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norma nº 3/2005

Tipo Resolução
Número / Ano 3 / 2005
Date 2005-04-26
Ementa"CONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA EXAMINAR O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/05, QUE ESTABELECE A INSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO HORIZONTAL DE LOTES PARA FINS RESIDENCIAIS".
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 RESOLUÇÃO Nº 003/2005.
“CONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL
PARA EXAMINAR O PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 001/05, QUE
ESTABELECE A INSTITUIÇÃO DE
CONDOMINIO HORIZONTAL DE
LOTES PARA FINS RESIDENCIAIS”.
Art. 1° - Fica constituído a Comissão Especial para examinar o
Projeto de Lei Complementar nº 001/05, que estabelece a instituição de condomínio
horizontal de lotes para fins residenciais.
Art. 2° - A Comissão criada pelo caput do artigo anterior está
prevista no artigo 89 do Regimento Interno da Câmara Municipal. 
Art. 3° - A Comissão Especial será formada pelos seguintes
membros: Vereador Lauro Jardim – Presidente, Vereador Valdir Silveira – Relator, e
Vereadores Juarez Souza, Lonir Alves e Davenir Trespach.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, esta
Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
 Sala de Sessões Ledir Fermino Alves, em 26 de abril de 2005.
 Ver. FRANCISCO TADEU MAGNUS 
 Presidente
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