| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1154 / 2008 |
| Date | 2008-10-24 |
| Ementa | ALTERA A LEI 1045/2007, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Ut... PMX PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LKENTRADA 4/71. 4010 2 SAÍDA 14 MI0/ 1 mel S Manto aa mm a LEI 1154, DE 24 DE OUTUBRO DE 2008. ALTERA A LEI 1045/2007, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE XANGRE-LA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008. EDSON PEDROSO MACHADO, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS, em exercício, FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e EU, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - Altera o inciso 1, do Art.'6º.da Lei:1045, de 20 de dezembro de 2007, que passa a ter a seguinte redação: Art. 6º- Fica o Poder Executivo autorizado a I- da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, $ 1º, inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, até.o limite de 05% (cinco por cento), da despesa total autorizada; Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação: GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 24 de Outubro de 2008. Prefeito Municipal em exercício. Registre-se e Publique-se. MARCO AURELIO DA SILVA PRESTES. Secretário dé Administração e Finanças. FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400