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norma nº 1132/2008

Tipo Lei
Número / Ano 1132 / 2008
Date 2008-08-29
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2009.
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LEI 1132, DE 29 DE AGOSTO DE 2008.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO
DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2009.
CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS, FAÇO SABER que a
Câmara de Vereadores aprovou e EU, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, $ 2º, da Constituição, as
diretrizes orçamentárias do Município, compreendendo:
I — as diretrizes, objetivos e metas-da"-administração | para..o exercício proposto, em
conformidade com o planó-plurianual,
II - a estrutura, organização e diretrizes para à/exécução é alterações dos orçamentos do
Município;
HIT - as disposições relativas às despesas com pessoal;
IV-as disposições sobre as alterações na legislação tributária;
Parágrafo único - Faz'parte integrante desta Lei:
I— Previsão-da Receita para 2009/2011, contendo:
a) Anexo da previsão da receita por categoria econômica e origem;
b) Metodologia:e premissas de cálculo das principais réceitas e otigens;”
II- Previsão da Receita Corrente Líquida para 2.009;
III - Anexo contendo.as diretrizes; objetivos e-metas para 2009/2011:
IV — Anexo-de Metas Fiscais que conterá:
- Metas anuáis de resultado nominal, primário e dívida pública: para os exercícios de
2009/2011;
- Memória-e metodologia de cálculo doresultado primário é nominal;
- Avaliação-do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior;
- Metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores;
- Evolução do patrimônio líquido;
- Origem e aplicação dos recursos obtidos com à alienação de ativos;
- Estimativa e-compensação da renúncia da receita;
- Margem de'expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado;
V - Anexo de Riscos Fiscais;
VI - Relatório. dos projetos em andamento e posição sobre a situação de conservação do
patrimônio público e providências-a-serem adotadas pelo Executivo (LC 101, art. 45, $ único);
VII — Planejamento de despesas com pessoal - Quadro de cargos, empregos e funções com as
previsões para 2009, nos termos do art. 169, 81º. da Constituição Federal.
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES, OBJETIVOS E METAS
Art. 2º - Em consonância com o art. 165, $ 2º, da Constituição, as prioridades para o exercício
financeiro de 2009 são as especificadas no anexo III do parágrafo único do artigo anterior.
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LEI 1132, DE 29 DE AGOSTO DE 2008.
$1º - Os valores constantes no Anexo de que trata este artigo possuem caráter indicativo e não
normativo.
82º - Para efeitos de execução orçamentária os indicadores de desempenho, associados aos
objetivos dos programas de programa, bem como as alterações nas ações relativas ao produto, a
unidade de medida e a quantificação física, poderão ser alterados pelo Poder Executivo, devendo este
comunicar as alterações ao Legislativo para efeitos de acompanhamento da execução orçamentária
prevista na Constituição da República, art. 166, $1º, inciso II.
83º - Os códigos dos programas, projetos, atividades e operações especiais deverão ser os
mesmos utilizados no Plano Plurianual.
CAPÍTULO HI
A ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO
Seção:1
Da Apresentação do Orçamento
Art. 3º - O orçamento fiscal compreenderá a programação. dos Poderes Executivo e Legislativo
do Município.
Art. 4º - O orçamento: discriminará a-despesa por órgão e unidade orçamentária, detalhada por
categoria de programação até o nível de elemento de despesa.
$1º - Fica autorizada a criação de desdobramentos de despesa e Hprisiejência de valores entre
um mesmo elemento de despesa.
82º - As vinculações orçamentárias (destinação e fonte de REM) Bodeção ser alteradas por
ato do Poder Executivo para atendimento-das necessidades de-execução orçamentária.
Art. 5º - A-Lei Orçamentária discriminará em unidades orçamentárias específicas as dotações
destinadas:
I — a fundos especiais;
II - às ações de saúde e assistência social;
HI - ao regime geral de previdência social;
IV — à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino;
V — Encargos e despesas comuns a-todas as unidades orçamentárias denominadas Encargos
Gerais do Município.
Art. 6º - O.projeto de lei orçamentária que-o Poder Executivo encaminhará ao Legislativo será
constituído de:
I — tabelas explicativas da receita e da despesa -do-Município de forma integrada, inclusive
metodologia e premissa de cálculos, nos termos do que dispõe o art. 12 da Lei Complementar nº
101/2000 e art. 22 da Lei 4.320/64;
IH — Anexos orçamentários 1, 2, 6, 7, 8e 9 da Lei 4.320/64;
HI - Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais (inciso I, do
$2º do art. 2º da Lei 4.320/64);
IV - Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia da receita (LC nº 101, art. 5º, 1)
V - Demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado
(LC nº 101, art. 5º, 1);
VI — Demonstrativo das aplicações nas Ações e Serviços Públicos de saúde;
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VII - Demonstrativo das aplicações na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e Fundeb;
VIII - Anexo de compatibilidade do orçamento com o anexo de metas fiscais LRF, Art. 5º, 1,
contendo:
- Compatibilidade com o resultado primário;
- Compatibilidade com o resultado nominal;
IX — Anexo demonstrativo da receita corrente líquida (LC nº 101, art. 12, 83);
X — Anexo demonstrativo da despesa com pessoal do Executivo, do Legislativo e consolidado
do Município;
XI — Anexo demonstrativo dos limites do Poder Legislativo:
- gastos totais (CF, art. 29-A);
- folha de pagamento (CF, art. 29-A, $1º);
- limite individual dos subsídios conforme subsídio dos deputados estaduais (CF, art. 29, VT);
- limite de 5% da receitaicom a Temuneração-dos vereadores (CF;art. 20, VI;
XII — Anexo: demonstrativo .do- limite de gastos administrativos do Regime Próprio de
Previdência Social (somente se o-Município tiver RPPS);
XIII — Anexo demonstrativo da receita e da despesa por destinação e fonte de recursos.
$1º - A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária conterá:
I - exposição circunstanciada da situação econômico-financeira informando saldos de créditos
especiais, situação esperada dos-restos apagar ao final do exercício e outros eraptomissos financeiros
exigíveis.
H - justificativa (metodologia: de cá pio da; estimativa e da fixação, respectivamente, da
receita e da despesa.
$ 2º - O envio do projeto de lei, bem como os anexos orçamentários ló Poder Executivo e o
autógrafo elaborado pelo Poder Legislativo, deverão se dar, preferencialmente,/em meio eletrônico.
$ 3º - O Poder Executivo-de cada ente-colocará à disposição do Poder Legislativo, no mínimo
trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de sua proposta orçamentária, os estudos e as
estimativas das receitas: tributárias e transferências arrecadadas e previstas até'o final do exercício
corrente, bem como a;previsão da receita corrênte líquida prevista para O exercício a que se refere a
proposta orçamentária e as respectivas memórias de cáleulo.
Seção HH
Do Equilíbrio entre Receitas e Despesas
Art. 72º A Lei orçamentária conterá reserva de contingência constituída de dotação global e
corresponderá, na. lei orçamentária a, no mínimo,-0,5%-(méeio por cento) da receita corrente líquida
prevista para o Município para o atendimento de passivos contingentes, e eventos fiscais imprevistos,
considerando-se, neste último, a possibilidade de destinação parara abertura de créditos adicionais, nos
termos da Portaria nº 163 da Secretaria do Tesouro Nacional, art. 8º, conforme Anexo de Riscos
Fiscais.
$1º - Não será considerada, para os efeitos do percentual de que trata o caput, a reserva à conta
de receitas vinculadas dos fundos e das entidades da administração indireta de previdência própria e
outros fundos e entidades, cuja utilização fica autorizada até o limite previsto na Lei Orçamentária.
$2º - A reserva de contingência somente poderá ser utilizada nos limites previstos no Anexo de
Riscos Fiscais, com exceção do mês de dezembro de 2009, quando poderá ser utilizada livremente
como fonte de recursos para a abertura de créditos adicionais.
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Art. 8º - Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 2000:
I - entende-se como despesas irrelevantes, para fins do $ 3º, do art. 16 da LC nº 101/2000,
aquelas cujos valores não ultrapassarem os limites a que se referem os incisos I, Il e parágrafo único
do art. 24 da Lei no 8.666, de 1993.
II — o impacto orçamentário e financeiro, assim como a declaração do ordenador da despesa,
integrarão o processo administrativo de que trata o art. 38 da Lei nº 8.666, para as despesas de que
trata o art. 16 da LC nº 101, bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que
se refere o $ 3º do art. 182 da Constituição.
Art. 9º - O Poder Executivo elaborará e publicará, até trinta dias após a publicação da lei
orçamentária, cronograma de desembolso mensal para o exercício, nos termos do art. 8º da Lei
Complementar nº 101 de 2000, com vistas a manter durante a execução orçamentária o equilíbrio entre
as contas e a regularidade das operações orçamentárias, bem como garantir o atingimento das metas de
resultado primário e nominal.
$1º - Para fins de elaboração da Programação Financeira.e Cronograma de Desembolso do
Poder Executivo, o Poder Legislativo e as entidades da Administração: Indireta, em até dez dias da
publicação da Lei Orçamentária, encaminharão ao Executivo a sua proposta Pporial para efeitos de
integração.
$ 2º - As receitas previstas-serão desdobradas, pelo:Poder Executivo, em metas bimestrais de
arrecadação por destinação de recursos com à especificação; em separado, das medidas de combate à
evasão e à sonegação, da quantidade e valores-de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem
como da evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa.
Seção TH
Dos Recursos Correspondentes à às Dotações Orçamentárias Compreendidas os Créditos
Adicionais Destinados ao Poder Legislativo.
Art. 10 - O:Poder Legislativo do Município terá como limite de despesasém 2009, para efeito
de elaboração de sua respectiva proposta orçamentária, a aplicação do percentual de. 6%(seis) sobre a
receita tributária-e de transferências tributárias do Município arrecadadas em 2008,.nos termos do art.
29-A da Constituição da República.
Parágrafo único - Em caso da não-elaboração do cronograma de desembolso, os duodécimos
ao Legislativo se darão na forma de parcelas mensais iguais e sucessivas, respeitados, igualmente, os
limites de que.trata O caput.
Art. 11 - O repasse financeiro relativo: aos créditos orçamentários“e adicionais será feito
diretamente em conta bancária indicada pelo Poder Legislativo até 0 dia 20 de cada mês.
$1º - As arrecadações de imposto de renda retido na fonte, rendimentos de aplicações
financeiras e outras que venham a ingressar nos cofres públicos por intermédio do Legislativo, serão
contabilizadas no Executivo como receita municipal e, concomitantemente, como adiantamento de
repasse mensal no Executivo e no Legislativo.
$2º - Ao final do exercício financeiro o saldo de recursos em disponibilidade do Legislativo
será devolvido ao Poder Executivo, deduzidos os valores correspondentes ao saldo do passivo
financeiro considerando-se somente as contas do Poder Legislativo, podendo, ainda, ser contabilizados
como adiantamento de repasses do próximo exercício.
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Art. 12 - A Execução orçamentária do Legislativo será independente, mas integrada ao
Executivo para fins de contabilização.
Seção IV
Das Normas Relativas ao Controle de Custos e avaliação dos Resultados dos programas
financiados com recursos dos orçamentos.
Art. 13 - Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a escrituração contábil
será efetuada de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos
programas de governo.
Art. 14 - Os serviços de Contabilidade. do Município organizarão sistema de custos que
permita:
I - Mensurar os custos-diretos e-indiretos e produtos relacionados às ações, programas e
órgãos de governo;
IH - A tomada de décisões gerenciais.
Art. 15 - À avaliação dos resultados dos programas de governo se fará dé forma contínua pelos
órgãos executores e pela Unidade Central de Controle Interno.
$ 1º - A avaliação dos resultados: dos programas de governo consistirá em análise sobre o
desempenho da gestão governamental através da movimentação dos indicadores de desempenho,
conjugando-os com 6 custo das ações que integram os programas e a sua/evolução, em termos de
realização dos produtós das ações eo atingimento de suas metas físicas, de forma que permita à
administração e à fiscalização” externa concluir sobre..a eficiência-das ações governamentais e a
qualidade do gasto público.
$2º - A avaliação de que trata o parágrafo anterior se dará as de trio em que se dará
ampla divulgação, inclusive através de publicação na internet,
Seção V
Da Disposição Sobre Novos Projetos
Art 16 = Além da observância das prioridades e metas de-que trata esta Lei, a lei orçamentária e
seus créditos adicionais, somente incluirão projetos novos após:
I - tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento com recursos
necessários ao término ou a obtenção. de uma unidade completa;
II - estiverem assegurados os recursos de manutenção do patrimônio público e, efetivamente, o
Poder Público estiver adotando às medidas necessárias para tanto.
Parágrafo único - Não constitui infração a este artigo o início de novo projeto, mesmo
possuindo outros projetos em andamento, caso haja suficiente previsão de recursos orçamentários e
financeiros para o atendimento dos projetos em andamento e novos.
Seção VI
Das Transferências de Recursos para o Setor Privado
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Art. 17 - Somente será autorizada a transferência de recursos a título de subvenções sociais,
auxílios ou contribuições a entidades privadas ou a pessoas físicas, se observadas as seguintes
condições:
I - declaração de funcionamento regular pelo período mínimo de seis meses;
II - plano de aplicação dos recursos solicitados;
III - comprovação que a entidade não visa lucro e que os resultados são investidos para atender
suas finalidades;
IV — Comprovação de que os cargos de direção não são remunerados;
V - balanço e demonstrações contábeis do último exercício;
VI — comprovação de regularidade para com a Fazenda Municipal, a previdência social e o
Fundo de Garantia.
$1º - Em caso de pessoa física o pedido deverá conter, exclusivamente, o plano de aplicação
com a motivação do pedido; documento de identidade-e CPF do solicitante. ..
$2º - Ocorrendo o deferimento-por parte do Executivo este solicitará, através de projeto de lei,
autorização formal ao Legislativo:
Seção VI
Dos Créditos Adicionais
Art. 18 - Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão (apresentados com a
classificação da estrutura programática da mesma forma: que-apresentado na lei orçamentária anual,
observado o art..12 da LC nº 101.
$1º - Os créditos adicionais especiais e extraordinários, se abertos nos.últimos quatro meses do
exercício imediatamente anterior, poderão ser. reabertos -pelos-seus-saldos, no exercício a que se refere
esta Lei, por decreto do Poder-Executivo, mediante a indicação de. recursos do exercício em que o
crédito for aberto, desde que exista previsão na lei que sea sobre o plano plurianual e no anexo de
metas e prioridades desta Lei.
$2º - Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos ER
I- as exposições dos motivos que os justifiquem;
II - as consegiências dos cancelamentos de dotações propostas sobre a execução das
atividades, dos projetos ou das operações especiais;
III — memória de cálculo em caso-de. excesso de arrecadação ou superávit financeiro do
exercício anterior, separando osrecursos conforme-sua destinação e fonte.
Seção VII
Da Transposição, Remanejamento e Transferência.
Art. 19 - Fica o Poder Executivo, mediante decreto, autorizado a efetuar transposição,
remanejamento e transferências de dotações orçamentárias.
$1º - A transposição, remanejamento e transferência são instrumentos de flexibilização
orçamentária, diferenciando-se dos créditos adicionais que têm a função de corrigir o planejamento.
$2º - Para efeitos desta Lei entende-se como:
I — Transposição — o deslocamento de excedentes de dotações orçamentárias de categorias de
programação, até o nível de elemento, totalmente concluídas no exercício para outras incluídas como
prioridade no exercício;
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IH - Remanejamento — deslocamento de créditos e dotações relativos à extinção,
desdobramento ou incorporação de unidades orçamentárias à nova unidade ou, ainda, de créditos ou
valores de dotações relativas a servidores que haja alteração de lotação durante o exercício;
II — Transferência — deslocamento permitido de dotações atribuídas a créditos orçamentários
de um mesmo programa de governo.
. CAPÍTULO IV |
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO
Seção I
Do Aproveitamento da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
Art. 20 - A compensação de que.trata,o-art: a, $ 2: da Lei Complementar nº 101, de 2000,
quando da criação ou aumento-de despesas obrigatórias de;caráter continuado: no âmbito dos Poderes
Executivo, Administrações | Indiretas e Poder Legislativo, -poderá-ser realizada a partir do
aproveitamento da respectiva margem de expansão de cada órgão ou entidade.
Parágrafo -único - O Poder Legislativo e o Executivo, inclusive as entidades da Administração
Indireta, manterão controles sobre os valores j já aprpveitafios: da margem de expansão.
Seção H
Das Despesas com Pessoal
Art. 21 -'O Poder Executivo e Legislativo publicarão tabela de cargós efetivos, empregos
públicos, cargos comissionados, funções e demais espécies remuneratórias integrantes do quadro geral
de pessoal civil, demonstrando os quantitativos ócupados, mensalmente.
Art. 22 = Os projetos de lei sobre criação Ou transformação de-cargos, bem como os
relacionados a aumento de gastos com pessoal'e encargos sociais deverão ser acompanhados, além de
previsão específica nesta Lei, de impacto orçamentário e financeiro com as seguintes informações:
1 - demonstrativo do cálculo que demonstre a situação orçamentária-e financeira antes e depois
da tomada de decisão-sobre a nova despesa;
II - declaração do ordenador de-despesas.de que existe dotação suficiente erecursos financeiros
para atendimento da-despesa;:com as premissas “e metodologia “de cálculo utilizadas, conforme
estabelece o art. 16 da Lei Complementar no: 101, de 2000;
III - comprovação da não-afetação das-metas fiscais para o exercício;
IV — medidas de. compensação ou comprovação do aproveitamento damargem de expansão das
despesas obrigatórias de caráter continuado.
Art. 23 - Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, $ 1º, inciso II, da Constituição, o
planejamento relativo às admissões e aumentos remuneratórios da despesa com pessoal ficam
estabelecidos nos termos do anexo VII a esta Lei.
Art. 24 - No exercício de 2009 a realização de serviço extraordinário, quando a despesa houver
ultrapassado os 51,3%(cinquenta e um inteiros e três décimos por cento) e 5,7% (cinco inteiros e sete
décimos por cento), respectivamente, no Poder Executivo e Legislativo, somente poderá ocorrer
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quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos que ensejam situações
emergenciais, de risco ou de prejuízo para a sociedade, dentre estes:
I — situações de emergência ou calamidade pública;
II — situações em que possam estar em risco a segurança de pessoas ou bens;
II — a relação custo-benefício se revelar favorável em relação a outra alternativa possível em
situações momentâneas;
CAPÍTULO V |
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO
MUNICÍPIO.
Art. 25 - Na política de administração tributária do Município ficam definidas as seguintes
diretrizes para 2009, devendo, até 0 final-do exercício atual, legislação específica dispor sobre:
I- Revisão da Planta de Valores Genéricos.
Art. 26 - Na estimativa das receitas do projeto e lei orçamentária PorcRo ser considerados os
efeitos de propostas, de alterações na legislação tributária;
Parágrafo único - Casoas'alterações propostas não sejam aprovadas» Ou'o sejam parcialmente,
de forma a não permitir a integralização. dos recursos esperados, serão contingenciadas as dotações
orçamentárias de forma a restabelecer a previsão sem as alterações na legislação...
CAPÍTULO VI
DAS METAS FISCAIS
Art. 27 - As metas de resultado fiscal nominal e primário, fixadas nesta lei:
I — poderão ser atualizadas pela Lei Orçamentária Anual;
II — em sua'execução admite-se variação em seu cumprimento em até. 10% das metas fixadas.
Art. 28 - A limitação de empenho e movimentação financeira de que-trata o art. 9º da Lei
Complementar.nº 101, de 2000, será efetivada, separadamente, por cada-Poder do Município.
$ 1º - Constitui critérios para'a limitação de empenho e movimentação financeira, a seguinte
ordem de prioridade:
I - No Poder Executivo:
- diárias;
- serviço extraordinário;
- convênios;
- realização de obras
- redução de despesas com aquisição de equipamentos e material permanente.
II — No Poder Legislativo
- diárias;
- realização de serviço extraordinário.
$2º - Em não sendo suficiente ou inviável sob o ponto de vista de administração, a limitação de
empenho poderá ocorrer sobre outras despesas, com exceção:
I— das despesas com pessoal e encargos;
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II — das despesas necessárias para o atendimento à saúde da população e ao atendimento do
mínimo constitucional na manutenção e desenvolvimento do ensino;
$3º - Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo
comunicará ao Legislativo, até o vigésimo dia do mês subsegiente ao final do bimestre, acompanhado
dos parâmetros adotados e das estimativas de receitas e despesas, o montante que caberá a cada um na
limitação do empenho e da movimentação financeira.
$4º - O Legislativo, com base na comunicação de que trata o parágrafo anterior publicará ato,
até o final do mês em que ocorreu a comunicação, estabelecendo os montantes a serem limitados de
empenho e movimentação financeira.
$5º - Não ocorrendo a limitação de empenho e movimentação financeira de que trata este
artigo, fica a cargo da coordenação do sistema de controle interno a comunicação ao Tribunal de
Contas do Estado, conforme atribuição prevista ;no art. 59, caput e inciso I da Lei Complementar nº
101/2000 e art. 74, $1º da Constituição-da República:
$ 6º - Cessada a causada limitação referida neste artigo, ainda que eecdR a recomposição das
dotações cujos empenhos-fóram limitados-serão-de forma proporcional às reduções efetivadas.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 29-10 Poder. Executivo..é (elhtivo manterão sistema Intégido de execução,
fiscalização e acompanhamento do orçamento que permita 'o cumprimento do; Art. 166, 81º, II da
Constituição da Repúblicas o ;
Art. 30 - Pará fins de-cumprimento-do art. 62-da-Lei E a nº 101/2000, fica o
Município autorizado a firmar convênio -ou-congêneres, com à União ou o Estado, com vistas:
I- Ao funcionamento de serviços bancários e de segurança pública;
IL- A possibilitar o assessoramento técnico aos produtores rurais do Município;
III — A cedência-de servidores para o funcionamento de órgãos ou entidades no Município.
Art. 31 - Se:o Projeto de Lei Orçamentária não for publicado até 31 dé dezembro de 2008, até
que este ocorra, à programação dele constante poderá ser executada para-o atendimento de despesas
correntes da Administração do. Poder Executivo e' Legislativo, bem como” das entidades da
Administração Indireta, nos limites estritamente necessários para a manutenção dos serviços essenciais
e que estejam contemplados nas ações de que trata esta Lei.
Art. 32 - Esta Lei entrará em vigor na data'de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 29 de Agosto dé2008.
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CELSO BAS
ANI BARBOSA.
9 refeito Municipal.
Registre-se e Publique-se.
MARCO AU A SILVA PRESTES.
Secretário de/Administração e Finanças.
FONEIFAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Anexo Il
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
2.009
Valor R$ 1,00
|- RECEITAS CORRENTES 37.138.006
|| -DEDUÇÕES (2.253.804)
IRRF sobre Rendimento do Trabalho (494.585)
Outras Deduções de Receitas (característica peculiar) (1.759.219)
Renúncia
Restituições
Descontos Concedidos
Compensações
Fundeb (1.759.219)
Retificações
Outras Deduções
IV - RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (1-1) 34.884.202
Notas:
a) As deduções com o Fundeb, já que são contas redutoras da receita, devem ser contabilizadas
com o mesmo código da conta substituindo-se o dígito "4" pelo "9" e, assim, neste demonstrativo,
figura nas “outras deduções”.
- b) Os estornos de restos a pagar não são considerados no orçamento.
a RECEBIDO
147 EM 0/28
C—
2005 2006 2007 2008 2009
256.757,27 266.171,16 344.732,90 401.927,45 494.584,74
-517.717,39 --556.881,06 -892.746,85 -1.195.730,06 -1.759.219,39
EM
PROVADO
ARORE RECEBIDO
AS em PNL
(LRF, art. 4º, 8 1)
ESPECIFICAÇÃO
Receita Total
Receitas Primárias (1)
Despesa Total
Despesas Primárias (Il)
Resultado Primário (III) = (1 Il)
Resultado Nominal
Dívida Pública Consolidada
Valor
Corrente
(a)
35.578.786,49
34.777.180,52
35.578.786,49
31.388.687,00
3.388.493,52
(1.000.000,00)
11.700.000,00
6.500.000,00
Constante
LEI DE DIRETRIZES ORÇMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Anexo IV
(a) Metas de Resultado Nominal, Primário e Dívida P
Valor
33.884.558,56
33.121.124,30
33.884.558,56
29.893.987,62
3.227.136,68
(952.380,95)
11.142.857,14
6.190.476,19
% PIB
(a / PIB)
0,017%
0,015%
0,002%
0,000%
0,006%
0,003%
2.009
Valor
Corrente
(b)
40.502.998,84
39.576.382,72
40.502.998,84
35.579.606,64
3.996.776,08
(1.000.000,00)
11.300.000,00
6.000.000,00
Constante
Valor
36.737.413,91
35.896.945,78
36.737.413,91
32.271.752,05
3.625.193,72
(907.029,48)
10.249.433,11
5.442.176,87
Dívida Consolidada Líquida
pib/inflação
5% 5%
FONTE: Sec. Estadual da Fazenda - RS e LDO 2009 União
Este demonstrativo será acompanhado de análise dos principais dados apresentados, assim como de eventuais variações abrur
apresentadas as medidas que a Administração Pública pretende tomar visando a atingir as metas estabelecidas.
Metas Anuais — Na coluna % PIB. Nos Municípios, se as projeções do PIB do respectivo Estado não forem disponibilizadas pelo
tcolunas relativas ao % PIB, até que o IBGE, ou a entidade representante do Estado, ou a própria Secretaria de Planejamento as
|- Indice de Inflação — O ente governamental deverá utilizar o Indice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA, divulgade
Fonte: Manual de Elaboração do Anexo de Metas Fiscais da União, página 21.
Notas: A dívida pública é sem duplicidade, logo, dívidas entre órgãos e fundos não são consideradas.
Exemplo de Cálculo de Valor Constante:
Valores constantes projetados para 2009 já incluída a inflação para 2009 a 2011 de 5% a.a. (1,05), respectivamente, têm-se 2009
O valor constante seria:
2011 = 115,77/(1,05 x 1,05 x 1,05=1,157625)= 100
2010= 110,25/ (1,05 x 1,05=1,1025)= 110,25/1,1025= 100
2009 = 105/1,05=100
RECEBIDO
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ública
R$ 1,00
% PIB
(b | PIB)
% PIB
(c |! PIB)
x 100
Valor
Constante
Valor
Corrente
(c)
46.555.755,41
45.452.048,09
46.555.755,41
39.822.946,21
5.629.101,88
(1.000.000,00)
0,004%| — 10.750.000,00
0,002% 5.730.000,00
232.120.042.086,00
ruptas e outras que mereçam destaque. Também serão
0,016%
0,015%
40.216.611,95
39.263.188,07
40.216.611,95
34.400.558,22
4.862.629,85
(863.837,60)
9.286.254,18
4.949.789,44
5%
0,016%
0,015%
0,016%)
0,013%
0,002%
0,000%
0,004%
0,002%
254.936.281.623,00
0,014%
0,002%
0,000%
sio IBGE, nem pelo Governo do Estado, não preencher as
as elaborem.
ido pelo IBGE.
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(IA) SILNINHOOD SvSIdSIA
SVISVINIHA SVSIdSId
(1A + D) = (NA) TVIOL VISVINIIA VLIDIA
(A-AL=H=ID =(1A)IVLIdVO JA SVISVINIHA SVLIIDIN
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