| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1129 / 2008 |
| Date | 2008-08-28 |
| Ementa | FIXA O SUBSIDIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA A LEGISLATURA 2009 A 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E am PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ : leer E nO (08 f LEI 1129, DE 28 DE AGOSTO DE 2008. | FIXA O SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA A LEGISLATURA 2009 A 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS, FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e EU, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - O subsídio dos Secretários Municipais de Xangri-Lá será fixado para a Legislatura do dia (1 de janeiro de 2009 a 31 de dezembro do ano 2012 nos termos desta Lei. Art. 2º - Os Secretários Municipais de Xangri-Lá perceberão um subsídio mensal no valor de R$ 3.400,00 (três mil esquatrocentos-reais). Art. 3º- Os Secretários Municipais: terão seus. subsídios. mensais revisados anualmente pelos mesmos índices e a mesma data observada para revisão geral anual dos servidores do Município, observando-se a periodicidade mínima de-um ano a partir do início da Legislatura; Art. 4º Aplica-se a esses Agentes Político-administrativos “as! normas estatutárias, especialmente o direito a férias ea. 13º remuneração, nas:imesmas condições em-que estas vantagens forem pagas aos servidores, excefuadas as destinadas exclusivamente aos servidores efetivos. Parágrafo Único - Os Secretários terão direito também a remuneração relativa ao período incompleto de fériasna proporção de 1/12.(um doze avos), por mês de serviço-ou fração superior a quatorze dias. Art. 5º.- /As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas. pelás dotações próprias consignadas na Lei Orçâmentária Anual. Art: 6º - Esta Lei entrará em vigor na data-de sua publicação é terá seus efeitos gerados a partir de 1º de janeiro de 2009. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 28 d sto de 2008. a q CELSO BASSANI BARBOSA. Prefeito Municipal. Registre-se e Publique-se. MARCO AU A SILVA PRESTES. Secretário de/Administração e Finanças. FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400