| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1861 / 2016 |
| Date | 2016-05-10 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1861, DE 10 DE MAIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 1861, DE 10 DE MAIO DE 2016. Autoriza o Poder Executivo a prorrogar o período de contratação temporária do fiscal ambiental contratado através da Lei Municipal nº 1826/2015 e dá outras providências. (Alterado pela Lei 1878/2016) O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS EM EXERCÍCIO, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar o prazo de contratação do fiscal ambiental contratado através da Lei Municipal nº 1826/2015 por mais 07 (sete meses) a contar da assinatura do contrato, de acordo com o art. 234, parágr a fo 1º do Regime Jurídico Único dos Servidores (Lei Complementar nº 419/90). (Alterado pela Lei 1878/2016) Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar o prazo de contratação do fiscal ambiental contratado através da Lei Municipal nº 1826/2015 por até 12 (doze meses) a contar da assinatura do contrato, de acordo com o art. 234, parágr a fo 1º do Regime Jurídico Único dos Servidores (Lei Complementar nº 419/90). Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 10 de maio de 2016. ÉRICO DE SOUZA JARDIM Prefeito Municipal em exercício Registre-se e Publique-se. CARINA DOS SANTOS Secretária de Administração 1