| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1131 / 2008 |
| Date | 2008-08-28 |
| Ementa | FIXA O SUBSIDIO DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA 2009 A 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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STADO DO RIO GRANDE DO SUL = MU Ro REFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ ESTRADA SM O SAÍDAS io. Página 1 LEI 1131, DE 28 DE AGOSTO DE 2008. FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA 2009 A 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS, FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e EU, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - Os subsídios dos Vereadores de Xangri-Lá para a Legislatura do dia 01 de janeiro de 2009 a 31 de dezembro do ano de 2012 serão fixados nos termos desta Lei. Art. 2º -'Os Vereadores de Xangri-Lá perceberão 'um' subsídio mensal no valor de R$ 3.469,42 (três mil quatrocentos e sessenta e.nove-reais e quarenta e dois centavos). $ 1º - O subsídio dos Vereadores fixados por esta Lei poderão ser revistos, sempre que houver” alteração naqueles fixados pelos Deputados Estaduais, visando o equilíbrio, a proporcionalidade e limites estabelecidos-na Constituição Federal. $ 2º - A ausência de Vereador na' Ordem do Dia de Sessão Ordinária ou Extraordinária, sem justificativa legal, determinará um desconto. de (um quarto) do seu subsídio mensal em cada Sessão que faltar. $ 3º- Considera-se como justificativa legal, para efeitos do parágrafo anterior, a aprovação em, Plenário dos motivos apresentados para a ausência, sob forma de requerimento. | $ 4º- As Sessões Extraordinárias, Solenes Especiais não serão remuneradas. Art. 3º = A título de representação ao Presidente da Câmara será pago 50% (cinquenta porcento) sobre o valor do subsídio previsto no do artigo anterior. Art. 4º - O subsídio mensal'dos Vereadores será pago normalmente durante os recessos parlamentares, independente de convocação extraordinária. Art. 5º - No mês de dezembro, os Vereadores farão jus à importância correspondente ao subsídio do mesmo mês, sem prejuízo do mesmo, em valor proporcional ao efetivo comparecimento do Vereador às sessões realizadas até 30 de novembro do respectivo ano, preservando-se o equilíbrio, a proporcionalidade e limites estabelecidos na Constituição Federal naqueles fixados pelos Deputados Estaduais. Art. 6º - A licença do Vereador por doença, devidamente comprovada, será remunerada integralmente, cabendo ao Legislativo, se for o caso, complementar o valor ate FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL o PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LA Página 2 LEI 1131, DE 28 DE AGOSTO DE 2008. pago pela instituição previdenciária a que se vincular o Vereador, até o final do mandato, quando estão receberá unicamente do Instituto Previdenciário competente. Art. 7º - Os Vereadores terão seu subsídio mensal revisado anualmente, pelos mesmos índices e a mesma data observada para revisão geral anual dos servidores do Município, observando-se a periodicidade mínima de um ano a partir do início da Legislatura. Parágrafo Único - É condição de legalidade para o pagamento do subsídio mensal dos Vereadores a observância dos limites impostos pela Constituição Federal e pela Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000. Art. 8º - As despesas decorrentes desta Lei-serão suportadas pelas dotações próprias consignadas na Lei Orçamentária Anual. Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e terá seus efeitos gerados/a partir de:1º de-janeiro:de 2009. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 28 de Agosto de 2008. CELSO BASSANI BARBOSA. Prefeito Municipal. Registre-se e Publique-se. LIÓ-DÁ SILVA PRESTES. Secretário de Administração e Finanças. FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400