| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1120 / 2008 |
| Date | 2008-07-01 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO PARA INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO (ETE), NO MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ. |
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[o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL NUR MR, o PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ lEnTRADA /> ca -g y saiDa ATE . cosmos Página | LEI 1120, DE 1º DE JULHO DE 2008. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO PARA INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTOS (ETE), NO MUNICÍPIO DE XANGRE-LÁ. CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS, FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e EU, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º — Fita'o Poder Executivo autorizado à firmar em nome do Município de Xangri-Lá, convênio com o'Condomínio.dos Empreendedores de Xangri-lá, nos termos da minuta que faz parte integrante desta Lei, para fins exclusivos de instalação de uma Estação de Tratamento de Esgotos (ETE) no Município de Xangyi- A Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação: ) GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL é em, 1º de Julho a ú “CELSO BASS NI BARBOSA. + Prefeito Municipal. Registre-se'e Publique-se. à Secretário de/Administração e Finanças. g PE FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400 Papa? ONOTNVVY LEI 1120, DE 1º DE JULHO DE 2008. TERMO DE CONVÊNIO (MINUTA) Pelo presente Convênio que fazem, de um lado, CONDOMÍNIO DOS EMPREENDEDORES DE XANGRE-LÁ, com sede em Capão da Canoa à Rua Flávio Boianovsky, nº 597 - Sala 1, inscrito no CNPJ sob o nº 09.087.616/0001-16, neste ato representado: pelo Sr. Fischel Baril, brasileiro, casado, portador do RG nº 4002517029, inscrito no CPF sob nº 069.812.080-91, doravante denominada CONVENENTE e, de outro lado, o MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ, Pessoa Jurídica de direito público inscrita no CNPJ sob o nº 94.436.474/0001-24, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Celso Bassani Barbosa, e, ainda, CORSAN, Pessoa Jurídica de direito público inscrita no CNPJ sob o nº 92.802.784/0001-90, neste ato representada:por seu Diretor/Presidente, Sr. Mário Rache Freitas, que assina-o presente na condição de ANUENTE, resolvem acordar o presente instrumento regido pelas condições e-cláusulas que seguem: CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO, O presente tem por objeto 'a concretização de instalação de uma Estação de Tratamento de Esgotos (ETE) no Município: de Xangri-Lá em uma área de. 118.185m2. com mais um acesso de 3.790m2, perfazendo um total de 121.975m2 ou 12,1975 hectares, de propriedade de Fernando Santini e Ipanema Mountain. Ville Incorporadora Ltda, área a ser desapropriada pelo Município com recursos provenientes da CONVENENTE e operacionalização da ANUENTE, CORSAN: CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DA PARTICIPANTE CONVENENTE. 1- A CONVENENTE obriga-se a repassar todos os recursos -necessários-para que o Município possa desapropriar a-área referida, sobre a qual esta já obteve LP nº 327/2008-DL de 26 de março de 2008 expedida pela FEPAM. 2 - A CONVENENTE obriga-se a-arcar ou repassar todo é qualquer recurso necessário a cobrir eventual discussão judicial do preço da-referida área, inclusivé custas judiciais, administrativas e honorários advocatícios, para o-que lavrará- escritura pública ofertando. garantia hipotecária na proporção de 100%-do valor da área 'a-ser desapropriada, sem prejuízo de eventual complementação futura caso as garantias sejam insuficientes. 3 - Após a imissão na posse por parte do Município, a CONVENENTE obriga-se a construir sobre a referida área, no prazo máximo de 540 dias, uma Estação de Tratamento de Esgotos (ETE) rigorosamente dentro dos projetos oferecidos e apresentados pela ANUENTE CORSAN, com as seguintes características técnicas: Diretrizes: - pH entre 6,0 e 9,0; - Temperatura < 40ºC; - DBOs,0 <20 mg/L; - DQO < 150 mg/L; - Sólidos sedimentáveis < 1,0 mL/L, 1 hora em cone Imhoff, FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400 AR ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ Pagina 3 arorvvry LEI 1120, DE 1º DE JULHO DE 2008. - Sólidos suspensos < 50 mg/L; - Coliformes termotolerantes, remoção de 99 % ou 10º NMP/100 ml; - Fósforo total < 1,0 mg/L P; - Nitrogênio amoniacal < 20 mg/L N; - Óleos e graxas < 10 mg/L. A proposta de tratamento obedecerá a seguinte descrição: a partir da chegada dos esgotos brutos ao parque das ETE, os esgotos brutos encaminham-se para a unidade de tratamento preliminar, que dar-se-á por meio de um conjunto constituído de esteira de peneiramento mecânico, conjuntos raspador/classificador de areia e medidor Parshall de vazão a jusante, com vistas ao controle de velocidade e medição de fluxo. O tratamento primário realizar-se-á através de reatores anaeróbios de fluxo ascendente (reatores UASB; em: lingua inglesa), ique-operarão em paralelo. No tratamento secundário, residirá a maior inovação, relativamente-aos projetos em operação no Rio Grande do Sul. Como o objetivo deste é reduzir'as formas amoniacais de nitrogênio (além; evidentemente, da matéria orgânica carbonácea dissolvida); previu-se filtros biológicos aerados/submersos (FBAS), cada um associado em série-a cada reator anaeróbio projetado. São unidades extremamente simples, que repetem em parte os«filtros biológicos-percoladores, (FBP): enquanto “os /EBP operam com ar introduzido naturalmente no méio percolador;'os EBAS trabalham com ar fornecido mecanicamente, à taxas que permitem jatingir-se. patamares “de oxidação doíon amônia nos dimites prescritos pela Resolução CONSEMÁ-nº. 128. Arcada filtro estará (associada uma unidade de mistura rápida, um floculador e um decantador secundário (de duas células em paralelo), projetados:para clarificação final do efluente, remoção química de fósforo e retenção de lodo ativo efluente do-FBAS. O lodo produzido nos reatores anaeróbios será encaminhado: para; centrífuga, Com vistas a sua desidratação mecânica. Tanto o líquido gerado pela desidratação do lodo anaeróbio-na-centrifuga quanto o lodo retido nos decantadores secundários, serão recirculados através de bombeamento para (Os. reatores anaeróbios, realizando-se assim-a sua segregação. Os decantadores. serão. seguidos solidariámente de câmaras de contato, para desinfecção química do efluenté final tratado. Alternativamente à desinfecção química, visando também “a infiltração do efluente tratado no terreno, foram previstas unidades de banhados construídos de fluxo superficial, com base não impermeabilizada SA, 3.1 - No mesmo prazo deverá:a CONVENENTE construir e finanetar0M(um) emissário que percorrerá a Estrada do'Mar, interligando as 03 (três) elevatórias que.são nécessáfias ao bombeamento do esgoto ao seu destino final é na.medida das necessidades dos Condômiínios a Estação Elevatório nº 2 propriamente dita: comem NAM 4 - A CONVENENTE obriga-se “a. providenciar, juntamente com a CORSAN, todas as licenças ambientais previstas na legislação. 5 - A CONVENENTE obriga-se a DOAR a ETE ao Município de Xangri-Lá tão logo sejam ligadas à rede coletora o total de 9.643 unidades habitacionais, pelo que desde logo atesta a “CORSAN”. 6 - No lapso até a doação, a CONVENENTE tem ciência e não se opõe que até 1.000 unidades habitacionais aprovadas no Município de Xangri-Lá sejam, a critério do Município, ligadas à rede coletora da nova ETE. CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO. fo SS FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ Pagina 4 GLOINVYY LEI 1120, DE 1º DE JULHO DE 2008. 1 - O Município obriga-se a desapropriar via administrativa ou judicial, a área referida no item “1” da Cláusula Segunda, a partir do ingresso no erário público, via Projeto de Lei, do valor de avaliação da mesma, devendo promover todas as adequações orçamentárias pertinentes para tal. 2 - O Município tão logo sejam apresentados os projeto concretizados pela CORSAN e as licenças ambientais atinentes, compromete-se a expedir alvará de autorização para o início das obras. 3 - O Município AUTORIZA a construção da ETE sobre a área desapropriada por tratar-se de obra a atender o interesse público, francamente beneficiado pelas melhorias de saneamento que advirão e que refletirão diretamente na qualidade de vida de todos os munícipes e correlatos. 4 - Sem a concordância expressa da CONVENENTE e até que sejam ligados o total de 9.643 unidades habitacionais, previstas, o Município não: poderá autorizar “novas ligações de outros empreendimentos de Condomínios de'Lotes na rede coletora dda.nova-ETE: Qualquer empreendimento que nos próximos 15 anos pretender ter seu esgoto ligado ao sistema a nova ETE até a ocupação das 9.643 unidades, deverá participar dos seus custos de implantação, a favor do CONDOMINIO DOS EMPREENDEDORES DE XANGRI-LÁ, na proporção de suas unidades e de acordo com valores efetivamente gastos pelo grupo, corrigidos pelo-IGPM, ou-um índice que o-Substituir, até a conclusão das obras e IGPM,.ou um índice que.o substituir mais 12% ao-ano após à conclusão das mesmas. CLÁUSULA TERCEIRA - DO PLANO DE TRABALHO. O Plano de Trabalho é parte integrante do presente Termo de Convênio. CLÁUSULA QUARTA - DOS BENS. 1 - Até a efetiva ligação dos-lotes mencionados no item 5 da Cláusula Primeira, o regime de uso dos BENS será regido pelas normas de direito privado, com exceção/da área desapropriada que será cedida à CORSAN mediante autorização de uso respaldada-pela lei que aprova este convênio. 2 - Como garantia -da publicidade e-legalidade dos-. atos públicos, em razão da representatividade “parlamentar e. garantindo o. respaldo da comunidade «interessada, o presente convênio deverá ser aprovado por lei. CLÁUSULA QUINTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS. As despesas decorrentes da desapropriação necessária a mencionada neste Termo de Convênio serão suportadas pela seguinte classificação orçamentária: Órgão 05 Secretaria de Obras Serviços Públicos e Trânsito Proj/Ativ 1018 ETE - Estação de Tratamento de Esgotos Elemento 44.90.61/ Aquisição de Imóveis CLÁUSULA SEXTA - DO FORO. Parta dirimir quaisquer dúvidas referentes a execução deste Convênio, as partes elegem o Foro da Comarca de Capão da Canoa/RS. PAGA 7 FONEIFAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ Página $ OLMINIVY LEI 1120, DE 1º DE JULHO DE 2008. E por estarem assim acordados, foi lavrado o presente Convênio em 04 (quatro), vias de igual teor e forma, que depois de lido e achado conforme, foi firmado pelas partes convenientes na presença das testemunhas abaixo arroladas. Xangri-Lá, ............. DE ecssasssscecand de 2008. MUNICÍPIO DE XANGRE-LÁ. CONDOMÍNIO DOS EMPREENDEDORES DE XANGRI-LÁ. CORSAN CIA RIOGRANDENSE DE-SANEAMENTO, FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ w OLDIVYVY LEI 1120, DE 1º DE JULHO DE 2008. PLANO DE TRABALHO 1 - OBJETO: convênio entre Município de Xangri-Lá e CONDOMÍNIO DOS EMPREENDEDORES DE XANGRI-LA para construção de uma ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTOS NO MUNICÍPIO DE XANGRI-LA. Convenente: CNPJ: Dados da ETE: Endereço: 2 - METAS A SEREM ATINGIDAS: Prestar serviços /de recolhimento e tratamento de esgoto cloacal“a-uma totalidade/de 9,643 unidadés dentro do Município de Xangri-Lá. qd 21. Kg H Bass 3- EXECUÇÃO: O Projeto ec deverá-ser executado no prazo máximo de 540 dias rigorosamente dentro dos projetos apresentados e aprovados pela ANUENTE CORSAN e licenciados pela FEPAM e Municípiorde; Xangri-Lá, contados a partir da emissão de alvará de licença para:construção emitidos pelo Municípiode Xangri-Lá. 4 - APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS: “Tratando-se de obra construída com “recursos privados;-a”aplicação--se dará: consoante” disponibilidade financeira da CONVENENTE. As RN Xangri-Lá, ...it.: de... ca, de 2008. CONVENENTE MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ CORSAN (Anuente). v/ 8 | FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400