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norma nº 1861/2016

Tipo Lei
Número / Ano 1861 / 2016
Date 2016-05-10
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1861, DE 10 DE MAIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
 LEI Nº 1861, DE 10 DE MAIO DE 2016.
Autoriza o Poder Executivo a prorrogar o
período de contratação temporária do fiscal
ambiental contratado através da Lei
Municipal nº 1826/2015 e dá outras
providências. (Alterado pela Lei 1878/2016)
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS EM EXERCÍCIO, faz saber
que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do
Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar o prazo de contratação do
fiscal ambiental contratado através da Lei Municipal nº 1826/2015 por mais 07 (sete meses) a
contar da assinatura do contrato, de acordo com o art. 234, parágr a fo 1º do Regime Jurídico
 Único dos Servidores (Lei Complementar nº 419/90). (Alterado pela Lei 1878/2016)
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar o prazo de contratação
do fiscal ambiental contratado através da Lei Municipal nº 1826/2015 por até 12 (doze meses) a
contar da assinatura do contrato, de acordo com o art. 234, parágr a fo 1º do Regime Jurídico
 Único dos Servidores (Lei Complementar nº 419/90).
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 10 de maio de 2016.
ÉRICO DE SOUZA JARDIM
 Prefeito Municipal em exercício
 Registre-se e Publique-se. 
 CARINA DOS SANTOS
 Secretária de Administração
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