| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1153 / 2008 |
| Date | 2008-10-21 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DEVOLVER A QUANTIA DE R$ 341.530,00 (TREZENTOS E QUARENTA E UM MIL, QUINHENTOS E TRINTA REAIS), REFERENTE AO CANCELAMENTO DE AQUISIÇÃO DE ÁREA PARA ETE |
| native_id | 1349 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1
DR tata ni do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ENTRADA (4/0 9f | PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRELÁ «aína 217/11) 07 Página 1 LEI 1153, DE 21 DE OUTUBRO DE 2008. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DEVOLVER A QUANTIA DE R$ 341.530,00 (TREZENTOS E QUARENTA E UM MIL, QUINHENTOS E TRINTA REAIS), REFERENTE AO CANCELAMENTO DE AQUISIÇÃO DE ÁREA PARA ETE EDSON PEDROSO MACHADO, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS em exercício, FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e EU, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a devolver a quantia de R$ 341.530,00 (trezentos e quarenta e um mil, quinhentos e trinta reais), ao Condomínio de Empreendedores de Xangri-Lá, referente-ao cancelamento de aquisição de área de terras para construção de ETE — Estação de Tratamento de Esgoto, conforme Lei 1115/2008. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 21 de Outubro de 2008. EDSON PEDROSO HADO. Prefeito Municipal em exercício. Registre-se e Publique-se. MARCO a DA SILVA PRESTES. A Secretário dministração e Finanças. FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400