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norma nº 20/2006

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 20 / 2006
Date 2006-09-11
EmentaINSTITUI O PROGRAMA HABITE LEGAL NO MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 020, DE 11 DE SETEMBRO DE 2006.
 
INSTITUI O PROGRAMA HABITE
LEGAL NO MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá, FAÇO
SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, em
cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo
a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DO PROGRAMA HABITE LEGAL
Art. 1º - É instituído o Programa Habite Legal, que tem como objetivo a
regularização administrativa das construções já edificadas, das reformas internas ou
acréscimo de áreas condominiais em prédios.
Parágrafo Único – O Programa Habite Legal terá vigência de 03 (três) anos a
partir da publicação desta Lei.
CAPÍTULO II
DAS CONDIÇÕES PARA REGULARIZAÇÃO
Art. 2º - Estão aptas a regularizarem-se administrativamente as edificações
que atendam aos seguintes parâmetros:
I – VETADO;
II – Identificação em foto aérea do ano de 2006 arquivada na Secretaria de
Obras, Serviços Públicos e Trânsito;
III – Concordância com as diretrizes viárias do Município de Xangri-Lá;
IV – Estar em conformidade com a Legislação Federal e Estadual pertinente;
V - Terem matrícula no Registro de Imóveis;
VI – Inexistência de Dívida Ativa do imposto sobre propriedade predial e
territorial urbano (IPTU).
LEI COMPLEMENTAR Nº 020, DE 11 DE SETEMBRO DE 2006.
 
Art. 3º - A regularização dar-se-á atendido o estabelecido no artigo da
presente Lei e mediante os seguintes documentos:
I – Formulário Padrão fornecido pelo Município;
II – Registro atualizado do imóvel;
III – Anotação de responsabilidade técnica (ART), por tipo de planta, assinada
por profissional habilitado para área a ser regularizada (Código 85);
IV – Laudo técnico de vistoria da área a ser regularizada.
Art. 4º - Para fins de regularização de que trata a presente Lei, os proprietários
pagarão ao Município as taxas e impostos previstos no Código Tributário
Municipal (CTM), e mais pelo total de metros quadrados (m²), de área
irregularmente construída. Os valores resultantes da aplicação da seguinte fórmula:
Valor = Ai x I
Ai = área irregular construída em m²
I = índice de proporcionalidade em reais.
Parágrafo Único – De acordo com o caput deste artigo, serão regularizadas as
construções enquadráveis nos seguintes casos:
I – As edificações residenciais, comerciais e industriais seguirão o índice de
proporcionalidade conforme fórmula e tabela abaixo:
I = Ai X I (reais)
Tabela
a) edificações residenciais irregulares seguirão os seguintes índices:
Residências até 50m² I = 7% PTM
Residências até 100m² I = 12% PTM
Residências acima de 100m2 I = 15% PTM
b) edificações destinadas a atividades comerciais, prestação de serviços
industriais e institucionais definidas no PDM, em zona das encostas (ZE),
LEI COMPLEMENTAR Nº 020, DE 11 DE SETEMBRO DE 2006.
 
zona de habitação (ZH), zona de produção (ZP) e zona das águas (ZA),
conforme proporcionalidade e tabela a seguir:
Comércios até 50m² I = 15% PTM = R$ 5,40
Comércios até 100m² I = 18% PTM = R$ 6,40
Comércios acima de 100m2 I = 24% PTM = R$ 8,64
Industrias até 50m² I = 20% PTM
Industrias até 100m² I = 30% PTM
Industrias acima de 100m2 I = 40% PTM
II – Edificações com associação de atividades residencial e outra conforme
incisos I e II deste artigo na proporção correspondente para cada parte;
III – Nos casos em que exista, no mesmo lote mais de uma edificação, e
pertencendo as mesmas a diferentes proprietários, é admitida a regularização de
cada edificação por inteiro, desde que com anuência dos demais co-proprietários do
referido lote.
IV – Somente será permitida a regularização das edificações visualizadas em
seu contorno sendo desnecessária a visualização detalhada em caso de
regularização parcial.
CAPÍTULO III
DOS RECURSOS PROVENIENTES DA 
REGULARIZAÇÃO ARQUITETÔNICA
Art. 5º - Os recursos provenientes de regularização arquitetônica, conforme
definidos no artigo 4º, serão destinados à aparelhar, equipar e aperfeiçoar o Setor
de Fiscalização da Secretaria de Obras, Serviços Públicos e Trânsito.
Art. 6º - Os recursos serão direcionados ao caixa da Secretaria de Obras,
Serviços Públicos e Trânsito, nos termos desta Lei, que institui o banco de índices e
o fundo municipal para equipamentos institucionais e da outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 020, DE 11 DE SETEMBRO DE 2006.
 
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º - Cabe a Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Trânsito a
operacionalização do programa Habite Legal.
Art. 8º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 11 de Setembro de 2006.
CELSO BASSANI BARBOSA.
Prefeito Municipal.
Registre-se e Publique-se.
MARCO AURÉLIO DA SILVA PRESTES.
Secretário de Administração e Finanças.

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