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norma nº 1131/2008

Tipo Lei
Número / Ano 1131 / 2008
Date 2008-08-28
EmentaFIXA O SUBSIDIO DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA 2009 A 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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STADO DO RIO GRANDE DO SUL = MU Ro
REFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ ESTRADA SM
O SAÍDAS io.
Página 1
LEI 1131, DE 28 DE AGOSTO DE 2008.
FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES PARA A
LEGISLATURA 2009 A 2012 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS,
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e EU, em cumprimento ao Art.
61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Os subsídios dos Vereadores de Xangri-Lá para a Legislatura do dia
01 de janeiro de 2009 a 31 de dezembro do ano de 2012 serão fixados nos termos desta
Lei.
Art. 2º -'Os Vereadores de Xangri-Lá perceberão 'um' subsídio mensal no
valor de R$ 3.469,42 (três mil quatrocentos e sessenta e.nove-reais e quarenta e dois
centavos).
$ 1º - O subsídio dos Vereadores fixados por esta Lei poderão ser revistos,
sempre que houver” alteração naqueles fixados pelos Deputados Estaduais, visando o
equilíbrio, a proporcionalidade e limites estabelecidos-na Constituição Federal.
$ 2º - A ausência de Vereador na' Ordem do Dia de Sessão Ordinária ou
Extraordinária, sem justificativa legal, determinará um desconto. de (um quarto) do
seu subsídio mensal em cada Sessão que faltar.
$ 3º- Considera-se como justificativa legal, para efeitos do parágrafo anterior,
a aprovação em, Plenário dos motivos apresentados para a ausência, sob forma de
requerimento. |
$ 4º- As Sessões Extraordinárias, Solenes Especiais não serão remuneradas.
Art. 3º = A título de representação ao Presidente da Câmara será pago 50%
(cinquenta porcento) sobre o valor do subsídio previsto no do artigo anterior.
Art. 4º - O subsídio mensal'dos Vereadores será pago normalmente durante
os recessos parlamentares, independente de convocação extraordinária.
Art. 5º - No mês de dezembro, os Vereadores farão jus à importância
correspondente ao subsídio do mesmo mês, sem prejuízo do mesmo, em valor
proporcional ao efetivo comparecimento do Vereador às sessões realizadas até 30 de
novembro do respectivo ano, preservando-se o equilíbrio, a proporcionalidade e limites
estabelecidos na Constituição Federal naqueles fixados pelos Deputados Estaduais.
Art. 6º - A licença do Vereador por doença, devidamente comprovada, será
remunerada integralmente, cabendo ao Legislativo, se for o caso, complementar o valor
ate
FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL o
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LA
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LEI 1131, DE 28 DE AGOSTO DE 2008.
pago pela instituição previdenciária a que se vincular o Vereador, até o final do
mandato, quando estão receberá unicamente do Instituto Previdenciário competente.
Art. 7º - Os Vereadores terão seu subsídio mensal revisado anualmente, pelos
mesmos índices e a mesma data observada para revisão geral anual dos servidores do
Município, observando-se a periodicidade mínima de um ano a partir do início da
Legislatura.
Parágrafo Único - É condição de legalidade para o pagamento do subsídio
mensal dos Vereadores a observância dos limites impostos pela Constituição Federal e
pela Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 8º - As despesas decorrentes desta Lei-serão suportadas pelas dotações
próprias consignadas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e terá seus
efeitos gerados/a partir de:1º de-janeiro:de 2009.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 28 de Agosto de 2008.
CELSO BASSANI BARBOSA.
Prefeito Municipal.
Registre-se e Publique-se.
LIÓ-DÁ SILVA PRESTES.
Secretário de Administração e Finanças.
FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400

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