| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1155 / 2008 |
| Date | 2008-10-30 |
| Ementa | ALTERA O INCISO I, DO ARTIGO 243, DA LEI Nº 377/2000 (CÓDIGO DE POSTURAS) |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL o MURS PMÃ a PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ ENTRADA 90, 0 (7º | «niDa ZM 40) aan qçã orem , ] 1 A Pa pi Página 1 MLONYYY LEI 1155, DE 30 DE OUTUBRO DE 2008. ALTERA O INCISO “I”, DO ARTIGO 243, DA LEI Nº 377/2000 (CODIGO DE POSTURAS). EDSON PEDROSO MACHADO, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS, em exercício, FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e EU, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º- Fica alterado o inciso “I”, do Art. 243, da Lei 377/2000 (Código de Posturas), que passa a ter a seguinte redação: Art. 243 As penalidades por infração a esta Lei são as seguintes: 1 Multa: que vconsiste na imposição de pena pecuniária, convertida em UFIR, ou equivalente, e deverá ser recolhida no prazo de quinze (15) dias, a contar da notificação, - A, WE RorRA Art. 2º - Esta Lei entrará -em vigor na data dé sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 30-de Outubro de 2008. EDSON PEDROSO MACHADO. Prefeito Municipal em exercício. Registre-se e Publique-se. MARCO AURÊL A SILVA PRESTES. Secretário dg Administração e Finanças. FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400