| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1128 / 2008 |
| Date | 2008-08-28 |
| Ementa | FIXA O SUBSIDIO DO PREFEITO E VICE-PREFEITO PARA A LEGISLATURA 2009 A 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | “VU ha o) | PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ jsixtitaDA pise dg aa E na Página LEI 1128, DE 28 DE AGOSTO DE 2008. FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO E VICE-PREFEITO PARA A LEGISLATURA 2009 A 2012 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS, FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e EU, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - Os subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito de Xangri-Lá para a Legislatura do dia 01 de janeiro de 2009 a 31 de dezembro do ano 2012 serão fixados nos termos desta Lei. Art. 2º - O Prefeito Municipal de Xangri-Lá perceberá um subsídio mensal no valor de R$ 10.185,18 (dez mil cento e oitenta e cinco reais e dezoito centavos). Art. 3º-/0 Vice-Prefeito perceberá um subsídio mensal/no valor de R$ 5.092,59 (cinço mil noventa e dois reais é cinquenta e nove centavos). Parágrafo Primeiro - No caso em que o Vice-Prefeito assuma responsabilidades permanentes, inclusive as correspondentes ao cargo de Secretário Municipal, seusubsídio corresponderá a R$ 6.092,59 (seis mil reais noventa e dois reais e cinquenta e nove centavos): Parágrafo Segundo - No caso em que o Vice-Prefeito substitua legalmente o Prefeito Municipal, nos impedimentos ou ausências, fará jus ao recebimento do valor do subsídio do Prefeito previsto no-artigo 2º desta Lei; proporcionalmente ao período da substituição. Art. 4º--O Prefeito Municipal e o-Vice-Prefeito receberão em dezembro de cada ano, uma quantia igual ao respectivo subsídio-vigente naquele mês, a título de gratificação natalina. Art. 5º- O Prefeito Municipal 'e o Vice-Prefeito terão direito anualmente ao gozo de um período de trinta-dias de férias acrescido-de um terço no subsídio, a ser gozado nos dez meses subseqiientes à data em que tiver adquirido direito. Parágrafo Único - O período de férias não gozado no tempo devido não caberá indenização, com exceção ao último ano a qual caberá. Art. 6º - O Prefeito e o Vice-Prefeito de Xangri-Lá, terão seu subsídio mensal revisado anualmente, pelos mesmos índices e a mesma data observada para revisão geral anual dos servidores do Município, observando-se a periodicidade mínima de um ano a partir do início da Legislatura. Ae FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ] PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LA a 04 WYYY LEI 1128, DE 28 DE AGOSTO DE 2008. Art. 7º - Em licença por motivo de saúde o Prefeito e o Vice-Prefeito receberão integralmente o seu subsídio, devendo o Poder Público, se necessário, fazer a complementação do benefício previdenciário a que tiver direito, até o final do mandato, quando estão receberão unicamente do Instituto previdenciário competente. Art. 8º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas dotações próprias consignadas na Lei Orçamentária Anual. Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e terá seus efeitos gerados a partir de 1º de janeiro de. 2009. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em,-28 de Agosto de 2008. VANS, Es CELSO BAS$SANI BARBOSA. refeito Municipal. Registre-se e Publique-se. Secretário de Administração e Finanças. bo FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400