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norma nº 1129/2008

Tipo Lei
Número / Ano 1129 / 2008
Date 2008-08-28
EmentaFIXA O SUBSIDIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA A LEGISLATURA 2009 A 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E am
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ : leer E nO (08 f
LEI 1129, DE 28 DE AGOSTO DE 2008. |
FIXA O SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS
PARA A LEGISLATURA 2009 A 2012 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS, FAÇO SABER
que a Câmara de Vereadores aprovou e EU, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - O subsídio dos Secretários Municipais de Xangri-Lá será fixado para a
Legislatura do dia (1 de janeiro de 2009 a 31 de dezembro do ano 2012 nos termos desta Lei.
Art. 2º - Os Secretários Municipais de Xangri-Lá perceberão um subsídio mensal no valor
de R$ 3.400,00 (três mil esquatrocentos-reais).
Art. 3º- Os Secretários Municipais: terão seus. subsídios. mensais revisados anualmente
pelos mesmos índices e a mesma data observada para revisão geral anual dos servidores do Município,
observando-se a periodicidade mínima de-um ano a partir do início da Legislatura;
Art. 4º Aplica-se a esses Agentes Político-administrativos “as! normas estatutárias,
especialmente o direito a férias ea. 13º remuneração, nas:imesmas condições em-que estas vantagens
forem pagas aos servidores, excefuadas as destinadas exclusivamente aos servidores efetivos.
Parágrafo Único - Os Secretários terão direito também a remuneração relativa ao período
incompleto de fériasna proporção de 1/12.(um doze avos), por mês de serviço-ou fração superior a
quatorze dias.
Art. 5º.- /As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas. pelás dotações próprias
consignadas na Lei Orçâmentária Anual.
Art: 6º - Esta Lei entrará em vigor na data-de sua publicação é terá seus efeitos gerados a
partir de 1º de janeiro de 2009.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 28 d sto de 2008.
a q
CELSO BASSANI BARBOSA.
Prefeito Municipal.
Registre-se e Publique-se.
MARCO AU A SILVA PRESTES.
Secretário de/Administração e Finanças.
FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400

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