| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1132 / 2008 |
| Date | 2008-08-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2009. |
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MU h2 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL pn k [EMT RAD PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LA: |. w. iAÍDA Ti A o nr ia cm 04 04 Rd Página | LEI 1132, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2009. CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS, FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e EU, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI: CAPÍTULO 1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, $ 2º, da Constituição, as diretrizes orçamentárias do Município, compreendendo: I — as diretrizes, objetivos e metas-da"-administração | para..o exercício proposto, em conformidade com o planó-plurianual, II - a estrutura, organização e diretrizes para à/exécução é alterações dos orçamentos do Município; HIT - as disposições relativas às despesas com pessoal; IV-as disposições sobre as alterações na legislação tributária; Parágrafo único - Faz'parte integrante desta Lei: I— Previsão-da Receita para 2009/2011, contendo: a) Anexo da previsão da receita por categoria econômica e origem; b) Metodologia:e premissas de cálculo das principais réceitas e otigens;” II- Previsão da Receita Corrente Líquida para 2.009; III - Anexo contendo.as diretrizes; objetivos e-metas para 2009/2011: IV — Anexo-de Metas Fiscais que conterá: - Metas anuáis de resultado nominal, primário e dívida pública: para os exercícios de 2009/2011; - Memória-e metodologia de cálculo doresultado primário é nominal; - Avaliação-do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior; - Metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores; - Evolução do patrimônio líquido; - Origem e aplicação dos recursos obtidos com à alienação de ativos; - Estimativa e-compensação da renúncia da receita; - Margem de'expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado; V - Anexo de Riscos Fiscais; VI - Relatório. dos projetos em andamento e posição sobre a situação de conservação do patrimônio público e providências-a-serem adotadas pelo Executivo (LC 101, art. 45, $ único); VII — Planejamento de despesas com pessoal - Quadro de cargos, empregos e funções com as previsões para 2009, nos termos do art. 169, 81º. da Constituição Federal. CAPÍTULO II DAS DIRETRIZES, OBJETIVOS E METAS Art. 2º - Em consonância com o art. 165, $ 2º, da Constituição, as prioridades para o exercício financeiro de 2009 são as especificadas no anexo III do parágrafo único do artigo anterior. FONEIFAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400 Págim? LEI 1132, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. $1º - Os valores constantes no Anexo de que trata este artigo possuem caráter indicativo e não normativo. 82º - Para efeitos de execução orçamentária os indicadores de desempenho, associados aos objetivos dos programas de programa, bem como as alterações nas ações relativas ao produto, a unidade de medida e a quantificação física, poderão ser alterados pelo Poder Executivo, devendo este comunicar as alterações ao Legislativo para efeitos de acompanhamento da execução orçamentária prevista na Constituição da República, art. 166, $1º, inciso II. 83º - Os códigos dos programas, projetos, atividades e operações especiais deverão ser os mesmos utilizados no Plano Plurianual. CAPÍTULO HI A ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO Seção:1 Da Apresentação do Orçamento Art. 3º - O orçamento fiscal compreenderá a programação. dos Poderes Executivo e Legislativo do Município. Art. 4º - O orçamento: discriminará a-despesa por órgão e unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação até o nível de elemento de despesa. $1º - Fica autorizada a criação de desdobramentos de despesa e Hprisiejência de valores entre um mesmo elemento de despesa. 82º - As vinculações orçamentárias (destinação e fonte de REM) Bodeção ser alteradas por ato do Poder Executivo para atendimento-das necessidades de-execução orçamentária. Art. 5º - A-Lei Orçamentária discriminará em unidades orçamentárias específicas as dotações destinadas: I — a fundos especiais; II - às ações de saúde e assistência social; HI - ao regime geral de previdência social; IV — à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino; V — Encargos e despesas comuns a-todas as unidades orçamentárias denominadas Encargos Gerais do Município. Art. 6º - O.projeto de lei orçamentária que-o Poder Executivo encaminhará ao Legislativo será constituído de: I — tabelas explicativas da receita e da despesa -do-Município de forma integrada, inclusive metodologia e premissa de cálculos, nos termos do que dispõe o art. 12 da Lei Complementar nº 101/2000 e art. 22 da Lei 4.320/64; IH — Anexos orçamentários 1, 2, 6, 7, 8e 9 da Lei 4.320/64; HI - Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais (inciso I, do $2º do art. 2º da Lei 4.320/64); IV - Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia da receita (LC nº 101, art. 5º, 1) V - Demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado (LC nº 101, art. 5º, 1); VI — Demonstrativo das aplicações nas Ações e Serviços Públicos de saúde; FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LA Págiea + LEI 1132, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. VII - Demonstrativo das aplicações na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e Fundeb; VIII - Anexo de compatibilidade do orçamento com o anexo de metas fiscais LRF, Art. 5º, 1, contendo: - Compatibilidade com o resultado primário; - Compatibilidade com o resultado nominal; IX — Anexo demonstrativo da receita corrente líquida (LC nº 101, art. 12, 83); X — Anexo demonstrativo da despesa com pessoal do Executivo, do Legislativo e consolidado do Município; XI — Anexo demonstrativo dos limites do Poder Legislativo: - gastos totais (CF, art. 29-A); - folha de pagamento (CF, art. 29-A, $1º); - limite individual dos subsídios conforme subsídio dos deputados estaduais (CF, art. 29, VT); - limite de 5% da receitaicom a Temuneração-dos vereadores (CF;art. 20, VI; XII — Anexo: demonstrativo .do- limite de gastos administrativos do Regime Próprio de Previdência Social (somente se o-Município tiver RPPS); XIII — Anexo demonstrativo da receita e da despesa por destinação e fonte de recursos. $1º - A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária conterá: I - exposição circunstanciada da situação econômico-financeira informando saldos de créditos especiais, situação esperada dos-restos apagar ao final do exercício e outros eraptomissos financeiros exigíveis. H - justificativa (metodologia: de cá pio da; estimativa e da fixação, respectivamente, da receita e da despesa. $ 2º - O envio do projeto de lei, bem como os anexos orçamentários ló Poder Executivo e o autógrafo elaborado pelo Poder Legislativo, deverão se dar, preferencialmente,/em meio eletrônico. $ 3º - O Poder Executivo-de cada ente-colocará à disposição do Poder Legislativo, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de sua proposta orçamentária, os estudos e as estimativas das receitas: tributárias e transferências arrecadadas e previstas até'o final do exercício corrente, bem como a;previsão da receita corrênte líquida prevista para O exercício a que se refere a proposta orçamentária e as respectivas memórias de cáleulo. Seção HH Do Equilíbrio entre Receitas e Despesas Art. 72º A Lei orçamentária conterá reserva de contingência constituída de dotação global e corresponderá, na. lei orçamentária a, no mínimo,-0,5%-(méeio por cento) da receita corrente líquida prevista para o Município para o atendimento de passivos contingentes, e eventos fiscais imprevistos, considerando-se, neste último, a possibilidade de destinação parara abertura de créditos adicionais, nos termos da Portaria nº 163 da Secretaria do Tesouro Nacional, art. 8º, conforme Anexo de Riscos Fiscais. $1º - Não será considerada, para os efeitos do percentual de que trata o caput, a reserva à conta de receitas vinculadas dos fundos e das entidades da administração indireta de previdência própria e outros fundos e entidades, cuja utilização fica autorizada até o limite previsto na Lei Orçamentária. $2º - A reserva de contingência somente poderá ser utilizada nos limites previstos no Anexo de Riscos Fiscais, com exceção do mês de dezembro de 2009, quando poderá ser utilizada livremente como fonte de recursos para a abertura de créditos adicionais. FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL . PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LA Página 4 LEI 1132, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Art. 8º - Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 2000: I - entende-se como despesas irrelevantes, para fins do $ 3º, do art. 16 da LC nº 101/2000, aquelas cujos valores não ultrapassarem os limites a que se referem os incisos I, Il e parágrafo único do art. 24 da Lei no 8.666, de 1993. II — o impacto orçamentário e financeiro, assim como a declaração do ordenador da despesa, integrarão o processo administrativo de que trata o art. 38 da Lei nº 8.666, para as despesas de que trata o art. 16 da LC nº 101, bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o $ 3º do art. 182 da Constituição. Art. 9º - O Poder Executivo elaborará e publicará, até trinta dias após a publicação da lei orçamentária, cronograma de desembolso mensal para o exercício, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101 de 2000, com vistas a manter durante a execução orçamentária o equilíbrio entre as contas e a regularidade das operações orçamentárias, bem como garantir o atingimento das metas de resultado primário e nominal. $1º - Para fins de elaboração da Programação Financeira.e Cronograma de Desembolso do Poder Executivo, o Poder Legislativo e as entidades da Administração: Indireta, em até dez dias da publicação da Lei Orçamentária, encaminharão ao Executivo a sua proposta Pporial para efeitos de integração. $ 2º - As receitas previstas-serão desdobradas, pelo:Poder Executivo, em metas bimestrais de arrecadação por destinação de recursos com à especificação; em separado, das medidas de combate à evasão e à sonegação, da quantidade e valores-de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa. Seção TH Dos Recursos Correspondentes à às Dotações Orçamentárias Compreendidas os Créditos Adicionais Destinados ao Poder Legislativo. Art. 10 - O:Poder Legislativo do Município terá como limite de despesasém 2009, para efeito de elaboração de sua respectiva proposta orçamentária, a aplicação do percentual de. 6%(seis) sobre a receita tributária-e de transferências tributárias do Município arrecadadas em 2008,.nos termos do art. 29-A da Constituição da República. Parágrafo único - Em caso da não-elaboração do cronograma de desembolso, os duodécimos ao Legislativo se darão na forma de parcelas mensais iguais e sucessivas, respeitados, igualmente, os limites de que.trata O caput. Art. 11 - O repasse financeiro relativo: aos créditos orçamentários“e adicionais será feito diretamente em conta bancária indicada pelo Poder Legislativo até 0 dia 20 de cada mês. $1º - As arrecadações de imposto de renda retido na fonte, rendimentos de aplicações financeiras e outras que venham a ingressar nos cofres públicos por intermédio do Legislativo, serão contabilizadas no Executivo como receita municipal e, concomitantemente, como adiantamento de repasse mensal no Executivo e no Legislativo. $2º - Ao final do exercício financeiro o saldo de recursos em disponibilidade do Legislativo será devolvido ao Poder Executivo, deduzidos os valores correspondentes ao saldo do passivo financeiro considerando-se somente as contas do Poder Legislativo, podendo, ainda, ser contabilizados como adiantamento de repasses do próximo exercício. FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LA Página $ LEI 1132, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Art. 12 - A Execução orçamentária do Legislativo será independente, mas integrada ao Executivo para fins de contabilização. Seção IV Das Normas Relativas ao Controle de Custos e avaliação dos Resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos. Art. 13 - Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a escrituração contábil será efetuada de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo. Art. 14 - Os serviços de Contabilidade. do Município organizarão sistema de custos que permita: I - Mensurar os custos-diretos e-indiretos e produtos relacionados às ações, programas e órgãos de governo; IH - A tomada de décisões gerenciais. Art. 15 - À avaliação dos resultados dos programas de governo se fará dé forma contínua pelos órgãos executores e pela Unidade Central de Controle Interno. $ 1º - A avaliação dos resultados: dos programas de governo consistirá em análise sobre o desempenho da gestão governamental através da movimentação dos indicadores de desempenho, conjugando-os com 6 custo das ações que integram os programas e a sua/evolução, em termos de realização dos produtós das ações eo atingimento de suas metas físicas, de forma que permita à administração e à fiscalização” externa concluir sobre..a eficiência-das ações governamentais e a qualidade do gasto público. $2º - A avaliação de que trata o parágrafo anterior se dará as de trio em que se dará ampla divulgação, inclusive através de publicação na internet, Seção V Da Disposição Sobre Novos Projetos Art 16 = Além da observância das prioridades e metas de-que trata esta Lei, a lei orçamentária e seus créditos adicionais, somente incluirão projetos novos após: I - tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento com recursos necessários ao término ou a obtenção. de uma unidade completa; II - estiverem assegurados os recursos de manutenção do patrimônio público e, efetivamente, o Poder Público estiver adotando às medidas necessárias para tanto. Parágrafo único - Não constitui infração a este artigo o início de novo projeto, mesmo possuindo outros projetos em andamento, caso haja suficiente previsão de recursos orçamentários e financeiros para o atendimento dos projetos em andamento e novos. Seção VI Das Transferências de Recursos para o Setor Privado FONEIFAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ Página 6 LEI 1132, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Art. 17 - Somente será autorizada a transferência de recursos a título de subvenções sociais, auxílios ou contribuições a entidades privadas ou a pessoas físicas, se observadas as seguintes condições: I - declaração de funcionamento regular pelo período mínimo de seis meses; II - plano de aplicação dos recursos solicitados; III - comprovação que a entidade não visa lucro e que os resultados são investidos para atender suas finalidades; IV — Comprovação de que os cargos de direção não são remunerados; V - balanço e demonstrações contábeis do último exercício; VI — comprovação de regularidade para com a Fazenda Municipal, a previdência social e o Fundo de Garantia. $1º - Em caso de pessoa física o pedido deverá conter, exclusivamente, o plano de aplicação com a motivação do pedido; documento de identidade-e CPF do solicitante. .. $2º - Ocorrendo o deferimento-por parte do Executivo este solicitará, através de projeto de lei, autorização formal ao Legislativo: Seção VI Dos Créditos Adicionais Art. 18 - Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão (apresentados com a classificação da estrutura programática da mesma forma: que-apresentado na lei orçamentária anual, observado o art..12 da LC nº 101. $1º - Os créditos adicionais especiais e extraordinários, se abertos nos.últimos quatro meses do exercício imediatamente anterior, poderão ser. reabertos -pelos-seus-saldos, no exercício a que se refere esta Lei, por decreto do Poder-Executivo, mediante a indicação de. recursos do exercício em que o crédito for aberto, desde que exista previsão na lei que sea sobre o plano plurianual e no anexo de metas e prioridades desta Lei. $2º - Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos ER I- as exposições dos motivos que os justifiquem; II - as consegiências dos cancelamentos de dotações propostas sobre a execução das atividades, dos projetos ou das operações especiais; III — memória de cálculo em caso-de. excesso de arrecadação ou superávit financeiro do exercício anterior, separando osrecursos conforme-sua destinação e fonte. Seção VII Da Transposição, Remanejamento e Transferência. Art. 19 - Fica o Poder Executivo, mediante decreto, autorizado a efetuar transposição, remanejamento e transferências de dotações orçamentárias. $1º - A transposição, remanejamento e transferência são instrumentos de flexibilização orçamentária, diferenciando-se dos créditos adicionais que têm a função de corrigir o planejamento. $2º - Para efeitos desta Lei entende-se como: I — Transposição — o deslocamento de excedentes de dotações orçamentárias de categorias de programação, até o nível de elemento, totalmente concluídas no exercício para outras incluídas como prioridade no exercício; FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL . PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LA Página 7 LEI 1132, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. IH - Remanejamento — deslocamento de créditos e dotações relativos à extinção, desdobramento ou incorporação de unidades orçamentárias à nova unidade ou, ainda, de créditos ou valores de dotações relativas a servidores que haja alteração de lotação durante o exercício; II — Transferência — deslocamento permitido de dotações atribuídas a créditos orçamentários de um mesmo programa de governo. . CAPÍTULO IV | DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO Seção I Do Aproveitamento da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado Art. 20 - A compensação de que.trata,o-art: a, $ 2: da Lei Complementar nº 101, de 2000, quando da criação ou aumento-de despesas obrigatórias de;caráter continuado: no âmbito dos Poderes Executivo, Administrações | Indiretas e Poder Legislativo, -poderá-ser realizada a partir do aproveitamento da respectiva margem de expansão de cada órgão ou entidade. Parágrafo -único - O Poder Legislativo e o Executivo, inclusive as entidades da Administração Indireta, manterão controles sobre os valores j já aprpveitafios: da margem de expansão. Seção H Das Despesas com Pessoal Art. 21 -'O Poder Executivo e Legislativo publicarão tabela de cargós efetivos, empregos públicos, cargos comissionados, funções e demais espécies remuneratórias integrantes do quadro geral de pessoal civil, demonstrando os quantitativos ócupados, mensalmente. Art. 22 = Os projetos de lei sobre criação Ou transformação de-cargos, bem como os relacionados a aumento de gastos com pessoal'e encargos sociais deverão ser acompanhados, além de previsão específica nesta Lei, de impacto orçamentário e financeiro com as seguintes informações: 1 - demonstrativo do cálculo que demonstre a situação orçamentária-e financeira antes e depois da tomada de decisão-sobre a nova despesa; II - declaração do ordenador de-despesas.de que existe dotação suficiente erecursos financeiros para atendimento da-despesa;:com as premissas “e metodologia “de cálculo utilizadas, conforme estabelece o art. 16 da Lei Complementar no: 101, de 2000; III - comprovação da não-afetação das-metas fiscais para o exercício; IV — medidas de. compensação ou comprovação do aproveitamento damargem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado. Art. 23 - Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, $ 1º, inciso II, da Constituição, o planejamento relativo às admissões e aumentos remuneratórios da despesa com pessoal ficam estabelecidos nos termos do anexo VII a esta Lei. Art. 24 - No exercício de 2009 a realização de serviço extraordinário, quando a despesa houver ultrapassado os 51,3%(cinquenta e um inteiros e três décimos por cento) e 5,7% (cinco inteiros e sete décimos por cento), respectivamente, no Poder Executivo e Legislativo, somente poderá ocorrer Í , FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400 Púágias & LEI 1132, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos que ensejam situações emergenciais, de risco ou de prejuízo para a sociedade, dentre estes: I — situações de emergência ou calamidade pública; II — situações em que possam estar em risco a segurança de pessoas ou bens; II — a relação custo-benefício se revelar favorável em relação a outra alternativa possível em situações momentâneas; CAPÍTULO V | DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO. Art. 25 - Na política de administração tributária do Município ficam definidas as seguintes diretrizes para 2009, devendo, até 0 final-do exercício atual, legislação específica dispor sobre: I- Revisão da Planta de Valores Genéricos. Art. 26 - Na estimativa das receitas do projeto e lei orçamentária PorcRo ser considerados os efeitos de propostas, de alterações na legislação tributária; Parágrafo único - Casoas'alterações propostas não sejam aprovadas» Ou'o sejam parcialmente, de forma a não permitir a integralização. dos recursos esperados, serão contingenciadas as dotações orçamentárias de forma a restabelecer a previsão sem as alterações na legislação... CAPÍTULO VI DAS METAS FISCAIS Art. 27 - As metas de resultado fiscal nominal e primário, fixadas nesta lei: I — poderão ser atualizadas pela Lei Orçamentária Anual; II — em sua'execução admite-se variação em seu cumprimento em até. 10% das metas fixadas. Art. 28 - A limitação de empenho e movimentação financeira de que-trata o art. 9º da Lei Complementar.nº 101, de 2000, será efetivada, separadamente, por cada-Poder do Município. $ 1º - Constitui critérios para'a limitação de empenho e movimentação financeira, a seguinte ordem de prioridade: I - No Poder Executivo: - diárias; - serviço extraordinário; - convênios; - realização de obras - redução de despesas com aquisição de equipamentos e material permanente. II — No Poder Legislativo - diárias; - realização de serviço extraordinário. $2º - Em não sendo suficiente ou inviável sob o ponto de vista de administração, a limitação de empenho poderá ocorrer sobre outras despesas, com exceção: I— das despesas com pessoal e encargos; FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ Pigs LEI 1132, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. II — das despesas necessárias para o atendimento à saúde da população e ao atendimento do mínimo constitucional na manutenção e desenvolvimento do ensino; $3º - Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará ao Legislativo, até o vigésimo dia do mês subsegiente ao final do bimestre, acompanhado dos parâmetros adotados e das estimativas de receitas e despesas, o montante que caberá a cada um na limitação do empenho e da movimentação financeira. $4º - O Legislativo, com base na comunicação de que trata o parágrafo anterior publicará ato, até o final do mês em que ocorreu a comunicação, estabelecendo os montantes a serem limitados de empenho e movimentação financeira. $5º - Não ocorrendo a limitação de empenho e movimentação financeira de que trata este artigo, fica a cargo da coordenação do sistema de controle interno a comunicação ao Tribunal de Contas do Estado, conforme atribuição prevista ;no art. 59, caput e inciso I da Lei Complementar nº 101/2000 e art. 74, $1º da Constituição-da República: $ 6º - Cessada a causada limitação referida neste artigo, ainda que eecdR a recomposição das dotações cujos empenhos-fóram limitados-serão-de forma proporcional às reduções efetivadas. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 29-10 Poder. Executivo..é (elhtivo manterão sistema Intégido de execução, fiscalização e acompanhamento do orçamento que permita 'o cumprimento do; Art. 166, 81º, II da Constituição da Repúblicas o ; Art. 30 - Pará fins de-cumprimento-do art. 62-da-Lei E a nº 101/2000, fica o Município autorizado a firmar convênio -ou-congêneres, com à União ou o Estado, com vistas: I- Ao funcionamento de serviços bancários e de segurança pública; IL- A possibilitar o assessoramento técnico aos produtores rurais do Município; III — A cedência-de servidores para o funcionamento de órgãos ou entidades no Município. Art. 31 - Se:o Projeto de Lei Orçamentária não for publicado até 31 dé dezembro de 2008, até que este ocorra, à programação dele constante poderá ser executada para-o atendimento de despesas correntes da Administração do. Poder Executivo e' Legislativo, bem como” das entidades da Administração Indireta, nos limites estritamente necessários para a manutenção dos serviços essenciais e que estejam contemplados nas ações de que trata esta Lei. Art. 32 - Esta Lei entrará em vigor na data'de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 29 de Agosto dé2008. & ' q CELSO BAS ANI BARBOSA. 9 refeito Municipal. Registre-se e Publique-se. MARCO AU A SILVA PRESTES. Secretário de/Administração e Finanças. FONEIFAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400 À ns 3 E 00'000'9€ 1 Tn "OSIAJIS 2 odio tuntu OP PIO Quauiroo|sap ojad “ejnoued no oudosd Ojnotd4 op osn ojod opóeziuapu! 2 “ovdou10d0] ap sorajsno à sesadsap o esvo ep pIDUgIaduiOd Sp StjoJr) se Jeyuoduasap JOY|2U! 2 opepruntuoo E? 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Estadual da Fazenda - RS e LDO 2009 União Este demonstrativo será acompanhado de análise dos principais dados apresentados, assim como de eventuais variações abrur apresentadas as medidas que a Administração Pública pretende tomar visando a atingir as metas estabelecidas. Metas Anuais — Na coluna % PIB. Nos Municípios, se as projeções do PIB do respectivo Estado não forem disponibilizadas pelo tcolunas relativas ao % PIB, até que o IBGE, ou a entidade representante do Estado, ou a própria Secretaria de Planejamento as |- Indice de Inflação — O ente governamental deverá utilizar o Indice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA, divulgade Fonte: Manual de Elaboração do Anexo de Metas Fiscais da União, página 21. Notas: A dívida pública é sem duplicidade, logo, dívidas entre órgãos e fundos não são consideradas. Exemplo de Cálculo de Valor Constante: Valores constantes projetados para 2009 já incluída a inflação para 2009 a 2011 de 5% a.a. (1,05), respectivamente, têm-se 2009 O valor constante seria: 2011 = 115,77/(1,05 x 1,05 x 1,05=1,157625)= 100 2010= 110,25/ (1,05 x 1,05=1,1025)= 110,25/1,1025= 100 2009 = 105/1,05=100 RECEBIDO Ny EM 3,0/0N. 108 ública R$ 1,00 % PIB (b | PIB) % PIB (c |! PIB) x 100 Valor Constante Valor Corrente (c) 46.555.755,41 45.452.048,09 46.555.755,41 39.822.946,21 5.629.101,88 (1.000.000,00) 0,004%| — 10.750.000,00 0,002% 5.730.000,00 232.120.042.086,00 ruptas e outras que mereçam destaque. Também serão 0,016% 0,015% 40.216.611,95 39.263.188,07 40.216.611,95 34.400.558,22 4.862.629,85 (863.837,60) 9.286.254,18 4.949.789,44 5% 0,016% 0,015% 0,016%) 0,013% 0,002% 0,000% 0,004% 0,002% 254.936.281.623,00 0,014% 0,002% 0,000% sio IBGE, nem pelo Governo do Estado, não preencher as as elaborem. ido pelo IBGE. :=105; 2010=110,25 e 2011=115,77 ADOEM RECEBIDO carreira mr nd ) & Pias À “2 o À ET: pt [ae] o — — = Es o À p- N | ( Peres À ut Vo OqIgaId god 'Nn/O E cem tema 86» 8LLE 90 98L y 8vy vOL 9€ 099 cer El 06+' 59 682 Leg'cc 8€6 69L 9€ vZ 869 € pc 695 € s8 084 ce Z8 L29' LL 80/09 L86 808'0€ v6 0vS Ze L82 69c € cs0 crL € 06'8c2'8€ Sy'6bPLOL ceo'ss vh'6258L ES v8/ 8€ =— o o o ojolo law 9 |00 |c0 |co | oo fas) fas) Fo) (e) (=) fe) “+ In In by Õ [o] N . — o o o o olo coin laljolo Fa) Fo) o So [e (e) o o o o o fes) fes) q — S66 err Oy 0€9'9LL 85 vOL Z€ 00 20L 8L 249 pe 00'00L 0€9'9LL 000'00L 0€9'9LL So = S DL Ia E 4 E (1X) Tv.LidVO 3A SvSIdsaIa (XI = IA) = (X) SILNIHHOO SVISVWNISA SVSIdSIA ES, S9JU9J109 Sesadsad seno (XI) EPA ep sobseoug a sony SIBIDOS SOBIBIUI O [BOSSA (IA) SILNINHOOD SvSIdSIA SVISVINIHA SVSIdSId (1A + D) = (NA) TVIOL VISVINIIA VLIDIA (A-AL=H=ID =(1A)IVLIdVO JA SVISVINIHA SVLIIDIN jeudes Sp SPJI999H seno jeydeo op SPIDUSJSJSUBI | seno SOIUSAUOD jegdeo ep seiDugIa!sue) | (A) suag ep opôeusily (AI) SOWySS1dW3 op oedeZINOLIy (III) OUP219 9p sagóeiado (11) TV LIdVO 3A SVLI3DI3N S9JUSJJ0D SEeJ9DIAN SESISAÇG BAIy BPIIA S9JU9410D SEHSI9A SIBUISG SQJUSJJOS SBIDUBISJSUBI | SENNO SOIUZAUOS SSJUSJJOS SPIDUSJSJSUPI | seJloduUeUI-| segdeoi|dy (-) jeUOUINES 2]1999N epinby” |pIUOUIES 21909 SSOSINQUJUOS Sp SPJI399% SeNoO SBUBIDUSPIAdIS SBJI9I09A S90SINQUJUOS Op sejiodoy SeuBINqU| Sejs09y (1) SILNIHHOOD SVISVINIA SVLIIDIA SVIAVINISA SV.LIJDIA O9T' cel Per LO9L'S 092'SEZ 4 Lib'Scpt Z8L 6/22 9L veO'SE6 PL 9/67/96 €L (cL64c6) LZ'258) 909" LO8B) ELG PE6 8L7'258 909" L08 0v0 €£6 000'958 vOZ €S6ZL 88 L/p'9L L2L E6ESL S9€'ZZE'0b Z89'266'9€ O8L'Z2S'p£ 600'Z ojnajeo op eibojopozo (q) Al oxouwy SIVOSIA SVLIIN IA OXINV SVISVININVÔNO SIZIALINIA 30137 E E Ee eai ca he TA pe Odlda das L - mam amenas memanms om rem oz “NA H86'SSEOP L8VOTI'9E 065976 L€ 6b0'LZ9 9Z6'PEs'L e6p'g8z'€ 9b6'Z28'6€ 209'6/9'S€ L89'88€'L€ 000009 000'005 000'00% 86h BLLE 8v2 865 Z 182652 E 8/5290 1 86026 LZT 88 Ha A ga up RR O [é jaDO EM q APROV Ao So (NAX = A) = (XIX) ORAVIARSA OAVIINSIA (AX + 1AX + AX + X) = (AX) TV LOL VIAVINIHA VSIdSAIA (AX) SddS 0A VANISIA (1AX) VIODNIONILLNOO Jd VANISIS CAIX = MIX - 1X - 1X) = (AX) TV LIdVO 3 SVINVINIHd SvSIdSIa (AIX) epa ep opdezuouy SBJISIDUBUIJ SSQSISAU| SIBLUSG (11X) opezyesbaju| ef jendeo op ojmt op oeóisinby (IX) sownse1du3 ep ogsseduos SBJISDUBUIJ SSQSISAU] AS A dy q E INS LL+3SZ'L REM E: 0. uy À emma mem LX = E E S Q Es <, “100Z ep oue oe ojueweanejs! 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