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norma nº 1128/2008

Tipo Lei
Número / Ano 1128 / 2008
Date 2008-08-28
EmentaFIXA O SUBSIDIO DO PREFEITO E VICE-PREFEITO PARA A LEGISLATURA 2009 A 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | “VU ha o) |
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ jsixtitaDA pise dg
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Página
LEI 1128, DE 28 DE AGOSTO DE 2008.
FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO E VICE-PREFEITO
PARA A LEGISLATURA 2009 A 2012 E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS,
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e EU, em cumprimento ao Art.
61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Os subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito de Xangri-Lá para a
Legislatura do dia 01 de janeiro de 2009 a 31 de dezembro do ano 2012 serão fixados
nos termos desta Lei.
Art. 2º - O Prefeito Municipal de Xangri-Lá perceberá um subsídio mensal no
valor de R$ 10.185,18 (dez mil cento e oitenta e cinco reais e dezoito centavos).
Art. 3º-/0 Vice-Prefeito perceberá um subsídio mensal/no valor de R$
5.092,59 (cinço mil noventa e dois reais é cinquenta e nove centavos).
Parágrafo Primeiro - No caso em que o Vice-Prefeito assuma
responsabilidades permanentes, inclusive as correspondentes ao cargo de Secretário
Municipal, seusubsídio corresponderá a R$ 6.092,59 (seis mil reais noventa e dois reais
e cinquenta e nove centavos):
Parágrafo Segundo - No caso em que o Vice-Prefeito substitua legalmente o
Prefeito Municipal, nos impedimentos ou ausências, fará jus ao recebimento do valor do
subsídio do Prefeito previsto no-artigo 2º desta Lei; proporcionalmente ao período da
substituição.
Art. 4º--O Prefeito Municipal e o-Vice-Prefeito receberão em dezembro de
cada ano, uma quantia igual ao respectivo subsídio-vigente naquele mês, a título de
gratificação natalina.
Art. 5º- O Prefeito Municipal 'e o Vice-Prefeito terão direito anualmente ao
gozo de um período de trinta-dias de férias acrescido-de um terço no subsídio, a ser
gozado nos dez meses subseqiientes à data em que tiver adquirido direito.
Parágrafo Único - O período de férias não gozado no tempo devido não
caberá indenização, com exceção ao último ano a qual caberá.
Art. 6º - O Prefeito e o Vice-Prefeito de Xangri-Lá, terão seu subsídio mensal
revisado anualmente, pelos mesmos índices e a mesma data observada para revisão
geral anual dos servidores do Município, observando-se a periodicidade mínima de um
ano a partir do início da Legislatura.
Ae
FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ]
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LA
a 04 WYYY
LEI 1128, DE 28 DE AGOSTO DE 2008.
Art. 7º - Em licença por motivo de saúde o Prefeito e o Vice-Prefeito
receberão integralmente o seu subsídio, devendo o Poder Público, se necessário, fazer a
complementação do benefício previdenciário a que tiver direito, até o final do mandato,
quando estão receberão unicamente do Instituto previdenciário competente.
Art. 8º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas dotações
próprias consignadas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e terá seus
efeitos gerados a partir de 1º de janeiro de. 2009.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em,-28 de Agosto de 2008.
VANS, Es
CELSO BAS$SANI BARBOSA.
refeito Municipal.
Registre-se e Publique-se.
Secretário de Administração e Finanças.
bo
FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400

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