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norma nº 1154/2008

Tipo Lei
Número / Ano 1154 / 2008
Date 2008-10-24
EmentaALTERA A LEI 1045/2007, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Ut... PMX
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LKENTRADA 4/71. 4010 2
SAÍDA 14 MI0/ 1
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LEI 1154, DE 24 DE OUTUBRO DE 2008.
ALTERA A LEI 1045/2007, QUE ESTIMA A RECEITA E
FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE XANGRE-LA, PARA
O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008.
EDSON PEDROSO MACHADO, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS, em
exercício, FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e EU, em
cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a
seguinte LEI:
Art. 1º - Altera o inciso 1, do Art.'6º.da Lei:1045, de 20 de dezembro de 2007,
que passa a ter a seguinte redação:
Art. 6º- Fica o Poder Executivo autorizado a
I- da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do
art. 43, $ 1º, inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, até.o limite de 05%
(cinco por cento), da despesa total autorizada;
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação:
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 24 de Outubro de 2008.
Prefeito Municipal em exercício.
Registre-se e Publique-se.
MARCO AURELIO DA SILVA PRESTES.
Secretário dé Administração e Finanças.
FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400

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