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norma nº 1155/2008

Tipo Lei
Número / Ano 1155 / 2008
Date 2008-10-30
EmentaALTERA O INCISO I, DO ARTIGO 243, DA LEI Nº 377/2000 (CÓDIGO DE POSTURAS)
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL o MURS PMÃ a
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ ENTRADA 90, 0 (7º |
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LEI 1155, DE 30 DE OUTUBRO DE 2008.
ALTERA O INCISO “I”, DO ARTIGO 243, DA LEI
Nº 377/2000 (CODIGO DE POSTURAS).
EDSON PEDROSO MACHADO, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS, em
exercício, FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e EU, em
cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a
seguinte LEI:
Art. 1º- Fica alterado o inciso “I”, do Art. 243, da Lei 377/2000 (Código de
Posturas), que passa a ter a seguinte redação:
Art. 243 As penalidades por infração a esta Lei são as seguintes:
1 Multa: que vconsiste na imposição de pena pecuniária,
convertida em UFIR, ou equivalente, e deverá ser recolhida no prazo de
quinze (15) dias, a contar da notificação, - A,
WE RorRA
Art. 2º - Esta Lei entrará -em vigor na data dé sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 30-de Outubro de 2008.
EDSON PEDROSO MACHADO.
Prefeito Municipal em exercício.
Registre-se e Publique-se.
MARCO AURÊL A SILVA PRESTES.
Secretário dg Administração e Finanças.
FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400

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