| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2005 |
| Date | 2005-04-26 |
| Ementa | "CONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA EXAMINAR O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/05, QUE ESTABELECE A INSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO HORIZONTAL DE LOTES PARA FINS RESIDENCIAIS". |
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RESOLUÇÃO Nº 003/2005. “CONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA EXAMINAR O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/05, QUE ESTABELECE A INSTITUIÇÃO DE CONDOMINIO HORIZONTAL DE LOTES PARA FINS RESIDENCIAIS”. Art. 1° - Fica constituído a Comissão Especial para examinar o Projeto de Lei Complementar nº 001/05, que estabelece a instituição de condomínio horizontal de lotes para fins residenciais. Art. 2° - A Comissão criada pelo caput do artigo anterior está prevista no artigo 89 do Regimento Interno da Câmara Municipal. Art. 3° - A Comissão Especial será formada pelos seguintes membros: Vereador Lauro Jardim – Presidente, Vereador Valdir Silveira – Relator, e Vereadores Juarez Souza, Lonir Alves e Davenir Trespach. Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Sala de Sessões Ledir Fermino Alves, em 26 de abril de 2005. Ver. FRANCISCO TADEU MAGNUS Presidente Registre-se e Publique-se