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norma nº 1120/2008

Tipo Lei
Número / Ano 1120 / 2008
Date 2008-07-01
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO PARA INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO (ETE), NO MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ.
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LEI 1120, DE 1º DE JULHO DE 2008.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR
CONVÊNIO PARA INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO DE
TRATAMENTO DE ESGOTOS (ETE), NO MUNICÍPIO
DE XANGRE-LÁ.
CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS, FAÇO
SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e EU, em cumprimento ao Art. 61, IV da
Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º — Fita'o Poder Executivo autorizado à firmar em nome do Município de
Xangri-Lá, convênio com o'Condomínio.dos Empreendedores de Xangri-lá, nos termos
da minuta que faz parte integrante desta Lei, para fins exclusivos de instalação de uma
Estação de Tratamento de Esgotos (ETE) no Município de Xangyi- A
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação: )
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL é em, 1º de Julho a ú
“CELSO BASS NI BARBOSA.
+ Prefeito Municipal.
Registre-se'e Publique-se. à
Secretário de/Administração e Finanças.
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FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400
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LEI 1120, DE 1º DE JULHO DE 2008.
TERMO DE CONVÊNIO
(MINUTA)
Pelo presente Convênio que fazem, de um lado, CONDOMÍNIO DOS EMPREENDEDORES DE
XANGRE-LÁ, com sede em Capão da Canoa à Rua Flávio Boianovsky, nº 597 - Sala 1, inscrito no
CNPJ sob o nº 09.087.616/0001-16, neste ato representado: pelo Sr. Fischel Baril, brasileiro, casado,
portador do RG nº 4002517029, inscrito no CPF sob nº 069.812.080-91, doravante denominada
CONVENENTE e, de outro lado, o MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ, Pessoa Jurídica de direito
público inscrita no CNPJ sob o nº 94.436.474/0001-24, neste ato representado por seu Prefeito
Municipal, Sr. Celso Bassani Barbosa, e, ainda, CORSAN, Pessoa Jurídica de direito público inscrita
no CNPJ sob o nº 92.802.784/0001-90, neste ato representada:por seu Diretor/Presidente, Sr. Mário
Rache Freitas, que assina-o presente na condição de ANUENTE, resolvem acordar o presente
instrumento regido pelas condições e-cláusulas que seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO,
O presente tem por objeto 'a concretização de instalação de uma Estação de Tratamento de
Esgotos (ETE) no Município: de Xangri-Lá em uma área de. 118.185m2. com mais um acesso de
3.790m2, perfazendo um total de 121.975m2 ou 12,1975 hectares, de propriedade de Fernando Santini
e Ipanema Mountain. Ville Incorporadora Ltda, área a ser desapropriada pelo Município com recursos
provenientes da CONVENENTE e operacionalização da ANUENTE, CORSAN:
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DA PARTICIPANTE CONVENENTE.
1- A CONVENENTE obriga-se a repassar todos os recursos -necessários-para que o Município
possa desapropriar a-área referida, sobre a qual esta já obteve LP nº 327/2008-DL de 26 de março de
2008 expedida pela FEPAM.
2 - A CONVENENTE obriga-se a-arcar ou repassar todo é qualquer recurso necessário a
cobrir eventual discussão judicial do preço da-referida área, inclusivé custas judiciais, administrativas e
honorários advocatícios, para o-que lavrará- escritura pública ofertando. garantia hipotecária na
proporção de 100%-do valor da área 'a-ser desapropriada, sem prejuízo de eventual complementação
futura caso as garantias sejam insuficientes.
3 - Após a imissão na posse por parte do Município, a CONVENENTE obriga-se a construir
sobre a referida área, no prazo máximo de 540 dias, uma Estação de Tratamento de Esgotos (ETE)
rigorosamente dentro dos projetos oferecidos e apresentados pela ANUENTE CORSAN, com as
seguintes características técnicas:
Diretrizes:
- pH entre 6,0 e 9,0;
- Temperatura < 40ºC;
- DBOs,0 <20 mg/L;
- DQO < 150 mg/L;
- Sólidos sedimentáveis < 1,0 mL/L, 1 hora em cone Imhoff,
FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400
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LEI 1120, DE 1º DE JULHO DE 2008.
- Sólidos suspensos < 50 mg/L;
- Coliformes termotolerantes, remoção de 99 % ou 10º NMP/100 ml;
- Fósforo total < 1,0 mg/L P;
- Nitrogênio amoniacal < 20 mg/L N;
- Óleos e graxas < 10 mg/L.
A proposta de tratamento obedecerá a seguinte descrição: a partir da chegada dos esgotos
brutos ao parque das ETE, os esgotos brutos encaminham-se para a unidade de tratamento preliminar,
que dar-se-á por meio de um conjunto constituído de esteira de peneiramento mecânico, conjuntos
raspador/classificador de areia e medidor Parshall de vazão a jusante, com vistas ao controle de
velocidade e medição de fluxo. O tratamento primário realizar-se-á através de reatores anaeróbios de
fluxo ascendente (reatores UASB; em: lingua inglesa), ique-operarão em paralelo. No tratamento
secundário, residirá a maior inovação, relativamente-aos projetos em operação no Rio Grande do Sul.
Como o objetivo deste é reduzir'as formas amoniacais de nitrogênio (além; evidentemente, da matéria
orgânica carbonácea dissolvida); previu-se filtros biológicos aerados/submersos (FBAS), cada um
associado em série-a cada reator anaeróbio projetado. São unidades extremamente simples, que
repetem em parte os«filtros biológicos-percoladores, (FBP): enquanto “os /EBP operam com ar
introduzido naturalmente no méio percolador;'os EBAS trabalham com ar fornecido mecanicamente, à
taxas que permitem jatingir-se. patamares “de oxidação doíon amônia nos dimites prescritos pela
Resolução CONSEMÁ-nº. 128. Arcada filtro estará (associada uma unidade de mistura rápida, um
floculador e um decantador secundário (de duas células em paralelo), projetados:para clarificação final
do efluente, remoção química de fósforo e retenção de lodo ativo efluente do-FBAS. O lodo produzido
nos reatores anaeróbios será encaminhado: para; centrífuga, Com vistas a sua desidratação mecânica.
Tanto o líquido gerado pela desidratação do lodo anaeróbio-na-centrifuga quanto o lodo retido nos
decantadores secundários, serão recirculados através de bombeamento para (Os. reatores anaeróbios,
realizando-se assim-a sua segregação. Os decantadores. serão. seguidos solidariámente de câmaras de
contato, para desinfecção química do efluenté final tratado. Alternativamente à desinfecção química,
visando também “a infiltração do efluente tratado no terreno, foram previstas unidades de banhados
construídos de fluxo superficial, com base não impermeabilizada SA,
3.1 - No mesmo prazo deverá:a CONVENENTE construir e finanetar0M(um) emissário que
percorrerá a Estrada do'Mar, interligando as 03 (três) elevatórias que.são nécessáfias ao bombeamento
do esgoto ao seu destino final é na.medida das necessidades dos Condômiínios a Estação Elevatório nº
2 propriamente dita: comem NAM
4 - A CONVENENTE obriga-se “a. providenciar, juntamente com a CORSAN, todas as
licenças ambientais previstas na legislação.
5 - A CONVENENTE obriga-se a DOAR a ETE ao Município de Xangri-Lá tão logo sejam
ligadas à rede coletora o total de 9.643 unidades habitacionais, pelo que desde logo atesta a
“CORSAN”.
6 - No lapso até a doação, a CONVENENTE tem ciência e não se opõe que até 1.000 unidades
habitacionais aprovadas no Município de Xangri-Lá sejam, a critério do Município, ligadas à rede
coletora da nova ETE.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO. fo
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FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400
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LEI 1120, DE 1º DE JULHO DE 2008.
1 - O Município obriga-se a desapropriar via administrativa ou judicial, a área referida no item
“1” da Cláusula Segunda, a partir do ingresso no erário público, via Projeto de Lei, do valor de
avaliação da mesma, devendo promover todas as adequações orçamentárias pertinentes para tal.
2 - O Município tão logo sejam apresentados os projeto concretizados pela CORSAN e as
licenças ambientais atinentes, compromete-se a expedir alvará de autorização para o início das obras.
3 - O Município AUTORIZA a construção da ETE sobre a área desapropriada por tratar-se de
obra a atender o interesse público, francamente beneficiado pelas melhorias de saneamento que
advirão e que refletirão diretamente na qualidade de vida de todos os munícipes e correlatos.
4 - Sem a concordância expressa da CONVENENTE e até que sejam ligados o total de 9.643
unidades habitacionais, previstas, o Município não: poderá autorizar “novas ligações de outros
empreendimentos de Condomínios de'Lotes na rede coletora dda.nova-ETE: Qualquer empreendimento
que nos próximos 15 anos pretender ter seu esgoto ligado ao sistema a nova ETE até a ocupação das
9.643 unidades, deverá participar dos seus custos de implantação, a favor do CONDOMINIO DOS
EMPREENDEDORES DE XANGRI-LÁ, na proporção de suas unidades e de acordo com valores
efetivamente gastos pelo grupo, corrigidos pelo-IGPM, ou-um índice que o-Substituir, até a conclusão
das obras e IGPM,.ou um índice que.o substituir mais 12% ao-ano após à conclusão das mesmas.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO PLANO DE TRABALHO.
O Plano de Trabalho é parte integrante do presente Termo de Convênio.
CLÁUSULA QUARTA - DOS BENS.
1 - Até a efetiva ligação dos-lotes mencionados no item 5 da Cláusula Primeira, o regime de
uso dos BENS será regido pelas normas de direito privado, com exceção/da área desapropriada que
será cedida à CORSAN mediante autorização de uso respaldada-pela lei que aprova este convênio.
2 - Como garantia -da publicidade e-legalidade dos-. atos públicos, em razão da
representatividade “parlamentar e. garantindo o. respaldo da comunidade «interessada, o presente
convênio deverá ser aprovado por lei.
CLÁUSULA QUINTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS.
As despesas decorrentes da desapropriação necessária a mencionada neste Termo de Convênio
serão suportadas pela seguinte classificação orçamentária:
Órgão 05 Secretaria de Obras Serviços Públicos e Trânsito
Proj/Ativ 1018 ETE - Estação de Tratamento de Esgotos
Elemento 44.90.61/ Aquisição de Imóveis
CLÁUSULA SEXTA - DO FORO.
Parta dirimir quaisquer dúvidas referentes a execução deste Convênio, as partes elegem o Foro
da Comarca de Capão da Canoa/RS.
PAGA
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FONEIFAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400
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LEI 1120, DE 1º DE JULHO DE 2008.
E por estarem assim acordados, foi lavrado o presente Convênio em 04 (quatro), vias de igual
teor e forma, que depois de lido e achado conforme, foi firmado pelas partes convenientes na presença
das testemunhas abaixo arroladas.
Xangri-Lá, ............. DE ecssasssscecand de 2008.
MUNICÍPIO DE XANGRE-LÁ.
CONDOMÍNIO DOS EMPREENDEDORES DE XANGRI-LÁ.
CORSAN CIA RIOGRANDENSE DE-SANEAMENTO,
FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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LEI 1120, DE 1º DE JULHO DE 2008.
PLANO DE TRABALHO
1 - OBJETO: convênio entre Município de Xangri-Lá e CONDOMÍNIO DOS
EMPREENDEDORES DE XANGRI-LA para construção de uma ESTAÇÃO DE
TRATAMENTO DE ESGOTOS NO MUNICÍPIO DE XANGRI-LA.
Convenente:
CNPJ:
Dados da ETE:
Endereço:
2 - METAS A SEREM ATINGIDAS: Prestar serviços /de recolhimento e
tratamento de esgoto cloacal“a-uma totalidade/de 9,643 unidadés dentro do Município
de Xangri-Lá. qd 21. Kg H Bass
3- EXECUÇÃO: O Projeto ec deverá-ser executado no prazo máximo de
540 dias rigorosamente dentro dos projetos apresentados e aprovados pela ANUENTE
CORSAN e licenciados pela FEPAM e Municípiorde; Xangri-Lá, contados a partir da
emissão de alvará de licença para:construção emitidos pelo Municípiode Xangri-Lá.
4 - APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS: “Tratando-se de obra
construída com “recursos privados;-a”aplicação--se dará: consoante” disponibilidade
financeira da CONVENENTE. As RN
Xangri-Lá, ...it.: de... ca, de 2008.
CONVENENTE
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CORSAN (Anuente).
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FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400

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