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norma nº 1094/2008

Tipo Lei
Número / Ano 1094 / 2008
Date 2008-05-06
EmentaALTERA O ARTIGO 5º DA LEI 499, DE 14 DE OUTUBRO DE 2002.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | MUR ro E
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI- LÁ| entrada (45) E &
“alDaa
Página |
LEI 1094, DE 06 DE MAIO DE 2008.
ALTERA O ARTIGO 5º DA LEI 499, DE 14 DE
OUTUBRO DE 2002.
CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS, FAÇO
SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e EU, em cumprimento ao Art. 61, IV da
Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - O Artigo 5º da Lei 499, de 14 de outubro de 2002, alterado pela Lei
782, de 29 de Novembro de 2005, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 5º - O contribuinte deverá requerer o parcelamento previsto nos
incisos 1, II, III, IV e V do Art. 1º desta Lei, impreterivelmente até o dia 31 (trinta
e um), de dezembro de 2008”.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 06 de Maio) 008.
ça
<A O
CELSO BASSANI BARBOSA.
efeito Municipal.
Registre-se e Publique-se.
MARCO AURÉLIODA SILVA PRESTES.
Secretário de Administração e Finanças.
FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400

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