| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2006 |
| Date | 2006-09-11 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA HABITE LEGAL NO MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 020, DE 11 DE SETEMBRO DE 2006. INSTITUI O PROGRAMA HABITE LEGAL NO MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, em cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DO PROGRAMA HABITE LEGAL Art. 1º - É instituído o Programa Habite Legal, que tem como objetivo a regularização administrativa das construções já edificadas, das reformas internas ou acréscimo de áreas condominiais em prédios. Parágrafo Único – O Programa Habite Legal terá vigência de 03 (três) anos a partir da publicação desta Lei. CAPÍTULO II DAS CONDIÇÕES PARA REGULARIZAÇÃO Art. 2º - Estão aptas a regularizarem-se administrativamente as edificações que atendam aos seguintes parâmetros: I – VETADO; II – Identificação em foto aérea do ano de 2006 arquivada na Secretaria de Obras, Serviços Públicos e Trânsito; III – Concordância com as diretrizes viárias do Município de Xangri-Lá; IV – Estar em conformidade com a Legislação Federal e Estadual pertinente; V - Terem matrícula no Registro de Imóveis; VI – Inexistência de Dívida Ativa do imposto sobre propriedade predial e territorial urbano (IPTU). LEI COMPLEMENTAR Nº 020, DE 11 DE SETEMBRO DE 2006. Art. 3º - A regularização dar-se-á atendido o estabelecido no artigo da presente Lei e mediante os seguintes documentos: I – Formulário Padrão fornecido pelo Município; II – Registro atualizado do imóvel; III – Anotação de responsabilidade técnica (ART), por tipo de planta, assinada por profissional habilitado para área a ser regularizada (Código 85); IV – Laudo técnico de vistoria da área a ser regularizada. Art. 4º - Para fins de regularização de que trata a presente Lei, os proprietários pagarão ao Município as taxas e impostos previstos no Código Tributário Municipal (CTM), e mais pelo total de metros quadrados (m²), de área irregularmente construída. Os valores resultantes da aplicação da seguinte fórmula: Valor = Ai x I Ai = área irregular construída em m² I = índice de proporcionalidade em reais. Parágrafo Único – De acordo com o caput deste artigo, serão regularizadas as construções enquadráveis nos seguintes casos: I – As edificações residenciais, comerciais e industriais seguirão o índice de proporcionalidade conforme fórmula e tabela abaixo: I = Ai X I (reais) Tabela a) edificações residenciais irregulares seguirão os seguintes índices: Residências até 50m² I = 7% PTM Residências até 100m² I = 12% PTM Residências acima de 100m2 I = 15% PTM b) edificações destinadas a atividades comerciais, prestação de serviços industriais e institucionais definidas no PDM, em zona das encostas (ZE), LEI COMPLEMENTAR Nº 020, DE 11 DE SETEMBRO DE 2006. zona de habitação (ZH), zona de produção (ZP) e zona das águas (ZA), conforme proporcionalidade e tabela a seguir: Comércios até 50m² I = 15% PTM = R$ 5,40 Comércios até 100m² I = 18% PTM = R$ 6,40 Comércios acima de 100m2 I = 24% PTM = R$ 8,64 Industrias até 50m² I = 20% PTM Industrias até 100m² I = 30% PTM Industrias acima de 100m2 I = 40% PTM II – Edificações com associação de atividades residencial e outra conforme incisos I e II deste artigo na proporção correspondente para cada parte; III – Nos casos em que exista, no mesmo lote mais de uma edificação, e pertencendo as mesmas a diferentes proprietários, é admitida a regularização de cada edificação por inteiro, desde que com anuência dos demais co-proprietários do referido lote. IV – Somente será permitida a regularização das edificações visualizadas em seu contorno sendo desnecessária a visualização detalhada em caso de regularização parcial. CAPÍTULO III DOS RECURSOS PROVENIENTES DA REGULARIZAÇÃO ARQUITETÔNICA Art. 5º - Os recursos provenientes de regularização arquitetônica, conforme definidos no artigo 4º, serão destinados à aparelhar, equipar e aperfeiçoar o Setor de Fiscalização da Secretaria de Obras, Serviços Públicos e Trânsito. Art. 6º - Os recursos serão direcionados ao caixa da Secretaria de Obras, Serviços Públicos e Trânsito, nos termos desta Lei, que institui o banco de índices e o fundo municipal para equipamentos institucionais e da outras providências. LEI COMPLEMENTAR Nº 020, DE 11 DE SETEMBRO DE 2006. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 7º - Cabe a Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Trânsito a operacionalização do programa Habite Legal. Art. 8º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 11 de Setembro de 2006. CELSO BASSANI BARBOSA. Prefeito Municipal. Registre-se e Publique-se. MARCO AURÉLIO DA SILVA PRESTES. Secretário de Administração e Finanças.