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norma nº 1124/2008

Tipo Lei
Número / Ano 1124 / 2008
Date 2008-07-15
EmentaALTERA O ART. 238 E INCLUI O ART. 239 À LEI 1111/2008, QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL E O SISTEMA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
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“RUM. PN A
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL OA E
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ [ENTRADA Marra
Página 1
LEI 1124, DE 15 DE JULHO DE 2008.
ALTERA O ART. 238 E INCLUI O ART. 239 À LEI
1111/2008, QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR DE
DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL E O SISTEMA DE
PLANEJAMENTO E GESTÃO.
CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS,
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e EU, em cumprimento ao Art.
61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono, e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Altera o Art. 238, da Lei 1111/2008, que passa a ter a seguinte
redação:
Art. 238 — Salvo disposição em contrário, serão examinados, de acordo
com a legislação vigorante à época de sua protocolização, os processos
administrativos de projeto de edificação, licenciamento de construção e análise de
empreendimentos.
Parágrafo único — As modificações de projeto de edificação já
aprovadas serão examinadas de acordo com a legislação em vigor na data de sua
aprovação, respeitando o regime urbanístico e o traçado viário definidos nesta Lei.
Art. 2º - Fica incluído o Art. 239 à Lei 1111/2008, com a seguinte redação:
Art. 239 - A presente Lei entrará em vigor 210 dias após a data de sua
promulgação, revogadas às disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
o de 2008.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 15 de J)
am
CELSO BASSANI BARBOSA.
Prefeito Municipal.
Registre-se e Publique-se.
MARCO AURELTO DA SILVA PRESTES.
Secretário de/Administração e Finanças.
FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400

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