| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1085 / 2008 |
| Date | 2008-04-25 |
| Ementa | ALTERA A LEI 703, DE 11 DE MAIO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O DESMEMBRAMENTO E UNIFICAÇÃO DE LOTES URBANOS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DOSUL | CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ LEI 1085, DE 25 DE ABRIL DE 2008. ALTERA A LEI 703, DE 11 DE MAIO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O DESMEMBRAMENTO E UNIFICAÇÃO DE LOTES URBANOS. LONIR BATISTA ALVES, Presidente da Câmara Municipal de Xangri-Lá, FAZ SABER que a Câmara aprovou e ELE, nos termos do Artigo 55, 8 6º da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterado a redação do artigo 4º, da Lei nº 703, de 11 de maio de 2005 que passa a ter a seguinte redação: “Art. 4º - É permitido o fracionamento ou desmembramento de lotes em duas ou mais partes, sempre que as áreas remanescentes continuem com dimensões iguais ou superiores aos lotes de projeto urbanístico do Balneário, respeitando os planos diretores dos loteamentos existentes no Município”. Art. 2º - É acrescentado o Parágrafo 1º e 2º ao artigo 4º da Lei nº 703, de 11 de maio de 2005, que passa a ter a seguinte redação: “8 1º — Os lotes resultantes de desmembramento, no Bairro Guará, deverão ter testada mínima de 10m (dez metros), profundidade mínima de 20m (vinte metros) e área mínima de 240m? (duzentos e quarenta metros quadrados), para os lotes de meio de quadra e lotes de esquina. $ 2º - Fica preservada a existência dos lotes com dimensões inferiores a esta Lei, cujo fracionamento ou desmembramento são anteriores a presente regulamentação”. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. tudo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Xangri-Lá, em 25 de Abril de 2008. residente Registre-se e publique-se. dora ivVig 1º Secretária