| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1124 / 2008 |
| Date | 2008-07-15 |
| Ementa | ALTERA O ART. 238 E INCLUI O ART. 239 À LEI 1111/2008, QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL E O SISTEMA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO |
| native_id | 1320 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
“RUM. PN A ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL OA E PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ [ENTRADA Marra Página 1 LEI 1124, DE 15 DE JULHO DE 2008. ALTERA O ART. 238 E INCLUI O ART. 239 À LEI 1111/2008, QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL E O SISTEMA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO. CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS, FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e EU, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono, e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - Altera o Art. 238, da Lei 1111/2008, que passa a ter a seguinte redação: Art. 238 — Salvo disposição em contrário, serão examinados, de acordo com a legislação vigorante à época de sua protocolização, os processos administrativos de projeto de edificação, licenciamento de construção e análise de empreendimentos. Parágrafo único — As modificações de projeto de edificação já aprovadas serão examinadas de acordo com a legislação em vigor na data de sua aprovação, respeitando o regime urbanístico e o traçado viário definidos nesta Lei. Art. 2º - Fica incluído o Art. 239 à Lei 1111/2008, com a seguinte redação: Art. 239 - A presente Lei entrará em vigor 210 dias após a data de sua promulgação, revogadas às disposições em contrário. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. o de 2008. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 15 de J) am CELSO BASSANI BARBOSA. Prefeito Municipal. Registre-se e Publique-se. MARCO AURELTO DA SILVA PRESTES. Secretário de/Administração e Finanças. FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400