas, padrões, critérios e parâmetros de qualidade ambiental;
IX — a avaliação de estudos de impacto ambiental e análise de risco;
X — a contribuição sobre a utilização de recursos ambientais com fins econômicos e a
indenização por danos causados ao meio ambiente;
XI — os incentivos à produção e instalação de equipamentos e à criação ou absorção de
tecnologia, voltadas para a melhoria da qualidade ambiental;
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XII — o sistema municipal de informações sobre o meio ambiente;
XIII — a garantia da prestação de informações relativas ao meio ambiente, obrigando-se o Poder
Público a produzi-las, quando inexistentes;
XIV — o cadastro técnico municipal de atividades potencialmente poluidoras e/ou utilizadores
dos recursos ambientais;
XV — a instituição do Relatório de Qualidade do Meio Ambiente, a ser divulgado anualmente
pelo Órgão Municipal do Meio Ambiente.
SEÇÃO I
ZONEAMENTO AMBIENTAL
SUBSEÇÃO I
DO PLANEJAMENTO
Art. 15 - O zoneamento-ambiental consiste na definição de á áreas o território do Município, de
modo a regular atividades, bem como definir ações para a proteção « e melhoria da qualidade do
ambiente, considerando as características ou atributos das áreas,
Parágrafo único - O Zoneamento Ambiental será definido por Lei e. incorporado ao Plano
Diretor Urbano, no-que couber, podendo o Poder Executivo-alterar os seus limites, ouvida o Órgão
Municipal do Meio Ambiente.e anuência do Conselho Municipal do Meio Ambiente.
Art. 16 - As zonas ambientais do Município são:
I —- Zonas de-Unidades-de-Conservação —-ZUC, asráreas legalmente criadas nas diversas
categorias de manejo, segundo-disposto-no Decreto Estadual=RS 38.814, de 26.08.98, que regulamenta
o SEUC - Sistema Estadual de Unidades de Conservação;
II — Zonas de Proteção Ambiental — ZPA, as áreas protegidas por instrumentos legais diversos
devido à existência-de remanescentes de Mata Atlântica e ambientes associados e de susceptibilidade
do meio a riscos relevantes, tais como Reservas Legais, Áreas de Preservação Permanente, Áreas de
Expansão de Cheias, Bacias de Retardo, além de todo o entorno destas áreas;
HI — Zonas «de: Proteção Paisagística — ZPP, ás áreas de proteção de paisagem com
características excepcionais de qualidade e fragilidade visual;
IV — Zonas de Recuperação Ambiental - ZRA, as áreas em estágio significativo de degradação,
onde é exercida a proteção temporária e desenvolvidasações visando a recuperação induzida, ou
natural, do ambiente, com o objetivo de-integrá-la às zonas-de proteção, prioritariamente às Reservas
Legais, Áreas de Preservação Permanente e Unidades de Conservação;
V — Zonas de Controle Especial - ZCE, as demais áreas do Município, submetidas a normas
próprias de controle e monitoramento ambiental, em função de suas características peculiares,
inclusive as áreas de uso industrial.
SUBSEÇÃO II º
DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DAS EDIFICAÇÕES
Art. 17 - As edificações deverão obedecer aos requisitos de higiene e segurança, indispensáveis
à proteção da saúde e ao bem-estar do trabalhador e das pessoas em geral, estabelecidas no
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regulamento desta Lei e em normas técnicas elaboradas pelas Secretarias Municipais competentes,
dentro dos parâmetros estabelecidos pelo Código de Posturas do Município e este código.
Art. 18 - A Secretaria do Planejamento, juntamente com o Órgão Municipal do Meio
Ambiente, não excluindo os demais órgãos competentes, fixarão normas para a aprovação de projetos
de edificações públicas e privadas com a anuência do Conselho Municipal do Meio Ambiente.
Art. 19 - Sem prejuízo de outras licenças exigidas em lei, estão sujeitos à aprovação da Órgão
Municipal do Meio Ambiente os projetos de construção, reconstrução, reforma e ampliação de
edificações destinadas a:
I — manipulação, industrialização, armazenagem e comercialização de produtos químicos e
farmacêuticos;
II — atividades que produzam resíduos de qualquer natureza, ou quaisquer outros que possam
contaminar pessoas ou poluir o meio ambiente;
HI — indústrias de qualquer natureza;
IV — espetáculos ou diversões públicas, quando produzam ruídos e/ou resíduos ou poluentes de
qualquer natureza. " e
Art. 20 - Os proprietários e possuidores de edificações ficam obrigados a executar as obras
determinadas pelas autoridades ambientais e sanitárias, visando o cumprimento das normas vigentes.
Parágrafo único. O atendimento às exigências deste artigo é condição necessária para o licenciamento
ambiental e emissão de alvará de funcionamento do estabelecimento comercial e industrial.
SEÇÃO II
AVALIAÇÃO DE IMPACTO AMBIENTAL
Art. 21 - Caberá ao Órgão Municipal do Meio Ambiente definir à exigência e os critérios de
avaliação de impacto ambiental.
Art. 22 --A avaliação de impacto ambiental será feita através de Estudos Ambientais para
identificação dos aspectos relacionados à localização, instalação, operação e ampliação de atividade ou
empreendimento ou de Estudo Prévios de Impacto Ambiental, este último quando se tratar de obra ou
atividade potencialmente causadora de significativas degradação do meio ambiente,
Parágrafo único - Os Estudos Ambientais “incluirão, entre-outros, o-Relatório Ambiental,
Plano e Projeto de Controle Ambiental, Relatório Ambiental Preliminar, Diagnóstico Ambiental, Plano
de Manejo, Plano de Recuperação de Área Degradada e Análise Preliminar de Risco:
SEÇÃO HI
LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Art. 23 - A localização, construção, instalação, ampliação, modificação, operação e
funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, considerados
efetiva ou potencialmente poluidores, bem como empreendimentos capazes sob qualquer forma de
causar degradação do meio ambiente, dependerão de prévio licenciamento pelo órgão competente, sem
prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis.
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Art. 24 - Quando for competência do Órgão Municipal do Meio Ambiente proceder o
licenciamento previsto no artigo anterior, deverá ser ouvido o Conselho Municipal de Meio Ambiente
quanto a necessidade de avaliação do impacto ambiental.
Art. 25 - Para cumprimento do disposto no artigo 23 desta Lei, o Órgão Municipal do Meio
Ambiente expedirá as seguintes licenças ambientais:
I - Licença Única (LU), para empreendimentos de baixo impacto ambiental;
H — Licença Prévia (LP), na fase preliminar de planejamento do empreendimento, contendo
requisitos básicos a serem atendidos nas etapas de localização, instalação e operação, observado o
Plano Diretor;
HI — Licença de Instalação (LI), autorizando o início da implantação de acordo com as
especificações constantes do Projeto Executivo aprovado;
IV — Licença de Operação (LO), autorizando, após as verificações necessárias, o início da
atividade licenciada e o funcionamento de seus equipamentos de pontrole de poluição, de acordo com
o previsto nas licenças prévias e de instalação,
$ 1º A Licença Prévia-não será concedida quando à atividade for desconforme com os planos
federais, estaduais e municipais.de uso é Ocupação do solo ou quando, em-virtude de suas repercussões
ambientais, seja incompatível com os usos é características ambientais do local proposto ou suas
adjacências.
$ 2º A Licença de Instalação deverá ser requerida no prazo de até 01 oa) ano a contar da data
de expedição da Licença Prévia, sob pena de caducidade da LP.
$ 3º A Licença de Operação deverá ser renovada de acordo com à-resolução do Conselho
Nacional do Meio Ambiente que trata da validade do licenciamento ambiental:
$ 4º No interesse da política do meio ambiente, a Órgão Municipal do Meio Ambiente, durante
a vigência das licenças de que trata este-artigo, poderá solicitar a realização -de auditoria técnica no
empreendimento, prevista nos artigos 40-a-46 desta Lei.
Art. 26 As atividades referidas no artigo 23 desta Lei, existentes à data; de publicação da
mesma e ainda não licenciada, deverão ser registradas.no prazo-máximo de 360 (trezentos e sessenta)
dias no referido órgão, para fins de cadastramento e obtenção de Licença de Operação, quando for o
caso.
Art. 27- Ficam sob o controle do Órgão: Municipal do Meio Ambiente, as atividades
industriais, comerciais, de prestação de Serviços e outras fontes de-qualquer natureza que possam
produzir alteração adversa às características do meio ambiente.
Art. 28 - As limpezas de áreas rurais dependerão dé prévia autorização do Órgão Municipal do
Meio Ambiente, sem prejuízo daquelas exigidas por outros órgãos ambientais.
SEÇÃO IV
INCENTIVOS À QUALIDADE AMBIENTAL
Art. 29 - Visando a qualidade ambiental poderão ser instituídos incentivos à preservação de
áreas ambientais de interesse ecológico, assim declaradas pelo Órgão Municipal do Meio Ambiente, às
atividades utilizadoras de recursos ambientais ou causadoras de degradação ambiental, com a
finalidade de adoção de medidas para cessar ou corrigir o dano ou passivo ambiental.
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$ 1º - Caberá ao Conselho Municipal de Meio Ambiente elaborar as medidas indutoras da
mudança de conduta para concessão de incentivos.
$ 2º - O Poder Público Municipal poderá criar incentivos, na forma de isenções tributárias ou
atribuição de selo verde para atividades que adotem tecnologias inovadoras, visando a qualidade
ambiental sem prejuízo de outros incentivos que venham a ser instituídos por lei.
SEÇÃO V
ESPAÇOS TERRITORIAIS ESPECIALMENTE PROTEGIDOS
Art. 30 - Espaços territoriais especialmente protegidos são áreas geográficas públicas ou
privadas, dotadas de atributos ambientais, sujeitos o regime jurídico especial, que impliquem em
utilização sustentada, cabendo ao Município de Xangri-La sua delimitação quando não definida em lei.
Art. 31 - São espaços territoriais especialmente protegidos:
I- as áreas de preservação permanente constituídas de:
a) áreas de vegetação natural situadas nas faixas márigais de oleo das águas superficiais,
nas nascentes, no topo de:morros-e-montes;
b) matas ciliares;
e) bacias de:retardo;
d) áreas verdes públicas e particulares, com vegetação relevante ou florestada com espécies
nativas;
e) áreas que-abriguem exemplares raros, ameaçados "de extinção ou” insuficientemente
conhecidos da flora e-da fauna, bem como aquelas que servem de pouso, abrigo ou reprodução de
espécies migratórias;
f) elevações rochosas de-valor paisagístico ea .vegetação rupestre de significativa importância
ecológica;
g) sítios arqueológicos e depósitos fósseis de interesse histórico natural;
h) as demais áreas declaradas por lei.
Il — As unidades de conservação, criadas por ato do: Poder Público e-definidas entre outras
elencadas no SEUC — Sistema Estadual de Unidades de Conservação são constituídas de:
a) estação ecológica
b) reserva biológica
c) parque municipal
d) monumento natural
e) área de proteção ambiental = APA
$ 1º - As áreas verdes públicas € as áreas verdes especiais serão regulamentadas por ato do
Poder Público Municipal.
$ 2º - Deverá constar no ato do Poder Público a que se refere o inciso II deste artigo diretrizes
para a regularização fundiária, demarcação e fiscalização adequada, bem como a indicação da
respectiva área do entorno.
Art. 32 - A alteração adversa, tais como a redução da área ou a extinção de conservação
somente será possível mediante Lei Municipal.
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Art. 33 - O Poder Público poderá reconhecer, na forma da lei, unidades de conservação de
domínio privado.
SEÇÃO VI
SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÃO AMBIENTAL
Art. 34 - A Política Municipal de Meio Ambiente deverá contemplar a divulgação de dados e
informações ambientais.
Art. 35 - Os órgãos ambientais locais deverão fornecer os resultados das análises efetuadas e
sua fundamentação, quando solicitados por pessoa legitimamente interessada.
SEÇÃO VII
CADASTRO MUNICIPAL DE ATIVIDADES EFETIVA OU-POTENCIALMENTE
POLUIDORAS:
Art. 36 - Será instituído-um cadastro municipal para registro-de pessoas físicas ou jurídicas,
que desenvolvam..atividades efetiva ou potencialmente poluidoras ou para obras de significativo
impacto ambiental.
Parágrafo único. Caberá ao órgão ambiental municipal à qimipistração do cadastro previsto no caput
deste artigo.
Art. 37 - O cadastro municipal-de obras ou atividades efetiva ou potencialmente poluidoras
integrará o relatório anual da qualidade ambiental do município de Xangri-La.
SEÇÃO VHI
RELATÓRIO DE QUALIDADE AMBIENTAL
Art. 38 - O órgão ambiental municipal conjuntamente com o Conselho Municipal de Meio
Ambiente, deverão elaborar relatório anual sobre a qualidade ambiental do município de Xangri-Lá, do
qual será dada publicidade.
Art. 39 - O relatório de qualidade ambiental contará com informações diversas sobre a situação
ambiental do Município, contendo no mínimo as seguintes:
I — relação das atividades realizadas pelo órgão ambiental municipal;
II - relação das unidades de conservação situadas-no Município e suas condições;
HI — situação da vegetação nativa e flora do município;
IV — dados sobre à coleta, transporte, manuseio e destino final dos resíduos domiciliares,
industriais, hospitalares e outros;
V — condições dos recursos hídricos do Município;
VI — nível de poluição atmosférica;
VII — obras e atividades efetivas ou potencialmente poluidoras;
VIII — dados atualizados sobre o sistema de tratamento do esgoto cloacal do Município;
IX — diagnóstico dos ecossistemas locais.
SEÇÃO IX
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AUDITORIA AMBIENTAL
Art. 40 - Para os efeitos deste Código, denomina-se auditoria ambiental o desenvolvimento de
um processo documentado de inspeção, análise e avaliação sistemática das condições gerais e
específicas de funcionamento de atividades ou desenvolvimento de obras, causadoras de impacto
ambiental, com o objetivo de:
I — verificar os níveis efetivos ou potenciais de poluição e degradação ambiental provocados
pelas atividades ou obras auditadas;
II — verificar o cumprimento de normas ambientais federais, estaduais e municipais;
III — examinar a política ambiental adotada pelo empreendedor, bem como o atendimento aos
padrões legais em vigor, objetivando preservar o meio ambiente e a sadia qualidade de vida;
IV — avaliar os impactos sobre o meio ambiente causados por obras ou atividades auditadas;
V — analisar as condições de operação e de manutenção dos equipamentos e sistemas de
controle das fontes poluidoras e dégradadoras;
VI — examinar, através-de padrões e-normas de operação e-manitenção, a capacitação dos
operadores e a qualidade do -desemperiho da operação € E dos sistemas, rotinas, instalações e
equipamentos de proteção do.meio ambiente;
VII — identificar riscos de prováveis acidentes e de emissões El tinuas,. que possam afetar,
direta ou indiretamente;a saúde da população residente na área-de influência;
VIII — analisar as medidas adotadas para a correção de desconformidades legais detectadas em
auditorias ambientais: anteriores, “tendo como objetivo a. preservação do meio" ambiente e a sadia
qualidade de vida.
Art. 41 - À Órgão Municipal do Meio: Ambiente poderá determinar'aos responsáveis pela
atividade efetiva ou potencialmente poluidora-ou degradadora, a realização -de auditorias ambientais
periódicas ou ocasionais, estabelecendo diretrizes e prazos específicos.
Parágrafo único. Nos casos de auditorias periódicas, os procedimentos relacionados à elaboração das
diretrizes a que serrefere o caput deste artigo: deverão incluir a consulta-aos responsáveis por sua
realização e à comunidade afetadas, decorrentes do resultado de auditorias anteriores.
Art. 42 - As auditorias ambientais serão realizadas à conta e-ônus da empresa'a ser auditada,
por equipe técnica ou empresa de sua livre escolha, devidamente cadastrada no-órgão ambiental
municipal e acompanhada, a critério do Órgão Municipal do Meio-Ambiente; por servidor público,
técnico da área de meio ambiente. ,
$ 1º - Antes de dar início ao processo de auditoria; a empresa comunicará-a Orgão Municipal
do Meio Ambiente, a constituição da equipe técnica ou empresa contratada que realizará a auditoria.
$ 2º - A omissão ou sonegação de informações relevantes descredenciarão os responsáveis para
a realização de novas auditorias, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, sendo o fato comunicado ao
Conselho Profissional da categoria e ao Ministério Público para as medidas judiciais cabíveis.
Art. 43 - Deverão, quando solicitadas pelo órgão ambiental competente, realizar auditorias
ambientais, periódicas ou ocasionais, as atividades de elevado potencial poluidor e degradador, que
gerem poluentes em desacordo com critérios, diretrizes e padrões normatizados, entre as quais:
I-as indústrias ferro-siderúrgicas;
II — as indústrias petroquímicas;
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HI — atividades extratoras ou extrativistas de recursos naturais;
IV — as instalações destinadas à estocagem de substâncias tóxicas e perigosas;
V-— as instalações de processamento e de disposição final de resíduos tóxicos ou perigosos;
VI — as instalações industriais, comerciais ou recreativas, cujas atividades gerem poluentes em
desacordo com critérios, diretrizes e padrões normatizados.
Parágrafo único - Sempre que constatadas infrações aos regulamentos federais, estaduais e
municipais de proteção ao meio ambiente, deverão ser realizadas auditorias periódicas sobre os
aspectos a eles relacionados, até a correção das irregularidades, independentemente de aplicação de
penalidade administrativa e da provocação de ação civil pública.
Art. 44 - O não atendimento à realização de auditoria nos prazos e condições determinados,
sujeitará o infrator à pena pecuniária, sendo essa, nunca inferior ao custo da auditoria, que será
promovida por instituição, profissional ou equipe técnica designada pelo Órgão Municipal do Meio
Ambiente, independentemente de aplicação de outras penalidades legais já previstas.
Art. 45 - Todos os documentos decorrentes das-auditorias ambientais, ressalvados aqueles que
contenham matéria de sigilo industrial, conforme definido pelos-empreendedores, serão acessíveis à
consulta pública dos interessados nas dependências” do Órgão Municipal do Meio Ambiente,
independentemente do recolhimento de taxas ou emolumentos:
Art. 46 = Ficam isentas de realizar auditoria ambiental, as empresas -que já obtiveram o
certificado ISO 14000.
SEÇÃO X
EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Art. 47 - É dever do Município, na sua área de competência, estabelecer.a política municipal de
educação ambiental bem como a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.
Art. 48 - Entende-se por educação ambiental os processos por meio dos'quais o indivíduo e a
coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e-competências voltadas
para a conservação do meio ambiente, bem de uso comum-do povo, essencial à sadia qualidade de vida
e sua sustentabilidade.
Art. 49 - Além da inclusão da educação ambiental no currículo-do ensino-formal, o Município
poderá desenvolver-ações e práticas educativas voltadas à.-sensibilização da coletividade sobre as
questões ambientais e.a Sua organização € participação na defesa da qualidade do meio ambiente.
Art. 50 - Caberá às Secretarias integrantes do Poder Público a execução da Política Municipal
de Educação Ambiental, de forma articulada e sob a coordenação do Orgão Municipal do Meio
Ambiente.
TÍTULO HI
DA PROTEÇÃO AMBIENTAL
Hs
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Art. 51 - O meio ambiente é bem de uso comum do povo, patrimônio comum de toda
coletividade, e sua proteção é dever do Município e de todas as pessoas e entidades que para tanto, no
uso da propriedade, no manejo dos meios de produção e no exercício de atividades, deverão respeitar
as limitações administrativas e demais determinações estabelecidas pelo Poder Público, com vistas a
assegurar um ambiente sadio e ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações.
Art. 52 - Compete ao Órgão Municipal do Meio Ambiente, a execução da Política de Meio
Ambiente do município de Xangri-Lá.
8 1º - Com a finalidade de proteger o ambiente, o órgão municipal:
I — proporá e executará, direta e/ou indiretamente, a Política de Meio Ambiente do município
de Xangri-Lá;
Il — coordenará ações e executará planos, programas, projetos e atividades de proteção e
preservação ambiental;
II — estabelecerá as diretrizes de. proteção .e preservação - ambiental para atividades que
interfiram ou possam interferir na qualidade ambiental;
IV — identificará, implantará e fiscalizará unidades de conservação e outras áreas protegidas,
visando à proteção de mananciais, ecossistemas naturais, flora e fauna, recursos genéticos e de outros
bens e interesses ecológicos, estabelecendo normas a serem observadas nestás áreas;
V — estabelecerá diretrizes-específicas para a proteção dos recursos hídricos e participará da
elaboração de planos de ocupação de-áreas de drenagem da bacia hidrográfica; .
VI — assessorará a administração municipal na elaboração e revisão do planejamento local
quanto a aspectos ambientais; controle da poluição, expansão urbana e propostas para a criação de
novas unidades de conservação e-de outras áreas protegidas;
VII — participará do zoneamento e-de outras atividades-de uso e ocupação do solo;
VIII — aprovaráe fiscalizará a-implantação de regiões; setores e instalações para fins industriais
e parcelamentos de/ qualquer natureza, bem como quaisquer atividades ue utilizem recursos
ambientais renováveis-€ não renováveis;
IX — autorizará, de acordo com a legislação vigente, O corte e à ES qd racional ou
quaisquer outras-alterações da cobertura vegetal;
X — exercerá a vigilância municipal ambiental e o Poder de Polícia.
XI — promoverá-em conjunto com os demais órgãos -competentes, o controle da utilização,
armazenamento e transporte de produtos perigosos;
XII — participará da promoção de medidas-adequadas à preservação do patrimônio cultural,
paisagístico e ecológico;
XIII — implantará e operará sistema-de monitoramento ambiental;
XIV — licenciará e cadastrará, sem prejuízo de outras licenças cabíveis, a exploração de
recursos naturais;
XV — acompanhará e fornecerá instruções para análise dos estudos de impacto ambiental e
análises de risco realizado pela autoridade competente, cujas atividades venham a se instalar no
Município.
XVI - concederá ou não, a licença ambiental para localização, construção, instalação,
ampliação, modificação e operação de atividades sócio-econômicas utilizadoras de recursos
ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, que causem ou venham a causar
reflexos negativos nos recursos ambientais;
o
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XVII — encaminhará, dentro da lei, as providências para que os órgãos municipais adequem-se
às normas de preservação e de proteção ambiental;
XVIII — exigirá a análise de risco, o estudo ambiental ou o estudo prévio de impacto ambiental
para o desenvolvimento de atividades sócio-econômicas, pesquisas, difusão e implantação de
tecnologias, que, de qualquer modo, possam degradar o ambiente;
XIX — poderá buscar apoio técnico e científico de outros órgãos públicos, harmonizando
competências e objetivando assessoramento nas questões ambientais.
XX — Deverá firmar convênio com o Comando Ambiental da Brigada Militar, para garantir a
proteção ambiental no município, em conformidade com o que prescreve o artigo 26 da Lei Estadual
nº. 10.330, de 27 de dezembro de 1994.
8 2º - As atribuições previstas neste artigo não excluem outras necessárias à proteção ambiental
e serão exercidas sem prejuízo de outros órgãos ou entidades competentes.
CAPITULO I
Do Solo
Art. 53 — A proteção do solo no Município visa: -
I — garantir o uso racional do solo urbano, através-dos instrumentos. de gestão competentes,
observadas as diretrizesambientais contidas no Plano Diretor-Urbano;
I — garantir a utilização-do “solo cultivável;.catravés de adequado planejamento,
desenvolvimento, fomento e disseminação de tecnologias e manejos, não agréssivos ao meio ambiente;
II — priorizar o controle de erosão, «a contenção de encostas e o reflorestamento e as ares
degradadas;
IV — priorizar a utilização de-controle biológico de pragas.
V — preservação das-dunas frontais e secundarias -da-orla marítima, bem-como as paleodunas
costeiras;
Art. 54 - O Município devera-implantar adequado sistema de coleta, tratamento e destinação
dos resíduos sólidos-urbanos, incluindo coleta seletiva, segregação, triagem, compostagem e outras
técnicas que promovam a redução do volume total dos resíduos sólidos gerados, bem como garantir o
cumprimento-do decreto-4074/2002 da Lei 7802/89, ao-que diz-o Capitulo IV da Seção II do Artigo 53.
Art. 55 — A disposição de quaisquer resíduos no solo, sejam líquidos, gasosos ou sólidos, são
será permitida mediante o competente licenciamento, devendo ser comprovada sua degradabilidade e a
capacidade do solo de altodepurar-se levando-se em conta.o seguinte aspectos:
I — capacidade-de percolação;
II - medidas cautelares para não contaminação de aquíferos subterrâneos;
HI — limitação e controle da área afetada;
IV — medidas mitigadoras dos efeitos negativos.
Parágrafo único - Para implantação de qualquer método de tratamento e disposição final do
resíduos sólidos deverá ser apresentado projeto especifico ao órgão licenciador competente.
Art. 56 — Os planos publico ou privados de uso de recursos naturais do Município de Xangri-
La, bem como os de uso, ocupação, extração de substancias
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minerais e parcelamento do solo devem respeitar as necessidade do equilíbrio ecológico e as diretrizes
e normas de proteção ambiental.
Parágrafo único - É proibida a extração de substancia minerais sem a competente autorização
do Município e a licença do órgão ambiental.
Art. 57 — Na analise de projetos de uso, ocupação o parcelamento do solo, o órgão municipal
ambiental, no âmbito de sua competência deverá manifestar-se, dentro outros, necessariamente sobre
os seguintes aspectos:
I — usos propostos densidade de ocupação, desempenho de assentamento e acessibilidade;
II — reserva de áreas verdes e proteção de interesses paisagísticos, ecológicos, arquitetônicos,
culturais ou históricos;
II — utilização de áreas com terrenos alagadiços ou sujeitos à inundações;
IV — saneamento de áreas aterradas com material nocivo à saúde;
V — ocupação de áreas onde o nível de poluição local impeça condições sanitárias mínimas;
VI — proteção, do.solo, da fauna, -da cobertura-vegetal e / rod águas superficiais, fluentes,
emergentes e reservadas;
VII — sistema de abEibeinmto de á água; e
VIII — coleta, tratamento e disposição final de esgotos | e FEsiios sólidos
IX — viabilidade geotécnica.
Art. 58 — Os projetos de parcelamento do solo deverão estar aprovados pelo órgão Municipal
de Meio Ambiente para efeitos de instalação e ligação de serviços de utilidade publica, bem como para
o registro no Cartório de Registro de Imóveis.
$ 1º - O registro em cartório de imóveis só poderá ser realizado após o julgamento pelo
Conselho Municipal" de Meio. Ambiente dos” recursos..interpostos«contra as decisões do órgão
Municipal de Meio-Ambiente; os-quais deverão ser definitivamente -julgados no prazo Maximo de 90
(noventa) dias, a partir'da data de sua interposição, sem prejuízo de recursos na esfera judicial.
8 2º - As atribuições previstas neste artigo não excluem outras necessidades à aprovação dos
projetos de parcelamento do solo e-serão exercidas sem prejuízo das de outros órgãos ou entidades
competentes.
CAPITULO 1
Da Agua
Art. 59 =.A Policia Municipal de-Controle-de-Poluição e Manejo dos-Recursos Hídricos
objetiva:
I— proteger a saúde, o bem-estar e a ualidião de vida da população;
II — proteger e recuperar os ecossistemas aquáticos, com especial atenção para as áreas de
nascentes, os banhados, as bacias de retardo, os estuários e outras relevantes para a manutenção dos
ciclos biológicos;
HI — reduzir, progressivamente, a toxicidade e as quantidades dos poluentes lançados nos
corpos d'água;
IV — compatibilizar e controlar os usos efetivos e potenciais da água, tanto qualitativa quanto
quantitativamente;
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Páguas IS
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V — controlar os processos erosivos que resultem no transporte de sólidos, no assoreamento dos
corpos d'água e da rede publica de drenagem;
VI — assegurar o acesso e o uso publico das águas superficiais e marginais exceto em área de
nascentes e outras de preservação permanente, quando expressamente disposto em norma especifica;
VII —- o adequado tratamento dos efluentes líquidos, visando a preserva a qualidade dos
recursos hídricos.
VIII — é proibido lançamento água servida ou qualquer resíduo semi liquido, óleos em corpos
d'agua, em via pública ou diretamente ao solo.
IX — as águas de seviços industriais, após devidamente tratadas, somente poderão ser
despejadas nos rios a jusante de sua captação.
Art. 60 — As diretrizes, aplicam — se a lançamentos de quaisquer fluentes líquidos provenientes
de atividade efetiva e potencialmente poluidoras instaladas no Município de Xangri-La, em águas
interiores, superficiais ou subterrâneas, diretamente ou através de quaisquer meios de lançamento,
incluindo de coleta e emissários,
Art. 61 — Os critérios € padrões estabelecidos em legislação deverão ser atendidos, também,
por etapas ou áreas especificas do processo de produção ou geração de eflentes, de forma a impedir a
sua diluição e assegurar-a redução das cargas poluidoras totais:
Art. 62 = Os lançamentos de-efluentes líquidos não poderão conferir aos corpos receptores
características em-desacordo com-os critérios e padrões de qualidade de água em vigor, ou que criem
obstáculos ao transito-de espécies migratórias exceto na zona-de mistura.
Art. 63 — As áreas de mistura que estiverem fora dos padrões de qualidade, deverão adequar-se,
atendendo critérios a. serem estabelecidos pelo órgão Municipal de Meio-Ambiente , ouvido o
Conselho Municipal de Meio Ambiente.
Parágrafo único - O órgão Municipal de Meio. Ambiente promoverá o enquadramento das
águas interiores, -nasua classificação de qualidade, fixados pelo-Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio
Tramandaí.
Art. 64 — A captação de água, interior e costeira, superficial ou subterrânea, deverá atender aos
requisitos estabelecidos pela legislação específica; sem prejuízos às demais exigências legais, a critério
técnico do órgão Municipal de Meio Ambiente.
Art. 65 — As atividades efetivas ou potencialmente poluidoras ou degradadoras e de captação
de água, implementarão programas de monitoramento de efluentes e da qualidade ambiental em suas
áreas de influência, previamente estabelecidos ou aprovados pelo órgão Municipal de Meio Ambiente.
$ 1º - A coleta e analise dos efluentes líquidos deverão ser baseadas em metodologias
aprovadas pelo órgão Municipal de Meio Ambiente.
$ 2º - Todas as avaliações relacionadas aos lançamentos de efluentes líquidos deverão ser feitas
para as condições de dispersão mais desfavoráveis, sempre incluída a previsão de margens de
segurança.
$ 3º - Os técnicos do órgão Municipal de Meio Ambiente terão acesso a todas as fases do
monitoramento que se refere o caput deste artigo, incluindo procedimentos laboratoriais.
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Art. 66 — A critério do órgão Municipal de Meio Ambiente, as atividades efetiva ou
potencialmente poluidoras deverão implantar bacias de acumulação ou outros sistema com capacidade
para as águas de drenagem, de forma a assegurar o seu tratamento adequado.
8 1º - O disposto no caput deste artigo aplica-se às águas de drenagem correspondente à
precipitação de um período inicial de chuvas a ser definido em função das concentrações e das cargas
de poluentes.
$ 2º - A exigência de implantação de bacias de acumulação poderá estender-se às águas
eventualmente utilizadas no controle de incêndios.
Art. 67 — Os órgão e entidades responsáveis pela operação de sistemas e abastecimento publico
de água deverão adotar as normas e o padrão de potabilidade da água estabelecidos pelo Ministério da
Saúde, pela Secretaria Estadual de Saúde e complementados pelo órgão competente do Município de
Xangri-La.
Art. 68 — Fica proibido o uso de veículos náuticos movidos 'à.propulsão por sucção de água no
rio Tramandaí, tais como jet-ski, jet boat; e outras ErbaradSe ge deverão obedecer a velocidade máxima
de cinco nós. '
Art 69 — É vedada a utilização é a manipulação de, substâncias e. produtos tóxicos agro-
químicos.
CAPÍTULO HI
Do Ar
Art. 70 — Na implementação da-política municipal -de controle da; poluição atmosférica,
deverão ser observada as seguintes diretrizes,
I — exigênciarda adoção das melhores tecnologias dê processo industrial e de controle de
emissão, de forma-a assegurar a extinção progressiva dos.níveis de poluição;
II — melhoria na qualidade ou substituição dos-combustíveis e otimização da eficiência do
balanço energético;
II - implantação de procedimentos operacionais adequados, incluindo a. implementação de
programas de manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos de controle da poluição;
IV — adoção de sistema de monitoramento” periódico ou contínuo das fontes por parte das
empresas responsáveis, sem prejuízo das atribuições de fiscalização do órgão Municipal de Meio
Ambiente;
V — integração dos equipamentos de monitoramento -da qualidade do ar, numa única rede, de
forma a manter um sistema adequado de informações;
— proibição de implantação ou expansão de atividades que possam resultar em violação dos
padrões fixados;
VII — seleção de áreas mais propícias a dispersão atmosféricas para a implantação de fontes de
emissão, quando do processo de licenciamento, e a manutenção de distâncias mínimas em relação a
outras instalações urbanas. Em particular hospitais, creches, escolas, residências e áreas naturais
protegidas.
Art. 71 — Deverão ser respeitados, entre outros, os seguintes procedimentos gerais para O
controle de emissão de material particulado:
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I — na estocagem a céu aberto de materiais que possam gerar emissão por transporte eólico
deverão obedecer a critérios constantes em projeto, a ser apresentado junto ao órgão Municipal de
Meio Ambiente;
IN — as vias de tráfego interno das instalações comerciais e industriais deverão ser
pavimentadas, ou lavadas, ou umectadas com uma fregiiência necessária para evitar acúmulo de
partículas sujeitas a arraste eólico;
II — as áreas adjacentes às fontes de emissão de poluentes atmosférico, quando descampadas,
deverão ser objeto de programa de reflorestamento e arborização, por espécie e manejo adequado;
IV — sempre que tecnicamente possível, os locais de estocagem e transferência de materiais que
possam estar sujeitos ao arraste pela ação dos ventos, deverão ser mantidos sob cobertura, ou
enclausurados ou outras técnicas comprovadas;
V — as chaminés, equipamento de controle de poluição do ar e de outras instalações que se
constituam em fontes de emissão, efetivas ou potenciais, deverão ser construídas ou adaptadas para
permitir o acesso de técnicos encarregados de avaliações relacionados ao controle da poluição;
Art. 72 — Ficam vedadas:
I—a queima ao ar livre de materiais que comprometam de alguma forma o meio ambiente ou a
sadia qualidade de vida, conforme o Decreto Estadual 38356/1998 é Lei Estadual 9921/1993;
Il — a emissão de fumaça pretacácima de 20% (vinte por cento) da Escala Ringelman, em
qualquer tipo de processo de combustão, exceto durante os 2 (dois) primeiros minutos de operação,
para os veículos automotores, e ate.5 (cinco) minutos de operação para outros equipamentos;
III — a emissão visível de poeiras, nevoas e gases, executando-se O vapord"água, em qualquer
operação de britagem, moagem e estocagem; |
IV — a emissão de odores que possam criar incômodos à população;
V-—a emissão-de substâncias tóxicas, conforme enunciado em legislação especifica;
VI — transferência de materiais-que. possam provocar emissões de poluentes atmosféricas acima
dos padrões estabelecidos pela legislação;
VII — instalações ou operação de incineradores domiciliares ou prediais-de qualquer espécie:
$ 1º - O período de 5 (cinco) minutos referidos no inciso Il, poderá ser ampliado ate o Maximo
de 10 (dez) minutos, nos casos de justificadas limitação tecnológica dos equipamentos.
8 2º - Somente será permitida a execução de fogueiras por ocasião de festas juninas, em locais
que não interfiram no tráfego, nem apresentem perigo-ao bem-estar da população e desde que não
sejam utilizados materiais combustíveis, derivados de petróleo e/ou explosivos.
Art. 73 - As fontes de emissão deverão, a critério técnico fundamentado pelo-Órgão Municipal
de Meio Ambiente, apresentar relatórios periódicos de medição, com intervalos não superiores a 1
(um) ano, dos quais deverão constar os resultados dos diversos parâmetros ambientais a serem
regulamentados, a descrição da manutenção dos equipamentos, bem como a representatividade destes
parâmetros em relação aos níveis de produção.
Parágrafo único — Deverão ser utilizadas metodologia de coleta e analise estabelecida pela
ABNT ou pelo Órgão Municipal de Meio Ambiente, estas homologadas pelo Conselho Municipal de
Meio Ambiente.
Art. 74 — São vedadas a localização, construção, instalação, ampliação, modificação, e
operação de atividades que não atendam as normas, critérios, diretrizes, e padrões estabelecidos por
esta Lei.
1)
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$ 1º - Todas as fontes de emissão existentes no Município deverão se adequar ao disposto neste
Código, nos prazos estabelecidos pelo Órgão Municipal de Meio Ambiente, não podendo exceder o
prazo Maximo de 12 (doze) meses a partir da vigência desta Lei.
$ 2º - O Órgão Municipal de Meio Ambiente poderá reduzir este prazo nos casos em que os
níveis de emissão ou os incômodos causados a população sejam significativos.
$ 3º - O Órgão Municipal de Meio Ambiente poderá ampliar os prazos por motivos que não
dependam dos interessados, desde que devidamente justificado e comprovadas as razões.
Art. 75 — O Órgão Municipal de Meio Ambiente, baseado em parecer técnico, procederá a
elaboração periódica de proposta de revisão dos limites de emissão previstos neste Código, sujeito a
apreciação do Conselho Municipal de Meio Ambiente, de forma a incluir outras substâncias e adequá-
los aos avanços das tecnologias de processo industrial e controle da poluição.
CAPITULO IV
Do Patrimônio Histórico, Artístico, Cultural é Paisagístico.
Art. 76 — O Município poderá dispor de legislação própria'em matéria de proteção, inclusive de
tombamento. :
Art. 77 — Coma finalidade de proteção ambiental o Órgão Municipal“de Meio Ambiente
participara da promoção de medidas adequadas à preservação do patrimônio” histórico, artístico,
cultural e paisagístico.
CAPITULO V
Do-Patrimônio Genético
Art. 78 — Conforme o disposto nos artigos 23 é 30 da Constituição Federal e Artigo 13 da
Constituição Estadual-do Rio Grande do Sul, o Município de Xangri-La, desde-que comprovado o
interesse local, poderá legislar sobre a proteção-do patrimônio genético municipal.
CAPITULO VI
Do Saneamento Básico-e Domiciliar
Art. 79 — A promoção de medidas de saneamento básico e domiciliar, residencial e industrial,
essenciais á proteção do meio ambiente, constitui obrigação do Poder Publico, da coletividade e do
individuo, no uso-da propriedade, no manejo dos meios de produção e no exercício de atividade.
Parágrafo único — Para efeitos do caput deste artigo, deverão ser cumpridas as determinações
legais, regulamentares e as recomendações, vedações e interdições ditadas pelas autoridades
ambientais, sanitárias e outras competentes.
Art. 80 — Os serviços de saneamento básico, tais como os de abastecimento de água, drenagem
pluvial, coleta, tratamento e disposição final de esgotos e de lixo, operados por órgãos e entidades de
qualquer natureza, estão sujeitos ao controle do Órgão Municipal de Meio Ambiente e da Secretaria
Municipal de Saúde, sem prejuízo da competência exercida por outros órgãos municipais, devendo o
disposto nesta lei, seu regulamento e normas técnicas.
MÁ o
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Parágrafo Único — A construção, reconstrução, reforma, ampliação e operação de sistemas de
saneamento básico dependem de previa aprovação dos respectivos projetos na Secretaria Municipal de
Saúde, Secretaria Municipal do Planejamento e Orgão Municipal de Meio Ambiente no que lhe
couber.
SEÇÃO I
Dos Esgotos Sanitários
Art. 81 — A ligação de esgoto sem tratamento adequado a rede de drenagem pluvial será
considerada infração administrativa, prevista no Artigo 120 desta Lei.
Art. 82 — Toda a implantação de condomínios fechados no município deverá apresentar sistema
de tratamento de seus esgotos cloacais, e da água servida no local de origem, conforme padrões
exigidos pela legislação vigente, er0 projeto deverá. obter a anuência do Conselho Municipal de Meio
Ambiente.
Parágrafo Único-= A.implantação de condomínios; prédios;-hotéis, restaurantes, casas
noturnas, estádios esportivos, escolas, clubes, creches, camping, devera apresentar sistema de
tratamento de seus esgotos conforme caput-do Artigo 82.
Art. 83 = Toda a edificação ficará obrigada a ligar o esgoto doméstico, no-sistema publico de
esgotamento sanitário, quando da-sua existência,
Art. 84 — Os esgotos sanitários deverão ser coletados, tratados e receber-destinação adequada,
de forma a se evitar contaminação-de qualquer natureza.
Art. 85 — É obrigatória a existência de instalações sanitárias adequadas nas edificações e sua
ligação a rede publica-coletora.
$ 1º - Quando não existir rede coletora de esgotos, as medidas adequadas ficam sujeitas a
aprovação da Secretaria da Saúde -e do Órgão Municipal de Meio Ambiente,sem prejuízo das
competências dos outros órgãos municipais, que fiscalizara a sua execução e manutenção, sendo
vedado o lançamento de esgotos in natura a céu aberto ou-na rede -de águas pluviais.
$ 2º - É proibida 'a instalação de rede de esgotos sem a correspondente estação de tratamento.
$ 3º - A ampliação de rede de esgoto somente poderá ser ligado 'ao .sistéma que comporte
ampliações, mediante autorização do gestor do sistema de tratamento,
SEÇAO II
Da Coleta, Transporte e Destinação Final-do Lixo.
Art. 86 — A coleta, transporte, tratamento, e disposição final do lixo processar-se-ão em
condições que não tragam malefícios ou inconvenientes á saúde, ao bem- estar Público e ao meio
ambiente.
$ 1º - Fica expressamente proibido:
I — disposição de lixo e, locais inapropriados, assim considerados pelo Órgão Municipal de
Meio Ambiente, tanto em áreas urbanas como rurais;
o
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II - a incineração e a disposição final de lixo in natura para alimentação de animais e adubação
orgânica
HI — o depósito de lixo a céu aberto, seu lançamento em águas de superfície, sistema de
drenagem de águas pluviais, poços, cacimbas e áreas degradadas pela erosão
IV — depósito de caliças e utensílios domésticos inutilizados, depositados em céu aberto sem o
devido licenciamento ambiental ou autorização do órgão ambiental competente.
IV — os resíduos gerados de origem doméstica, comercial, industrial e agrícola, deverão sofrer
a segregação antecedendo a coleta.
V — a acumulação temporária de resíduos sólidos de qualquer natureza somente será tolerada,
caso não ofereça risco de poluição ambiental, mediante autorização previa do órgão ambiental
competente.
VI — Não é responsabilidade do município recolhimento de residuos provinientes de industrias,
restos materiais de construção, demolição, limpeza jardim, horta, podas árvores..
$ 2º - Os resíduos sólidos, portadores de agentes patogênicos, inclusive os de serviços de saúde
(hospitalares, laboratoriais, farmacológicos e os-resultantes de postos de-saúde), assim como alimentos
ou produtos contaminados, deverão .ser-adequadamente acondicionados.e conduzidos por transporte
especial, nas condições estabelecidas pelo Órgão Municipal” de..Meio Ambiente, podendo ser
incinerados no local da disposição final, desde que atendidas as especificações determinadoras pela
legislação vigente é obedecidos os critérios constantes no licenciamento ambiental.
$ 3º - A Secretaria Municipal.de Saúde, o Órgão Municipal de Meio Ambiente, sem prejuízo
da atuação de outros órgãos competentes, poderão estabelecer. zonas urbanas onde a seleção do lixo
devera ser necessariamente efetuada em nível domiciliar, dl
CAPITULO VII
Da Fauna
Art. 87 — Caberá ao Município a defesa da fauna local, estabelecendo normas na sua área de
competência.
$ 1º - é expressamente proibido:
I — praticar-ato de abuso, maus tratos, ferir ou mutilar animais. silvestres, domésticos ou
domesticados, nativos ou exóticos.
II — realizar eventos que promovam a prática dolorosa-ou cruel em animais vivos, tais como
competições de brigas, experiências cientificas ou didáticas ou-situações semelhantes.
III — caçar, perseguir, matar, apanhar, utilizar espécies da fauna silvestre, nativa ou em rota
migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autóridade-.competente ou em
desacordo com a-obtida.
IV - vende, expõe a venda, exporta ou adquiri, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou
transporta ovos, lavras ou espécimes da fauna silvestre, nativa-ou em”rota migratória, bem como
produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros, não autorizados ou sem a devida
permissão, licença ou autorização da autoridade competente.
V — fica proibido o trânsito e a permanência das espécies felinos e caninos, bovinos, equinos,
bubalinos, caprinos, aves, em praças publicas e orla marítima, bem como a situação prevista no Artigo
333 do Decreto Estadual 23430/1974
VI — o município é responsável pela administração do canil e potreiro municipal para alojar os
animais apreendidos;
VII - o município é responsável pelo recolhimento dos animais previsto nesta Lei.
Mo
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VIII — fazer trabalhar animais doentes, feridos, extenuados, aleijados, enfraquecidos ou
extremamente magros.
IX — abandonar, em qualquer ponto, animais doentes, extenuados, enfraquecidos, feridos ou
mortos;
X — amontoar animais em depósitos insuficientes ou sem água, ar, luz e alimentos;
XI — usar instrumentos capazes de provocar ferimentos para estimulo e correção de animais;
XII — empregar arreios que possam constrangir, ferir o animal ou sobre feridas e contusões;
XIII — obrigar qualquer animal a trabalhar mais de oito (08 ) horas continuas sem descanso e
mais de seis horas sem água e alimento apropriado;
XIV — deixa-los sem comer e beber por período superior a doze horas.
Parágrafo Único — Todas as infrações acima citadas serão aplicadas multas e recolhimento do
animal, o animal recolhido deverá ser apreendido no prazo de cinco dias após seu recolhimento
mediante pagamento de multa e custos da estadia do animal.
“CAPÍTULO VIII
Da flora
Art. 88 — Caberá ao município a defesa da flora' local, estabelecendo normas na sua área de
competência.
Parágrafo Único - É expressamente proibido:
I — destruir-Ou“cortar arvores nativas ou exóticas em. áreas de preservação; permanente, e ou,
logradouros públicos sem a devida licença'do órgão ambiental competente; ou em desacordo com a
obtida.
II — cortar ou podar árvores da espécie nativas de figueira do gênero Fícus, por se tratar de
arvore do patrimônio publico municipal (símbolo do município) e das corticeira do gênero Erytrina.
HI - ficam-proibidos a coleta, O-contércio eo transporte -de plantas ornamentais oriundas de
florestas nativas;
IV — ficam. proibidos a coleta, a industrialização, o comércio e-0 transporte do xaxim
(Dicksionia sellowiana) proveniente de floresta-nativa;
V — ficam proibidos a coleta, a comercialização, O transporte e a industrialização de palmito
(Euterpe edullis Mart.) proveniente.de floresta nativa.
VI — é proibida a supressão parcial ou total das-matas-ciliares e da vegetação de preservação
permanente, salvo quando necessário a execução de obras, planos ou projetos de utilidade pública ou
interesse social, mediante a elaboração prévia da EIA-RIMA e licenciamento do órgão competente;
VII — é-proibido o uso do fogo ou queimada nas florestas ou“demais formas de vegetação
natural;
VIII — é proibido o uso do fogo em campos e áreas agropastoris;
IX — é proibido o uso do fogo em matas ou florestas;
X — o município deverá arborizar sua área urbana, priorizando espécies nativas de ocorrência
regional com a definição das espécies, seguindo normas técnicas.
XI — Todas as pessoa físicas ou jurídicas que consomem, anualmente, mais de trinta metros
cúbicos estéreo ou comercializam acima de dez metros cúbicos estéreo de lenha, deveram ter licença
especial do órgão municipal competente, cumprida a reposição floresta e demais condições
determinadas.
TITULO IV
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Do Controle da Poluição Ambiental
Art. 89 — Os responsáveis pelos empreendimentos e atividades consideradas efetivas ou
potencialmente poluidoras são obrigadas a implantar sistemas de tratamento de todas as formas de
efluentes, disposição de resíduos sólidos, bem como, promover todas as medidas necessárias para
prevenir e o corrigir inconvenientes e dados decorrentes da poluição por eles gerados.
Parágrafo único — todos os resultados das atividades de alto monitoramento deveram ser
comunicados ao Órgão Municipal de Meio Ambiente, com forme cronograma previamente
estabelecido.
Art. 90 — é vedado o lançamento no meio ambiente de qualquer forma de matéria, energia,
substancia ou mistura de substancia, em qualquer estado físico prejudiciais ao ar atmosférico, ao solo,
ao sub solo, as águas, superficiais ou subterrâneas, á fauna, e á flora, ou que possam torna-los:
I- impróprio, nocivo ou ofensivo a saúde;
II — inconveniente, inoportuno ou incomodo do. MEME estar publico;
II — danoso aos materiais, prejudicial ao uso; gozo-e gesso da propriedade bem como ao
funcionamento normal das-atividades da elvilvidados e
CAPÍTULO I
Da Poluição Por Resíduos Sólidos
Art. 91 —para-efeitos desta Lei, entende-se por resíduos sólidos conforme disposto na NBR
10004, os resíduos nos-estados sólidos e semi-sólidos, que resultem de atividades da comunidade de
origem industrial, domestica, hospitalar, comercial, agrícola, de serviços e de varrição.
Parágrafo único = Ficam incluídos nessadefinição os lodos provenientes de sistema de
tratamento da água, aqueles gerados em-equipamentos e instalações de controle de poluição, bem
como determinados líquidos cujas as particularidades tornem inviável o seu lançamento na rede
pública de esgotos. ou corpos d” água, ou exijam para isso soluções técnica-e economicamente
inviáveis em face á melhor tecnologia de disponível.
Art. 92 - A gestão dos resíduos sólidos é responsabilidade de toda sociedade e devera ter como
meta prioritária a-sua não-geração devendo o sistema-de gerenciamento destes resíduos buscar sua
minimização, reutilização, reciclagem, tratamento'ou destinação adequada.
Art. 93 — Na gestão dos resíduos sólidos, cabe, entré outras, a-seguintes responsabilidades ao
Município de Xangri-Lá.
I — implantação gradativa da segregação dos resíduos sólidos da origem:
II — dar prioridade a processos de reaproveitamento de resíduos sólidos urbanos;
III — prever, no Plano Diretor espaços adequados para instalações de tratamento e disposição
final de resíduos sólidos;
IV — constituir consórcios, quando for o caso;
V — proceder a coleta, o transporte, o tratamento, o processamento, e a destinação final dos
resíduos sólidos urbanos;
VI - responsabilidade solidária no caso de contratação de terceiros para execução das tarefas de
coletas, transporte, tratamento, processamento e destinação final dos resíduos sólidos urbanos;
Far
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VII - solicitar licenciamento ao Órgão Estadual competente para executar as tarefas de coleta,
transporte, tratamento, processamento e destinação final dos resíduos sólidos urbanos;
VIII - elaboração de cadastro atualizada das fontes geradoras de resíduos perigosos no prazo de
doze meses previsto em lei;
IX — incluir ações de educação ambiental e sanitária nos projetos que envolverem reciclagem,
coleta segregativa, minimização de geração de resíduos,
X — apresentação ao órgão estadual competente de processo de sistema contemplando solução
locacional e tecnológica adequada, acompanhado de cronograma de implantação, para o
gerenciamento dos resíduos sólidos urbanos, sob pena de responsabilidade por danos ao meio
ambiente, no prazo previsto em Lei;
XI — manter em operação o sistema de destinação de resíduos sólidos urbanos, licenciado junto
ao órgão estadual competente, bem como requerer licenciamento ambiental específico para adoção de
novo sistema ou otimização do sistema implantado;
XII — empenhar-se no comprimento da meta prioritária da;não geração de resíduos sólidos,
buscando, através do sistema. de prencidmenta a JMinimização, a. reutilização, a reciclagem o
tratamento ou a destinação adequada.;
XIII — o responsávelpelo-estabelécimento adido E nirai ou/de prestação de serviços é
obrigado a efetivar a seleção, tratamento é destinação final dos resíduos É páspeja originados de sua
atividade. R
Parágrafo Único - os resíduos industriais sólidos, quando tóxico. devem ser submetidos a
tratamento prévio, indicado pela autoridade:sanitária competente, antes de removidos ou aterrados.
XIV — é vedada'a utilização é a manipulação de-substâncias e produtos tóxicos, agroquímicos,
combustíveis e seus derivados em locais situados a menos de 30 (trinta) metrós da margem de rios ou
de qualquer manancial-hídrico.
CAPÍTULO II--
Da Poluição Por Resíduos e Rejeitos Perigosos
SEÇÃO TI
Do controle
Art. 94 - aquele que utiliza substâncias, produtos, objetos ou resíduos perigosos deve tomar
precauções para que não apresentem perigo e não afetem o meio ambiente e-a saúde da coletividade,
de acordo com a legislação em vigor,
$ 1º - Os resíduos perigosos devem ser reciclados, neutralizados-ou eliminados nas condições
estabelecidas pelo Órgão Municipal'do Meio Ambiente e FEPAM.
$ 2º - O Conselho Municipal” do Meio Ambiente. estabelecerá normas técnicas de
armazenamento, transporte-e manipulação, organizara lista de substancias produtos, objetos, resíduos
perigosos e proibidos de uso no município é baixara instruções para reciclagem, neutralização,
eliminação e coleta dos mesmos conforme Resoluções do Conama, bem como a Legislação Estadual e
Federal.
Art. 95 — Veículo transportando combustíveis, explosivos ou cargas tóxicas, até a sua descarga
e, nos casos de veículos e equipamentos tanques, até a lavagem e a completa descontaminação, só
poderá permanecer estacionado em áreas previamente determinadas pelas autoridades competentes do
hp
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município orientados pela legislação ambiental e do código de trânsito municipal, não excluindo a
legislação estadual e federal.
Art. 96 - Toda e qualquer embalagem de substâncias e produtos tóxicos, inflamáveis,
explosivos e radioativos, e suas sobras após a utilização, são de responsabilidade do usuário, que deve
providenciar sua destinação em depósito d lixo tóxico construído sob orientação das normas legais e de
profissional competente sujeito a fiscalização pelas autoridades de segurança competentes.
Art. 97 - E vedado o armazenamento de gasolina, óleo diesel , álcool combustível e outros
produtos inflamáveis em vasilhame em domicílio ou imóvel residencial, sendo o consumidor,
proprietário ou locatário, responsável, civil e criminalmente, pelos eventuais danos.
SEÇAO II
DA REDAÇAO '
Art. 98 — Compete ao Órgão Municipal de. Meio Ambiente, elaborar plano de ação, a serem
aprovados pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente; definindo metas é prazos para implementação
de programa de redução de resíduos.
Parágrafo Único — Para efeitos desta Lei consideram-se:
a) resíduos: toda a matéria e substancia no estado: sólido, líquido Ou. gasoso efetiva ou
potencialmente poluente, sub-produtos não aproveitados de origem industrial.e rejeitos descartados sob
forma de efluentes. líquidos, emissão de'resíduos gasosos- ou resíduos sólidos-esemi-sólidos que,
necessariamente, devem ser tratados estocados ou depositados adequadamente;
b) rejeitos; conforme disposto na: Convenção de Basiléia, são substâncias ou objetos que se
eliminam com a intenção de eliminar óu que-se é obrigado a eliminar em virtude de direito de Direito
Nacional:
c) redução-de -resíduos:-inclui“a-redução na fonte getedala ou através de sua reutilização,
diminuindo o volumertotal e / ou o grau de poluição.
SEÇAO HI
Do Transporte.
Art. 99 —O transporte, por via pública ou rodovias de-cargas ou' produtos que, pelas suas
características, sejam perigosos ou reapresentem' riscos para a saúde das pessoas; para a segurança
publica e para o méio ambiente, fica submetido ás regras e procedimentos” estabelecidos no
regulamento federal; sem prejuízo do disposto em legislação e disciplina peculiar a cada produto
perigoso.
Parágrafo Único — Consideram-se produtos perigosos os relacionados na Norma Brasileira
NBR 7502.
CAPITULO III
Da Poluição por Agrotóxico
Art. 100 — Para efeitos desta Lei considera-se agrotóxico e afins os produtos e os agentes de
processos físicos, químicos e biológicos, destinados ao uso nos setores de produção, no
armazenamento, beneficiamento de produtos agrícolas, nas pastagens na proteção de floresta nativas
ou plantadas, e de outros ecossistemas, e também de ambientes urbanos, hídricos e industriais, cuja
lo
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finalidade seja alterar a composição da flora e da fauna a fim de preservar da ação danosa de seres
vivos considerados nocivos.
Art. 101 — O Município de Xangri-La legislará sobre o uso e armazenamento dos agrotóxicos,
seus componentes e afins, conforme prevê o Decreto Federal 4074/2002 e Lei Federal 7802/1989.
Art. 102 - O comercio e o uso de agrotóxico e outros biocidas somente serão permitidos
mediante prescrição do profissional legalmente habilitado, através de utilização de receituário.
Art. 103 — É da competência do Órgão Municipal de Meio Ambiente a fiscalização do
cumprimento da legislação pertinente a matéria.
CAPITULO IV
Da Pofuição Sonára
Art. 104 — O controle da emissão sonora do Município visa! trair O sossego e o bem-estar
público, evitando sua perturbação por emissão de excessivas Otrinçomodas de sons de qualquer
natureza ou que contrariem Os níveis máximos estabelecidos Ci e resoluções do. CONAMA.
Art. 105 — Para os efeitos deste Código consideram-se aplicáveis as debnines definições:
I- poluição sonora; toda a emissão de som que direta ou indiretamente, seja ofensiva ou nociva
a saúde, à segurança é'ou bem-estar ou transgrida a disposições fixadas na morna competente;
II — som; fenômeno físico provocado pela propagação de vibrações mecânicas em um meio
elástico, dentro da-faixa de frequência de:16 Hz a 20 Hz e passível de excitar-o/aparelho auditivo
humano;
HI — ruídos:qualquer-som.que-cause-ou possa causar perturbações ao Sossego publico ou
produzir efeitos psicológicos ou fisiológicos negativos em seres humanos;
IV — zona cessível a ruídos: são as áreas situadas no-entorno de hospitais, escolas, creches,
unidades de saúdes, bibliotecas, asilos:e área de prevenção ambiental.
Art. 106 — Compete a Órgão Municipal de Meio Ambiente:
I — estabelecer o programa de controle -dos-ruídos. urbanos para fins de controle e
monitoramento e exerce o poder-de controle e fiscalização das fontesde poluição sonora;
II — aplicar sanções e interdições parciais ou integrais prevista-na legislação vigente;
HI — exigir.das pessoas físicas.ou jurídicas, responsáveis por qualquer fonte-de poluição sonora
que ao solicitarem o alvará de funcionamento deverá acompanhar o projetorde isolamento acústico
assinado por um técnico responsável-e seguir normas da NBR -10151/2000 e deverá ser observado o
plano diretor (localização). A apresentação dos resultados de medições e relatórios, podendo, para a
consecução dos mesmos, serem utilizados recursos próprios ou de terceiros;
IV — impedir a localização, ou limitar o horário de funcionamento, de estabelecimentos
industriais, fábricas, oficinas, ou outros que produção ou possam vir a produzir ruídos em unidades
territoriais, residenciais ou em zonas sensíveis a ruídos;
V — organizar programa de educação e conscientização a respeito de:
a) causas, efeitos, e métodos de atenuação e controle de ruídos e vibrações;
Mo
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Esclarecimentos sobre as proibições relativas as atividades que possam causar poluição sonora, através
de educação ambiental.
VI — outras atividades previstas em lei.
Art. 107 — A ninguém é lícito, por ação ou omissão, dar causa ou contribuir para a ocorrência
de ruído em desconformidade com a legislação vigente.
Art. 108 - fica proibida a utilização o funcionamento de qualquer instrumento o equipamento,
que produza, reproduza ou amplifique o som no período diurno ou noturno de modo que quase
distúrbios e sons incômodos à comunidade circunvizinha.
8 1º - Fica proibida a utilização de carro de som ou propaganda por meios ruidosos no
município de Xangri-Lá, sendo somente permitida mediante a autorização previa do Órgão Municipal
de Meio Ambiente, especificando o local e o horário permitido.
$ 2º Os padrões de emissão & os limites máximos de som nos RR diurno e noturno serão
fixados pelo Órgão Múnicipal de Meio Ambiente.
$ 3º - Os equipamentos e técnicas utilizadas no; controle no poluição sonora, quando não
especificados, deverão segui as-normas da ABNT.
Art. 109 —Fica"proibido o uso ou a opliição, residencial, comercial 'ou de qualquer outro
estabelecimento, inclusive os religiosos, de instrumentos c/ou equipamentos, de modo que o som
emitido provoque som incomodo à comunidade circunvizinha,
Parágrafo único — Depende de autorização os serviços ak construção-civil quando realizados
em horário não comercial.
CAPITULO V .
Da Poluição Visual
Art. 110 =Fica-proibida a colocação ou fixação de divulgação de qualquer-espécie:
I — nos logradouros públicos viadutos, túneis, pontes; elevadas, monumentos, pistas de
rolamento de trafego nos muros e fachadas; ;
Il — que obstruam a atenção dos motoristas ou obstruam a Sua visão ao entrar e sair de
estabelecimentos, caminhos privados, ruas e estradas;
HI — em veículos automotores sem..condições. de operacionalidade -ou“que tenha como
finalidade de precípua a veiculação de anúncios de divulgação;
IV — que se constituam em perigo a segurança e.aiSaúde da.população, ou que de qualquer
forma prejudique.a fluidez dos seus deslocamentos nos logradouros públicos;
V — que atravessem a via publica-faixas;
VI — que prejudique lindeiros;
VII — que prejudique a insolação ou a aeração da edificação em que estiverem instalados, ou de
lindeiros;
VIII — no imobiliário urbano, se utilizado como mero suporte de anúncios, desvirtuadas as suas
funções próprias;
IX — em obras publicas de arte (tais como pontes, viadutos, monumentos e assemelhados), ou
que prejudique a identificação e preservação dos marcos referenciais urbanos;
X — em elementos significativos da paisagem de Xangri-La assim considerados como a orla
marítima, rios, lagoas, os maciços vegetais e expressivos, os parques, as áreas funcionais de interesse
Mo
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cultural e paisagístico, os monumentos públicos as obras de arte, os prédios de interesse de sócio
cultural e os prédios tombados;
— que veiculem mensagem fora do prazo autorizado ou de estabelecimentos desativados;
XII - em mau estado de conservação no espaço visual, como também estrutural;
XIII —- mediante emprego de balões inflamáveis;
XIV — veiculada mediante uso de animais;
XV — fora das dimensões e especificações elaboradas na regulamentação destas disposições,
bem como diferentes do projeto original aprovado;
XVI — nas linhas de cumeada, em morros não urbanizados;
XVII — acima da cota de cem metros;
XVIII — que desfigurem de qualquer forma as linhas arquitetônicas dos edifícios;
XIX — quando se refira desairosamente a pessoas, instituições, crenças, ou quando utilize
incorretamente o vernáculo;
XX — quando favorecer ou estimular a eepécis E ofensa ou E racial, social,
política ou religiosa; é
XXI — quando veicularem elementos que! possam indir! a. nividadés criminosas ou ilegais à
violência, ou que possa favórecer; grialtecer ou estimular tal atividade;
XXII — quando veicularem. mensagens de produtos proibidos ou que estimulem qualquer tipo
de poluição ou degradação do ambiente;natural;
XXIII — nã pavimentação .das ruas meios-fios, (eslésdis e rotulas, Reri em se tratando de
anuncio orientador ou prestador de serviço de utilidade publica;
XXIV — no interior de cemitérios, salvo.os anúncios ongiadores;
XXV — em'arvores e postes de luz;
XXVI — em cavaletes nos logradouros públicos;
XXVII — quando obstrufrem a visibilidade -da .sinalização di transito e outras sinalizações
destinadas à orientação do publico, bem-como a-numeração imobiliária e a denominação das vias;
XXVIII — quando, com o dispositivo luminoso, causarem insegurança ao transito de veículos e
pedestres ou prejudicarem o bem-estar da população do entorno;
XXIX — em:próprios municipais sem autorização pesa de uso do-imóvel para este fim por
parte do órgão competente:
$ 1º - Fica vedada à veiculação de anúncios ao longo das rodovias dentro dos limites do
Município, sem autorização deste, independentemente.das exigências contidas nas legislações federal e
estadual.
$ 2º - Considera-se orla-a faixa de cem metros a partir da linha de margem do corpo d'água.
$ 3º - Considera-se maciço vegetal expressivo, .orconjunto de arvores «ou arbustos formando
uma massa verde-continua ou ainda ua única arvore de.grandé porte com extensa área de copa.
$ 4º - Constituirá também matéria de regulamentação destes dispositivos, a distribuição de
prospectos e folhetos de propaganda, os veículos publicitários em edificações, anúncios em tabuletas,
placas e painéis, a colocação de poste com anúncios e as faixas, dentre outros que o Poder Publico
julgar necessário, bem como a estipulação das penalidades administrativas.
Art. 111 —- O Termo de Compromisso Ambiental — TCA, com força de titulo executivo
extrajudicial, poderá ser celebrado entre a instalação, ampliação e o funcionamento de
estabelecimentos e atividades poluidoras, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar
degradação ambiental.
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8 1º - O termo de compromisso a que se refere este artigo destinar-se-á exclusivamente, a
permitir que as pessoas físicas e jurídicas mencionadas no caput possam promover as necessárias
correções de suas atividades, para o entendimento das exigências
impostas pelas autoridades ambientais competentes, sendo obrigado que o respectivo documento
disponha sobre:
I - o nome, a qualificação e o endereço das partes compromissadas e dos respectivos
representantes legais;
Il — o prazo de vigência do compromisso, que em função da complexidade das obrigações nele
fixadas, poderá ter até o Maximo de três anos, com possibilidade de prorrogação por igual período;
III — descrição detalhada do seu objeto, o valor do investimento previsto e o cronograma físico
de execução e de implantação de obras e serviços exigidos, com metas trimestrais, se for o caso, a
serem atingidas;
IV — as multas que podem ser aplicadas a pessoa física ou jurídica compromissadas e os casos
de rescisão, em decorrência do não cumprimento das obrigações;nele pactuadas;
V-o valor da multa dei que trata o. inciso. anterior hão poderá- ser superior ao valor do
investimento previsto; 4 à
VI —o foro competente para dirimir Hgos é a as os a
$ 2º - Cumpridas integralmente as obrigações assumidas pelo = É a multa será reduzida em
cinquenta por cento do valor atualizado monetariamente.
TITULO vi:
Do Processo Ad ministrativo
CAPITULO 1
Dos Agentes Públicos
Art. 112 —Os-agentes públicos a serviço da Fiscalização Ambiental, são competentes para:
I- colher-amostras necessárias para analises técnicas e de controle;
Il — proceder às inspeções e visitas/de rotina; bem como para apuração de irregularidades e
infrações;
II — lavrar os-autos de infração e aplicar as penalidades cabíveis;
IV — praticar todos os atos: necessários ao bom-desémpenho da Fiscalização Ambiental no
Município de Xangri-Lá;
$ 1º - No exercício daação fiscalizadora, os gentes terão livre acesso; em qualquer dia e hora ,
mediante as formalidades legais, a todasas edificações ou locais sujeitos-ao Tegime desta Lei, não lhes
podendo negar informações, vistas projetos, instalações, dependências ou produtos sob inspeção.
$ 2º - Nos casos de embargo-a ação fiscalizadora, Os agentes solicitarão'a intervenção Policial
Ambiental (Batalhão de Policia-Ambiental), para a.execução da medida ordenada, sem prejuízo da
aplicação das penalidades cabíveis.
CAPITULO H
Do Processo
Art. 113 — As infrações a Legislação Ambiental serão apuradas em processos administrativo
próprio, iniciado com a lavratura do auto de infração, observado o rito e prazos estabelecidos na Lei;
MO
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Art. 114 — O auto de infração será lavrado pela Autoridade Ambiental que a houver constatado:
I - nome do infrator e sua qualificação nos termos da Lei;
II — local, data e hora da infração.
III — descrição da infração e menção ao dispositivo legal ou regulamentar transgredido;
IV — penalidade a quem esta sujeito o infrator e o respectivo preceito legal que autoriza a sua
imposição;
V — prazo para o recolhimento da multa, quando aplicada, caso o infrator abdique do direito de
defesa;
— prazo para oferecimento de defesa e a interposição de recursos;
VII — no caso de aplicação das penalidades de embargo, apreensão e de suspensão de venda do
produto, do auto de infração deverá constar, ainda, a natureza, quantidade nome e/ou marca,
procedência, local onde o produto ficará depositado e seu fiel depositário;
VIII — ciência pelo autuado, de que respondera pelo fato em processo administrativo;
IX — assinatura do autuado ou, na sua ausência ou Guia de duas pegenmintiis e do atuante;
Art. 115 - As omissões ou: incorreções lavratura Vi) ut de infração não acarretarão
nulidade do mesmo quando do e Constarem os ele en necessário, “a determinação da infração
e do infrator. ER epa
Art. 116 —O infrator será afiliado para ciência da tiação, por um-ou nais meios, a saber:
I — Pessoalmente, no ato da notificação;.
II — Pelo correio, via AR (Aviso de Recebimento);
II — Por edital; se estiverem lugar incerto e não PN
IV — Pelo preposto ou responsável.
$ 1º - Se o infrator for autuado Pa esodonte e se recusar, a exarar ciência, devera essa
circunstancia ser mencionada Sp pao autoridade que efetuou a lavratura do auto de
infração.
$ 2º - O editalrreferido no inciso Mm deste artigo será publicado uma-única vez em jornal de
circulação local; considerando-se efetiva a/notificação 5. ro) dias após a publicação, devendo o
autuado arcar com-as-custas do referido edital.
Art. 17 O processo administrativo para a perTçÃo de infração ambiental deve observar os
seguintes prazos máximos:
I — vinte dias para à interposição «de detésa ou impugnação contrá o Aúto de Infração ao
responsável pelo Órgão Municipal de Meio. Ambiente, a contar da data-da ciência da autuação;
II — trinta-dias para a autoridade-competente julgar-o-auto de infração, contados da data de sua
lavratura, apresentada-ou não a defesa ou impugnação;
III — vinte dias para o infrator recorrer da decisão condenatória ao Conselho Municipal de Meio
Ambiente;
IV — vinte dias para o pagamento de multa, contados da data da ciência da autuação.
Art. 118 — Apresentada, ou não, a defesa ou impugnação e ultimada a instrução do processo, a
autoridade competente proferirá decisão dando o processo por concluso e notificando o infrator.
Parágrafo Unico — Da decisão da autoridade ambiental, no prazo de 20 (vinte) dias.
Mo
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Art. 119 — A defesa, a impugnação e o recurso interposto das decisões não definitivas, terão
efeito suspensivo sobre o pagamento da penalidade pecuniária, não impedindo, a imediata
exigibilidade do cumprimento da obrigação subsistente, que vise o controle da atividade causadora do
dano ambiental.
Art. 120 — Na hipótese de manutenção do auto de infração, após decisão e recurso, terá o
infrator o prazo de 15 (quinze) dias para recolhimento do valor da multa.
$ 1º - O valor da multa será recolhido ao Fundo Municipal de Meio Ambiente.
8 2º - O valor estipulado da multa cominado no auto de infração será corrigido pelos índices
oficiais vigentes por ocasião da notificação para o seu pagamento.
8 3º - A notificação para o pagamento da multa será feita, pelo correio ou via A.R. ou por
edital, se o infrator estiver em lugar incerto e não sabido.
$ 4º - O não recolhimento da multa, dento do prazo máximo fixado neste artigo, implicará em
cobrança judicial, e o infrator ficará em divida ativa com o município.
$ S"- A reincidência epnPTICA ou qsndeifica de infrações ambicatals- “acarretará no triplo o valor
física ou jurídica, de direito pubs ou ffivado, » imp na observei dos preceitos desta Lei,
seu regulamento, legislação municipal, normas técnicas € resoluções do Conselho: Municipal de Meio
Ambiente, alem deé-Outras normasa nível Federal, Estadual que se destinem a promoção, recuperação e
proteção da qualidade ambiental.
Art. 122 = A responsabilidade da atol RRPIEA oie que tivêr ciência ou noticia
de ocorrência de infração ambiental daria na féina do $ 3º,do artigo 70; da-Lei Federal 9605, de 12
de fevereiro de 1998.
Parágrafo Único T Qualquer RS “emsjatando a infração ambiental poderá dirigir
representação aos-órgãos ambientais integrantes do SISNAMA, para efeito do exercício do seu poder
de policia.
Art. 123 = São infrações administrativas cometidas contra o meio ambienté do município de
Xangri-Lá, alem das constantes na legislação Federal Estadual:
I — construir, instalar, ampliar, modificar-ou-fazér funcionarem qualquer parte do território do
Município de Xangri-Lá, estabelecimentos, -obras"atividades ou-serviços submetidos ao regime desta
Lei, sem licença -ou-autorização do órgão ambiental copapStSR, ou contrariando as. normas legais e
regulamentos pertinentes;
II — praticar atos de comercio-e industria.ou en compreendendo substancia, produtos
e artigos de interesse para-a saúde ambiental, sem. a necessária licença ou autorização dos órgãos
competentes, ou contrariando o disposto nesta Lei'e nas demais normas legais e regulamentos
pertinentes;
III — deixar, aquele que tiver o dever legal ou contratual de fazê-lo de cumprir obrigação de
interesse ambiental;
IV — opor-se a exigências de auditorias ambientais, exames técnicos, laboratoriais ou a sua
execução pelas autoridades competentes;
V — utilizar, aplicar, comercializar, manipular ou armazenar, pesticidas, raticidas, fungicidas,
inseticidas, agro-quimicos e outros congêneres com efeitos descritos no artigo 90 (noventa) desta Lei,
MR?)
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pondo em risco a saúde ambiental, individual ou coletiva, em virtude de uso inadequado ou
inobservância das normas regulamentares ou técnicas, aprovadas pelos órgãos competentes ou em
desacordo com os receituários e registros pertinentes;
VI — emitir substâncias odoríferas na atmosfera, quantidade ou modo que possam ser
perceptíveis fora dos limites da área de propriedade da fonte emissora, causando prejuízos a saúde da
população ou ao meio ambiente, desde que constatadas pela autoridade ambiental;
VII — deixar de observar, o proprietário ou quem detenha a posse, as exigências ambientais
relativas aos imóveis urbanos;
VIII — entregar ao consumo, desviar, alterar ou substituir, total ou parcialmente, produto
interditado por aplicação dos dispositivos desta Lei;
IX — dar inicio, de qualquer modo, ou efetuar parcelamento do solo, sem autorização dos
órgãos competentes, ou em desacordo ou inobservância das normas e diretrizes pertinentes;
X — efetuar movimentação de terras sem autorização e/ou licenciamento do órgão competente;
XI — contribuir para que-a água ou 0.ar alia níveis ou eptegania de qualidade inferior aos
fixados em normas oficiais, . |
XII — desviar, alterar, dentre ou efetuar miditicação d dos: ciltsos nkntis de água sem o devido
licenciamento do órgão competente; * . o
XIII — desviar, alterar ou modificar as áreas de alagamento os arroios, córregos, riachos,
compreendidos como bacias de retardo, dentre outros, na sua “quota máxima-de alágamento;
XIV — emitir despejar ou. abandonar, efluentes ou.-resíduos sólidos; líquidos ou gasosos,
causadores de degradação ambiental ow suas tespectivas embalagens, invólucros Ou recipientes, em
desacordo com o estabelecidos nesta Lei ou em normas competentes;
XV — emitir sons e ruídos, em desacordo-com as determinações desta Lei ou com os padrões de
emissão acústica determinados pela ABNT; e NBR 10151/2000, capazes de causar “poluição sonora;
XVI — causar poluição de gualquer natureza em níveis-tais que resultem/ou possam resultar em
danos a saúde humana, ou que prroNiifiem: mortandade- de animais ou a destruição significativa da
flora; E :
XVII — deixar“de adotar, quando assim « [o gen a autoridade, -competente, medidas de
precaução em caso-de risco de dano ambiental grave ou irreversível;
XVIII — “executar pesquisa-lavra' ou extração de recursos minerais, sem a competente
autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida;
XIX = deixar de recuperar a área pesquisada”-ou explorada, nos-termos da autorização,
permissão, licença, concessão, ou determinação-dô órgão competente;
XX — desrespeitar interdições de uso, de passagens e outros estabelecidos administrativamente
para a proteção contra a degradação ambiental ou, nesses casos, impedir ou dificultar a atuação de
agentes do Poder.Público;
XXI — causar poluição do solo que tôrne uma área fd ou rural imprópria para ocupação ou
plantio, ou que utilize produtos nocivos, gerando danos ao meio ambiente;
XXII — causar poluição de qualquer natureza, que possa trazer dano à saúde ou ameaçar o bem
estar do individuo ou da coletividade;
XXIII — desenvolver atividades ou causar poluição de qualquer natureza, que provoque a
mortandade de mamíferos, aves, répteis, anfíbios ou peixes, microorganismos, zooplanctos,
fitoplanctos, e plantas cultivadas ou silvestres;
XXIV — utilizar veículos náuticos de propulsão, por sucção, e outros veículos náuticos que
desobedeçam a velocidade de 5 (cinco) nós, nos rios e lagoas do Município de Xangri-La;
CAR:
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XXV — desrespeitar as proibições ou restrições estabelecidas pelo Poder Público em Unidades
de Conservação ou Áreas Protegidas por Lei;
XXVI — obstar ou dificultar a ação das autoridades ambientais competentes no exercício de
suas funções;
XXVII — descumprir atos emanados da autoridade ambiental municipal em desrespeito a esta
Lei;
XXVIII — causar poluição por emissão de gases de veículos que excedam os limites e padrões
estabelecidos em Lei.
XXIX — depositar lixo em locais inapropriados, tanto em área urbana como rural;
XXX — depositar ou incinerar resíduos sólidos de qualquer natureza, sem autorização do órgão
ambiental competente;
XXXI — deposito de lixo in natura para alimentação de animais e adubação orgânica;
XXXII — depositar lixo em águas superficiais, sistemas de Aguds pluviais, poços, cacimbas, e
área degradadas pela erosão,
XXXIII -0 tránsito ea permanência, e o abândonó, das! respécies; felinos, caninos, bovinos,
ria marítima, cabendo recolhimento e
liberação somente após pagamento da oia
XXXIV — criação'de animais em áreas urbanas, deverá FEFaBEEiando Artigo 333 do Decreto
Estadual 23430/1974, poderá ser recolhido e liberado pie Pagamento « de multa'é comprovado local
adequado para os mesmos;
XXXV «o'abandono de animais.emárea dama ou Tural caberá o E colhiiménio, e somente será
liberado após pagamento de multa:
Art. 124 = As infrações administrativas são à pumids com as s seguintes sanções:
I — advertência-por escrito;
II — multa simples:
HI — multa diária; E =
IV — apreensãó-dos animais, DRDiOs e sub progos. da fauna e flora; instrumentos, petrechos
equipamentos ou veículos de qualquer natureza- utilizádos na: a
V — destruição-ou inutilização.do produto;
VI — suspensão de venda e fabricação do produto;
VII —- embargo de-obra ou atividade;
VIII — demolição da obra;
IX — suspensão parcial ou total das atividades;
X — cassação-de alvará .de estabelecimento;
XI - suspensão da licença ambiental;
XII — perda ou-restrição de incentivos é benefícios fish concedidos pelo Município;
$ 1º - Se o infrator-cometer, simultaneamente, 'duás ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas,
cumulativamente, as sanções a elas cominadas.
8 2º - Constitui reincidência a pratica de nova infração ambiental cometida pelo mesmo agente
no período de três anos classificada como:
I — especifica: cometimento de infração da mesma natureza;
II — genérica: o cometimento de infração ambiental de natureza diversa.
$ 3º - No caso de reincidência especifica ou genérica, a multa a ser imposta pela pratica de
nova infração terá seu valor aumentado ao triplo e o dobro, respectivamente.
é ARE?
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8 4º - A multa diária será aplicada após a vistoria e perícia, sempre que o cometimento da
infração se prolongar no tempo, até a sua efetiva cessação ou regularização da situação mediante a
celebração, pelo infrator, de termo de compromisso de reparação de dano.
TITULO VI
Das Disposições Finais e Complementares
Art. 125 — A procuradoria Geral do Município poderá manter Setor especializado em defesa
dos interesses difusos, em especial a tutela ambiental, como forma de apoio técnico jurídico á
implantação dos objetivos desta Lei e demais normas ambientais vigentes.
Art. 126 — O Município de Xangri-Lá, mediante Lei específica, poderá conceder ou repassar
auxilio financeiro a instituições publicas ou privadas, sem fins lucrativos, para a execução de serviços
de relevante interesse ambiental,
Art. 127 — Fica instituída, a) “Sema dor Meio Ambiente”) que será comemorada
obrigatoriamente nas Escolas, Creches“e demais es Ecimentos. públicos municipais, através de
programações educativas é ms junto” a coi unidade, ia sm Semana do mês de junho de
cada ano.
Art. 128:=.Constituirão objeto. de; Se Dentadd -Tespeitada a matéria-de competência da
União e do Estado-do Rio Grande-do Sul, nos'termos da legislação, em vigor:
I — os padrões de qualidade” do meio. ambiente, como; tal entendendo-se a intensidade, a
concentração, a quantidade e as Características de toda e qualquer forma de-matéria ou energia, cuja
presença nos recursos ambientais-seja permitida...
II — os padrões de emissão, como-a. intensidade, a conbeniráção e as uianitilades máximas de
toda e qualquer forma'de matéria ou energia, cujo o aeemento ouuliberação nos recursos ambientais
seja permitida.
Art. 129 = Órgão Municipal de'Meio Ambiente poderá propor ao Conselho-Municipal de Meio
Ambiente normas técnicas, padrões e critérios destinados a complementar-a Legislação vigente,
atendido interesse local.;
Art. 130 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios de cooperação
técnica e cientifica, com instifuições Públicas ou Privadas afim de dar gamiprimeny à ào que dispõe esse
Diploma Legal.
Art. 131 — O Convênio previsto no artigo 52, $1º inciso XXficará cargo do COMDEMA.
Art. 132 — Todas as compensações ambientais e autuações ambientais estabelecidas no
município deverão ser depositados no Fundo Municipal de Meio Ambiente, com a finalidade de
atender as demandas aprovadas pelo Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente.
Art. 133 - As despesas necessárias ao cumprimento da presente Lei correram por conta de
dotações orçamentárias próprias.
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Art. 134 - O Poder Executivo Municipal regulamentara esta Lei no Prazo de 180 (cento e
oitenta), dias a contar de sua publicação.
Art. 135 — Ficam suprimidos do Art. 4º ao Art. 81 da Lei 377/2000, a parte referente ao Meio
Ambiente, do Código de Meio Ambiente e Posturas do Município de Xangri-Lá.
Art. 136 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 15 de Abril de 2008.
Prefeito Municipal em exercício.
aa Registre-se é Publique-se. — nb
A SILVA PRESTES,
Secretário de Administração Finanças.
FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400

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