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norma nº 1111/2008

Tipo Lei
Número / Ano 1111 / 2008
Date 2008-06-06
EmentaINSTITUI O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL E O SISTEMA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO.
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1
 Índice 
TÍTULO I - DA CONCEITUAÇÃO, PRINCÍPIOS E OBJETIVOS GERAIS 3 
TÍTULO II - DA INTEGRAÇÃO REGIONAL 5 
TÍTULO III - DA ESTRUTURAÇÃO URBANA 7 
CAPÍTULO I – DA DEFINIÇÃO DO PERÍMETRO URBANO 7 
CAPÍTULO II - DO ZONEAMENTO AMBIENTAL 8 
TÍTULO IV – DAS POLITICAS E AÇÕES ESTRATÉGICAS SOCIAIS, ECONOMICAS, URBANAS E 
AMBIENTAIS 11 
CAPÍTULO I - ESTRATÉGIA DE PROMOÇÃO ECONÔMICA E SOCIAL 11 
SEÇÃO I – das políticas e das ações de turismo 12 
SEÇÃO II - das políticas e das ações de trabalho, emprego e renda 12 
SEÇÃO III - das políticas e das ações de educação 13 
SEÇÃO IV - das políticas e das ações de saúde 14 
SEÇÃO V - das políticas e das ações de assistência social 14
SEÇÃO VI - das políticas e das ações de cultura 15 
SEÇÃO VII - das políticas e das ações de esportes, lazer e recreação 15 
SEÇÃO VIII - das políticas e das ações de segurança urbana 16 
SEÇÃO IX - das políticas e das ações de abastecimento 17 
CAPÍTULO II - DA ESTRATÉGIA DE QUALIFICAÇÃO AMBIENTAL 18 
SEÇÃO I – das políticas e ações para os recursos hídricos 19 
SEÇÃO II - das políticas e ações de abastecimento d'água e esgotamento sanitário 19 
SEÇÃO III – das políticas e ações de drenagem urbana 20 
SEÇÃO IV – das políticas e ações de resíduos sólidos 21
SEÇÃO V – das políticas e ações de energia e iluminação pública 22 
CAPÍTULO III - DA ESTRATÉGIA DE ESTRUTURAÇÃO URBANA 23 
SEÇÃO I - da habitação 24 
SEÇÃO II – do parcelamento do solo urbano 25 
SUBSEÇÃO I – Das Disposições Preliminares 25
SUBSEÇÃO II - Dos Loteamentos 27 
SUBSEÇÃO III - Dos Desmembramentos e Remembramentos 28 
SUBSEÇÃO IV - Dos Loteamentos Industriais 29
SUBSEÇÃO V - Dos Loteamentos Populares 29 
SUBSEÇÃO VI - Dos Condomínios por Unidades Autônomas 29 
SUBSEÇÃO VII - Dos Conjuntos Habitacionais 30 
SUBSEÇÃO VIII - Do Parcelamento e da Edificação 30 
SUBSEÇÃO IX - Das Infrações e Penalidades 31 
SUBSEÇÃO X - Das Disposições Gerais 31 
CAPÍTULO IV – DA ESTRATÉGIA DE MOBILIDADE URBANA 33 
SEÇÃO I – do sistema viário 33 
SEÇÃO II - da circulação viária e transportes 34 
CAPÍTULO V – DA QUALIFICAÇÃO URBANA 35 
SEÇÃO I - do patrimônio histórico e cultural 36 
SEÇÃO II - da paisagem urbana 36 
SEÇÃO III - da infra-estrutura e serviços de utilidade pública 37 
SEÇÃO IV - da pavimentação 38 
2
SEÇÃO V - dos espaços públicos 39 
SUBSEÇÃO I - das áreas verdes 39 
TÍTULO V - DO PLANO REGULADOR 40 
CAPÍTULO I – DAS DEFINIÇÕES 42 
CAPÍTULO II – DA CLASSIFICAÇÃO DOS USOS URBANOS 44 
TÍTULO VI - DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO URBANA E AMBIENTAL 46 
CAPÍTULO I – DOS INSTRUMENTOS INDUTORES DO USO SOCIAL DA PROPRIEDADE 46 
CAPÍTULO II - DO DIREITO DE PREEMPÇÃO 47 
CAPÍTULO III - DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR 49 
CAPÍTULO IV - DAS OPERAÇÕES URBANAS CONSORCIADAS 49 
CAPÍTULO V - DOS INSTRUMENTOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA 51 
CAPÍTULO VI - DOS RELATÓRIOS DE IMPACTO AMBIENTAL E DE VIZINHANÇA 53 
TÍTULO VII - DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DO SISTEMA DE PLANEJAMENTO URBANO 54 
CAPÍTULO I - DO SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES 54 
CAPÍTULO II - DO PROCESSO DE PLANEJAMENTO URBANO MUNICIPAL 55 
SEÇÃO I - do sistema municipal de planejamento e gestão 55 
SEÇÃO II- do órgão técnico 55 
SEÇÃO III - do conselho municipal de desenvolvimento urbano 56 
CAPÍTULO III - DAS NORMAS DE PROCEDIMENTO 58 
SEÇÃO I - da aprovação de projetos de parcelamento do solo urbano 59 
I - LOTEAMENTOS 59 
II - DESMEMBRAMENTOS 64 
SEÇÃO II - Da Declaração Municipal 64 
SEÇÃO III - Dos Estudos de Viabilidade Urbanística 64 
SEÇÃO IV - Das Infrações e Penalidades 66 
CAPÍTULO IV - DA PARTICIPAÇÃO POPULAR NA GESTÃO DA POLÍTICA URBANA 67 
SEÇÃO I - Dos Mecanismos da Participação da Comunidade no Processo de Planejamento 67 
TÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS 68 
3
 LEI Nº 1111, de 06 de Junho de 2008.
INSTITUI O PLANO DIRETOR DE 
DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL E O SISTEMA 
DE PLANEJAMENTO E GESTÃO.(Alterada pelas 
Leis 1124/2008, 1180/2009 e 1282/2010).
 
 LONIR BATISTA ALVES, Presidente da Câmara Municipal de 
Xangri-Lá, FAZ SABER que a Câmara aprovou e ELE, nos termos do Artigo 55, § 
6º da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei: 
TÍTULO I 
DA CONCEITUAÇÃO, PRINCÍPIOS E OBJETIVOS GERAIS 
Art. 1º - Esta lei institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal 
e o Sistema de Planejamento e Gestão. 
Art. 2º - O Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal é o 
instrumento global e estratégico da política de desenvolvimento, determinante para todos 
os agentes públicos e privados que atuam no Município. 
§ 1º - O Plano Diretor de Desenvolvimento do Município de Xangri-Lá 
tem como princípio o cumprimento das funções sociais da cidade e da propriedade 
urbana, sendo parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o Plano 
Plurianual, o Código de Obras, o Código de Posturas, o Código Municipal do Meio 
Ambiente e o Orçamento Anual incorporarem as diretrizes e as prioridades nele contidas. 
(Alterado pela Lei 1180/2009).
§ 2º - O Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal deverá observar 
os seguintes instrumentos: 
I - planos nacionais, regionais e estaduais de ordenação do território e 
de desenvolvimento econômico e sociais incluídos o Zoneamento Ecológico Econômico e 
o Plano de Bacia Hidrográfica; 
II - diretrizes de planejamento da Aglomeração Urbana do Litoral 
Norte. 
Art. 3º - O Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal abrange a 
totalidade do território do Município, definindo: 
I - a política de desenvolvimento municipal; 
II - a função social da propriedade urbana; 
III - as políticas públicas do Município; 
IV - os Planos e Ações Estratégicas;
V - o plano regulador;
VI - a gestão do sistema de Planejamento.
Art. 4º - Entende-se por Sistema de Planejamento e Gestão o 
conjunto de órgãos, normas, recursos humanos e técnicos objetivando a coordenação das 
ações dos setores públicos e privados, e da sociedade em geral, a integração entre os 
diversos programas setoriais e a dinamização e modernização da ação governamental. 
4
Parágrafo Único - O Sistema de Planejamento e Gestão, conduzido 
pelo setor público, deverá garantir a necessária transparência e a participação dos 
cidadãos e de entidades representativas. 
Art. 5º - Este Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal parte da 
realidade do Município e tem como prazos: 
I - 2012 para o desenvolvimento das ações estratégicas previstas, 
proposição de ações e inclusão de novas áreas passíveis de aplicação dos instrumentos 
do Estatuto da Cidade; (Alterado pela Lei 1180/2009). 
II - 2016 para o cumprimento das diretrizes propostas. (Alterado pela 
Lei 1180/2009). 
Art. 6º - Este Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal rege-se 
pelos seguintes princípios: 
I - inclusão social, compreendida como garantia de acesso a bens, 
serviços e políticas sociais a todos os munícipes; 
II - direito à Cidade para todos, compreendendo o direito a terra, à 
moradia, ao saneamento ambiental, à infra-estrutura, ao transporte coletivo, aos serviços 
públicos, ao trabalho e ao lazer; 
III - respeito às funções sociais da Cidade e à função social da 
propriedade, nos termos da Constituição Federal e do Estatuto da Cidade;
IV - preservação e recuperação do ambiente natural;
V - participação da população nos processos de decisão, 
planejamento e gestão. 
Art. 7º - É objetivo da Política Urbana ordenar o pleno 
desenvolvimento das funções sociais da propriedade e o uso socialmente justo e 
ecologicamente equilibrado e diversificado de seu território, de forma a assegurar o bem￾estar equânime de seus habitantes mediante:
I - a consolidação do Município como centro turístico, de lazer e 
veraneio;
II - a utilização racional dos recursos naturais de modo a garantir uma 
Cidade sustentável, social, econômica e ambientalmente, para os presentes e futuras 
gerações;
III - a gestão democrática por meio da participação da população e de 
associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, 
execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento 
municipal;
IV - a cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais 
setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social;
V - o planejamento do desenvolvimento da Cidade, da distribuição 
espacial da população e das atividades econômicas do Município de modo a evitar e 
corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio 
ambiente;
VI - a ordenação e controle do uso do solo, de forma a combater e 
evitar:
a) a proximidade ou conflitos entre usos incompatíveis ou 
inconvenientes;
5
b) o parcelamento do solo, a edificação em intensidade excessiva ou 
usos inadequados em relação à infra-estrutura urbana;
c) a instalação de empreendimentos ou atividades que possam 
funcionar como pólos geradores de tráfego, sem a previsão da infra-estrutura 
correspondente;
d) a retenção especulativa de imóvel urbano, que resulta na sua 
subutilização ou não-utilização;
e) a deterioração das áreas urbanizadas e os conflitos entre usos e a 
função das vias que lhes dão acesso;
f) a poluição e a degradação ambiental;
g) a excessiva ou inadequada impermeabilização do solo;
h) o uso inadequado dos espaços públicos;
VII - a integração e complementaridade entre as atividades urbanas e 
rurais, tendo em vista o desenvolvimento socioeconômico do Município e do território sob 
sua área de influência;
VIII - a adequação dos instrumentos de política econômica, tributária e 
financeira e dos gastos públicos aos objetivos do desenvolvimento municipal, de modo a 
privilegiar os investimentos geradores de bem-estar geral e a utilização dos bens pelos 
diferentes segmentos sociais;
IX - a proteção, preservação e recuperação do meio ambiente natural 
e construído, do patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico, arqueológico, 
urbanístico e arquitetônico; 
X - a regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas por 
população de baixa renda, mediante o estabelecimento de normas especiais de 
urbanização, uso e ocupação do solo e edificação, considerados a situação 
socioeconômica da população e as normas ambientais;
XI - a habilitação do Município para licenciamento ambiental junto a 
SEMA, conforme estabelecido na RESOLUÇÃO CONAMA 237, de 1997, atendendo aos 
requisitos constantes na RESOLUÇÃO CONSEMA n° 005/9 8.
XII - a implantação do Projeto de Gestão Integrada da Orla Marítima – 
projeto Orla, adotando os instrumentos propostos pelo Ministério do Meio Ambiente. 
TÍTULO II 
DA INTEGRAÇÃO REGIONAL 
Art. 8º - Respeitado o princípio da autonomia municipal, o PDDM 
propiciará a integração regional entre os Municípios da Aglomeração Urbana do Litoral 
Norte, no que tange às funções públicas objeto de gestão comum, nos termos da Lei 
Complementar n° 12.100, de 27 de maio de 2004.
Art. 9º - Constituem-se funções públicas objeto de gestão comum;
I - saneamento ambiental, incluído neste conceito as ações relativas 
ao saneamento básico;
II - transporte público e sistema viário regional;
III - turismo;
6
IV - planejamento do uso de ocupação do solo, observados os 
princípios da Lei Federal n° 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade;
V - preservação e conservação ambiental;
VI - informações regionais e cartografia.
Art. 10 - Constituem-se em Elementos Estruturadores da 
Aglomeração Urbana do Litoral Norte os eixos, com suas características diferenciadas, 
que permitem alcançar progressivamente maior integração entre os municípios, entre o 
tecido urbano e o sítio natural, melhor coesão e fluidez entre suas partes, bem como maior 
equilíbrio entre as áreas construídas e os espaços abertos, compreendendo: 
I - a ocorrência de ambientes seqüenciais longitudinais ao oceano 
composto pela faixa de praia, zona de dunas primárias, zona de dunas secundárias e 
banhados associados, cordão de lagoas, dunas terciárias, vales e montanhas, que 
compõem o sistema litorâneo do litoral norte do Rio Grande do Sul e devendo ser 
respeitadas suas relações e vulnerabilidades;
II - o Zoneamento Ecológico Econômico do Litoral Norte (FEPAM 
2001), composto por quatorze zonas com padrão de paisagem semelhante, contendo 
restrições e potencialidades de uso dos recursos naturais;
III - a Rede Viária Estrutural, constituída pelas vias que estabelecem 
as principais ligações entre as diversas partes do Município e entre este e os demais 
municípios e estados; 
IV - a Classificação dos Cursos d' água da Aglomeração Urbana do 
Litoral Norte, conforme Enquadramento dos Recursos Hídricos proposto pelo Comitê de 
Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio Tramandaí, de acordo com o Plano de Bacia 
Hidrográfica do Rio Tramandaí;
V - a Rede Estrutural de Transporte Público Coletivo que interliga as 
diversas regiões da Cidade e da Aglomeração atende à demanda concentrada e organiza 
a oferta de transporte; 
VI - a Rede Estrutural de Eixos e Pólos de Centralidades, constituída 
pelos centros principais e pelos centros e eixos de comércio e serviços consolidados ou 
em consolidação, e pelos grandes equipamentos urbanos, tais como parques, terminais, 
hospitais, universidades, aeroportos e por novas centralidades a serem criadas; 
VII - os Equipamentos Sociais, que constituem o conjunto de 
instalações regionais destinadas a assegurar o bem-estar da população mediante a 
prestação de serviços públicos de saúde, educação, cultura, lazer, abastecimento, 
segurança, transporte e comunicação; 
VIII - os parques, reservas e unidades de conservação, que 
constituem o conjunto dos espaços naturais, de propriedade pública ou privada, 
necessários à manutenção da qualidade ambiental e ao desenvolvimento sustentável do 
Município e da Aglomeração;
IX - O conjunto de espaços de Orla caracterizados por feições de 
praia, dunas, restingas, marismas, lagunas, estuários, canais ou braços de mar onde 
estão situados os terrenos de marinha e seus acrescidos. 
Art. 11 - A implantação de qualquer projeto, público ou privado, 
deverá, na respectiva área, considerar a implantação dos elementos estruturadores e 
integradores citados no Artigo anterior, bem como obedecer às disposições e parâmetros 
urbanísticos estabelecidos nesta lei e na legislação complementar. 
Art. 12 - Será estimulada a geração de novas centralidades e 
dinamizadas as já existentes pela implantação de pontos de transporte coletivo, praças e 
7
passeios públicos, equipamentos e serviços públicos, como elementos incentivadores do 
comércio e serviços privados.
TÍTULO III 
DA ESTRUTURAÇÃO URBANA 
CAPÍTULO I 
DA DEFINIÇÃO DO PERÍMETRO URBANO 
Art. 13 - O território Municipal é subdividido em Zona Urbana e Zona 
Rural: (Alterado pela Lei 1180/2009).
§ 1º - A Zona Urbana do território do Município fica definida pelo 
seguinte perímetro: inicia na intersecção das Avenidas Beira-mar e Rua 13-A, também 
chamada Rua Turmalina, na praia de Rainha do Mar; o alinhamento segue no sentido 
noroeste até a Avenida Paraguassú, depois reflete para a esquerda no sentido sudoeste 
até a praia de Mariápolis que é a divisa do Município de Osório; Daí forma ângulo de 
deflexão para a direita no sentido noroeste até a faixa de domínio da estrada do mar; Daí 
segue no alinhamento no sentido nordeste paralelo à faixa de domínio da estrada do mar 
até o Condomínio Green Village; Daí deflete para a esquerda no sentido noroeste 
percorrendo a distância de 951,22 m (novecentos e cinqüenta e um metros e vinte e dois 
centímetros); Daí deflete para a direita no sentido nordeste percorrendo 111,31 m (cento 
e onze metros e trinta e um centímetros); daí deflete para a esquerda no sentido 
noroeste percorrendo a distância de 482,29 m (quatrocentos e oitenta e dois metros e 
vinte e nove centímetros), depois deflete para a esquerda no sentido sudoeste 
percorrendo uma distância de 149,18 m (cento e quarenta e nove metros e dezoito 
centímetros); Daí deflete para a direita no sentido noroeste, percorrendo a distância de 
149,02 m (cento e quarenta e nove metros e dois centímetros); Daí deflete para a direita 
no sentido nordeste percorrendo a distância de 392,45 m (trezentos e noventa e dois 
metros e quarenta e cinco centímetros), depois deflete para a direita no sentido sudeste 
percorrendo a distância de 120 m (cento e vinte metros); Daí deflete para a esquerda, no 
sentido nordeste percorrendo a distância de 200m (duzentos metros), depois deflete para 
a direita, no sentido sudeste, percorrendo a distancia de 846.67 m (oitocentos e quarenta 
e seis metros e sessenta e sete centímetros); Daí deflete para a esquerda percorrendo a 
distância de 29,93 m(vinte e nove metros e noventa e três centímetros) no sentido 
nordeste; Daí deflete para a direita no sentido sudeste, percorrendo a distância de 
231,10 m (duzentos e trinta e um metros e dez centímetros); Daí deflete para a direita 
percorrendo a distância de 6,63 (seis metros e sessenta e três centímetros) no sentido 
sudoeste; Daí deflete para a esquerda, percorrendo a distância de 54,41m (cinqüenta e 
quatro metros e quarenta e um centímetros) no sentido sudeste; Daí deflete para a direita 
percorrendo a distância de 124,31 (cento e vinte e quatro metros e trinta e um 
centímetros) no sentido sudoeste, daí deflete para a esquerda percorrendo a distancia de 
51,55 (cinqüenta e um metros e cinqüenta e cinco centímetros) no sentido sul, daí deflete 
para a esquerda, percorrendo a distancia de 7,26m (sete metros e vinte e seis 
centímetros) no sentido sudeste; Daí deflete para a esquerda percorrendo a distancia de 
79,27m (setenta e nove metros e vinte e sete centímetros) no sentido sudeste; Daí 
deflete para a esquerda no sentido nordeste, percorrendo a distância de 96,57 m 
(noventa e seis metros e cinqüenta e sete centímetros); Daí deflete para a direita no 
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sentido nordeste percorrendo a distancia de 116,06 m(cento e dezesseis metros e seis 
centímetros); Daí deflete para a direita no sentido sudeste percorrendo a distância de 
374,39 m (trezentos e setenta e quatro metros e trinta e nove centímetros), até a faixa de 
domínio da estrada do mar; Daí segue o alinhamento paralelo a estrada do mar junto a 
faixa de domínio, até o posto da polícia rodoviária estadual daí deflete para a esquerda 
no sentido noroeste percorrendo a distância de 366,09 (trezentos e sessenta e seis 
metros e nove centímetros), daí deflete para a direita no sentido nordeste percorrendo 
uma distancia 823,77 m (oitocentos e vinte e três metros e setenta e sete centímetros, 
até a faixa de domínio da estrada do mar, daí deflete para a esquerda no sentido 
noroeste acompanhando o alinhamento da estrada do mar na divisa do Condomínio 
Bosques de Atlântida, até a intersecção da Rua Ceríaco Jerônimo de Souza ou Rua da 
Pescaria, daí segue por uma linha paralela Segue por linha paralela e distante 30 (trinta) 
metros do alinhamento norte da Rua Ceríaco Jerônimo de Souza até o encontro da 
Rodovia RS-407, de onde segue pela Rodovia RS-407 em sentido nordeste até 
encontrar com a Avenida Inter-balneários. Deste ponto, segue pelo limite norte do 
loteamento Balneário Atlântida (inclusive) em sentido sudeste por aproximadamente 800 
(oitocentos) metros, de onde segue por linha seca também de sentido sudeste por 
aproximadamente 400 (quatrocentos) metros até o Cemitério, seguindo pela Rua Tamoio 
ou do Cemitério em sentido sudeste até encontrar a Avenida Paraguassu. Prossegue, 
então, pela linha seca, também de sentido sudeste, por aproximadamente 30 (trinta) 
metros até o encontro da Avenida Paraguassu com a Avenida Divisória ou Rua da 
Delegacia, seguindo pela Avenida Divisória ou Rua da Delegacia em sentido sudeste até 
seu término, de onde prossegue por linha seca de sentido sudeste por aproximadamente 
200 (duzentos) metros até a orla do oceano Atlântico. Segue pela orla do oceano 
Atlântico em sentido sudoeste até atingir uma linha seca de sentido noroeste por 
aproximadamente 11.000 (onze mil) metros até a intersecção das avenidas beira-mar e 
Rua 13-A, fechado a poligonal. 
§ 2º - A Zona Rural é a parcela do território municipal não incluída na 
Zona Urbana, que apresenta características naturais, vinculada ao sistema lagunar, 
destinada às atividades com predominância à proteção da flora e da fauna locais. 
CAPÍTULO II 
DO ZONEAMENTO AMBIENTAL 
Art. 14 - O zoneamento proposto para todo o território do Município, 
estimula a intensidade de ocupação do solo de acordo com as potencialidades e 
restrições ambientais, econômicas e de ocupação e uso existentes considerando as 
relações de complementaridade entre a zona urbana consolidada e a zona rural.
Parágrafo Único - Constituem princípios básicos do zoneamento:
I - a localização de atividades, através de uma política que considere a 
atividade econômica, aspectos socioculturais, a provisão de serviços e infra-estrutura;
II - a densificação controlada, associada à perspectiva de otimização e 
racionalização dos custos de produção da cidade, quanto à disponibilidade e implantação 
de equipamentos e serviços urbanos; 
III - a regularização fundiária, através de uma política que contemple o 
interesse social;
IV - a qualificação ambiental através da valorização do patrimônio 
natural.
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Art. 15 - O zoneamento proposto para todo o território do Município 
teve como elementos estruturadores as potencialidades e restrições do Meio Ambiente, 
identificados a partir do Zoneamento Ecológico Econômico do Litoral Norte - ZEE.
Parágrafo Único - O ZEE é um conjunto de regras, diretrizes para o 
uso dos recursos ambientais estabelecidos por zonas que possuem padrões de paisagem 
semelhantes.
Art. 16 – O zoneamento ambiental é composto pelas seguintes 
zonas, sobre as quais se aplicam os regimes urbanísticos e usos apresentados no título 
V - do Plano Regulador, conforme Mapa do Zoneamento Ecológico-Econômico de 
Xangri-Lá que constitui o Anexo 1: (Alterado pela Lei 1180/2009)
I - ZONA 1 (Z1) – Faixa de praia - Corresponde a uma faixa de 
dinâmica ambiental muito intensa, que consiste na interface entre o oceano e o 
continente, limitada por dunas frontais. 
a) Metas - Compatibilizar os usos de lazer, recreação, turismo e 
esportes com preservação da paisagem e das características da Zona 1 (Z1).
b) Restrições - Preservar ou recuperar as dunas frontais através de 
um plano de manejo; Manter as drenagens naturais principais; Proibir o tráfego de 
caminhões e veículos pesados na faixa de praia; Permitir a implantação de 
estabelecimentos comerciais do tipo quiosque, somente com base em um plano 
municipal, de acordo com os critérios técnicos da FEPAM; Não permitir edificações na 
faixa de 60 m contados da praia para o interior a partir da base da primeira duna frontal 
junto à praia. 
II – ZONA 2 (Z2) – Zona Urbanização intensiva - Área formada 
pela erosão e deposição eólica de sedimentos, composta por dunas vegetadas 
monticulares, corredores de alimentação eólica, dunas livres, lençóis eólicos e planícies 
interdunas. Apresenta-se atualmente com ocupação urbana praticamente contínua em 
faixa longitudinal ao oceano. 
a) Metas - Ordenamento da ocupação urbana, adequando-se ás 
condições de suporte do ambiente natural; Incentivar as atividades de veranismo, 
turismo, lazer e recreação; Manter os ecossistemas remanescentes representativos das 
condições ambientais originais; Incentivar o plantio de espécies nativas e exóticas 
adequadas ao clima. 
b) Restrições ambientais - Manter as drenagens naturais principais; 
Preservar as dunas de importância paisagística; Manter a mata nativa, especialmente de 
restinga; Preservar os sambaquis inseridos na área urbana; Não permitir aterro sanitário; 
Garantir a infiltração das águas pluviais vinculadas aos índices de ocupação do solo 
urbano. 
III - ZONA 3 (Z3) – Expansão urbana - Presença de campos secos 
arenosos e campos úmidos de ocorrência esparsa, com alguns remanescentes de mata 
de restinga. 
a) Metas - Planejamento da expansão urbana de forma adequada às 
condições naturais; Incentivar as atividades de veranismo, turismo, lazer e recreação; 
Incentivar o plantio de espécies nativas e exóticas adequadas ao clima. 
b) Restrições ambientais - Manter a mata nativa, especialmente de 
restinga; Proibir a mineração abaixo do lençol freático; Manter as drenagens principais; 
Garantir a infiltração das águas pluviais, vinculada aos índices de ocupação do solo 
urbano; Proibir aterro sanitário; 
IV – ZONA 4 (Z4) – Corredor da Estrada do Mar - Compreende a 
área de influencia da Estrada do Mar e dos acessos principais a Xangri-Lá. Área com 
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intensa pressão de uso antrópico pelo grande fluxo de veículos e pela valorização 
imobiliária. 
a) Metas - Permitir a localização de usos de apoio rodoviário e a 
integração dos diferentes usos urbanos em faixa longitudinal ao sistema viário. 
b) Restrições - Manter remanescentes de ecossistemas naturais 
incidentes nesta faixa. 
V – ZONA 5 (Z5) - Área Rural - Presença de campos secos 
arenosos, campos úmidos e banhados de ocorrência esparsa, com alguns 
remanescentes de mata de restinga. Área de transição entre o corredor da Estrada do 
Mar e a área de campos banhados pertencentes ao sistema de lagoas. 
a) Metas - Manter como Zona Rural, adequando as atividades 
agropecuária, às restrições ambientais; Permitir as atividades agropecuárias, 
adequando-as as restrições ambientais; Estimular o lazer, recreação, turismo e eco￾turismo; Manter os ecossistemas remanescentes representativos das condições 
ambientais originais; Incentivar o florestamento com espécies nativas; Averbação de 
reserva legal nas propriedades. 
b) Restrições - Garantir o padrão de drenagem natural; Proibir a 
mineração; Proibir aterro sanitário; Proibir ocupação de áreas inundáveis. 
VI – ZONA 6 (Z6) – Área de interesse Ambiental - Área de 
transição entre o Rio Tramandaí, lagoa das Malvas, canal João Pedro, lagoa dos 
Quadros e zona rural. Apresenta ecossistemas importantes para a manutenção da 
qualidade ambiental, inclusive corredor de fauna e flora com importantes áreas de 
reprodução e/ou criação de espécies endêmicas e em extinção. 
a) Metas - Manter as características dos ecossistemas, garantindo a 
preservação da sua dinâmica natural e da paisagem característica; Manter como Zona 
rural, adequando as atividades agropecuárias as restrições ambientais. 
 b) Restrições - Garantir o padrão de drenagem natural; Manter a 
mata nativa, especialmente de restinga, e mata ciliar; Proibir a mineração; Preservar a 
vegetação marginal dos corpos hídricos em faixa mínima de 50m as margens do rio 
Tramandaí, nascentes, e corpos d´água e 100m para lagoas, a partir da cota média de 
cheia; conservar as dunas; Restringir a atividade agropecuária adequando aos 
requisitos de conservação e suporte; Manter os corredores biológicos, especialmente de 
espécies endêmicas; Proibir a ocupação de áreas inundáveis; A partir da cota média de 
cheia das lagoas, estabelecer uma faixa de transição de, no mínimo, 150m, onde será 
proibido o florestamento com espécies exóticas e somente será admitida ocupação sem 
características urbanas, permitindo o uso de lazer e turismo; Permitir navegação a motor 
e esportes náuticos somente em áreas regulamentadas; Proibir a disposição de 
resíduos sólidos.
Art. 17 - A criação, extinção ou modificações do Zoneamento será 
feita mediante lei específica, após serem submetidas à Audiência Pública. 
 Parágrafo Único - Os limites entre os Setores, em decorrência do 
detalhamento do Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal ou de projetos específicos, 
poderão ser ajustados quando verificado a conveniência de tal procedimento, apenas pelo 
Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano, com vistas: (Alterado pela Lei 
1180/2009) 
 I - A maior precisão de limites; 
 II - A obter melhor adequação no sítio onde se propuser a alteração, 
face: 
a - aos fatores biofísicos condicionantes; 
b - as divisas dos imóveis; 
 c - ao sistema viário. 
11
 Art. 18 - Poderão ser instituídos Setores Especiais, inseridos nos 
setores estabelecidos no parágrafo 1° do artigo 131 , quando os processos de 
consolidação de uso e ocupação apresentarem características distintas quanto aos 
setores onde estão inseridos e quando for objeto de ações distintas do Poder Público 
Municipal.(Alterado pela Lei 1180/2009)
 Parágrafo único – O estabelecimento de Setores Especiais - SE 
após avaliação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano – CMDU, será feito 
mediante lei específica, após ser submetido à Audiência Pública. 
TÍTULO IV 
DAS POLITICAS E AÇÕES ESTRATÉGICOS SOCIAIS, ECONOMICAS, URBANAS E 
AMBIENTAIS 
CAPÍTULO I 
ESTRATÉGIA DE PROMOÇÃO ECONÔMICA E SOCIAL 
Art. 19 - É objetivo da Estratégia de Promoção Econômica e Social o 
estabelecimento de políticas que busquem a dinamização da economia do município, 
através de ações diretas com a comunidade e com os setores produtivos, assim como a 
articulação com outras esferas de poder. Essas políticas deverão promover a geração de 
postos de trabalho relacionados com o lugar de residência; incentivar a produção e a 
socialização de conhecimento tecnológico; promover critérios para a localização de 
estabelecimentos comerciais de grande porte; incentivar medidas que orientem para a 
visão de desenvolvimento sustentável; oferta de alternativas de atividades para a 
população de baixa renda; desenvolvimento de atividades de lazer e turismo e 
qualificação das áreas habitacionais.
Parágrafo Único - Para alcançar o objetivo descrito no “caput” deste 
artigo, o Município deverá articular-se com os demais municípios da Aglomeração Urbana 
do Litoral Norte e instâncias do governo estadual e federal. 
Art. 20 - São diretrizes da Estratégia de Promoção Econômica e 
Social: 
I - a concentração das atividades econômicas no Município; 
II - a orientação das ações econômicas municipais a partir de uma 
articulação regional para a mediação e resolução dos problemas de natureza supra 
municipal; 
III - o desenvolvimento de atividades econômicas ao longo de todos os 
períodos do ano;
IV - o fomento a iniciativas que visem atrair investimentos, públicos ou 
privados, nacionais e estrangeiros; 
V - o estímulo e o apoio ao acesso e ao desenvolvimento do 
conhecimento científico e tecnológico, pelos micros e pequenos empreendimentos, 
cooperativas e empresas autogestionárias; 
VI - a articulação das diversas políticas sociais com a política 
econômica, potencializando as ações públicas e compatibilizando crescimento econômico 
com justiça social, desenvolvimento social, cultural e equilíbrio ambiental; 
12
SEÇÃO I 
DAS POLITICAS E DAS AÇÕES DE TURISMO 
Art. 21 - São diretrizes da política de turismo: 
I - sustentar fluxos turísticos elevados e constantes; 
II - consolidar a posição do município como centro de turismo, lazer e 
veraneio; 
III - estabelecer política de desenvolvimento integrado do turismo, 
articulando-se com os municípios da Aglomeração; 
IV - aumentar e manter o índice de permanência do turista no 
Município; 
V - aumentar participação do Município no movimento turístico, 
promovendo e estimulando a divulgação de eventos e projetos de interesse turístico; 
VI - sistematizar o levantamento e atualização de dados e informações 
de interesse para o desenvolvimento turístico no Município; 
VII - garantir a oferta e qualidade na infra-estrutura de serviços e 
informação ao turista; 
Art. 22 - São ações estratégicas para o turismo: 
 I – apoiar e criar incentivos ao turismo cultural, e de negócios em 
âmbito municipal e regional, como a institucionalização e criação do Museu do Sítio 
Arqueológico – Sambaquis; (Alterado pela Lei 1180/2009)
II - desenvolver programas de trabalho, por meio de ações 
coordenadas entre o Poder Público e a iniciativa privada, com o objetivo de criar a infra￾estrutura necessária à execução de atividades relacionadas direta ou indiretamente ao 
turismo, abrangendo suas diversas modalidades: eventos, negócios, lazer, cultura, 
gastronomia, compras e agroecoturismo, através de cursos de capacitação da mão de 
obra local; 
III - captar, promover e incentivar a realização de eventos 
mobilizadores da demanda de turismo; 
IV - desenvolver roteiros e implantar sinalização turística conforme 
padrões e especificações técnicas pertinentes; divulgar as facilidades operacionais, 
técnicas e estruturais dedicadas ao desenvolvimento do turismo no Município; 
V - promover encontros, seminários e eventos específicos para os 
profissionais e operadores de turismo no Município;
VI - produzir projetos e desenvolver atividades promocionais 
contemplando os atrativos naturais e culturais do Município e da Aglomeração Urbana do 
Litoral Norte; 
VII - instalar e manter postos de informação turística municipal e 
regional; 
VIII - estabelecer parceria entre os setores públicos e privados, 
visando ao desenvolvimento do turismo no Município.
SEÇÃO II 
DAS POLITICAS E DAS AÇÕES DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA 
13
Art. 23 - São diretrizes no campo do Trabalho, Emprego e Renda: 
I - contribuir para o aumento da oferta de postos de trabalho; 
II - incentivar e apoiar as diversas formas de produção e distribuição 
por intermédio dos micros e pequenos empreendimentos; 
III - constituir novas cadeias produtivas e fortalecer as existentes; 
Art. 24 - São ações estratégicas no campo do Trabalho, Emprego e 
Renda: 
I - estimular as atividades econômicas intensivas em mão-de-obra; 
II - promover cursos de capacitação, por meio de ações coordenadas 
entre o Poder Público e a iniciativa privada, com o objetivo de criar a mão de obra 
especializada para a execução de atividades industriais voltadas a construção civil 
abrangendo suas diversas modalidades: marcenaria, marmoraria, carpintaria, entre outras;
III - implementar políticas de apoio às iniciativas de ocupação 
autônoma, associativa e cooperativada; 
IV - constituir instrumentos de apoio aos micros e pequenos 
empreendimentos, individuais ou coletivos, na forma de capacitação gerencial, 
transferência tecnológica e fornecimento de crédito; 
V - desenvolver programas que formalizem as atividades e 
empreendimentos do setor informal. 
SEÇÃO III 
DAS POLITICAS E DAS AÇÕES DE EDUCAÇÃO 
Art. 25 - São diretrizes da Educação: 
I - promover a melhoria da gestão, do acesso e da qualidade dos 
serviços escolares;
II - universalizar o acesso à Escola no âmbito municipal;
III - garantir o acesso ao Ensino Formal a jovens e adultos;
IV - implantar as disposições da Lei de Diretrizes e Bases da 
Educação.
V - implementar a rede hierarquizada escolar, de modo a: 
a) reconstruir, redimensionar e ampliar os serviços de ensino em 
relação à sua demanda potencial; 
b) reestruturar o atendimento pré-escolar; 
c) equilibrar a oferta de vagas escolares; 
VI - ampliar a rede física escolar, adequando-a as necessidades da 
população; 
Art. 26 - São ações estratégicas no campo da Educação: 
I - promover o adequado funcionamento das escolas municipais e 
estadual; 
II - manter os espaços físicos das escolas, qualificando as áreas 
destinadas ao esporte e a cultura;
III - manter a qualidade de ensino, promovendo cursos de atualização 
e aperfeiçoamento aos profissionais de educação. 
14
SEÇÃO IV 
DAS POLITICAS E DAS AÇÕES DE SAÚDE 
Art. 27 - São diretrizes da Saúde: 
I - implantar o Sistema Único de Saúde - SUS; 
II - consolidar e garantir a participação social no Sistema Único de 
Saúde; 
III - promover a descentralização, melhoria da gestão, do acesso e 
qualidade das ações, serviços e informações do Sistema Municipal de Saúde, tendo os 
balneários como foco de atuação; 
IV - a democratização do acesso da população aos serviços de saúde, 
de modo a: 
V - promover o acesso da população ao serviço de saúde, modo a:
a) promover a ampliação e a manutenção integral do Programa de 
Saúde da Família, articulado aos demais níveis de atuação do SUS; 
b) desenvolver programas e ações de saúde tendo como base a 
territorialização, a priorização das populações de maior risco, a hierarquização dos 
serviços e o planejamento ascendente das ações, estimular estudos para a viabilização da 
instalação de uma unidade hospitalar; 
VI - implementar atendimento hospitalar de acordo com a integração 
regional; 
VII - ampliar a rede física de atendimento pré-hospitalar, adequando-a 
as necessidades da população; 
VIII - implantar a Vigilância à Saúde no Município, incorporando a 
vigilância sanitária, epidemiológica, ambiental e saúde do trabalhador e a prevenção. 
Art. 28 - São ações estratégicas no campo da Saúde: 
I - integrar a rede municipal com a rede estadual e federal já unificada 
do SUS; 
II - promover a melhoria da saúde ambiental da Cidade, de acordo 
com a legislação vigente em parceria com as demais secretarias; 
SEÇÃO V 
DAS POLITICAS E DAS AÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Art. 29 - São diretrizes da Assistência Social: 
I - descentralização político administrativa, cabendo a coordenação e 
as normas gerais à esfera federal e a coordenação e execução dos programas às esferas 
estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social, 
garantindo o comando único das ações em cada esfera do governo, respeitando as 
diferenças sócio-territoriais locais;
II - participação da população, por meio de organizações 
representativas, na formulação das políticas, no controle das ações em todos os níveis;
III - primazia da responsabilidade do poder público na condição da 
política de assistência social;
15
IV - centralidade na família para concepção e implementação dos 
benefícios, serviços, programas e projetos.
Art. 30 - Das políticas e ações estratégicas da Assistência Social: 
I - realizar de forma integrada as políticas setoriais, considerando as 
desigualdades sócio-territoriais, visando o seu enfrentamento, à garantia dos mínimos 
sociais, ao provimento de condições para atender contingência social e a universalização 
dos direitos sociais;
II - prover serviços, programas, projetos e benefícios de proteção 
social básica que tem como objetivo prevenir situações de risco por meio de 
desenvolvimento, de potencialidades e aquisições, e o fortalecimento dos vínculos 
familiares e comunitários à população que vive em situação de vulnerabilidade social; 
III - desenvolver a proteção social especial, de atendimento destinadas 
às famílias, indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal e social, por 
ocorrência de abandono, maus tratos físicos e ou psíquicos, abuso sexual, uso de 
substâncias psicoativas, cumprimento de medidas sócio-educativas, situação de rua, de 
trabalho infantil;
IV - assegurar que as ações tenham centralidade na família, e que 
garantam a convivência familiar e comunitária. 
SEÇÃO VI 
DAS POLITICAS E DAS AÇÕES DE CULTURA 
Art. 31 - São diretrizes no campo da Cultura: 
I - universalizar o acesso para a produção e utilização de bens e 
atividades culturais; 
II - garantir a todos, os espaços e meios necessários para a criação e 
produção cultural; 
III - democratizar a gestão da cultura, estimulando a participação dos 
segmentos responsáveis pela criação e produção cultural nos processos decisórios, 
garantindo a formação e informação cultural do cidadão; 
IV - assegurar o pleno funcionamento de equipamentos e serviços 
culturais municipais; 
Art. 32 - São ações estratégicas no campo da Cultura: 
I - estimular a ocupação cultural dos espaços públicos nos balneários; 
II - viabilizar a implantação de equipamentos culturais, como teatros, 
cinemas, centros culturais, bibliotecas, casas de cultura; 
III - ampliar o número de bibliotecas da rede municipal de ensino e 
implantar sistema de atualização permanente de seus acervos; 
IV - inventariar e conservar monumentos e obras escultóricas em 
logradouros públicos; 
V - manter o conjunto arquitetônico de interesse histórico dentro do 
Município;
VI - incentivar a parceria público privado. 
SEÇÃO VII 
16
DAS POLITICAS E DAS AÇÕES DE ESPORTES, LAZER E RECREAÇÃO 
Art. 33 - São diretrizes no campo de Esportes, Lazer e Recreação: 
I - planejar, demarcar, construir e manter as áreas livres municipais 
destinadas ao esporte e ao lazer em pleno funcionamento; 
II - oferecer acesso universal e integral às práticas esportivas, 
promovendo bem-estar e melhoria da qualidade de vida. 
III - a ampliação e a otimização da capacidade dos equipamentos 
esportivos municipais, adotando-se como padrão mínimo de atendimento a possibilidade 
de uso por 10% (dez por cento) da população; 
Art. 34 - São ações estratégicas no campo de Esportes, Lazer e 
Recreação: 
I - assegurar o pleno funcionamento de todos os equipamentos de 
administração direta, garantindo a manutenção de suas instalações; 
II - qualificar prioritariamente, as praças centrais dos balneários;
III - construir equipamentos em regiões carentes de unidades 
esportivas, com especial atenção aos conjuntos de Habitação de Interesse Social; 
IV - implantar programas de ruas de lazer, promovendo atividades de 
esportes, lazer e cultura; 
V - demarcar na faixa de praia espaços para surf, pesca e banho;
VI - demarcar áreas para esportes náuticos nas águas interiores e 
orlas marítimas, conforme parecer dos órgãos competentes. 
SEÇÃO VIII 
DAS POLITICAS E DAS AÇÕES DE SEGURANÇA URBANA 
Art. 35 - São diretrizes da política de Segurança Urbana: 
I - assegurar a integridade física e patrimonial dos cidadãos de forma 
integrada com a União, o Estado e a sociedade civil; 
II - diminuir os índices de criminalidade; 
III - estabelecer políticas públicas de segurança de forma integrada 
com outros setores da esfera municipal; 
IV - dotar o Poder Executivo Municipal de recursos humanos para a 
realização das atividades de vigilância e prevenção da violência; 
V - estimular o envolvimento das comunidades nas questões relativas 
à segurança urbana. 
Art. 36 - São ações estratégicas relativas à Segurança Urbana: 
I - estabelecer convênios com o governo estadual para a utilização, de 
forma integrada, das câmeras de vigilância eletrônica, para o monitoramento de trânsito e 
para o policiamento preventivo;
17
II - criar, capacitar e garantir a presença de Guarda Municipal na área 
central e nos bairros, em parceria com a Polícia Militar, visando à segurança da 
população; 
III - implementar gradativamente a presença da Guarda Municipal no 
entorno das escolas municipais com policiamento integrado à comunidade local, de 
acordo com os pressupostos do policiamento comunitário; 
IV - colaborar para a segurança dos usuários dos espaços públicos 
municipais; 
V - estimular a diversidade de atividades;
VI - estimular as interações entre o espaço público, semi-público e 
privado;
VII - priorizar a circulação de pedestres;
VIII - ampliar e qualificar a iluminação pública;
IX - aumentar gradativamente o efetivo da Guarda Municipal visando 
adequá-lo às necessidades do Município; 
X - elaborar mapas de ocorrências e pesquisa de vitimização em 
parceria com a Secretaria de Segurança Pública, comunidade e entidades do setor, 
identificando e avaliando as vulnerabilidades e os riscos existentes no âmbito do 
Município; 
XI - equipar, reestruturar e redistribuir os postos de salva-vidas de 
forma a atender de forma equilibrada a população, garantindo hospedagem;
SEÇÃO IX 
DAS POLITICAS E DAS AÇÕES DE ABASTECIMENTO 
Art. 37 - São diretrizes da política de Abastecimento: 
I - coibir o abuso dos valores de alimentos comercializados na cidade;
II - disponibilizar espaços públicos para a comercialização de produtos 
alimentícios, ampliar o serviço de abastecimento alimentar apoiados pelo poder público 
municipal; 
III - apoiar e incentivar iniciativas de hortas comunitárias e privadas, 
voltadas à redução do custo dos alimentos; 
IV - incentivar e fornecer apoio técnico e material às iniciativas de 
produção agrícola orgânica no Município; 
VI - garantir o controle sanitário de estabelecimentos que 
comercializam ou manipulam alimentos no varejo; 
VII - garantir a segurança alimentar da população. 
VIII - apoiar a comercialização de alimentos produzidos de forma 
cooperativa; 
IX - garantir o fornecimento de alimentação diária aos alunos da rede 
municipal de ensino. 
Art. 38 - São ações estratégicas relativas ao Abastecimento: 
I - desenvolver sistemas de comercialização para oferta de alimentos 
mais baratos em bairros periféricos; 
18
II - manter e revitalizar rede municipal de feiras e mercados; 
III - viabilizar a instalação de restaurantes populares; 
IV - apoiar a implantação de hortas comunitárias e domiciliares; 
V - garantir a qualidade nutricional da merenda escolar fornecida aos 
alunos da rede municipal de ensino; 
CAPÍTULO II 
DA ESTRATÉGIA DE QUALIFICAÇÃO AMBIENTAL 
Art. 39 - São objetivos da Estratégia de Qualificação Ambiental: 
qualificar o território municipal, através da valorização do Patrimônio Ambiental, 
promovendo suas potencialidades e garantindo sua perpetuação, e da superação dos 
conflitos referentes à poluição e degradação do meio ambiente e saneamento. O 
Patrimônio Ambiental abrange os Patrimônios Culturais e Naturais, compreendendo como:
a) Cultural - o conjunto de bens imóveis de valor significativo - 
edificações isoladas ou não -, ambiências, parques urbanos e naturais, praças, sítios e 
paisagens, assim como manifestações culturais - tradições, práticas e referências, 
denominados de bens intangíveis -, que conferem identidade a estes espaços;
b) Natural - os elementos naturais ar, água, solo e subsolo, fauna, 
flora, assim como as amostras significativas dos ecossistemas originais indispensáveis à 
manutenção da biodiversidade ou à proteção das espécies ameaçadas de extinção, as 
manifestações fisionômicas que representam marcos referenciais da paisagem, que sejam 
de interesse proteger, preservar e conservar a fim de assegurar novas condições de 
equilíbrio urbano, essenciais à sadia qualidade de vida. 
Art. 40 - Constituem diretrizes da Estratégia de Qualificação Ambiental 
do Município: 
I - implementar as diretrizes contidas na Política Nacional e Estadual 
do Meio Ambiente, de Recursos Hídricos, de Saneamento, de Controle da Qualidade do 
Ar, Lei Orgânica do Município e demais normas correlatas e regulamentares da legislação 
federal e da legislação estadual, no que couber; 
II - proteger e recuperar o meio ambiente e a paisagem urbana; 
III - controlar e reduzir os níveis de poluição e de degradação em 
quaisquer de suas formas; 
IV - pesquisar, desenvolver e fomentar a aplicação de tecnologias 
orientadas ao uso racional e à proteção dos recursos naturais; 
V - ampliar o Sistema de Áreas Verdes do Município; 
VI - incentivar a adoção de hábitos, costumes, posturas, práticas 
sociais e econômicas que visem à proteção e restauração do meio ambiente; 
VII - preservar os ecossistemas naturais e as paisagens notáveis; 
VIII - preservar e valorizar o patrimônio cultural do município;
IX - garantir a produção e divulgação do conhecimento sobre o meio 
ambiente por um sistema de informações integrado;
 X - habilitar o Município para licenciamento ambiental junto a SEMA, 
conforme legislação em vigor; (Alterado pela Lei 1180/2009)
XI - implementar o controle de produção e circulação de produtos 
perigosos. 
19
XII - implantar parques dotados de equipamentos comunitários de 
lazer, desestimulando invasões e ocupações indevidas; 
XIII - controlar a atividade de mineração e os movimentos de terra no 
Município e exigir a aplicação de medidas mitigadoras de seus empreendedores; 
XIV - controlar as fontes de poluição sonora;
 XV - implantar Plano de Manejo da Orla, caracterizado por feições de 
praia, dunas, restingas, marismas, lagunas, estuários, canais ou braços de mar onde 
estão situados os terrenos de marinha e seus acrescidos. (Alterado pela Lei 1180/2009)
XVI - demarcar, recuperar e preservar as áreas de Sambaquis. 
SEÇÃO I 
DAS POLITICAS E AÇÕES PARA OS RECURSOS HÍDRICOS 
Art. 41 - São diretrizes relativas aos Recursos Hídricos: 
I - despoluir cursos d’água, recuperar talvegues, matas ciliares e 
identificar e proteger nascentes; 
II - desenvolver alternativas de reutilização de águas e novas 
alternativas de captação para usos que não requeiram padrões de potabilidade; 
III - difundir políticas de utilização, conservação e uso racional da 
água. 
Art. 42 - São ações estratégicas para os Recursos Hídricos: 
I - Deverão ser adotadas as diretrizes estabelecidas pelo Plano de 
Bacia Hidrográfica do Rio Tramandaí
SEÇÃO II 
DAS POLITICAS E AÇÕES DE ABASTECIMENTO D'ÁGUA E ESGOTAMENTO 
SANITÁRIO 
Art. 43 - São diretrizes para os Serviços de Saneamento: 
I - assegurar a qualidade e a regularidade plena no abastecimento de 
água para consumo humano e outros fins, capaz de atender as demandas geradas em 
seu território; 
II - implantar, ampliar e complementar as redes de coleta e 
afastamento dos esgotos, encaminhando-os para tratamento nas estações; 
III - implantar novos sistemas de tratamento de esgotos e de 
abastecimento de água; 
IV - desestimular o desperdício e promover a redução das perdas 
físicas da água tratada e incentivar a alteração de padrões de consumo; 
V - reduzir a poluição afluente aos corpos d’água através do controle 
de cargas difusas; 
VI - criar e manter atualizado cadastro das redes e instalações. 
VII - estabelecer metas progressivas de ampliação da rede de coleta 
de esgotos, para todo o Perímetro Urbano; 
20
VIII - estabelecer programa de implantação de sistemas alternativos 
de coleta, afastamento e tratamento de esgotos, principalmente em assentamentos 
isolados periféricos; 
IX - formular política de controle de cargas difusas, particularmente 
daquela originada do lançamento de resíduos sólidos e de esgotos clandestinos 
domésticos e industriais; 
X - criar exigências de controle de geração e tratamento de resíduos 
para grandes empreendimentos potencialmente geradores de cargas poluidoras, 
articulado ao controle de vazões de drenagem; 
Art. 44 - São ações estratégicas para Serviços de Saneamento: 
I - priorizar a implantação de sistemas alternativos de tratamento de 
esgotos nos assentamentos isolados; 
II - priorizar o controle de cargas difusas nos mananciais, a montante 
das áreas inundáveis ou com irregularidade no abastecimento de água, e a jusante de 
hospitais, cemitérios e outras fontes contaminantes; 
III - elaborar o cadastro de redes e instalações; 
IV - priorizar a implementação de sistemas de captação de águas 
pluviais para utilização em atividades que não impliquem em consumo humano; 
V - promover a instalação e limpezas de grelhas em bocas-de-lobo do 
Município;
VI - definir áreas adequadas para implantação de sistemas de 
tratamento de esgotos, incluindo local para disposição e tratamento de lodo e fossa;
VII - exigir dos empreendedores a implantação de sistema de coleta e 
tratamento de esgotos em novos condomínios e prédios multifamiliares;
VIII - proibir e fiscalizar o lançamento de esgoto cloacal na rede 
pluvial;
IX - exigir que todos os empreendimentos se liguem ao sistema 
público de coleta e tratamento de esgoto existente e ao sistema público de abastecimento 
de água. 
SEÇÃO III 
DAS POLITICAS E AÇÕES DE DRENAGEM URBANA 
Art. 45 - São diretrizes para o Sistema de Drenagem Urbana: 
I - equacionar a drenagem e a absorção de águas pluviais 
combinando elementos naturais e construídos; 
II - garantir o equilíbrio entre absorção, retenção e escoamento de 
águas pluviais; 
III - controlar o processo de impermeabilização do solo; 
IV - criar e manter atualizado cadastro da rede e instalações de 
drenagem em sistema georreferenciado. 
V - disciplinar a ocupação das cabeceiras e várzeas das bacias do 
Município, preservando a vegetação existente e visando à sua recuperação; 
21
VI - definir mecanismos de fomento para usos do solo compatíveis 
com áreas de interesse para drenagem, tais como parques lineares, área de recreação e 
lazer, hortas comunitárias e manutenção da vegetação nativa; 
Art. 46 - São ações estratégicas necessárias para o Sistema de 
Drenagem Urbana: 
I - elaborar e implantar o Plano Diretor de Drenagem do Município; 
II - preservar e recuperar as áreas com interesse para drenagem, 
principalmente as várzeas, faixas sanitárias e cursos d'água; 
III - desassorear, limpar e manter os cursos d’água, canais e galerias 
do sistema de drenagem; 
IV - implantar os elementos construídos necessários para 
complementação do sistema de drenagem no Perímetro Urbano; 
V - regulamentar os sistemas de retenção de águas pluviais nas áreas 
privadas e públicas controlando os lançamentos de modo a reduzir a sobrecarga no 
sistema de drenagem urbana, propiciando a sua reutilização; 
VI - estabelecer percentual máximo de impermeabilização para cada 
lote;
VII - adotar, nos programas de pavimentação de vias locais e passeios 
de pedestres, pisos drenantes e criar mecanismos legais para que as áreas descobertas 
sejam pavimentadas com pisos drenantes; 
VIII - elaborar o cadastro de rede e instalações de drenagem. 
SEÇÃO IV 
DAS POLITICAS E AÇÕES DE RESÍDUOS SÓLIDOS 
Art. 47 - São objetivos relativos à política de Resíduos Sólidos: 
I - proteger a saúde humana por meio do controle de ambientes 
insalubres derivados de manejo e destinação inadequados de resíduos sólidos; 
II - promover o adequado gerenciamento dos resíduos sólidos, 
visando à minimização da geração, bem como garantindo a efetiva reutilização, 
reciclagem, tratamento e disposição final dos mesmos;
III - promover um ambiente limpo e agradável por meio do 
gerenciamento eficaz dos resíduos sólidos e recuperação do passivo paisagístico e 
ambiental; 
IV - garantir a adoção das adequadas medidas de proteção e controle 
ambientais quando da disposição de resíduos sólidos no solo, em atendimento ao 
estabelecido pelos órgãos ambientais;
V - preservar a qualidade dos recursos hídricos pelo controle efetivo 
do descarte de resíduos em áreas de mananciais; 
VI - promover a identificação e recuperação de áreas degradadas ou 
contaminadas por disposição irregular de resíduos sólidos;
VII - implementar uma gestão eficiente e eficaz do sistema de limpeza 
urbana; 
22
VIII - promover oportunidades de trabalho e renda para a população 
de baixa renda pelo aproveitamento de resíduos domiciliares, comerciais e de construção 
civil, desde que aproveitáveis, em condições seguras e saudáveis; 
IX - minimizar a quantidade de resíduos sólidos por meio da 
prevenção da geração excessiva, incentivo ao reuso e fomento à reciclagem; 
X - minimizar a nocividade dos resíduos sólidos por meio do controle 
dos processos de geração de resíduos nocivos e fomento à busca de alternativas com 
menor grau de nocividade; 
XI - implementar o tratamento e o depósito ambientalmente 
adequados dos resíduos remanescentes; 
XII - implantar sistemas de tratamento e disposição final de resíduos 
sólidos urbanos, em atendimento às condições de controle ambiental estabelecidas, bem 
como promover a operação adequada dos mesmos;
XIII - controlar a disposição inadequada de resíduos pela educação 
ambiental, oferta de instalações para disposição de resíduos sólidos e fiscalização efetiva; 
XIV - reintroduzir no ciclo produtivo os resíduos recicláveis, tais como 
metais, papéis e plásticos, e a compostagem de resíduos orgânicos; 
XV - desenvolver alternativas para o tratamento de resíduos que 
possibilitem a geração de energia; 
XVI - estimular a segregação integral de resíduos sólidos na fonte 
geradora e a gestão diferenciada; 
XVII - integrar, articular os municípios da Aglomeração para o 
tratamento e a destinação dos resíduos sólidos; 
XVIII - estimular o uso, reuso e reciclagem de resíduos em especial ao 
reaproveitamento de resíduos inertes da construção civil; 
Art. 48 - São ações estratégicas para a política dos Resíduos Sólidos: 
I - reservar áreas para a implantação de novos aterros sanitários e de 
resíduos inertes de construção civil; 
II - adotar novos procedimentos e técnicas operacionais de coleta de 
resíduos sólidos em assentamentos não urbanizados e ocupações precárias; 
III - prever as áreas adequadas para implantação de sistemas de 
tratamento e disposição final de resíduos sólidos, consoante aos critérios estabelecidos 
pelo órgão ambiental e legislação vigente;
IV - implantar e estimular programas de coleta seletiva e reciclagem, 
preferencialmente em parceria, com grupos de catadores organizados em cooperativas, 
com associações de bairros, condomínios, organizações não governamentais e escolas; 
V - adotar práticas que incrementem a limpeza urbana visando à 
diminuição dos resíduos sólidos difusos; 
VI - cadastrar e intensificar a fiscalização de lixões, aterros e depósitos 
clandestinos de material; 
SEÇÃO V 
DAS POLITICAS E AÇÕES DE ENERGIA E ILUMINAÇÃO PÚBLICA 
23
Art. 49 - São diretrizes no campo da Energia e Iluminação Pública: 
I - promover a redução de consumo e o uso racional de energia 
(elétrica, combustíveis sólidos, líquidos e gasosos), em todas as atividades desenvolvidas 
no município; 
II - conferir conforto e segurança à população, assegurando adequada 
iluminação noturna nas vias, calçadas e logradouros públicos. 
III - promover o direito ao sol para a população garantindo que as 
edificações tenham insolação adequada tanto no que se refere à área mínima a ser 
iluminada quanto ao tempo de exposição aos raios solares;
IV - promover uma maior autonomia de energia para o Município; 
V - viabilizar as instalações da rede elétrica e de iluminação pública 
em galerias técnicas no subsolo urbano, em conjunto com outras redes de infra-estrutura;
VI - minimizar o impacto causado pelo manuseio inadequado das 
lâmpadas que contêm mercúrio;
VII - buscar a compatibilização da arborização com a rede de 
distribuição de energia elétrica e com o sistema de iluminação pública. 
Art. 50 - São ações estratégicas no campo da Energia e Iluminação 
Pública: 
I - modernizar e buscar maior eficiência da rede de iluminação pública 
através da substituição de lâmpadas, luminárias e reatores por outros de maior eficiência 
e menor consumo; 
II - ampliar a cobertura de atendimento, eliminando a existência de 
ruas sem iluminação pública; 
III - criar programas para efetiva implantação de iluminação de áreas 
verdes; 
IV - buscar apoio e recursos junto a programas existentes na esfera 
Federal e Estadual, RELUZ, PROCEL, PEE, CONPET, PROINFA, entre outros;
V - elaborar o cadastro da rede de iluminação pública do Município; 
VI - estruturar um sistema capaz de promover serviços adequados de 
coleta, manuseio, transporte e disposição final das lâmpadas substituídas, contemplando 
todos os setores de atividades existentes no Município;
VII - promover a conscientização da comunidade sobre os perigos 
potenciais que essas lâmpadas apresentam;
VIII - criar um programa para aprimorar a iluminação em pontos 
turísticos, monumentos, obras e edificações culturais e históricas; 
CAPÍTULO III 
DA ESTRATÉGIA DE ESTRUTURAÇÃO URBANA 
Art. 51 - São objetivos da Estratégia de Estruturação Urbana 
promover a estruturação dos espaços não consolidados na cidade, os setores de 
expansão urbana e os vazios urbanos, valorizando os espaços públicos, coletivos e a 
sustentabilidade ambiental urbana, através das seguintes estratégias:
I - promover o crescimento e a expansão urbana em áreas que não 
apresentem restrições ambientais à ocupação, que não sejam identificadas como 
24
prioritárias à produção rural e que possuam capacidade para receber infra-estrutura 
necessária;
II - evitar a ocupação residencial, ao longo de rodovias;
III - evitar a segregação de usos promovendo a diversificação e 
mesclagem de usos compatíveis de modo a reduzir os deslocamentos da população e 
equilibrar a distribuição da oferta de emprego e trabalho na Cidade;
IV - promover a distribuição de usos e a intensificação do 
aproveitamento do solo de forma equilibrada em relação à infra-estrutura, aos transportes 
e ao meio ambiente, de modo a evitar sua ociosidade ou sobrecarga e otimizar os 
investimentos coletivos;
V - otimizar o aproveitamento dos investimentos urbanos realizados e 
gerar novos recursos, buscando reduzir progressivamente o déficit social representado 
pela carência de infra-estrutura urbana, de serviços sociais e de moradia para a população 
de mais baixa renda;
VI - estimular a urbanização e qualificação de áreas de infra-estrutura 
básica incompleta e com carência de equipamentos sociais;
VII - urbanizar, requalificar e regularizar favelas, loteamentos 
irregulares, visando sua integração nos diferentes bairros;
VIII - possibilitar a ocorrência de tipologias arquitetônicas 
diferenciadas e facilitar a reciclagem das edificações para novos usos; 
IX - a promoção de adensamento construtivo e populacional em áreas 
de urbanização em desenvolvimento com capacidade de suporte da infra-estrutura 
instalada; 
X - a criação de condições de novas centralidades e espaços públicos 
em áreas de urbanização não consolidada ou precária; 
XI - a criação e manutenção de um sistema de informações 
georreferenciados, com dados sobre parcelamento, uso do solo e edificações para 
subsidiar a gestão do uso e ocupação do solo; 
XII - o desenvolvimento de programas de assessoria técnica, social, 
urbanística e jurídica para a população de baixa renda com problemas de moradia; 
XIII - implementar o cadastro unificado de edificações e uso do solo.
SEÇÃO I 
DA HABITAÇÃO 
Art. 52 - São diretrizes da política de habitação do Município: 
I - assegurar o direito à moradia digna como direito social, conforme 
definido no artigo 6º da Constituição Federal; 
II - promover a melhoria das habitações existentes das famílias de 
baixa renda e viabilizar a produção de Habitação de Interesse Social - HIS; 
III - garantir a diversidade dos programas e dos agentes promotores 
da política de HIS, de acordo com as características diferenciadas da demanda; 
IV - promover o uso habitacional nas áreas consolidadas e dotadas de 
infra-estrutura, utilizando, quando necessário, os instrumentos previstos na Lei Federal nº 
10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade; 
25
V - criar condições para a participação da iniciativa privada na 
produção de Habitação de Interesse Social – HIS; 
VI - desenvolver projetos habitacionais que considerem as 
características da população local, suas formas de organização, condições físicas e 
econômicas; 
VII - desenvolver programas de melhoria da qualidade de vida dos 
moradores de habitações de interesse social, nas unidades habitacionais, infra-estrutura 
urbana e equipamentos, estimulando programas geradores de emprego e renda, a 
valorização do espaço público; 
VIII - produzir unidades habitacionais para a população de baixa 
renda, com qualidade e conforto, assegurando níveis adequados de acessibilidade, de 
serviços de infra-estrutura básica, equipamentos sociais, de educação, saúde, cultura, 
assistência social, segurança, abastecimento e esportes, lazer e recreação; 
IX - promover a regularização física e fundiária de assentamentos já 
consolidados e das unidades construídas, garantindo moradia digna às famílias de baixa 
renda; 
X - intervir em áreas degradadas e de risco, de modo a garantir a 
integridade física, o direito à moradia e a recuperação da qualidade ambiental dessas 
áreas; 
XI - promover o acesso a terra urbanizada para viabilizar Programas 
Habitacionais de Interesse Social; 
Parágrafo Único - Entende-se por moradia digna aquela que dispõe 
de instalações sanitárias adequadas, que garanta as condições de habitabilidade e que 
seja atendida por serviços públicos essenciais, entre eles: água, esgoto, energia elétrica, 
iluminação pública, coleta de lixo, pavimentação e transporte coletivo, com acesso aos 
equipamentos sociais básicos. 
SEÇÃO II 
DO PARCELAMENTO DO SOLO 
SUBSEÇÃO I 
Das Disposições Preliminares 
Art. 53 - O parcelamento do solo para fins urbanos é a divisão de 
gleba em unidades juridicamente independentes, dotadas de individualidade própria, com 
geração de lotes destinados a edificação. 
§ 1° - O parcelamento do solo para fins urbanos será realizado na 
forma de loteamento e desmembramento.
§ 2° - Constitui forma de parcelamento do solo para efeitos desta Lei, 
a instituição de condomínios por unidades autônomas nos termos da legislação vigente.
Art. 54 - O parcelamento do solo obedecerá aos parâmetros 
permitidos para o Setor onde se localiza, aos padrões urbanísticos e ao traçado viário 
básico estabelecido, conforme Anexos 1 e 2. (Alterado pela Lei 1180/2009)
Art. 55 - Para a aprovação de qualquer projeto de parcelamento do 
solo deverão ser requeridas, previamente, ao setor competente Municipal, as diretrizes 
para a urbanização da gleba.
26
§ 1º - Todo o parcelamento do solo urbano dentro do território 
municipal deve ser submetido à aprovação do órgão responsável pelo Planejamento 
Urbano, obedecidas às diretrizes do Plano Diretor.
 § 2° - Somente será permitido o parcelamento do solo para fins 
urbanos, em zonas urbanas, assim definidas por lei e delimitados no Anexo 1 desta 
lei.(Alterado pela Lei 1180/2009)
 § 3º - Na Zona Rural, só será admitido o desmembramento, para a 
implantação de algum equipamento compatível com o uso previsto para a zona, com a 
prévia aprovação do órgão responsável pelo Planejamento Urbano.(Alterado pela Lei 
1180/2009)
Art. 56 - Fica vedado o parcelamento do solo para fins urbanos: 
I - em terrenos alagadiços, sem sistema de drenagem, antes de 
tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas;
II - em terrenos sujeitos a inundações; 
III - em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à 
saúde pública, sem que sejam previamente saneados, com aprovação do órgão público 
competente; 
IV - em terrenos cuja estrutura geológica não apresente características 
de suporte para urbanização ou naqueles onde a poluição impeça condições sanitárias 
suportáveis até sua correção; 
V - em terrenos situados fora do alcance dos equipamentos urbanos, 
nomeadamente das redes públicas de abastecimento de água potável e de energia 
elétrica, salvo se atendidas as exigências específicas dos órgãos públicos competentes; 
VI - em imóveis dos quais resultem terrenos encravados ou lotes em 
desacordo com padrões estabelecidos pelo Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal; 
VII - em Áreas de Preservação Permanente. 
Art. 57 - Em nenhum caso o parcelamento do solo poderá prejudicar o 
escoamento natural das águas e as obras necessárias ao escoamento destas, serão feitas 
obrigatoriamente nas vias ou faixas reservadas para este fim, com a aprovação do órgão 
ambiental. 
 Art. 58 - O órgão municipal de planejamento urbano poderá exigir em 
cada gleba a ser parcelada, quando conveniente, a reserva de uma faixa não edificável 
lindeira ao lote, para redes de água e esgoto e outros equipamentos de infra-estrutura 
urbana. (Alterado pela Lei 1180/2009)
§ 1º - Ao longo das faixas de domínio público das rodovias, ferrovias 
e dutos, será obrigatória a reserva de uma faixa não edificável de 15m (quinze metros) 
de cada lado.
§ 2º - Ao longo das águas correntes e ao redor de águas dormentes, 
tais como lagoas, reservatórios de águas naturais ou artificiais, deverá ser observado o 
estabelecido no Código Florestal, nas resoluções do CONAMA e demais legislações 
Municipais, Estaduais e Federais vigentes.
Art. 59 - Cursos d'água (sangas, arroios, etc.) e suas respectivas 
faixas não edificáveis, não poderão ficar no interior ou nos limites dos lotes. 
Parágrafo Único - Em casos especiais, tais cursos d'água poderão 
ser canalizados sob canteiro central das vias que o possuírem, a critério do órgão 
competente. 
27
Art. 60 - Os projetos de parcelamento do solo a serem examinados 
pelo Órgão Municipal de Planejamento Urbano, deverão abranger a gleba ou o lote 
titulados em sua totalidade.(Alterado pela Lei 1180/2009)
Parágrafo Único - Na hipótese em que se pretenda parcelar uma 
gleba ou lote, mediante mais de uma das formas de parcelamento previstas nesta Lei, 
aplicar-se-á a cada parte da gleba ou lote o regime urbanístico correspondente a 
modalidade nela pretendida. 
Art. 61 - No parcelamento do solo os Setores Especiais de Interesse 
Social, terão como padrões urbanísticos aqueles que vierem a ser estabelecidos pelo 
Órgão Municipal de Planejamento Urbano, ratificados em lei específica. (Alterado pela 
Lei 1180/2009)
§ 1º - Os parcelamentos vinculados aos programas de regularização 
de núcleos habitacionais, realizados pelo Órgão Municipal de Planejamento Urbano, terão 
como padrões urbanísticos aqueles que vierem a ser estabelecidos a partir do cadastro 
dos respectivos projetos, com vistas à máxima aproximação ao traçado 
existente.(Alterado pela Lei 1180/2009)
§ 2º - Excetuar-se-á do disposto neste artigo o parcelamento do solo 
em áreas cuja vocação natural não seja compatível com a existência de núcleos 
habitacionais, hipótese em que o reconhecimento dos mesmos limitar-se-á à prestação 
dos serviços públicos essenciais, sem implicar na sua regularização. 
SUBSEÇÃO II 
Dos Loteamentos 
Art. 62 - Considera-se loteamento a subdivisão de glebas em lotes 
destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros 
públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes. 
 Art. 63 - Os loteamentos deverão atender aos requisitos estabelecidos 
no Anexo 2, aos padrões do Capítulo III, do Título IV, às diretrizes estabelecidas nesta Lei 
e aos demais regulamentos aplicáveis à espécie. (Alterado pela Lei 1180/2009) 
Art. 64 - A percentagem de áreas públicas destinadas ao sistema 
viário, a áreas de recreação e lazer e as áreas institucionais não poderá ser inferior a 35 
% (trinta e cinco por cento) da mesma.
§ 1.º - Desse percentual, no mínimo, 5% (cinco por cento) do total da 
gleba deverão ser previstas áreas para uso institucional e no mínimo 10% (dez por cento) 
do total da gleba para área de recreação e lazer, em área única nunca inferior a 300 m² 
(trezentos metros quadrados).
§ 2.º - O Município não poderá alienar as áreas de que trata este 
artigo, nem destiná-las a outros fins que não os previstos em Lei, salvo venda ou permuta 
para aquisição de área equivalente a fim de melhor relocalizar a atividade pública prevista.
§ 3.º - Para efeito desta Lei, considera-se:
I - Área Verde de Lazer e Recreação - O espaço destinado às 
atividades sociais, cívicas, esportivas, culturais e contemplativas da 
população, tais como: praças, parques, bosques e jardins;
II - Área Institucional - Aquela área de uso público especial e 
destinado à instalação de equipamentos comunitários;
III - Equipamentos Comunitários- Os destinados às atividades de 
educação e cultura, lazer, administração e similares;
28
IV - Equipamentos Urbanos - Os componentes de infra-estrutura 
tais como: equipamentos públicos de abastecimento de água, 
esgotamento sanitário, energia elétrica, iluminação pública e 
pavimentação. 
Art. 65 - Nos loteamentos é obrigatória a implantação de 
equipamentos para abastecimento de água potável, energia elétrica e iluminação pública, 
esgotamento pluvial e sanitário, bem como pavimentação, tratamento paisagístico dos 
logradouros públicos, de acordo com as especificações técnicas estabelecidas pelo órgão 
competente.
SUBSEÇÃO III 
DOS DESMEMBRAMENTOS E REMEMBRAMENTOS 
 Art. 66 - Considera-se desmembramento a subdivisão de glebas ou 
lotes, desde que mantenham as dimensões mínimas estabelecidas no Anexo 2 desta Lei, 
com aproveitamento do sistema viário existente e registrado, sem abertura de vias de 
circulação, logradouros públicos, nem prolongamento ou ampliação dos já existentes. 
(Alterado pela Lei 1180/2009) 
 Art. 67 - Considera-se remembramento a unificação de gleba, lote 
lindeiro ou unidade autônoma, com aproveitamento do sistema viário existente e 
registrado sem abertura de vias de circulação, logradouros públicos, nem prolongamento 
ou ampliação dos já existentes, ainda que pertencentes a setores distintos. (Alterado 
pela Lei 1180/2009) 
 Parágrafo Único – Denomina-se gleba o terreno que não foi objeto de 
parcelamento e localizado. 
Art. 68 – REVOGADO PELA LEI 1180/2009.
Art. 69 – REVOGADO PELA LEI 1180/2009.
Art. 70 - REVOGADO PELA LEI 1180/2009.
 Art. 71 - Considera-se também desmembramento, desde que não 
implique em modificação do traçado, do regime urbanístico e dos equipamentos urbanos 
estabelecidos pelo regime urbanístico de situação do lote: (Alterado pela Lei 1180/2009) 
 I - O fracionamento do lote em que a parcela resultante, com qualquer 
dimensão, se destine a ser reunida ao lote lindeiro, desde que o imóvel remanescente 
permaneça com dimensões mínimas de área e testada para via ou logradouro público, 
constante no Anexo 2 desta Lei; 
 II - O reparcelamento do lote, resultante de remembramento, ainda 
permaneça que com organização ou configuração diversa da originária, desde que o 
imóvel permaneça com as dimensões mínimas constantes no Anexo 2 desta Lei; 
III - A divisão amigável ou judicial, bem como a partilha de imóveis, 
nomeadamente nas hipóteses de: Dissolução da sociedade conjugal; Sucessão "causa 
mortis"; Dissolução de sociedade ou associações constituídas anteriormente a carta da Lei 
Federal n° 6 766 de 19 de dezembro de 1979; Extinçã o de condomínio constituído 
anteriormente a data de vigência da Lei Federal n° 6 766 de 19 de dezembro de 1979. 
 Art. 72 - Os lotes resultantes do desmembramento deverão possuir 
frente para via pública e observar testada e área mínima constantes do Anexo 2 desta 
Lei. (Alterado pela Lei 1180/2009) 
29
SUBSEÇÃO IV 
Dos Loteamentos Industriais 
Art. 73 - Além do disposto nesta Lei, descritas no Anexo 5.1, aplicam￾se aos loteamentos industriais os dispositivos da Legislação Federal e Estadual. 
Parágrafo Único - Os loteamentos industriais só poderão se localizar 
em Zonas Industriais definidas no Plano Diretor. 
SUBSEÇÃO V 
Dos Loteamentos Populares 
 Art. 74 - Consideram-se loteamentos populares aqueles que 
apresentem características especiais por se destinarem especificamente à população de 
baixo poder aquisitivo. (Alterado pela Lei 1180/2009) 
 Art. 75 - O Município poderá implantar os loteamentos populares ou 
celebrará convênios para esse fim, com órgãos federais, estaduais ou empreendedores 
privados. (Alterado pela Lei 1180/2009)
 Parágrafo Único - O empreendedor privado que promover o 
loteamento popular reservará ao Poder Público Municipal 30 % (trinta por cento) dos lotes 
urbanizados, para atender à lista de inscrição do Departamento Municipal de Habitação do 
Órgão Municipal de Planejamento Urbano. 
 Art. 76 - O loteamento popular terá destinação predominantemente 
residencial. (Alterado pela Lei 1180/2009)
 Parágrafo Único – REVOGADO PELA LEI 1180/2009.
Art. 77 - O loteamento popular que incluir a construção de mais de 
500 unidades habitacionais, deverá atender os seguintes requisitos: 
I - Instalação em área de uso institucional de Escola de 1° grau, 
número e padrão a critério do Sistema Municipal de Planejamento Integrado e projeto 
aprovado pelo Município; 
II - Instalação em área institucional de Posto de Saúde; 
III - Instalação em área institucional de Creche; 
 IV - Instalação de outros equipamentos a critério do Órgão Municipal 
de Planejamento Urbano. (Alterado pela Lei 1180/2009)
Art. 78 - REVOGADO PELA LEI 1180/2009. 
SUBSEÇÃO VI 
Dos Condomínios por Unidades Autônomas 
Art. 79 – VETADO 
 Art. 79-A - A instituição de condomínios obedecerá ao regime
urbanístico definido nesta lei e aos requisitos e procedimentos de aprovação definidos na 
Lei Complementar Municipal nº 012/2005 e suas alterações. (Acrescido pela Lei 
1180/2009) 
Art. 80 - VETADO
Art. 81 - VETADO
Art. 82 - VETADO
30
Art. 83 – VETADO 
Parágrafo Único - VETADO
Art. 84 – VETADO 
§ 1º - VETADO 
§ 2º - VETADO
Art. 85 - VETADO
Art. 86 – VETADO 
Parágrafo Único - VETADO
Art. 87 - VETADO
Art. 88 – VETADO 
I – VETADO 
II – VETADO 
III – VETADO 
IV - VETADO
Art. 89 - VETADO
Art. 90 - VETADO
Art. 91 – VETADO 
SUBSEÇÃO VII 
Dos Conjuntos Habitacionais 
Art. 92 - O loteamento executado pela iniciativa privada, que incluir a 
construção de unidades habitacionais deverá atender os seguintes requisitos: 
I - Os projetos das áreas de recreação e lazer (áreas verdes), as 
edificações e demais equipamentos, deverão ser apresentados juntamente com o projeto 
de loteamento; 
II - As áreas de recreação e lazer (áreas verdes) deverão ser 
entregues urbanizadas e equipadas ao Município. 
§ 1° - As áreas de recreação e lazer (áreas verdes) referidas no Inciso 
II, deste artigo, deverão ser entregues à municipalidade na ocasião em que 50% 
(cinqüenta por cento) das unidades habitacionais obtiverem Carta de Vistoria Final. 
§ 2° - O não cumprimento do disposto no parágrafo anterior, impedirá 
a concessão de novas Cartas de Vistoria. 
SUBSEÇÃO VIII 
DO PARCELAMENTO E DA EDIFICAÇÃO 
Art. 93 - Somente será licenciada a edificação em lotes oriundos de 
parcelamento do solo aprovado pela municipalidade. 
Parágrafo Único - Será admitida a edificação em lotes oriundos de 
parcelamento do solo, mesmo que não possuam área e testada mínima estipuladas, 
desde que comprovada sua existência legal anterior a vigência desta Lei. 
31
Art. 94 - REVOGADO PELA LEI 1180/2009. 
SUBSEÇÃO IX 
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES 
 Art. 95 - Constitui infração: (Alterado pela Lei 1180/2009)
I - iniciar a execução de obra de parcelamento de solo sem projeto 
aprovado pelo Município ou após a caducidade da aprovação ou executar a obra em 
desacordo com o projeto aprovado. PENA: Multa de 500 (quinhentas) vezes o PTM 
(Padrão Tributário Municipal); 
II - dar prosseguimento a obras embargadas administrativamente. 
PENA: Multa de 50 (cinquenta) vezes o PTM (Padrão Tributário Municipal), por dia de 
omissão;
III - aterrar, estreitar, obstruir, represar ou desviar curso d'água, sem 
licença do poder Público. PENA: Multa de 500 (quinhentas) vezes o PTM (Padrão 
Tributário Municipal); 
IV - não iniciar, no prazo estipulado pela notificação, as obras de 
recuperação do curso d'água. PENA: Multa de 50 (cinquenta) vezes o PTM (Padrão 
Tributário Municipal), por dia de omissão;
§ 1° - As penas do inciso II e IV, não excluem as dos incisos I e III, 
cabendo a aplicação cumulativa. 
§ 2° - Na reincidência, as penas serão aplicadas em dobro. 
§ 3° - A imposição de multas não exclui outras sanções.
§ 4° - A autoridade competente poderá conceder prazo que entender 
razoável para o responsável sanar as faltas citadas no inciso III. 
Art. 96 - A imposição de multas será comunicada ao infrator mediante 
Auto de Notificação. 
 Art. 97 - Verificada a infração a qualquer dispositivo desta Lei, a 
Municipalidade lavrará Auto de Infração e notificará o responsável para a correção e se 
desatendidas, embargará as obras ou trabalhos mediante lavratura de Auto de Embargo.
(Alterado pela Lei 1180/2009)
 Art. 98 - Durante a execução, ocorrendo em partes essenciais 
descumprimento incorrigível do projeto, a municipalidade poderá cassar o Alvará de 
Licença para o loteamento, desmembramento ou condomínio por unidades autônomas ou 
de qualquer obra que a eles venham aderir. (Alterado pela Lei 1180/2009)
SUBSEÇÃO X 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 99 - A inobservância dos dispositivos do Plano Diretor de 
Desenvolvimento Municipal, acarretará o indeferimento do pedido de aprovação de 
parcelamento em qualquer das modalidades, loteamento, desmembramento ou 
condomínio, facultando-se ao interessado reapresentar o pedido com as devidas 
correções. 
Art. 100 - Os projetos de parcelamento em qualquer de suas 
modalidades, de que trata a presente Lei, deverão ser aprovados em 120 (cento e vinte) 
dias, uma vez apresentados com todos os seus elementos. 
32
Art. 101 - A aprovação do projeto: 
I - Não eximirão do cumprimento de determinações municipais sobre 
arruamentos, escavações, aterros, sistema de águas pluviais e domiciliares, esgotos 
sanitários e de proteção paisagística e monumental;
II - Não suprirá a licença municipal necessária a qualquer construção, 
reconstrução, aumento, reforma ou demolição de prédios, muros ou obras de arte. 
Art. 102 - Cumprirá ao loteador, incorporador, ou a qualquer outro 
responsável, às suas custas: 
I - Conservar em período de três anos, as vias públicas que abrirem, 
de sorte a mantê-las em boas condições de pavimentação;
II - Assinalar com placas padronizadas as denominações dos 
logradouros públicos, segundo as especificações da municipalidade e respeitada à 
competência desta para atribuir os respectivos nomes. 
 Art. 103 – Os alinhamentos e os lotes deverão ser fixados por meio de 
piquetes de madeira e nos cantos das quadras deverão ser implantados marcos de 
concretos conforme padrão definido por regulamento do executivo. (Alterado pela Lei 
1180/2009)
 Parágrafo Único – A colocação dos marcos de concreto dos cantos 
de quadra e a sua manutenção até a venda total dos lotes são de inteira responsabilidade 
do loteador. 
Art. 104 - Sob pena de embargo administrativo, todo o 
empreendimento compreendido no campo de incidência desta Lei deverá ostentar, no 
local de sua implantação uma placa indicativa de início e da data prevista para o seu 
término, número de inscrição no Registro de Imóveis, indicação do profissional e dos 
responsáveis técnicos, legalmente habilitados. 
Parágrafo Único - As datas assinaladas nas placas serão aquelas 
constantes dos projetos aprovados pela municipalidade. 
Art. 105 - É concedido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias sob pena 
de embargo e da multa prevista no Artigo 95, para a regularização de todos os 
parcelamentos, qualquer que seja a modalidade de que trata a presente Lei, que estejam 
sendo executados irregularmente. 
Parágrafo Único - Desaprovado o pedido de regularização, a 
execução do empreendimento será imediatamente embargada administrativamente. 
Art. 106 - Independentemente do ato administrativo, ficarão
revogados, dentro de dois anos contados da vigência desta Lei, as aprovações já 
concedidas aos empreendimentos enumerados no "Caput" do artigo anterior. 
Parágrafo Único - Revogada a aprovação por decurso de prazo, 
aplicar-se-á o disposto nesta Lei aos lotes ou unidades autônomas remanescentes. 
Art. 107 - Não caberá ao Poder Público Municipal, qualquer 
responsabilidade por diferença de dimensões de lotes ou quadras verificadas em 
parcelamentos aprovados. 
Art. 108 - A documentação solicitando estudo e encaminhando
anteprojeto à aprovação da Municipalidade deverá estar assinada pelo Proprietário ou 
procurador, junto ao instrumento ou mandato, sendo que os anteprojetos e memoriais 
descritivos deverão ser elaborados e assinados por técnicos legalmente habilitados. 
 Art. 109 - Os levantamentos topográficos, planimétricos ou 
planialtimétricos, em qualquer escala de desenho final, serão efetuados fazendo a sua 
33
amarração a pontos de rede de referência cadastral nos Sistemas UTM, SAD 69, SIRGAS 
2000 e Sistema Topográfico local. (Alterado pela Lei 1180/2009)
 Parágrafo Único - Serão implantados pelo cadastro municipal marcos
(vértice) de concreto no Sistema SIRGAS 2000 e referência de nível da rede geodésica 
fundamental. 
CAPÍTULO IV 
DA ESTRATÉGIA DE MOBILIDADE URBANA 
Art. 110 - A Estratégia de Mobilidade Urbana tem como objetivo 
qualificar a circulação e o transporte urbano, proporcionando os deslocamentos intra e 
interurbanos e atender às distintas necessidades da população, composta por moradores, 
trabalhadores, veranistas e turistas, através da capacitação da malha viária, de circulação 
de pedestres, dos sistemas transporte coletivo e de cargas. Compreende a hierarquização 
de vias, com vistas a otimizar o desempenho do sistema de transporte urbano, integradas 
com ciclovias prevendo estacionamentos no interior dos lotes destinados a substituir os 
estacionamentos em logradouros públicos. 
SEÇÃO I 
DO SISTEMA VIÁRIO 
 Art. 111 - O Sistema Viário constitui a estrutura de circulação no 
território municipal, integrada a Malha Viária Básica Regional, que está hierarquizada em 
dois sentidos:
 I - sentido longitudinal, paralelo ao Oceano: 
 a) Nível 1 - Estrada do Mar (RS 389) - Rodovia Estadual 
complementada por vias laterais. 
 É a via de ligação intermunicipal que alimenta e complementa a 
malha viária local, com características de alta fluidez, tráfego leve, cujas vias laterais 
proporcionam a integração com o uso e ocupação do solo. 
b) Nível 2 - Av. do Parque – Arterial. 
 É a via principal do sistema de transporte coletivo intermunicipal, 
com característica de média ou baixa fluidez. Alcance regional amplo, conexão entre os 
balneários, articulação com as arteriais e coletoras transversais.
c) Nível 3 - Av. Paraguassú - Coletora
 É a via de ligação entre as vias locais e arteriais que recebe e 
distribui o tráfego, com equilíbrio entre fluidez e acessibilidade, integrada com o uso e 
ocupação do solo, bem como o transporte coletivo municipal, compartilhado com o 
tráfego geral. 
d) Nível 4 - Av. Beira Mar - Local
 É a via com acesso imediato aos prédios comerciais e residenciais, 
com intensa integração com o uso e ocupação do solo, promovendo a acessibilidade à 
orla, com baixa fluidez de tráfego e alta acessibilidade.
e) Nível 5 - Av. das Lagoas - Especial Turística.
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 É a via que por suas características diferenciadas de localização ou 
uso, são objeto de projeto especial. Promove a acesso a orla, tráfego lento, com usos 
turísticos, de lazer e residencial de baixa densidade.
II - sentido transversal, perpendicular ao oceano:
a) Nível 1 - Acessos aos balneários - Arteriais
 São vias próprias para o sistema de transporte coletivo, com 
características de Média ou Alta fluidez, articulação com as vias longitudinais, tráfego 
leve, médio e pesado, mistura de usos e alta densidade.
b) Nível 2 - Avenidas Centrais - Coletoras
 São vias de ligação entre as vias locais e arteriais que recebem e 
distribuem o tráfego com equilíbrio entre fluidez e acessibilidade. 
 Parágrafo Único: Compõem o Sistema Viário Municipal:
a) Vias Locais: são as vias com acesso imediato aos prédios 
residenciais, comerciais e industriais e intensa integração com o uso e ocupação do solo, 
promovendo a distribuição do tráfego local, com baixa fluidez de tráfego e alta 
acessibilidade 
b) Vias Especiais: são as vias que por suas características 
diferenciadas de localização ou uso, são objeto de Projeto Especial.
c) Ciclovias: são as vias com características geométricas e infra￾estrutura própria ao uso de bicicletas. 
d) Passagens de pedestres: são as vias de circulação permitida 
somente aos pedestres, incluindo os passeios públicos e as escadarias, com 
características de infra-estrutura e paisagísticas próprias de espaços abertos exclusivos à 
circulação de pessoas. 
 Art. 112 - Ficam instituídos os gabaritos das vias projetadas, 
representados e relacionados nos Anexos 2 e 3; (Alterado pela Lei 1180/2009)
Parágrafo Único - Os ajustes do gabarito na implantação das vias 
devem manter fixas as larguras especificadas, sendo as diferenças compensadas nas 
larguras dos passeios públicos e canteiros centrais. 
Art. 113 - A reserva de área para alargamento ou obra viária, 
incidente sobre os lotes, é passível de procedimentos de desapropriação, de transferência 
do direito de construir a ser regulamentado e de isenções conforme legislação tributária 
municipal. 
SEÇÃO II 
DA CIRCULAÇÃO VIÁRIA E TRANSPORTES 
Art. 114 - São diretrizes da política de Circulação Viária e de 
Transportes: 
I - garantir e melhorar a circulação e o transporte urbano 
proporcionando deslocamentos intra e interurbanos que atendam às necessidades da 
população; 
II - priorizar o transporte coletivo ao transporte individual; 
35
III - tornar mais homogênea a acessibilidade em toda a área 
urbanizada da Cidade; 
IV - adequar o sistema viário, tornando-o mais abrangente e funcional, 
especialmente nas áreas de urbanização incompleta, visando à sua estruturação e ligação 
inter-bairros; 
V - ampliar e melhorar as condições de circulação de pedestres e de 
grupos específicos, como idosos, portadores de deficiência especial e crianças; 
VI - garantir o abastecimento, distribuição de bens e escoamento da 
produção do Município de Xangri-Lá equacionando o sistema de movimentação e 
armazenamento de cargas, de modo a reduzir seus impactos sobre a circulação de 
pessoas e o meio ambiente; 
VII - vincular o planejamento e a implantação da infra-estrutura física 
de circulação e de transporte público às diretrizes de planejamento contidas no Plano 
Diretor; 
VIII - garantir e melhorar a ligação do Município com a Aglomeração 
Urbana do Litoral Norte, com o Estado e com o País.
IX - estudar soluções para a travessia de pedestres, com segurança, 
nas vias expressas; 
X - urbanizar adequadamente as vias da rede estrutural e corredores 
de transportes, de modo a garantir a segurança dos cidadãos e a preservação do 
patrimônio histórico, ambiental, cultural, paisagístico, urbanístico e arquitetônico da 
Cidade; 
XI - assegurar o livre e franco acesso às praias, em qualquer direção e 
sentido, ressalvado os trechos considerados de interesse de segurança nacional ou 
incluídos em áreas protegidas por legislação específica, nos termos do art. 10 da Lei 
Federal n° 7661, de 16 de maio de 1988.
Art. 115 - São ações estratégicas da política de Circulação Viária e de 
Transportes: 
I - criar programa de adaptação dos logradouros para melhorar as 
condições de circulação de pedestres e de grupos específicos, como idosos, portadores 
de necessidades especiais e crianças; 
II - implantar novas vias ou melhoramentos viários em áreas em que o 
sistema viário estrutural se apresente insuficiente, em função do transporte coletivo; 
III - disciplinar a oferta de locais de estacionamento, em áreas públicas 
e privadas, de modo compatível com as propostas de uso e ocupação do solo, sistema 
viário e as condições ambientais, facilitando o estacionamento de veículos junto à beira da 
praia; 
IV - induzir uma política para implantar a Estação Rodoviária. 
CAPÍTULO V 
DA QUALIFICAÇÃO URBANA 
Art. 116 - A Estratégia de Qualificação Urbana tem como objetivo a 
requalificação dos espaços públicos e privados do Município através de ações que 
garantam a preservação dos valores culturais, históricos e paisagísticos, a plena utilização 
dos espaços de convívio com conforto e segurança e o bem-estar dos usuários da cidade. 
36
SEÇÃO I 
DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL 
Art. 117 - São diretrizes da política relativa ao Patrimônio Histórico e 
Cultural:
I - documentar, selecionar, proteger e promover à preservação, a 
conservação, a reciclagem, a revitalização e a divulgação dos bens tangíveis, naturais ou 
construídos, assim como dos bens intangíveis, considerados patrimônios ou referências 
históricas ou culturais no âmbito do Município. 
II - elaborar normas para a preservação de bens culturais, vegetação 
significativa e referências urbanas; 
III - preservar a identidade dos balneários, valorizando as 
características de sua história, sociedade e cultura; 
IV - disponibilizar as informações sobre o patrimônio histórico-cultural 
à população; 
V - sensibilizar a opinião pública sobre a importância e a necessidade 
de preservação de seu patrimônio; 
Art. 118 - São ações estratégicas da política do Patrimônio Histórico e 
Cultural: 
I - criar legislação municipal para proteger bens culturais, vegetação 
significativa e referências urbanas; 
II - mapear e inventariar bens culturais e patrimônio ambiental, 
formando cadastro de dados informatizado; 
III - incentivar a preservação do patrimônio por meio de mecanismos 
de transferência de potencial construtivo e implementar política de financiamento de obras 
e de isenções fiscais; 
IV - criar mecanismos de captação de recursos em áreas de interesse 
histórico ou cultural, visando à sua preservação e revitalização;
V - incentivar a participação e a gestão da comunidade na pesquisa, 
identificação, preservação e promoção do patrimônio histórico, cultural, ambiental e 
arqueológico;
VI - institucionalização e criação do museu do sítio. 
SEÇÃO II 
DA PAISAGEM URBANA 
Art. 119 - São diretrizes da Política de Paisagem Urbana: 
I - garantir a qualidade ambiental do espaço público; 
II - assegurar o equilíbrio visual entre os diversos elementos que 
compõem a paisagem urbana; 
III - favorecer a preservação do patrimônio cultural e ambiental urbano; 
IV - disciplinar o ordenamento dos elementos componentes da 
paisagem urbana, assegurando o equilíbrio visual entre os diversos elementos que a 
compõem, favorecendo a preservação do patrimônio cultural e ambiental urbano e 
37
garantindo ao cidadão a possibilidade de identificação, leitura e apreensão da paisagem e 
de seus elementos constitutivos, públicos e privados. 
Art. 120 - São ações estratégicas da Política de Paisagem Urbana: 
I - criar padrões, de comunicação institucional, informativa ou 
indicativa; 
II - estabelecer parâmetros de dimensões, posicionamento, 
quantidade e interferência mais adequados à sinalização de trânsito, aos elementos 
construídos e à vegetação; 
III - estabelecer normas e diretrizes para implantação dos elementos 
componentes da paisagem urbana nos eixos estruturais estabelecidos neste Plano; 
IV - reurbanizar e requalificar avenidas, vias expressas e corredores 
de ônibus, com prioridade para as avenidas Paraguassú, Central, Jacuí, Beira Mar, Av. D;
 V - manter o conjunto arquitetônico, ao longo da Avenida Central de 
Atlântida; (Alterado pela Lei 1180/2009)
 VI - criar Operações Urbanas Consorciadas para revitalizar a Orla 
através da implantação de Plano de Manejo que inclua ações de urbanização e 
regularização nos espaços de Orla, caracterizados por feições de praia, dunas, restingas, 
marismas, lagunas, estuários, canais ou braços de mar onde estão situados os terrenos 
de marinha e seus acrescidos; (Alterado pela Lei 1180/2009)
VII - desenvolver e consolidar um sistema de centros de balneário com 
a dinamização de serviços, cultura e infra-estrutura;
VIII - melhorar a qualidade e eficácia dos elementos de identificação 
dos logradouros e a orientação para sua acessibilidade por veículos e pedestres; 
IX - implantar mobiliário urbano de qualidade em toda a Cidade;
X - estabelecer parâmetros de dimensões, posicionamento, 
quantidade e interferência mais adequados à arborização urbana, considerando o 
dimensionamento dos passeios, o caráter da via, a compatibilização com as redes de 
infra-estrutura. 
 XI – promover a preservação e valorização dos Sítios Arqueológicos 
do Município de Xangri-Lá; (Acrescido pela Lei 1180/2009)
SEÇÃO III 
DA INFRA-ESTRUTURA E SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA 
Art. 121 - São diretrizes da política de Infra-estrutura e Serviços de 
Utilidade Pública: 
I - racionalizar a ocupação e a utilização da infra-estrutura instalada e 
por instalar; 
II - assegurar a eqüidade na distribuição territorial dos serviços e a 
garantia da universalização do acesso à infra-estrutura urbana e aos serviços de utilidade 
pública; 
III - coordenar e monitorar a utilização do subsolo pelas 
concessionárias de serviços públicos; 
38
IV - promover a gestão integrada da infra-estrutura e o uso racional do 
subsolo e do espaço aéreo urbano, garantindo o compartilhamento das redes não 
emissoras de radiação, coordenando ações com concessionários e prestadores de 
serviços e assegurando a preservação das condições ambientais urbanas; 
V - garantir o investimento em infra-estrutura; 
VI - implantar e manter o Sistema de Informações Integrado de Infra￾Estrutura Urbana; 
VII - coordenar o cadastramento das redes de água, esgoto, telefone, 
energia elétrica, cabos e demais redes que utilizam o subsolo, mantendo banco de dados 
atualizado sobre as mesmas. 
Art. 122 - São ações estratégicas da política de infra-estrutura e 
serviços de utilidade pública:
I - preservar o solo e o lençol freático realizando as obras e 
manutenção necessárias para o devido isolamento das redes de serviços de infra￾estrutura; 
II - implantar, por meio de galerias técnicas, equipamentos de infra￾estrutura de serviços públicos ou privados nas vias públicas, incluídos seus subsolo e 
espaço aéreo, priorizando as vias de maior concentração de redes de infra-estrutura; 
III - racionalizar a ocupação e a utilização da infra-estrutura instalada e 
por instalar, garantindo o compartilhamento e evitando a duplicação de equipamentos; 
IV - instalar e manter os equipamentos de infra-estrutura e os serviços 
de utilidade pública, garantindo o menor incômodo possível aos moradores e usuários do 
local, bem como exigindo a reparação das vias, calçadas e logradouros públicos; 
V - estabelecer e fiscalizar as normas de saúde pública e ambiental, 
com base no princípio da precaução, exigindo laudos técnicos, quanto aos seus efeitos na 
saúde humana e no meio ambiente, para a implantação e manutenção da infra-estrutura 
dos serviços de telecomunicações emissores de radiação eletromagnética. 
SEÇÃO IV 
DA PAVIMENTAÇÃO 
Art. 123 - São diretrizes dos Programas de Pavimentação: 
I - garantir acessibilidade universal, segurança, conforto, beleza e 
durabilidade aos logradouros, incluindo vias e passeios públicos; 
II - ampliar a capacidade de absorção pluvial das áreas pavimentadas. 
Art. 124 - São ações estratégicas dos Programas de Pavimentação: 
I - desenvolver programas de pavimentação para os Setores Especiais 
de Interesse Social; 
II - relacionar o tipo de pavimentação a ser utilizada com os tipos de 
vias classificadas no artigo 106, desta lei; 
III - criar mecanismos legais para que os passeios e as áreas externas 
pavimentadas implantem pisos drenantes; 
IV - adotar nos programas de pavimentação de vias locais pisos que 
permitam a drenagem das águas pluviais para o solo. 
39
SEÇÃO V 
DOS ESPAÇOS PÚBLICOS 
Art. 125 - Os Espaços Públicos constituem elemento integrador na 
medida em que são ponto de encontro para os contatos sociais e a comunicação visual e 
palco para as manifestações coletivas e o exercício da cidadania. 
Parágrafo Único - Para garantir o disposto no “caput” deste artigo, o 
Executivo criará condições para a fruição e o uso público de seus espaços, integrando-os 
com o entorno. 
SUBSEÇÃO I 
DAS ÁREAS VERDES 
Art. 126 - O Sistema de Áreas Verdes do Município é constituído pelo 
conjunto de espaços significativos ajardinados e arborizado, de propriedade pública ou 
privada, necessários à manutenção da qualidade ambiental urbana tendo por objetivo a 
preservação, proteção, recuperação e ampliação desses espaços. 
Art. 127 - São consideradas integrantes do Sistema de Áreas Verdes 
do Município todas as áreas verdes existentes e as que vierem a serem criadas, de 
acordo com o nível de interesse de preservação e proteção, compreendendo as seguintes 
categorias:
I - Áreas Verdes de propriedade pública: 
a) parques públicos; 
b) praças, jardins e logradouros públicos; 
c) áreas ajardinadas e arborizadas de equipamentos públicos; 
d) áreas ajardinadas e arborizadas integrantes do sistema viário; 
II - Áreas Verdes de propriedade particular enquadrada ou a serem 
enquadradas pelo Poder Público: 
a) áreas com vegetação significativa; 
b) chácaras, sítios e glebas; 
c) clubes esportivos sociais; 
d) clubes de campo; 
e) áreas de reflorestamento. 
Art. 128 - Por lei ou solicitação do proprietário, propriedades 
particulares poderão ser incluídas no Sistema de Áreas Verdes do Município. 
Art. 129 - Nos espaços livres de arruamento e áreas verdes públicas, 
existentes e futuras, integrantes do Sistema de Áreas Verdes do Município poderão ser 
implantadas instalações de lazer e recreação de uso coletivo, obedecendo-se os 
parâmetros urbanísticos especificados no quadro abaixo:
A(m²) T.P T.O C.A
A ≤ 1000 0,1
40
1000< A ≤10.000 0,1
10.000< A ≤50.000 0,9 0,1 0,3
50.000< A ≤200.000 0,1
A> 200.000 0,05 0,05
 Onde: A = Área do Terreno 
T.P = Taxa Mínima de Permeabilidade, calculada sobre a área livre 
T.O = Taxa Máxima de Ocupação 
C.A = Coeficiente Máximo de Aproveitamento 
§ 1º - Para efeito do cálculo da taxa de permeabilidade serão 
computadas como ajardinadas e arborizadas todas as áreas com cobertura vegetal, além 
de equipamentos de lazer e esportivos com pisos drenantes como tanques de areia, 
campos, quadras de terra batida, circulação em pedriscos, dentre outros. 
§ 2º - No cálculo da taxa de ocupação deverá ser computado todo tipo 
de instalação incluindo edificações, circulações, áreas esportivas ou equipamentos de 
lazer cobertos ou descobertos com pisos impermeáveis. 
§ 3º - Para efeito do cálculo do coeficiente de aproveitamento deverá 
ser computado o total da área coberta, fechada ou não. 
§ 4º - Consideram-se espaços de lazer de uso coletivo aqueles 
destinados às atividades esportivas, culturais e recreativas, bem como suas respectivas 
instalações de apoio. 
§ 5º - No mínimo 60% (sessenta por cento) da área total deverão ser 
livres e destinadas à implantação e preservação de ajardinamento e arborização. 
Art. 130 - Nas áreas verdes públicas ou particulares, integrantes do 
Sistema de Áreas Verdes do Município que já estejam em desacordo com as condições 
estabelecidas nesta lei não serão admitidas quaisquer ampliações na ocupação ou 
aproveitamento do solo, admitindo-se apenas reformas essenciais à segurança e higiene 
das edificações, instalações e equipamentos existentes. 
TÍTULO V 
DO PLANO REGULADOR 
 Art. 131 - O Plano Regulador é o instrumento para a execução da 
Estratégia de Uso do Solo do Município cujos objetivos são disciplinar e ordenar a 
ocupação do solo, através dos instrumentos de regulação que definem a distribuição 
espacial das atividades, a densificação e a configuração da paisagem urbana no que se 
refere à edificação e ao parcelamento do solo. (Alterado pela Lei 1180/2009)
 
 § 1° - Para efeitos de planejamento, o Município fica subdivido nos 
seguintes Setores que correspondem a parcelas do território com uso e ocupação com 
características comuns e às quais se aplica o Regime Urbanístico apresentado no Título 
V – Do Plano Regulador e no Anexo 2.2:
 I - Setor de Interesse Ambiental – SIA - corresponde à zona rural que possui 
características naturais, vinculada ao sistema lagunar, destinada às atividades com predominância 
à proteção da flora e da fauna locais. Admite-se usos científicos, habitacionais isolados, turísticos,
41
de lazer e atividades compatíveis com o desenvolvimento da produção primária; Os usos propostos 
neste setor deverão ser objeto de análise especial, onde se verificará a viabilidade urbanística, o 
impacto de vizinhança e o impacto ambiental.
 II - Setor Residencial 1 – SR1 - corresponde aos setores exclusivamente 
residencial com características residenciais, unifamiliares e multifamiliares, com edificações 
isoladas ou agrupadas, conforme ANEXO 2.2.1; 
 III - Setor Residencial 2 – SR2 - corresponde a um setor residencial, 
apresentando baixas densidades, com características residenciais exclusivamente unifamiliares, 
com edificações isoladas, buscando a valorização da paisagem e elementos naturais integrados às 
edificações, conforme ANEXO 2.2.2; 
 IV - Setor Residencial 3 – SR3 - corresponde ao setor residencial, com 
características residenciais unifamiliares e multifamiliares, com edificações isoladas ou agrupadas, 
conforme ANEXO 2.2.3; 
 V - Setor Residencial 4 – SR4 - corresponde ao setor exclusivamente 
residencial, com características unifamiliares e multifamiliares, com edificações isoladas ou 
agrupadas, geminadas ou em série, conforme ANEXO 2.2.4; 
 VI - Setor Residencial 5 – SR5 - corresponde à área residencial com baixa 
densidade, admitindo residências unifamiliares e multifamiliares, com edificações horizontais 
isoladas, agrupadas, geminadas ou em série. O uso predominantemente residencial pressupõe 
atividades de comércio e serviços compatíveis com habitação, bem como equipamentos locais 
comunitários e de serviço público, quantificados de acordo com as densidades populacionais 
estabelecidas pelo Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal, conforme ANEXO 2.2.5; 
 VII – Setor Residencial 6 – SR6 – corresponde à área residencial com baixa 
densidade, admitindo residências unifamiliares e multifamiliares, com edificações horizontais 
isoladas, agrupadas, geminadas ou em série O uso predominantemente residencial pressupõe 
atividades de comércio e serviços. - ANEXO 2.2.6.
 VIII – Setor Especial da Lagoa – SEL - corresponde a área de urbanização 
esparsa, onde será dada predominância à conservação do patrimônio ambiental municipal através 
de proteção ecológica e paisagística. Poderá conter residências isoladas, equipamentos 
recreacionais, de turismo, e infra-estrutura de apoio a zona urbana, desde que comprovem através 
de estudo de viabilidade ambiental e urbano que são compatíveis com os condicionantes ambientais 
e urbanos do setor. - ANEXO 2.2.7. 
 IX –VETADO.
 X - Setor Comercial – SC2 – corresponde a uma área com pequena 
densidade, com incentivo à miscigenação de usos, residencial unifamiliar e multifamiliar, 
concentrando as atividades de apoio à habitação, de comércio e serviços diversificados, uso 
especial, recreacional e turístico, conforme ANEXO 2.2.9; 
 XI - Setor de Garagens – SG – são núcleos distribuídos no Município em 
regiões densamente urbanizadas acrescentando o uso de garagens, residenciais ou comerciais ao 
setor onde se encontram, conforme ANEXO 2.2.10; 
 XII - Setor Comercial de Atlântida – SCA – habitação unifamiliar, uso 
predominantemente residencial, pressupõe atividades de comércio e serviços de pequeno porte, 
42
complementares ou compatíveis com a habitação, bem como equipamentos locais comunitários e de 
serviço público, conforme ANEXO 2.2.11; 
 XIII - Setor Comercial Central – SCC - corresponde a uma área com média 
densidade, com incentivo à miscigenação, permitindo habitação unifamiliar e multifamiliar, 
comércio e serviços, conforme ANEXO 2.2.12; 
 XIV – VETADO.
 XV - Setor de Animação da Praia – SAP - são núcleos de urbanidade à 
Beira-Mar, nos pontos de maior afluência dos usuários da praia, concentrando atividades de apoio, 
como: alimentação, meios de hospedagem, estacionamentos, conforme ANEXO 2.2.14; 
 XVI - Setor Especial de Interesse Social – SEIS - são áreas objeto de planos 
específicos de renovação e recuperação urbanística, tais como: núcleos habitacionais carentes de 
estrutura de equipamentos urbanos; núcleos decorrentes de parcelamento clandestino ou irregular 
do solo, incompletos, abandonados ou carentes de equipamentos urbanos; núcleo deteriorado ou de 
sub-habitação, conforme ANEXO 2.2.15; 
 XVII - Setor Industrial – SI - caracteriza-se pela predominância de uso, em 
que predominam atividades industriais com baixo e médio potencial poluidor de acordo com a 
Listagem oficial da FEPAM, conforme ANEXO 2.2.16; 
 
 XVIII - Setor de Interesse Cultural – SIC - são áreas de propriedade pública 
ou privada distribuída em todo o território municipal, com características de relevante valor 
histórico, cultural e paisagístico, demandando um tratamento diferenciado por projetos especiais, 
conforme definido no Anexo 1 – Mapa do Zoneamento Ecológico Econômico de Xangri-Lá; 
 XIX – VETADO. 
 XX - Setor Especial Atlântida – SEA – corresponde a uma área com média 
densidade, com incentivo à miscigenação, permitindo habitação unifamiliar e multifamiliar, 
comércio e serviços recreacional e turístico, conforme ANEXO 2.2.18 
 XXI – Condomínios Existentes – corresponde a áreas de condomínios já 
implantados e com características urbanas próprias, que continuarão a ser regidas pelos regimes 
urbanísticos definidos em Lei, conforme ANEXO 2.2.19;
 § 2° - Os Setores estão delimitados no Mapa do Plano Regulador do 
PDDM – Anexo 2.1. 
 § 3º - Nos casos de construção em lotes pertencentes a dois ou mais 
setores, aplica-se independentemente o regime urbanístico instituído para cada parcela do 
lote conforme setor onde se encontre, definido no Anexo 2. 
 § 4º - Para os casos de sobreposição de Setores, os índices 
urbanísticos aplicáveis serão definidos pelo uso, conforme consta no respectivo quadro. 
CAPÍTULO I 
DAS DEFINIÇÕES 
43
Art. 132 - Para os efeitos desta lei, as seguintes expressões ficam 
assim definidas: (Alterado pela Lei 1180/2009 e 1282/2010).
 I – Área construída total – é a medida da superfície de quaisquer 
dependências coberta, nela incluídas as superfícies das projeções de paredes, de pilares 
e demais elementos construtivos, excetuadas as projeções dos beirais e corpos em 
balanço até o limite máximo de um metro, os pergolados descobertos, os terraços e as 
piscinas; 
II - Áreas de Intervenção Urbana são porções do território de 
especial interesse para o desenvolvimento municipal, objeto de projetos urbanísticos 
específicos, nas quais poderão ser aplicados instrumentos de intervenção, previstos na 
Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade, para fins de 
regularização fundiária, execução de programas e projetos habitacionais de interesse 
social, constituição de reserva fundiária, ordenamento e direcionamento da expansão 
urbana, implantação de equipamentos urbanos e comunitários, criação de espaços 
públicos de lazer e áreas verdes, criação de unidades de conservação ou proteção de 
outras áreas de interesse ambiental; 
 III – Taxa de Ocupação (TO) - é a percentagem de área horizontal 
do lote passível de ser ocupada com edificações, sendo um instrumento auxiliar na 
manutenção de espaços livres dentro do lote e do micro clima urbano quando aliado ao 
uso da vegetação. Não serão computados para fins de cálculo da taxa de ocupação as 
projeções dos beirais até o limite máximo de um metro, os pergolados descobertos e as 
piscinas. 
 IV – VETADO. 
 V – Recuo Frontal, Lateral e de Fundos – afastamento obrigatório 
das divisas de frente, laterais e de fundos; 
 
 VI – Recuo viário – é o recuo obrigatório a partir do alinhamento do 
lote, que tem por objetivo ampliar a largura original da via, constituindo uma reserva de 
área para futuros alargamentos projetados. 
 VII - Cota Ideal – CI – é a proporção mínima do lote que 
corresponde a cada unidade, sendo que o quociente entre a área do lote e cota ideal 
define o número máximo de unidades permitidas; 
VIII – REVOGADO PELA LEI 1180/2009. 
IX – REVOGADO PELA LEI 1180/2009. 
X – REVOGADO PELA LEI 1180/2009.
XI – REVOGADO PELA LEI 1180/2009. 
XII – REVOGADO PELA LEI 1180/2009. 
XIII – Altura da Edificação: Distância Vertical entre a referência de 
nível da edificação e o nível correspondente à parte inferior da laje ou similar do último 
pavimento.
XIV – Esquina – Encontro e/ou cruzamento de duas ou mais ruas 
e/ou avenidas.
XV – Uso Misto – Edificações com características Residenciais e/ou 
Comerciais e/ou de Serviços.
44
 § 1º. Os cálculos relativos aos recuos de ajardinamento deverão ser 
efetuados considerando o menor polígono obtido entre os diferentes dados do lote. 
 § 2º. As quadras poliesportivas terão como altura máxima a mínima 
exigida pela confederação a qual pertence o esporte, observados os recuos frontal, 
lateral e de fundos, no mínimo iguais à altura. 
CAPÍTULO II 
DA CLASSIFICAÇÃO DOS USOS URBANOS 
Art. 133 - Para efeito desta Lei, ficam instituídas as seguintes 
categorias de uso: (Alterado pela Lei 1180/2009 e 1282/2010)
 I - Residencial Unifamiliar – RU, compreendendo uma unidade 
residencial por lote; 
 II - Residências Multifamiliares – RM, compreendendo: 
 a) Residências agrupadas, geminadas ou em série; 
 b) Condomínios residenciais; 
 c) Conjuntos habitacionais edificados em quarteirões resultantes de 
parcelamento de solo para fins urbanos; 
 III - Comércio e Serviços Geradores de Ruídos – CSGR, 
compreendendo estabelecimentos que utilizem máquinas ou utensílios ruidosos, tais 
como serrarias, carpintarias, marcenarias, marmorarias, serralherias ou oficinas 
mecânicas. 
 IV - Estabelecimentos de Recreação e Lazer Noturnos – ERLN, 
compreendendo estabelecimentos de recreação ou lazer com horário de funcionamento 
atingindo o período entre 22 horas e 6 horas, tais como bares e restaurantes, salões de 
baile, salões de festas, clubes noturnos, discotecas, boates, bilhares e boliches. 
 V - Comércio e Serviços Geradores de Tráfego Pesado – CSTP, 
compreendendo: 
 a) agências e garagens de companhias transportadoras, de 
mudanças ou outras que operem com frotas de caminhões ou ônibus; 
 b) entrepostos, depósitos, armazéns de estocagem de matérias 
primas, estabelecimentos atacadistas ou varejistas de materiais grosseiros com área 
construída igual ou superior a 300,00m2, tais como insumos para agricultura e pecuária, 
materiais de construção, sucata e ferro-velho. 
 VI - Comércio e Serviços Perigosos – CSP, compreendendo 
comércio de inflamáveis e explosivos, conforme legislação específica. 
VII – Comércio e Serviços Vinculados à Residência - CSVR, 
compreendendo estabelecimentos de comércio e serviços, incluindo categorias tais 
como: 
 I – Comercio de abastecimento; 
 II – Comércio varejista; 
45
 III – Serviços profissionais; 
IV - Uso Misto. 
VIII – Comércio e Serviços Diversificados – CSD, 
compreendendo estabelecimentos de comércio e serviços incluindo categorias tais 
como: 
I - comércio de abastecimento; 
II - comércio varejista de combustíveis e afins; 
III - comércio varejista; 
IV - serviços profissionais; 
V - serviços de manutenção; 
VI - serviços de comunicações; 
VII - serviços financeiros e administrativos; 
VIII - serviços de segurança; 
IX - serviços de saúde; 
X - serviços educacionais e culturais; 
XI - restaurantes, lancherias e bares; 
XII - Uso Misto. 
 IX – Recreacional, Turístico e Hospedagem – RTH, 
compreendendo clubes, associações recreativas e desportivas, equipamentos para 
esporte ao ar livre, atividades recreativas e de lazer, parques de eventos, hotéis, motéis 
e pousadas. 
 
 X – Comércio e serviços de apoio ao turismo – CSAT -
compreendendo bares, restaurantes e estacionamentos. 
 XI – Infra-estrutura de Apoio à Zona Urbana - IAZU – 
compreendendo cemitérios, sistemas de tratamento de esgoto sanitário, aterros de 
resíduos classe III, inertes, conforme NBR 10.004, estruturas de telecomunicação, torres 
de transmissão e geração de energia, tais como estações radio base de celular, antenas 
de rádio e televisão e geradores eólicos; 
 XII – Uso Industrial - indústrias cuja instalação não exceda a 500 
m2 de área construída, que não prejudique a segurança, o sossego e a saúde da 
vizinhança, que não ocasione o movimento excessivo de pessoas ou veículos, que não 
elimine gases fétidos, poeiras e trepidações, ou seja, estabelecimentos industriais cujo 
processo produtivo seja complementar às atividades do meio urbano ou rural em que se 
situem e com eles se compatibilizem. 
 Parágrafo único. As atividades que exigem Estudo de Impacto de 
Vizinhança são: 
I - comércio e serviços com área construída superior a 2000m2; 
II - cemitérios, crematórios e serviços funerários;
III - estádios e campos de esportes; 
IV - terminais de transporte coletivo; 
V- bombeiros, quartéis, presídios; 
VI- parques de diversões, locais para feiras e exposições; 
VII - mercados públicos, supermercados e shopping centers; 
VIII - postos de abastecimentos de veículos, garagens; 
Art. 134 - REVOGADO PELA LEI 1180/2009.
46
 Art. 135 - REVOGADO PELA LEI 1180/2009.
 Art. 136 - REVOGADO PELA LEI 1180/2009.
 Art. 137 – REVOGADO PELA LEI 1180/2009.
 Art. 138 – REVOGADO PELA LEI 1180/2009.
 Art. 139 - Os padrões para guarda de veículos previstos para o 
município estão descritos no anexo 4.0 
TÍTULO VI 
DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO URBANA E AMBIENTAL 
Art. 140 - O planejamento do desenvolvimento do Município, dar-se￾á através do Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal (PDDM) e de Planos Setoriais 
ou Intersetoriais.
Parágrafo Único - A elaboração, a reavaliação e as alterações do 
PDDM e dos Planos Setoriais deverão ser submetidas à Audiência Pública. 
Art. 141 - A implementação do PDDM conta com os seguintes 
Instrumentos Urbanísticos de Controle e Gestão Urbana, nos termos da Lei Federal n.º 
10.257, de 10 de julho de 2001 (estatuto da Cidade): 
CAPÍTULO I 
DOS INSTRUMENTOS INDUTORES DO USO SOCIAL DA PROPRIEDADE 
 Art. 142 - O Executivo, na forma da lei, poderá exigir do proprietário 
do solo urbano não edificado, subutilizado, ou não utilizado, que promova seu adequado 
aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de: 
 I - parcelamento, edificação ou utilização compulsório;
 II - Imposto Predial e Territorial Urbano progressivo no tempo; 
 III - desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida 
pública. 
 Art. 143 - As áreas de aplicação de parcelamento, edificação ou 
utilização compulsória, compreendem imóveis não edificados, subutilizados, nos termos 
do artigo 185 da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade, ou 
não utilizados, para os quais os respectivos proprietários serão notificados a dar melhor 
aproveitamento de acordo com o Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal em prazo 
determinado, sob pena de sujeitar-se ao IPTU progressivo no tempo e à desapropriação 
com pagamento em títulos, conforme disposições do artigo 5° a 8° da Lei Federal n° 
10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade. (Alterado pela Lei 1180/2009)
 Parágrafo Único - Fica facultado aos proprietários dos imóveis de 
que trata este artigo propor ao Executivo o estabelecimento de Consórcio Imobiliário, 
conforme disposições do artigo 46 da Lei Federal citada no “caput” deste artigo. 
 Art. 144 - Lei específica definirá os Setores onde serão considerados 
solo urbano não-edificado, terrenos e glebas com área superior a 250 m² (duzentos e 
cinqüenta metros quadrados), onde a taxa de ocupação utilizada é igual a zero. 
(Alterado pela Lei 1180/2009) 
47
 § 1º - Os imóveis nas condições descritas neste artigo serão 
identificados e seus proprietários notificados. 
 § 2º - Os proprietários notificados deverão, no prazo máximo de um 
ano a partir do recebimento da notificação, protocolizar pedido de aprovação e execução 
de parcelamento ou edificação. 
 § 3º - Os parcelamentos e edificações deverão ser iniciados no prazo 
máximo de dois anos a contar da aprovação do projeto. 
 Art. 145 - No caso de descumprimento das etapas e dos prazos 
estabelecidos no artigo anterior, o Município aplicará alíquotas progressivas de IPTU, 
majoradas anualmente, pelo prazo de 65 (cinco) anos consecutivos até que o 
proprietário cumpra com a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar conforme o caso. 
 § 1º - Lei específica baseada no artigo 7º da Lei Federal nº 
10.257/2001 – Estatuto da Cidade estabelecerá a gradação anual das alíquotas 
progressivas e a aplicação deste instituto. 
 § 2º - Caso a obrigação de parcelar, edificar e utilizar não esteja 
atendida no prazo de 5 (cinco) anos, o Município manterá a cobrança pela alíquota 
máxima, até que se cumpra a referida obrigação, garantida a aplicação da medida prevista 
no artigo 146 desta lei. (Alterado pela Lei 1180/2009)
 § 3º - É vedada a concessão de isenções ou de anistias relativas à 
tributação progressiva de que trata este artigo. 
 Art. 146 - Decorridos os cinco anos de cobrança do IPTU 
progressivo no tempo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de 
parcelamento, edificação e utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do 
imóvel com pagamento em títulos da dívida pública. 
 Parágrafo Único - Lei baseada no artigo 8º da Lei Federal nº 
10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade estabelecerá as condições para 
aplicação deste instituto. 
CAPÍTULO II 
DO DIREITO DE PREEMPÇÃO 
 Art. 147 - O Poder Público Municipal poderá exercer o direito de 
preempção para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre 
particulares, conforme disposto nos artigos 25, 26 e 27 da Lei Federal nº 10.257, de 10 
de julho de 2001 – Estatuto da Cidade. 
 Parágrafo Único - O direito de preempção será exercido sempre 
que o Poder Público necessitar de áreas para: 
 I - regularização fundiária; 
 II - execução de programas e projetos habitacionais de interesse 
social; 
 III - constituição de reserva fundiária; 
 IV - ordenamento e direcionamento da expansão urbana; 
 V - implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
 VI - criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes; 
 VII - criação de unidades de conservação ou proteção de outras 
áreas de interesse ambiental; 
48
 VIII - proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou 
paisagístico. 
 Art. 148 - Os imóveis colocados à venda nas áreas de incidência 
do direito de preempção deverão ser necessariamente oferecidos ao Município, que terá 
preferência para aquisição pelo prazo de cinco anos. 
 Art. 149 - O Executivo deverá notificar o proprietário do imóvel 
localizado em área delimitada para o exercício do direito de preempção, dentro do prazo 
de 30 dias a partir da vigência da lei que a delimitou. 
 § 1º - No caso de existência de terceiros interessados na compra 
do imóvel nas condições mencionadas no “caput”, o proprietário deverá comunicar 
imediatamente, ao órgão competente, sua intenção de alienar onerosamente o imóvel. 
 § 2º - A declaração de intenção de alienar onerosamente o 
imóvel, deve ser apresentada com os seguintes documentos: 
 I - proposta de compra apresentada pelo terceiro interessado na 
aquisição do imóvel, da qual constará preço, condições de pagamento e prazo de 
validade; 
 II - endereço do proprietário, para recebimento de notificação e 
de outras comunicações; 
 III - certidão de inteiro teor da matrícula do imóvel, expedida pelo 
cartório de registro de imóveis da circunscrição imobiliária competente; 
 IV - declaração assinada pelo proprietário, sob as penas da lei, 
de que não incidem quaisquer encargos e ônus sobre o imóvel, inclusive os de natureza 
real, tributária ou executória. 
 Art. 150 - Recebida a notificação a que se refere o artigo 
anterior, a Administração poderá manifestar, por escrito, dentro do prazo legal, o 
interesse em exercer a preferência para aquisição de imóvel. 
 § 1º - O Município fará publicar, em órgão oficial e em pelo 
menos um jornal local ou regional de grande circulação, edital de aviso da notificação 
recebida, nos termos do §1° do artigo 149 e da inte nção de aquisição do imóvel nas 
condições da proposta apresentada.(Alterado pela Lei 1180/2009)
 § 2º - O decurso do prazo de trinta dias após a data de 
recebimento da notificação do proprietário sem a manifestação expressa do Município de 
que pretende exercer o direito de preferência faculta o proprietário a alienar 
onerosamente o seu imóvel ao proponente interessado nas condições da proposta 
apresentada, sem prejuízo do direito do Município exercer a preferência em face de 
outras propostas de aquisições onerosas futuras dentro do prazo legal de vigência do 
direito de preempção. (Alterado pela Lei 1180/2009) 
 Art. 151 - Concretizada a venda a terceiro, o proprietário fica 
obrigado a entregar ao órgão competente do Município cópia do instrumento particular ou 
público de alienação do imóvel dentro do prazo de trinta dias após sua assinatura, sob 
pena de pagamento de multa diária em valor equivalente a 0,66% (sessenta e seis 
centésimos por cento) do valor total da alienação. (Alterado pela Lei 1180/2009) 
 § 1º - O Executivo promoverá as medidas judiciais cabíveis para 
a declaração de nulidade de alienação onerosa efetuada em condições diversas da 
proposta apresentada, a adjudicação de imóvel que tenha sido alienado a terceiros 
49
apesar da manifestação do Executivo de seu interesse em exercer o direito de 
preferência e cobrança da multa a que se refere o artigo anterior. 
 § 2º - Em caso de nulidade da alienação efetuada pelo 
proprietário, o Executivo poderá adquirir o imóvel pelo valor base de cálculo do Imposto 
Predial e Territorial Urbano ou pelo valor indicado na proposta apresentada, se este for 
inferior àquele. 
CAPÍTULO III 
DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR 
 Art. 152 – O Município poderá outorgar onerosamente o 
exercício do direito de construir, mediante contrapartida financeira a ser prestada pelo 
beneficiário, conforme disposições dos artigos 28, 29, 30 e 31 da Lei Federal n° 10.257, 
de 10 de julho de 2001-Estatuto da Cidade e de acordo com os critérios e procedimentos 
definidos nesta lei. (Alterado pela Lei 1180/2009) 
 Art. 153 - Áreas Passíveis de Outorga Onerosa de Potencial 
Construtivo Adicional são aquelas onde o direito de construir poderá ser exercido acima 
do permitido pela aplicação do Coeficiente de Aproveitamento Básico e até o limite 
estabelecido pelo uso do Coeficiente de Aproveitamento Máximo, mediante contrapartida 
financeira. 
 Parágrafo Único - A Outorga Onerosa de Potencial Construtivo 
Adicional poderá ser aplicada na regularização de edificações na forma que for 
estabelecida pelas leis específicas. 
 Art. 154 – Lei Municipal específica estabelecerá as condições a 
serem observadas para a outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso, 
determinando: (Alterado pela Lei 1180/2009) 
 I – a fórmula de cálculo para a cobrança; 
 II – os casos passíveis de isenção do pagamento da outorga; 
 III – a contrapartida do beneficiário. 
 § 1º - REVOGADO PELA LEI 1180/2009. 
 § 2º - REVOGADO PELA LEI 1180/2009. 
 Art. 155 – Os recursos auferidos com a adoção da outorga 
onerosa do direito de construir e de alteração de uso serão aplicados com as finalidades 
previstas nos incisos I a VIII do parágrafo único do artigo 147. (Alterado pela Lei 
1180/2009) 
 Parágrafo Único – REVOGADO PELA LEI 1180/2009. 
 Art. 156 - REVOGADO PELA LEI 1180/2009.
 Art. 157 - REVOGADO PELA LEI 1180/2009.
CAPÍTULO IV 
DAS OPERAÇÕES URBANAS CONSORCIADAS 
50
 Art. 158 - As Operações Urbanas Consorciadas são o conjunto 
de medidas coordenadas pelo Município com a participação dos proprietários, 
moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar 
transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental, 
notadamente ampliando os espaços públicos, organizando o transporte coletivo, 
implantando programas habitacionais de interesse social e de melhorias de infra￾estrutura e sistema viário, num determinado perímetro. 
 § 1º - Cada nova Operação Urbana Consorciada será criada por 
lei específica, de acordo com as disposições dos artigos 32 a 34 da Lei Federal n° 
10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade. 
 Art. 159 - As Operações Urbanas Consorciadas criadas por leis 
específicas, têm, alternativamente, como finalidades: 
 I - implantação de equipamentos estratégicos para o 
desenvolvimento municipal; 
 II - otimização de áreas envolvidas em intervenções urbanísticas 
de porte e reciclagem de áreas consideradas subutilizadas; 
 III - implantação de Programas de Habitação de Interesse 
Social; 
 IV - ampliação e melhoria da Rede Estrutural de Transporte 
Público Coletivo; 
 V - implantação de espaços públicos; 
 VI - valorização e criação de patrimônio ambiental, histórico, 
arquitetônico, cultural e paisagístico; 
 VII - melhoria e ampliação da infra-estrutura e da Rede Viária 
Estrutural; 
 VIII - dinamização de áreas visando à geração de empregos.
 Art. 160 - Serão previstas nas Operações Urbanas 
Consorciadas: 
 I - a modificação de índices e características de parcelamento, 
uso e ocupação do solo e subsolo, bem como alterações das normas edilícias, 
considerado o impacto ambiental delas decorrente e o impacto de vizinhança; 
 II - a regularização de construções, reformas ou ampliações 
executadas em desacordo com a legislação vigente. 
 Art. 161 - Cada operação urbana consorciada deverá ser 
aprovada por lei específica, que conterá, no mínimo: 
 I - delimitação do perímetro da área de abrangência; 
 II - finalidade da operação; 
 III - programa básico de ocupação da área e intervenções 
previstas;
 IV - estudo prévio de impacto ambiental, de vizinhança; 
 V - programa de atendimento econômico e social para a 
população diretamente afetada pela operação; 
 VI - solução habitacional dentro de seu perímetro ou vizinhança 
próxima, no caso da necessidade de remover os moradores de favelas e cortiços; 
51
 VII - garantia de preservação dos imóveis e espaços urbanos de 
especial valor histórico, cultural, arquitetônico, paisagístico e ambiental, protegidos por 
tombamento ou lei; 
 VIII - instrumentos urbanísticos previstos na operação; 
 IX - contrapartida a serem exigidos dos proprietários, usuários 
permanentes e investidores privados em função dos benefícios recebidos; 
 X - estoque de potencial construtivo adicional; 
 XI - forma de controle da Operação, obrigatoriamente 
compartilhado com representação da sociedade civil;
 XII - conta ou fundo específico que deverá receber os recursos 
de contrapartidas financeiras decorrentes dos benefícios urbanísticos concedidos. 
 Parágrafo Único - Os recursos obtidos pelo Poder Público na 
forma do inciso IX do “caput” deste artigo serão aplicados exclusivamente no programa 
de intervenções, definido na lei de criação da Operação Urbana Consorciada. 
 
CAPÍTULO V 
DOS INSTRUMENTOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA 
 Art. 162 - O Executivo com base nas atribuições previstas no 
inciso VIII do artigo 30 da Constituição da República, na Lei Federal nº 10.257, de 10 de 
julho de 2001 – Estatuto da Cidade e na legislação municipal de regularização de 
loteamento e parcelamento do solo e edificações, deverá incorporar os assentamentos 
precários, favelas, loteamentos irregulares e cortiços, visando sua regularização 
urbanística e fundiária, mediante a utilização de instrumentos urbanísticos próprios: 
 I - a criação de Zonas Especiais de Interesse Social;
 II - a concessão de uso especial para fins de moradia; 
 III - o usucapião especial de imóvel urbano; 
 IV - o direito de preempção; 
 V - a assistência técnica urbanística, jurídica e social, gratuita. 
 Art. 163 - O Executivo deverá articular os diversos agentes 
envolvidos no processo de regularização, como representantes do Ministério Público, do 
Poder Judiciário, dos Cartórios Registrários, dos Governos Estaduais e Municipais, bem 
como dos grupos sociais envolvidos visando equacionar e agilizar os processos de 
regularização fundiária. 
 Art. 164 - O Executivo deverá outorgar àquele que, até 1° d e 
janeiro de 2008, residia em área urbana de até 250 m² (duzentos e cinqüenta metros 
quadrados), de propriedade pública, por 5 (cinco) anos, ininterruptamente e sem 
oposição, título de Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia em relação à 
referida área ou edificação, desde que não seja proprietário ou concessionário de outro 
imóvel urbano ou rural. (Alterado pela Lei 1180/2009) 
 § 1º - O Executivo deverá assegurar o exercício do direito de 
concessão de uso especial para fim de moradia, individual ou coletivamente, em local 
diferente daquele que gerou esse direito, nas hipóteses de a moradia estar localizada em 
área de risco cuja condição não possa ser equacionada e resolvida por obras e outras 
intervenções. 
52
 § 2º - O Executivo poderá assegurar o exercício do direito de 
concessão de uso especial para fins de moradia, individual ou coletivamente, em local 
diferente daquele que gerou esse direito, nas hipóteses de: 
 I - ser área de uso comum do povo com outras destinações 
prioritárias de interesse público, definidas no Plano Diretor; 
 II - ser área onde houver necessidade de desadensamento 
por motivo de projeto e obra de urbanização; 
 III - ser área de comprovado interesse da defesa nacional, da 
preservação ambiental e da proteção dos ecossistemas naturais; 
 IV - ser área reservada à construção de represas e obras
congêneres. 
 § 3º - Para atendimento do direito previsto nos parágrafos 
anteriores, a moradia deverá estar localizada próxima ao local que deu origem ao direito 
de que trata este artigo, e em casos de impossibilidade, em outro local desde que haja 
manifesta concordância do beneficiário. 
 § 4º - A concessão de Uso Especial para Fins de Moradia 
poderá ser solicitada de forma individual ou coletiva. 
 § 5º - Buscar-se-á respeitar, quando de interesse da 
comunidade, as atividades econômicas locais promovidas pelo próprio morador, 
vinculadas à moradia, como pequenas atividades comerciais, indústria doméstica, 
artesanato, oficinas de serviços e outros. 
 § 6º - Extinta a Concessão de Uso Especial para Fins de 
Moradia, o Poder Público recuperará o domínio pleno do terreno. 
 § 7º - É responsabilidade do Poder Público promover as obras 
de urbanização nas áreas onde foi obtido título de Concessão de Uso Especial para Fins 
de Moradia. 
 Art. 165 - O Executivo poderá promover plano de urbanização 
com a participação dos moradores de áreas usucapidas conforme o artigo 175 desta lei, 
para a melhoria das condições habitacionais e de saneamento ambiental nas áreas 
habitadas por população de baixa renda, usucapidas coletivamente por seus possuidores 
para fim de moradia, nos termos da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – 
Estatuto da Cidade. 
 Parágrafo Único - A Prefeitura notificará os moradores das 
áreas usucapidas coletivamente para apresentarem, no prazo de 1 (um) ano, o Plano de 
Urbanização. 
 Art. 166 - O Executivo poderá exercer o direito de preempção 
visando garantir áreas necessárias para regularização fundiária, nos termos da Lei 
Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade. 
 Art. 167 - Cabe ao Executivo garantir assessoria técnica, 
urbanística, jurídica e social gratuita à população, indivíduos, entidades, grupos 
comunitários e movimentos na área de Habitação de Interesse Social, buscando 
promover a inclusão social, jurídica, ambiental e urbanística da população de baixa renda 
à Cidade, na garantia da moradia digna, particularmente nas ações visando à 
regularização fundiária e qualificação dos assentamentos existentes. 
53
CAPÍTULO VI 
DOS RELATÓRIOS DE IMPACTO AMBIENTAL E DE VIZINHANÇA
 Art. 168 - A localização, construção, instalação, ampliação, 
modificação e operação de empreendimentos e atividades, utilizadores de recursos 
ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, bem como os 
empreendimentos e atividades capazes, sob qualquer forma, de causar significativa 
degradação ambiental, de acordo com a Resolução CONAMA nº 001/86 ou legislação 
que venha a sucedê-la, dependerão de prévio licenciamento do órgão ambiental 
competente, nos termos da Lei n° 6.938, de 31 de ag osto de 1981, que dispõe sobre a 
Política Nacional do Meio Ambiente, sem prejuízo de outras licenças legalmente 
exigíveis. 
 Art. 169 - Quando o impacto ambiental previsto corresponder, 
basicamente, a alterações das características urbanas do entorno, os empreendimentos 
ou atividades especificados em lei municipal estarão dispensados da obtenção da 
Licença Ambiental referida no artigo anterior, mas estarão sujeitas à avaliação do Estudo 
de Impacto de Vizinhança e seu respectivo Relatório de Impacto de Vizinhança 
(EIVI/RIV) por parte do órgão ambiental municipal competente, previamente à emissão 
das licenças ou alvarás de construção, reforma ou funcionamento, conforme dispõem a 
Lei Orgânica do Município e o Estatuto da Cidade. 
 § 1° - O Estudo de Impacto de Vizinhança referido no “caput” 
deste artigo, deverá contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou 
atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas 
proximidades, incluindo a análise, dentre outras, das seguintes questões: 
 I - adensamento populacional; 
 II - equipamentos urbanos e comunitários;
 III - uso e ocupação do solo; 
 IV - valorização imobiliária; 
 V - geração de tráfego e demanda por transporte público; 
 VI - ventilação e iluminação; 
 VII - paisagem urbana e patrimônio natural e cultural;
 VIII - poluição sonora ou visual;
 IX - definição das medidas mitigadoras dos impactos 
negativos, bem como daquelas intensificadoras dos impactos positivos. 
 § 3º - Os empreendimentos sujeitos ao Estudo de Impacto 
Ambiental e respectivo Relatório de Impacto sobre o Meio Ambiente serão dispensados 
do Estudo de Impacto de Vizinhança e seu respectivo Relatório de Impacto de 
vizinhança. 
 § 4º - A elaboração do EIV/RIV não substitui a elaboração do 
EIA/RIMA previsto no parágrafo 1º do artigo 169 desta lei. 
 Art. 170 - O Executivo, com base na análise dos estudos 
ambientais apresentados, poderá exigir do empreendedor, a execução, às suas 
expensas, das medidas atenuadoras e compensatórias relativas aos impactos 
decorrentes da implantação da atividade. 
Art. 171 - Dar-se-á publicidade aos documentos integrantes 
dos estudos ambientais referidos no artigo 168 e no parágrafo 1º do artigo 169 desta lei, 
54
que ficarão disponíveis para consulta, no órgão municipal competente, por qualquer 
interessado. 
§ 1° - Cópia do Relatório de Impacto de Vizinhança – RIV 
será fornecida gratuitamente quando solicitada pelos moradores da área afetada ou suas 
associações. 
§ 2° - O órgão público responsável pelo exame do Relatório 
de Impacto de Vizinhança – RIV deverá realizar audiência pública, antes da decisão 
sobre o projeto, sempre que sugerida, na forma da lei, pelos moradores da área afetada 
ou suas associações. 
TÍTULO VII 
DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DO SISTEMA DE PLANEJAMENTO URBANO 
CAPÍTULO I 
DO SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES 
Art. 172 - O Executivo manterá atualizado, 
permanentemente, o sistema municipal de informações sociais, culturais, econômicas, 
financeiras, patrimoniais, administrativas, físico-territoriais, inclusive cartográficas e 
geológicas, ambientais, imobiliárias e outras de relevante interesse para o Município, 
progressivamente georreferenciadas em meio digital.
 § 1º - Deve ser assegurada ampla e periódica divulgação dos 
dados do Sistema Municipal de Informações, disponibilizada na página eletrônica da 
Prefeitura Municipal, na Rede Mundial de Computadores, Internet, bem como seu acesso 
aos munícipes, por todos os meios possíveis.(Alterado pela Lei 1180/2009) 
§ 2º - O sistema a que se refere este artigo deve atender aos 
princípios da simplificação, economicidade, eficácia, clareza, precisão e segurança, 
evitando-se a duplicação de meios e instrumentos para fins idênticos. 
§ 3º - O Sistema Municipal de Informações adotará a divisão 
administrativa em distritos ou aquela que a suceder, em caso de modificação, como 
unidade territorial básica. 
§ 4º - O Sistema Municipal de Informações terá cadastro 
único, multi-utilitário, que reunirá informações de natureza imobiliária, tributária, judicial, 
patrimonial, ambiental e outras de interesse para a gestão municipal, inclusive sobre 
planos, programas e projetos. 
§ 5º - A rede municipal de tele centros, de acesso livre e
público, é parte integrante do Sistema Municipal de Informações.
 § 6º - O Sistema Municipal de Informações deverá oferecer 
indicadores de qualidade dos serviços públicos, da infra-estrutura instalada e dos demais 
temas pertinentes a serem anualmente aferidos, divulgados na página eletrônica da 
Prefeitura Municipal e por outros meios a toda a população, em especial aos Conselhos 
Setoriais, as entidades representativas de participação popular e as instâncias de 
participação e representação regional. (Alterado pela Lei 1180/2009) 
Art. 173 - Os agentes públicos e privados, em especial os 
concessionários de serviços públicos que desenvolvem atividades no município deverão 
fornecer ao Executivo Municipal, no prazo que este fixar, todos os dados e informações 
que forem considerados necessários ao Sistema Municipal de Informações. 
55
Parágrafo Único - O disposto neste artigo aplica-se também 
às pessoas jurídicas ou autorizadas de serviços públicos federais ou estaduais, mesmo 
quando submetidas ao regime de direito privado. 
Art. 174 - O Executivo Municipal dará ampla publicidade a 
todos os documentos e informações produzidos no processo de elaboração, revisão, 
aperfeiçoamento e implementação do Plano Diretor Estratégico, de planos, programas e 
projetos setoriais, regionais, locais e específicos, bem como no controle e fiscalização de 
sua implementação, a fim de assegurar o conhecimento dos respectivos conteúdos à 
população, devendo ainda disponibilizá-las a qualquer munícipe que requisitá-la por 
petição simples. 
Art. 175 - O Sistema Municipal de Informações deverá ser 
estruturado e apresentado publicamente no prazo de 36 (trinta e seis) meses, contados a 
partir da aprovação desta lei. (Alterado pela Lei 1180/2009)
Art. 176 - É assegurado, a qualquer interessado, o direito a 
ampla informação sobre os conteúdos de documentos, informações, estudos, planos, 
programas, projetos, processos e atos administrativos e contratos, ressalvadas as 
situações em que o sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. 
CAPÍTULO II 
DO PROCESSO DE PLANEJAMENTO URBANO MUNICIPAL 
SEÇÃO I 
DO SISTEMA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 
Art. 177 – REVOGADO PELA LEI 1180/2009.
Art. 178 - REVOGADO PELA LEI 1180/2009.
Art. 179 - REVOGADO PELA LEI 1180/2009.
Art. 180 - REVOGADO PELA LEI 1180/2009.
Art. 181 - REVOGADO PELA LEI 1180/2009.
Art. 182 - REVOGADO PELA LEI 1180/2009.
SEÇÃO II 
DO ÓRGÃO TÉCNICO 
 Art. 183 - Fica criado dentro da estrutura administrativa o 
Órgão Técnico de Planejamento Integrado, sob a coordenação da Secretaria Municipal 
de Planejamento - SMP, com o apoio das demais Secretarias Municipais. (Alterado pela 
Lei 1180/2009)
Parágrafo Único - Competirá ao órgão técnico: 
 I - Orientar e dirigir a elaboração e revisão dos planos e 
programas atinentes ao desenvolvimento do Município, visando sua permanente 
atualização; 
II - Supervisionar a implantação do Plano Diretor de 
Desenvolvimento Municipal e promover a sua revisão periódica; 
56
III - Coletar, organizar e atualizar todos os documentos, 
mapas e informações relativas ao planejamento urbanístico, territorial e sócio-econômico 
do Município; 
IV - Fornecer, quando solicitado, as informações em seu 
poder mesmo a terceiros, desde que não sejam sigilosas; 
V - Emitir o Termo de Referência para os empreendimentos 
com necessidade de Estudo de Viabilidade Urbanística (EVU), Estudo de Impacto de 
Vizinhança (EIV) e assessorar os de Estudo de Impacto Ambiental (EIA);
VI - Avaliar, propor e justificar os ajustes do PDDM;
VII - Assessorar o Prefeito Municipal nas decisões relativas 
ao desenvolvimento do Município, particularmente no que se refere ao seu planejamento 
urbanístico, territorial e sócio-econômico; 
VIII - Coordenar e supervisionar projetos específicos ligados 
ao planejamento, quando designado pelo Prefeito Municipal, ou na esfera de suas 
atribuições; 
IX - Articular-se com órgãos de planejamento dos demais 
municípios da Aglomeração; 
X - Participar da elaboração do Orçamento Programa e do 
Orçamento Plurianual de Investimentos; 
 XI - Dar apoio técnico ao Conselho Municipal de 
Desenvolvimento Urbano; (Alterado pela Lei 1180/2009)
XII - Analisar os processos administrativos nos aspectos 
referentes à ocupação do solo do Município, principalmente os loteamentos, 
desmembramentos, condomínios e projetos integrados de urbanização. 
 Art. 184 - Caberá ao órgão técnico, através da Secretaria 
Municipal de Planejamento, regulamentar as suas atribuições e a normatização dos 
Procedimentos Administrativos referentes aos processos de sua competência no prazo 
máximo de seis (6) meses, a partir da data de vigência da presente lei. (Alterado pela 
Lei 1180/2009)
SEÇÃO III 
DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO 
 Art. 185 - Fica instituído como órgão consultivo e de 
cooperação governamental, o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano, cujas 
decisões ficam sujeitas à homologação do Chefe do Executivo Municipal. (Alterado pela 
Lei 1180/2009)
 Art. 186 - Compete ao Conselho Municipal de 
Desenvolvimento Urbano: (Alterado pela Lei 1180/2009)
I - Zelar pela aplicação da legislação do Município atinente 
ao desenvolvimento municipal; 
II - Aconselhar e assessorar o Poder Executivo e Legislativo 
nos assuntos urbanísticos e relacionados com o PDDM; 
III - Propor, discutir e opinar sobre os projetos de lei e de 
decretos, regulamentos e portarias necessários à atualização, complementação, ajustes 
e alterações do PDDM, contendo preceitos de natureza urbanística; 
IX - Avaliar e propor os ajustes do PDDM; 
57
V - Propor, discutir e deliberar sobre os planos e projetos 
relativos ao desenvolvimento urbano ambiental;
VI - Propor, discutir e opinar sobre a programação de 
investimento anual e plurianual do Programa Municipal de Investimentos para o 
Desenvolvimento do Município; 
VII - Propor, discutir e opinar na elaboração de planos de 
desenvolvimento integrado; 
VIII - Propor, discutir e deliberar sobre a ampliação de
perímetro urbano; 
IX - Avaliar e propor os ajustes do PDDM;
X - Propor, discutir e deliberar quanto à localização de áreas 
industriais ou conjuntos habitacionais de interesse social; 
XI - Propor, discutir e opinar sobre decretos de 
regulamentação, ou leis de alteração do Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal; 
XII - Opinar sobre projetos oriundos da esfera federal ou 
estadual para execução na área do Município; 
XIII - Receber e encaminhar para discussão matérias 
oriundas de setores da sociedade que sejam de interesse coletivo; 
XIV - Estudar pedidos de aprovação de planos integrados de 
urbanização ou parcelamento do solo cuja área seja superior a três hectares; 
XV - Estudar pedidos de localização e construções em áreas 
relativamente às quais ainda não tenham sido previstos critérios em lei específica;
XVI - Propor à Secretaria Municipal de Planejamento - SMP 
a elaboração de estudos sobre questões que entender relevantes; 
XVII - Instalar comissões para assessoramento técnico, 
podendo-se valer de órgãos componentes da estrutura da Administração municipal, bem 
como de colaboradores externos;
XVIII - Propor Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV para a 
análise de Projetos Especiais de Empreendimentos de Impacto Urbano, bem como 
indicar alterações que entender necessárias. 
 
 Art. 187 – Os representantes junto ao CMDU serão 
nomeados através de portaria pelo Prefeito Municipal, nos termos da legislação 
municipal específica. (Alterado pela Lei 1180/2009)
I - 03 (três) representantes do governo municipal, de
secretarias que tratem de matérias afins, assim distribuídos: 
a) 01 (um) representante da SPM;
b) 01 (um) representante da SMAM;
c) 01 (um) representante da SMT. [verificar caso a caso]
II - 03 (três) representantes de entidades não￾governamentais, constituídas por entidades de classe e afins ao planejamento urbano, 
entidades empresariais, preferencialmente da área da construção civil e entidades 
ambientais e instituições científicas: IAB, SERGS, SINDUSCOM, Sindicato dos 
Trabalhadores da Construção Civil, Sindicato dos Corretores de Imóveis do Rio Grande 
do Sul, OAB/RS e Sociedade de Economia;
58
III - 03 (três) representantes da comunidade, Associação de 
Moradores, Associações de Bairro, Associações Comunitárias.
IV - o Presidente do Conselho Municipal de 
Desenvolvimento será o titular da Secretaria Municipal de Planejamento.
§ 1º - As representações das entidades não-governamentais 
e da comunidade, constantes do inciso II e III deste artigo, deverão ser alteradas em 
fóruns específicos a serem realizados por ocasião das Conferências Municipais do Plano 
Diretor.
§ 2º - As entidades nomeadas indicarão os membros 
representantes para a formação do Conselho;
§ 3º - O CMDI elaborará o seu Regimento Interno no prazo
máximo de três (3) meses a partir da data de vigência da presente Lei.
 
 Art. 188 - O funcionamento do Conselho Municipal do 
Desenvolvimento Urbano será disciplinado através de Decreto do Executivo Municipal.
(Alterado pela Lei 1180/2009)
CAPÍTULO III 
DAS NORMAS DE PROCEDIMENTO 
Art. 189 - O processo administrativo relativo à execução e 
aprovação de projetos, deverá ser precedido por: 
I - Expedição da Declaração Municipal Informativa das
condições Urbanísticas de Ocupação do Solo, informando o traçado e o regime 
urbanístico relativamente ao imóvel, objeto do expediente, vigente na data de sua 
expedição; 
II - Apreciação de elementos naturais, culturais e 
comunitários do Município; 
III - Atendimento das necessidades e carências básicas da 
população quanto às funções de habitação, trabalho, lazer e cultura, circulação, saúde, 
abastecimento e convívio com a natureza; 
IV - Conservação do patrimônio ambiental do Município 
através da proteção ecológica, paisagística e cultural; 
V - Integração da ação governamental municipal com os
órgãos federais, estaduais e com a iniciativa particular; 
VI - REVOGADO PELA LEI 1180/2009; 
VII - Estudos quanto à Viabilidade Urbanística dos 
empreendimentos referidos no Artigo 216 desta Lei;
 VIII - Aprovação da Viabilidade Urbanística da edificação e do 
parcelamento do solo, em consonância com o traçado, o regime urbanístico e os 
equipamentos urbanos vigentes na área de situação da gleba ou lotes de terreno onde se 
pretenda construir ou parcelar, dos empreendimentos referidos no art. 216. (Alterado pela 
Lei 1180/2009)
Art. 190 - O processo administrativo referente à obra em 
geral, nomeadamente quanto à aprovação de projetos, obedecerá ao disposto nesta Lei, 
além das disposições do Código de Edificações. 
59
§ 1° - As obras de construção, reconstrução, ampliação, 
demolição, reforma, alteração, transladação de qualquer edificação, dependem de 
licenciamento municipal. 
§ 2° - Sem prejuízo de outras penalidades o Município 
poderá embargar e mandar demolir as expensas dos proprietários, obras realizadas em 
desacordo com o traçado e o regime urbanístico, instituídas nesta lei ou iniciadas sem 
observância desta Lei. 
SEÇÃO I 
DA APROVAÇÃO DE PROJETOS DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO 
I – LOTEAMENTOS 
 Art. 191 – Para realização de loteamento deverá ser requerido 
previamente à Secretaria Municipal de Planejamento as diretrizes para a urbanização da 
gleba. (Alterado pela Lei 1180/2009)
Parágrafo Único - Deverão acompanhar o requerimento 
para a municipalidade os seguintes documentos: 
I - Título de Propriedade do Imóvel; 
II – REVOGADO PELA LEI 1180/2009.
III - REVOGADO PELA LEI 1180/2009.
IV - Duas vias de cópias de mapas de situação da gleba na 
escala 1:10.000, contendo:
a) Indicação dos arruamentos contíguos a todo perímetro, a 
localização das vias de circulação das áreas livres, dos equipamentos urbanos e 
comunitários existentes no local, nas proximidades, com as respectivas distâncias da 
área a ser loteada.
b) Poligonal do perímetro da gleba com registro de ângulos, 
lados, confrontações, denominação e localização das vias públicas limítrofes e indicação 
da área do imóvel. 
c) Curvas de Nível, referidas do Sistema Oficial de 
Referência de Nível, adotado pelo Município. 
d) Localização de construções existentes com a indicação 
de seus respectivos usos e atividades nelas exercidas. 
e) Localização de nascentes e de cursos d'água, bacias de 
contribuição, localização de florestas, bosques e demais formas de vegetação, dunas 
fixas e móveis, pântanos, indicando ainda a vegetação de porte e monumentos naturais.
f) Indicação de uso a que se destina o loteamento e o 
número de lotes previstos. 
Art. 192 - Se a área a ser loteada constituir parte da gleba
maior deverá ser apresentada também planta de situação da área em relação à 
totalidade do imóvel. 
 Art. 193 – A Secretaria Municipal de Planejamento indicará na 
planta apresentada as diretrizes a serem observadas no projeto: (Alterado pela Lei 
1180/2009)
a) As vias projetadas que se relacionam com o imóvel a ser 
loteado, conforme Anexo 2;
60
b) A área e a localização aproximada dos espaços, que 
deverão ser destinados à área verde e de recreação e ao uso institucional; 
c) Quando for o caso, as faixas de terrenos necessários ao 
acostamento das águas pluviais e as faixas não edificáveis; 
d) A Unidade de Planejamento de uso predominante da área 
com indicação dos usos compatíveis. 
Art. 194 - Ao devolver a planta com as indicações do Artigo 
anterior, a Secretaria Municipal de Planejamento, fornecerá também a relação dos 
equipamentos de infra-estrutura que deverão ser projetados e executados pelo loteador, 
bem como o tipo de pavimentação e informação sobre a largura e arborização das vias 
de circulação. 
Art. 195 - O anteprojeto de loteamento deverá atender a 
orientação, quanto às diretrizes fornecidas e deverá ser encaminhado à Secretaria 
Municipal de Coordenação e Planejamento acompanhado dos seguintes documentos: 
I - Título de propriedade do imóvel; 
II - Certidão de ônus reais; 
III - Certidão negativa de Títulos Municipais; 
IV - Memorial Descritivo, em duas vias, elaborado por 
responsável técnico contendo: 
a) Nome completo e endereço do proprietário e do 
profissional legalmente habilitado com as respectivas assinaturas. 
b) Descrição sucinta do loteamento com suas 
características, denominação, destinação, situação e área e a fixação de zona ou zonas 
de uso predominante. 
c) As condições urbanísticas do loteamento e as limitações 
que incidem sobre os lotes e suas construções, além daqueles constantes das diretrizes 
fixadas.
d) Limites e confrontações. 
e) Topografia. 
f) Bosques, monumentos naturais ou artificiais e árvores 
frondosas. 
g) Construções existentes. 
h) Enumeração dos equipamentos urbanos, comunitários e 
públicos ou de utilidade pública, já existente no loteamento e adjacências. 
i) Arruamento, solução adotada, áreas e percentagens da 
área total. 
j) Quarteirões e lotes, solução adotada, áreas e 
percentagens da área total. 
k) Indicação de áreas de uso institucional, áreas verdes e de 
recreação que passarão ao domínio do Município no ato de registro de loteamento, 
solução adotada, áreas e percentagem da área total.
l) Pavimentação, tipo e classe dos materiais empregados. 
m) Planta de situação na escala de 1:5.000; 
n) Planta de localização na escala de 1:10.000; 
61
 o) Plantas, Planimétricos na escala 1:1.000 acompanhada da 
respectiva planilha de cálculo analítico de área e altimétrica na escala de 1:1.000 com 
curvas de nível. Estas últimas plantas deverão ser elaboradas de acordo com as 
especificações técnicas e deverão conter: (Alterado pela Lei 1180/2009)
1) Subdivisão das quadras em lotes com as respectivas 
dimensões e numeração. 
2) Localização das vias públicas limítrofes com sua 
denominação oficial. 
3) O sistema interno de vias com respectiva hierarquia e 
gabaritos. 
4) Identificação e dados relativos à demarcação de áreas 
destinadas a equipamentos urbanos que passarão ao domínio do Município. 
 5) Identificação e dados da demarcação de áreas ou 
vegetação destinadas à preservação permanente conforme legislação específica.
(Alterado pela Lei 1180/2009)
6) Planilha das ruas, quarteirões e lotes contendo resumo 
das dimensões e áreas com os respectivos percentuais. 
 p) REVOGADO PELA LEI 1180/2009.
q) Gabarito das seções transversais das vias de 
comunicação. 
Art. 196 - Após a aprovação do anteprojeto, o requerente 
deverá apresentar os seguintes documentos: (Alterado pela Lei 1180/2009)
I - Em uma via original a aprovação, audiência ou anuência, 
da Secretaria Estadual do Meio Ambiente - FEPAM/DEFAP e Instituto Nacional de 
Colonização e Reforma Agrária, conforme legislação específica; 
II - Em três vias: 
a) Projeto completo de iluminação pública, com os 
respectivos memoriais e orçamentos aprovados pela Companhia Estadual de Energia 
Elétrica.
b) Projeto completo de rede de distribuição de água potável 
com as respectivas especificações técnicas, cronogramas e orçamentos, aprovados pela 
Concessionária de Saneamento e manifestação do Corpo de Bombeiros. No caso da 
rede não ser interligável com a Concessionária de Saneamento; ou a outra qualquer rede 
em funcionamento, o projeto deverá ser acompanhado de:
b.1 - Projeto completo de instalação, obras e canalizações 
pluviais com as respectivas especificações técnicas, cronogramas e orçamentos. 
b.2 - Projeto completo das instalações e equipamentos 
destinados ao sistema de esgotos sanitários com as respectivas especificações técnicas, 
cronogramas e orçamentos, aprovados pela Concessionária de Saneamento, quando for 
necessário.
c) Projeto das obras de arte. 
d) Projeto da pavimentação das vias de circulação, perfis 
longitudinais das vias de comunicação projetadas na escala horizontal - 1:1.000, 
registrando as declividades previstas em trechos não superiores a 20,00m (vinte metros). 
e) Projeto de arborização das vias de circulação e de
urbanização das praças com especificações técnicas.
62
 f) REVOGADO PELA LEI 1180/2009.
g) REVOGADO PELA LEI 1180/2009.
Parágrafo Único - Quaisquer outras obras e serviços que 
venham a ser realizados devem ter seus projetos submetidos à aprovação do Município. 
Art. 197 - A aprovação dada pela Secretaria Municipal de 
Coordenação e Planejamento aos projetos de loteamento ficará condicionada à 
assinatura do Termo de Compromisso. 
Art. 198 - Mediante o Termo de Compromisso, o proprietário 
se obrigará: 
I - A executar, às expensas, no prazo fixado pelo Município, 
todas as obras constantes dos projetos aprovados; 
II - A executar e colocar os marcos de alinhamento e 
nivelamento os quais deverão ser de pedra ou concreto, segundo o padrão estabelecido 
pela Secretaria Municipal de Planejamento. (Alterado pela Lei 1180/2009)
§ 1° - O prazo que se refere o Inciso I deste Artigo, não 
poderá ser superior a dois anos podendo o Município, a juízo do órgão competente, 
permitir a execução das obras por etapas desde que, obedeça ao disposto no parágrafo 
seguinte.
§ 2° - A execução por etapa só poderá ser autorizada 
quando:
a) O termo de compromisso fixar prazo total para execução 
completa das obras de loteamento; 
b) Sejam executadas na área, em cada etapa, todas as
obras previstas assegurando-se aos compradores dos lotes o pleno uso e gozo dos 
equipamentos implantados. 
Art. 199 - É da responsabilidade exclusiva do loteador a 
instalação de redes e equipamentos para o abastecimento de água potável, de redes de 
energia elétrica e iluminação, de redes de drenagem pluvial e esgotamento sanitário, a 
execução das obras de abertura e pavimentação das vias de circulação, colocação de 
meio fio e sarjeta bem como a execução das pontas e dos muros de arrimo necessários. 
Parágrafo Único - A execução das obras referidas no 
"Caput" deste Artigo, será fiscalizada pela Secretaria Municipal de Planejamento. 
Art. 200 - A execução das obras a que se refere o artigo 
anterior deverá ser objeto de prestação de garantia por parte do loteador, segundo as 
modalidades: 
a) Garantia hipotecária; 
b) Caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública.
§ 1° - No caso de hipoteca, a mesma será relativa a 50% 
(cinqüenta por cento) da área total das terras do loteamento, em localização à escolha 
do Município. Em qualquer das demais modalidades de garantia o valor deste será 
equivalente ao custo orçamentado das obras a serem executadas e aceitas pela 
Secretaria Municipal de Planejamento. (Alterado pela Lei 1180/2009)
§ 2° - No ato da garantia, deverão constar, especificamente, 
as obras de responsabilidade do loteador e o prazo da sua execução. 
Art. 201 - As áreas em garantia hipotecária não poderão ser 
alienadas sem a interveniência do Município. 
63
Art. 202 - No pacto da prestação de garantia, que será 
celebrado por escritura pública quando se tratar de hipoteca, deverá constar 
especificamente: 
I - As obras e serviços de responsabilidade do proprietário 
do loteamento; 
II - O prazo para a execução das obras e serviços de infra￾estrutura fixada no Termo de compromisso; 
III - A identificação das áreas dadas em garantia, no caso de 
hipoteca, pela individuação correspondente a lotes do projeto e através do sistema de 
coordenadas tomando como ponto de referência marcos permanentes que pertençam à 
Rede de Referência do Cadastro Municipal. 
Art. 203 - Assinado o Termo de Compromisso e 
devidamente formalizada a prestação de garantia, deverá o interessado apresentar o 
comprovante de haver pago os emolumentos municipais referentes à tramitação do 
processo para receber uma cópia deste devidamente autenticada com o respectivo 
despacho de aprovação bem como a licença para execução das obras exigidas. 
Art. 204 - A licença será concedida mediante Alvará de 
Licença para a construção, entregue ao interessado acompanhado de uma cópia do 
projeto devidamente autenticado. 
Parágrafo Único - O Alvará de Licença para construção 
referente a todas as obras de infra-estrutura do loteamento terá validade de seis meses. 
Vencido este prazo sem que tenham sido iniciadas as obras, deverá ser requerido novo 
Alvará de Licença para a execução. 
Art. 205 – REVOGADO PELA LEI 1180/2009.
Art. 206 - Decorrido o prazo estabelecido através do Termo 
de Compromisso, para a execução das obras do loteamento e tendo havido paralisado 
ou inexecução das mesmas, deverá o projeto ser submetido à nova aprovação, sob pena 
de multa prevista no Artigo 95, Inciso X, desta Lei.
Parágrafo Único - O disposto deste Artigo não impedirá o 
Município de usar da faculdade de promover ação judicial com vistas à execução das 
obras de infra-estrutura do loteamento. 
Art. 207 - Realizadas todas as obras e serviços exigidos 
referentes ao loteamento, o Município, a requerimento do loteador e após vistoria da 
Secretaria Municipal de Planejamento, exonerará a garantia prestada, mediante 
expedição de Carta de Vistoria. (Alterado pela Lei 1180/2009)
 § 1° - A critério da Secretaria Municipal de Planejamento, 
poderá haver exoneração parcial da garantia na medida em que forem sendo executadas 
as obras, segundo o cronograma aprovado e estabelecido no Termo de Compromisso, 
desde que não desfigure a efetiva garantia para o restante das obras. 
 § 2° - O Município poderá dispensar a prestação quando se 
tratar de empreendimentos de interesse social implantados por órgãos públicos. 
Art. 208 - Desde a data de registro do loteamento, passam a 
integrar o domínio do Município as vias e logradouros públicos, as áreas verdes de 
recreação e de uso institucional constantes do Projeto e Memorial Descritivo. 
Art. 209 - A Prefeitura Municipal só expedirá Alvará de 
Licença para construir, demolir, reconstruir ou ampliar edificações nos lotes após 
haverem sido por ela vistoriadas e aprovadas as respectivas obras de infra-estrutura 
urbana. 
64
II – DESMEMBRAMENTOS 
Art. 210 - Para a realização de desmembramento deverá ser 
requerido previamente a Secretaria Municipal de Planejamento, as diretrizes para 
urbanização da gleba, nas formas dos Artigos 54 e 55, desta Lei. 
Art. 211 - A Municipalidade indicará na planta apresentada 
as diretrizes a serem observadas no projeto, na forma do Artigo 54, desta Lei. 
Art. 212 - O projeto de parcelamento de gleba, 
desmembramento e unificação de lotes deverá ser submetido à Secretaria Municipal de 
Planejamento acompanhado de: (Alterado pela Lei 1180/2009)
 I – Requerimento padrão; 
 II – Planta de situação atual; 
 III – Planta de situação proposta; 
 IV – Memorial descritivo; 
 V – Anotação de Responsabilidade Técnica; 
 VI – Título de propriedade do imóvel, expedido pelo Serviço de 
Registros Públicos nos últimos 60 (sessenta) dias. 
Art. 213 - O requerente deverá apresentar, em via original a
aprovação, audiência ou anuência pertinente, da Secretaria Estadual de Saúde e Meio 
Ambiente e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária. 
SEÇÃO II 
DA DECLARAÇÃO MUNICIPAL 
 Art. 214 - A expedição da Declaração Municipal Informativa 
das condições urbanísticas de ocupação do solo, será feita através de solicitação do 
interessado e deverá vir acompanhado de título de propriedade do imóvel, promessa de 
compra e venda, cessão de direitos ou de permuta, certidão ou matrícula, devidamente 
registrada no Cartório do Registro de Imóveis competente. 
 Art. 215 - Desde que, o interessado caracterize, juntamente 
com a solicitação da Declaração Municipal Informativa de Condições Urbanísticas de 
Ocupação do Solo a atividade a ser implantado, o Município informará as condições da 
construção com vistas à elaboração dos estudos de viabilidade. 
SEÇÃO III 
DOS ESTUDOS DE VIABILIDADE URBANÍSTICA 
Art. 216 - A apresentação de Estudo de Viabilidade 
Urbanística será obrigatória na hipótese do processo relacionado com as seguintes 
construções: (Alterado pela Lei 1180/2009)
I - Depósitos e Postos de Revenda de Gás Liquefeito de 
Petróleo;
65
II - Estabelecimento de Ensino formal e informal; 1°, 2° e 3° 
graus; Creches, escolas maternais e centros de 
cuidados; Jardim de infância ou pré; 
III - Equipamento especial de lazer; Autódromo; Estádios;
Hipódromos; Velódromos; 
IV - Hospitais; 
V - Instituição para menores;
VI - Estações de televisão e estações de radiodifusão;
VII - Clubes e locais privados de uso recreativo urbano;
VIII - Centros sociais urbanos;
IX - Agências de serviço social;
X - Indústrias; 
XI - Garagens comerciais; 
Art. 217 - Na hipótese de construções não relacionadas no
Artigo 216, fica a critério da Secretaria Municipal de Planejamento a exigência do Estudo 
de Viabilidade Urbanística. (Alterado pela Lei 1180/2009) 
Art. 218 - O estudo de viabilidade urbanística conterá os 
elementos referidos ao Artigo 169, desta Lei. 
Art. 219 - Nos casos especificados no Artigo 216, o 
Município poderá exigir complementar, necessária aos registros e pleno conhecimento 
do assunto, inclusive com a participação de órgãos ou entidades pertencentes ou não à 
administração municipal, em função da atividade a ser implantada. 
 Art. 220 - A aprovação municipal de implantação de 
indústrias será precedida de estudo quanto à viabilidade de localização e 
dimensionamento do empreendimento. 
 Parágrafo Único - O estudo referido no "Caput" deste 
Artigo, será apreciado pelo Sistema Municipal de Planejamento Integrado, em especial 
quanto a: 
 I - Adequação do uso predominante na zona de implantação 
do empreendimento; 
 II - Poluição do meio ambiente; 
 III - Ocorrência de conflitos com o entorno de localização do 
empreendimento industrial, do ponto de vista do sistema viário e das possibilidades de 
perturbação no tráfego e de prejuízos à segurança, sossego e saúde dos habitantes 
vizinhos. 
 Art. 221 - REVOGADO PELA LEI 1180/2009.
. 
 Art. 222 - A aprovação municipal para a implantação de 
postos de abastecimento, será precedida de estudo quanto à viabilidade de sua 
localização.
Parágrafo Único - O estudo referido no "Caput" deste 
Artigo, será apreciado pelo Sistema Municipal de Planejamento Integrado, com vistas a 
evitar a ocorrência de conflitos com o entorno de localização do equipamento, em 
especial quanto a: 
I - Sistema viário e possibilidades de perturbação do tráfego; 
66
II - Possibilidades de prejuízo a segurança, sossego e saúde 
dos habitantes dos prédios situados em sua vizinhança. 
III - Efeitos poluidores e de contaminação e depredação do 
meio ambiente. 
Art. 223 - Os estudos quanto à viabilidade urbanística 
conterão os seguintes elementos:
 I - Conjunto de desenhos preliminares em uma via, em 
escala 1:100 ou 1:50, contendo plantas esquemáticas dos pavimentos, de localização e 
situação, cortes e elevações, que no seu conjunto possam elucidar perfeitamente as 
condições urbanísticas propostas para o empreendimento tendo em vista seu 
enquadramento à legislação Municipal;
 II - Anotação de Responsabilidade Técnica, no Conselho
Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, pelo estudo de viabilidade técnica.
(Alterado pela Lei 1180/2009) 
SEÇÃO IV 
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES 
 Art. 224 - O Poder Público Municipal é responsável pela 
Vistoria e Fiscalização do cumprimento da PDDM podendo emitir Autos de Infração em 
forma de: Advertência, Autuação e Embargo sempre que houver descumprimento da 
presente Lei. (Alterado pela Lei 1180/2009) 
 Parágrafo Único - As condições em discordância, recebem o 
respectivo Auto de Infração, em formulário adequado, sendo uma cópia entregue ao 
Autuado.
 Art. 225 - A Fiscalização notifica o Proprietário ou 
Permissionário Infrator quando:
 I - Implantar obra, parcelamento do solo ou edificações sem 
prévia aprovação e ou licenciamento do Poder Público Municipal.
 II - Implantar obra, parcelamento do solo ou edificações em 
desacordo com o projeto aprovado e as diretrizes fornecidas pelo Poder Público 
Municipal.
 III - Realizar serviços sem Licenciamento do Poder Público 
Municipal
 § 1º - O Auto de Infração deve ser assinado pelo Proprietário 
ou Permissionário.
 § 2º - A Regularização do Auto de Infração, ficam sujeitas à 
validade estabelecida, a partir da notificação, com prazos de:
 I - Advertência: um (1) mês;
 II - Autuação: um (1) mês;
 III - Embargo: um (1) mês;
 § 3º - O Auto de Infração deve ser regularizado pelo 
Proprietário ou Permissionário, conforme dispositivos da presente Lei e do PDUA.
67
 Art. 226 - A aplicação das Penalidades é iniciada pela 
Advertência seguida de Autuação, Embargo e Ação Judicial.
 § 1º - As Penalidades impostas, determinam a Paralisação da 
execução das obras, até sua Regularização e emissão de Multa, Autuação e Embargo;
 § 2º - As Penalidades Advertência, Autuação e Embargo 
devem ser Regularizados, conforme prazos previstos;
 § 3º - As Multas emitidas deverão ser pagas quando da 
regularização da Autuação, do Embargo ou da Ação Judicial; (Alterado pela Lei 
1180/2009) 
 § 4º - A Regularização prevista permanece independente do 
pagamento das respectivas Multas, até a sua correção; (Alterado pela Lei 1180/2009) 
 § 5º - A Paralisações permanecem até o pagamento das 
Multas e das Regularizações previstas.
 Art. 227 - O Proprietário ou Permissionário tem direito a 
apresentar defesa documental, conforme prazos previstos, ao Auto de Infração emitido 
pela Fiscalização.
 § 1º - O Auto de Infração fica automaticamente cancelado, 
com o deferimento da defesa;
 § 2º - Indeferida a defesa, serão aplicadas as penalidades nos 
prazos previstos para a Regularização. (Alterado pela Lei 1180/2009) 
 § 3º - A apresentação da defesa documental do Auto de 
Infração tem prazo de um (1) mês, a partir da notificação.
 Art. 228 - As Obras em desacordo com o PDDM, com o 
Código de Obras e demais legislação correlata, que não forem passíveis de 
Regularização devem ser demolidas. (Alterado pela Lei 1180/2009) 
 Parágrafo Único - A Multa emitida permanece, independente 
da Demolição, até o pagamento devido. 
CAPÍTULO IV 
DA PARTICIPAÇÃO POPULAR NA GESTÃO DA POLÍTICA URBANA 
SEÇÃO I 
DOS MECANISMOS DA PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE NO PROCESSO DE 
PLANEJAMENTO 
 Art. 229 - Além da participação da comunidade na gestão do 
planejamento urbano, a qual se dará através do CMDI, fica assegurada a participação 
comunitária nos seguintes mecanismos de ajuste do PDDM, a serem regulados por 
legislação específica:
 I - ajuste no zoneamento, mecanismo pelo qual a população e 
suas entidades organizadas propõem a revisão dos usos, regime volumétrico, atendendo 
às seguintes condições:
 a) que da alteração proposta não resulte comprometimento ou 
subaproveitamento dos equipamentos urbanos e comunitários;
 b) que a proposta, após deliberação na Audiência Pública, seja 
encaminhada ao CMDI para exame e manifestação;
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 II - ajuste por iniciativa do CMDI ou do Poder Executivo, através 
do SMPI.
 Art. 230 - As pessoas físicas ou jurídicas, quando constituídas 
em Associação de Moradores com a finalidade de promover ou defender interesses 
comunitários locais, poderão ser credenciadas como entidades consultivas do Sistema 
Municipal de Planejamento Integrado.
 Parágrafo Único - As Associações de Moradores das Unidades 
de Planejamento, para obter credenciamento como entidade consultiva, pelo Executivo 
Municipal, para efeitos desta Lei, deverá atender as disposições da Lei Civil e aos 
seguintes requisitos:
1. Dêem direito de participação e eleição aos cargos diretivos a 
todas as pessoas físicas ou jurídicas que estiverem
domiciliadas ou estabelecidas no respectivo bairro;
2. Não possuam finalidades lucrativas, atividades político￾partidárias ou religiosas;
3. Tenham entre seus objetivos a promoção dos interesses 
comunitários, a melhoria da qualidade de vida da população, 
a conservação do patrimônio ambiental, histórico, cultural, 
bem como a defesa dos equipamentos urbanos do 
Município, especialmente em seu bairro. 
 Art. 231 - As Associações de Moradores das Unidades de 
Planejamento desde que, credenciadas pelo Executivo Municipal, deverão ser 
consultadas sobre investimentos que o Poder Público venha executar naquela Unidade e 
outras iniciativas que venham interferir na mesma. 
 Parágrafo Único - A consulta a que se refere este artigo, deverá 
ser respondida dentro de vinte dias, a partir da data da reunião na qual foi formulada.
 Art. 232 - Fica criado o Sistema de Informações integrado por 
dados de órgãos governamentais e não-governamentais, com a finalidade de constituir 
bancos de informações que atendam às necessidades e às demandas da comunidade e 
da atividade de planejamento urbano do Município. 
 § 1° - As informações devem observar o Sistema Cartográfico 
Municipal em diferentes tipos de representação, utilizando a tecnologia do 
geoprocessamento.
 § 2° - O SMPI proverá as condições técnicas e administrativas 
necessárias à implantação do Sistema de Informações. 
TÍTULO VIII 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS 
 Art. 233 - O Poder Público Municipal tem prazo máximo de seis 
(6) meses, a partir da promulgação da presente lei para nomear os membros das 
Comissões que Integram o Sistema de Gestão do Município, a ser definido por 
regulamento interno. (Alterado pela Lei 1180/2009) 
 Art. 234 - As alterações na presente lei deverão ser precedidas 
de Audiência Pública. (Alterado pela Lei 1180/2009) 
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 Art. 235 - A presente Lei deverá ser revista total ou 
parcialmente, a cada seis (6) anos, no máximo, decorridos da data de promulgação.
(Alterado pela Lei 1180/2009) 
 Art. 236 - As diretrizes orçamentárias são instrumentos 
complementares ao desenvolvimento do PDDM – Plano Diretor de Desenvolvimento 
Municipal. (Alterado pela Lei 1180/2009) 
 Art. 237 - Todas as intervenções urbanísticas omissas na 
presente lei serão objeto de análise e parecer das Comissões competentes e do 
Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano. (Alterado pela Lei 1180/2009) 
 Art. 238 – Salvo disposição em contrário, os processos 
administrativos de projeto de edificação, licenciamento de construção e análise de 
empreendimentos, bem como a modificação de projetos, serão examinados de acordo 
com a legislação vigorante à época de sua protocolização. (Alterado pela Lei 1124/2008 
e pela Lei 1180/2009). 
 Parágrafo único. Para a análise de projetos de edificação e 
licenciamento de construções são irrelevantes as dimensões mínimas dos lotes definidas 
no Anexo 2.2. (Incluído pela Lei 1124/2008, alterado pela Lei 1180/2009). 
 Art. 239 – As atividades existentes e incompatíveis com o 
zoneamento de uso estabelecido nesta lei poderão continuar funcionando, não podendo, 
porém, ser ampliadas ou transferidas, a não ser para descendentes diretos.(Alterado 
pela Lei 1180/2009)
 Art. 240 – VETADO. 
Art. 240-A - As edificações de uso Residencial Multifamiliar 
(RM) e Recreacional, Turístico e Hoteleiro (RTH), com mais de 7,0 metros de altura e os 
restaurantes com área construída superior a 400m², deverão ser ligados a rede coletora 
de esgotos sanitários do tipo separador absoluto da concessionária municipal, ficando 
estabelecido que os estabelecimentos novos e os já em funcionamento aguardarão a 
implantação da rede coletora a ser instalada pela concessionária (Corsan). (Incluído 
pela Lei 1282/2010) 
 Art. 241 – A presente Lei entrará em vigor 240 dias após a 
data de sua promulgação, revogadas às disposições em contrário, em especial as Leis nº 
020/2006, e suas alterações, Lei n. 1.628/78 e suas alterações, Lei n. 1.887/82 e suas 
alterações, Lei n. 1.529/76 e suas alterações, Lei n. 060/93 e suas alterações, Lei n. 
703/2005, e suas alterações e a Lei 1201/2009. (Incluído pela Lei 1180/2009 e alterado 
pela Lei 1282/2010)
 GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
XANGRI-LÁ, EM 06 DE JUNHO DE 2008. 
 Vereador LONIR ALVES 
 Presidente da Câmara Municipal 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

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