| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1160 / 2008 |
| Date | 2008-11-26 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PROGRAMA COM A CORSAN, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | NUR. PR ) estrada JM 40) PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ 1 PESE, [| nenem andas nm mo 1 SI A 4 ema aa rare ram um LEI 1160, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2008. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PROGRAMA COM A CORSAN, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E JDE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS, FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e EU, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - Fica'o Poder Esckutio autorizado à Rir, Termo Aditivo ao Contrato de Programa com a Corsan,-para Prestação de Serviços-de /Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário, aprovado aa Eeinº 914/2006, conforme minuta em anexo. Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi) L GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL e de Novembro de 2008. SANI BARBOSA. Prefeito Municipal CELSO B) Registre-se e Publique-se. f MARCO núniudo A SILVA PRESTES. Secretário de Administração e Finanças. FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400 COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO (NS, 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PROGRAMA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO Pelo presente instrumento de contrato, de um lado, a COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN, sociedade de economia mista inscrita no CNPJ sob o nº 92 802.784/0001-90, com sede em Porto Alegre, na Rua Caldas Júnior nº 120, 18º andar, neste ato representada, na forma estatutária, por seu Diretor Presidente, Mário Rache Freitas e por seu Diretor de Operações, Alfredo Arthur Dorn, doravante denominada CORSAN, e de outro lado, o MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ, com sede na Rua Rio Jacuí, nº. 854, inscrito no CNPJ sob o nº 94.436.474/0001-24, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Celso Bassani Barbosa, doravante denominado MUNICÍPIO, celebram Termo Aditivo ao Contrato de Programa, firmado em 11 de outubro de 2007, estabelecendo as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA — O presente aditamento, tem por objetivo conceder ao Município desconto de 50% sobre o valor faturado, pela prestação de serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário aos próprios municipais, além de alterar as cláusulas quadragésima primeira e quadragésima terceira do Contrato de Programa supracitado. CLÁUSULA SEGUNDA -— A partir da assinatura deste Termo Aditivo pelas partes, a Cláusula Vigésima Primeira passa a ter vigência, devida a inclusão do inciso XV, com a seguinte redação: “CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - Ao MUNICÍPIO são assegurados os seguintes direitos e garantias: I—(...) XIV = (..)º XV — receber desconto de 50% sobre valor faturado, pela prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário aos próprios municipais. As economias serão classificadas na Tarifa Empresarial, categoria de uso “Pública”, sendo que em caso de inadimplência, poderá a CORSAN Do dy do desconto. S JÚNIOR 420 - 18º ANDAR - EDIFÍCIO BANRISUL - PORTO ALEGRE - RIO GRANDE DO SUL mw w.corsan.com.br Fone PABX (51) 3215.5600 K cre E a: scan mea sanar eaes COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN CLÁUSULA TERCEIRA - Com a celebração deste Termo Aditivo entre as partes, fica automaticamente substituído o Anexo Il — Estrutura Tarifária — constante no Contrato de Programa já firmado, pelo Anexo Il — Estrutura Tarifária — presente neste Termo Aditivo contratual. CLÁUSULA QUARTA — Após a assinatura deste Termo Aditivo ao Contrato de Programa já firmado entre as partes, começa a vigorar o desconto de 50% sobre o valor faturado pela prestação de serviços de abastecimentó de água e de esgotamento sanitário aos próprios municipais. Subcláusula Única — O desconto de 50% sobre o valor faturado pela prestação de serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário aos próprios municipais, será retroativo a data da celebração do Contrato de Programa. CLÁUSULA QUINTA — A Cláusula Quadragésima Primeira, do Contrato de Programa para Prestação de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário, passa a ter vigência com a seguinte redação: “CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - Visando consolidar os valores remanescentes e a situação patrimonial dos bens reversíveis relativos ao contrato de concessão anteriormente vigente, a CORSAN deverá apresentar, inventário dos bens patrimoniais afetos à prestação dos serviços. Subcláusula Primeira - Acordam as partes ora contratantes que aos bens inventariados serão aplicadas as regras contidas na Cláusula Trigésima Terceira deste Contrato de Programa, em ocorrendo quaisquer dos eventos futuros previstos na Cláusula Trigésima. Subcláusula Segunda — A atualização patrimonial deverá ser realizada em até 5 (cinco) anos, a partir da assinatura do contrato, identificando os bens aportados por cada uma das partes, ressalvado o direito de contestação do MUNICÍPIO, no prazo de 6 (seis) meses, contados a partir de sua cientificação.” CLÁUSULA SEXTA — A Cláusula Quadragésima Terceira, do Contrato de Programa para Prestação de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário, passa a ter vigência com a seguinte redação: “CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA — Os Regulamentos dos Serviços de Água e Esgoto bem como as metas dos Indicadores de Qualidade serão fnidos, feias Ss JÚNIOR, 120 - 48º ANDAR - EDIFÍCIO BANRISUL - PORTO ALEGRE - RIO GRANDE DO SUL www.corsan.com.br Fone PABX (51) 3215.5600 N Agvogêra - ABS 38.842 partes e aprovadas por Resolução da AGERGS, após consulta aos usuários voluntários. Subcláusula Primeira - O Regulamento das Penalidades é o previsto no Anexo Ill, que passa a fazer parte integrante do Contrato. Subcláusula Segunda — Até a edição dos instrumentos previstos nesta cláusula serão aplicados o Regulamento dos Serviços de Água e Esgoto e o Decreto Federal 2.181/1997.” CLÁUSULA SÉTIMA — As demais cláusulas e condições do supracitado Contrato, e não atingidas por este aditivo, permanecerão em pleno vigor. E por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente Termo Aditivo, em três vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas. Porto Alegre, 22 de agosto de 2008. f no , o Mário-Rache Freitas Celso Bassani Barbosa Diretor Presidente Á Alfredo Dorn Diretor de Operações TESTEMUNHAS = 2= A ( 3 Alessandra G. E. dos Sanfossor 420 - 18º ANDAR - EDIFÍCIO BANRISUL - PORTO ALEGRE - RIO GRANDE DO SUL 12 U www. corsan.com.br Fone PABX (51) 3215.5600 fasri ERpgnrirãs é | a É eres COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO À CORSAM ' E y ANEXO Il ESTRUTURA TARIFARIA CATEGORIA Bica O IBUES Res Ae Aí (Imóveis c/ até 60m? EA área construída) até 10mº TARIFA mº excedente Residencial B (Imóveis com mais de 60m?) SOCIAL COMERCIAL C1 Comércio até 100m? BÁSICA até 10 mº EMPRESARIAL COMERCIAL Grande Comércio PUB Pública IND Industriais asi 14,05 43,75 25,04 92,64 50,04 177,29 * O Preço Base do mº é variável aplicando-se a Tabela de Exponenciais. * Fórmula Preço Base x Consumo acrescido dos custos do Serviço Básico. Nas categorias Sociais cujo consumo exceder a 10mº, o Preço Base do excedente será calculado de acordo com o Preço Base da categoria RB. “a Observações: * O Esgoto será cobrado a razão de 70% para esgoto tratado e 50% para esgoto coletado do valor do mº de consumo ou do volume mínimo,da categoria de uso. 4 UA CALDAS JUNIOR, 120 - 18º ANDAR - EDIFÍCIO BANRISUL - PORTO ALEGRE - RIO GRANDE DO SUL WWww.corsan.com.br Fone PABX (51) 3215.5600 é Emma — COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO |) CORSAN J ANEXO III Regulamento para aplicação de penalidades e declaração de caducidade, diante do descumprimento das disposições contratuais, que passa a ser parte integrante do Contrato de Programa celebrado entre MUNICÍPIO e CORSAN. CONSIDERANDO o disposto na Cláusula Vigésima Nona do Contrato de Programa; CONSIDERANDO o disposto no inciso IV da Cláusula Trigésima do Contrato de Programa e artigo 38 e parágrafos da Lei Federal n.º 8.987/95; CONSIDERANDO que é obrigação do Município aplicar as penalidades regulamentares e contratuais, nos termos da Cláusula Vigésima, inciso Ill, do Contrato de Programa, observados os princípios constitucionais que devem ser obedecidos pela administração pública, nos termos do artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988, e do artigo 19 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, promulgada em 03.10.1989; CONSIDERANDO o disposto no artigo 13 da Lei Federal n.º 11.107/05 e os artigos 23, VIII e 29, Il da Lei Federal n.º 8.987/95 e a Lei Federal n.º 8.666/93, E A LEI Federal 11.445/2007, no que couber; CONSIDERANDO a competência atribuída à Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul - AGERGS pela Lei Estadual n.º 10.931/97, com especial destaque ao seu artigo 3º, alínea “a” e convênio de delegação dos serviços de regulação assinado entre MUNICÍPIO e AGERGS; CONSIDERANDO a necessidade de disposição regulamentar atribuindo à AGERGS competência para atuar como instância administrativa recursal única; Fica aprovado o presente Regulamento, nos seguintes termos: / TÍTULO | fo / DAS CLÁUSULAS PASSÍVEIS DE PENALIDADES cá Art. 1º. O presente Regulamento tem por finalidade especificar as ee contratuais que, uma vez descumpridas, são passíveis de aplicação das dd idades previstas na 5) ALDAS JUNIOR, 120 - 18º ANDAR - EDIFICIO BANRISUL - PORTO ALEGRE - RIO GRANDE DO SUL www.corsan.com.br Fone PABX (51) 3215.5500 COMPANHIA BIOGRANDENSE DE SANEAMENTO P Cláusula Vigésima Nona do Contrato de Programa, celebrado entre MUNICÍPIO e CORSAN, assim como, os procedimentos a serem seguidos pelo MUNICÍPIO. Art. 2º. As penalidades previstas contratualmente são: l. advertência para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à adequação do serviço prestado aos parâmetros definidos no Contrato ou em instrumentos complementares; II em caso de inobservância da advertência, multa de até 2% (dois por cento), proporcional à gravidade da infração, sobre o valor arrecadado pela CORSAN, no Município, nos últimos 3 (três ) meses anteriores à notificação; III. contrapropaganda, quando a CORSAN incorrer na prática de publicidade enganosa ou abusiva, nos termos do artigo 37 e seus parágrafos do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90). $ 1º. Nos casos de reincidência em mesma prática infrativa, julgada em última instância, durante o intervalo de 5 (cinco) anos, contado da data do recebimento do Termo de Notificação - TN, a penalidade a ser aplicada será de multa, observado o limite estabelecido no inciso Il da Cláusula Vigésima Nona do Contrato de Programa, a ser fixada considerando-se: E as situações agravantes e atenuantes, II. a extensão do dano causado ao Município ou a terceiros; III. a vantagem eventualmente auferida com a infração; e, IV. a condição econômica da infratora. 8 2º. Consideram-se circunstâncias atenuantes: 1. a ação da autuada não ter sido fundamental para a consecução do fato gerador; II. ter a infratora adotado as providências pertinentes para minimizar ou, de imediato, reparar os efeitos do seu ato de não conformidade ou descumprimento contratual. / f 8 3º. Consideram-se circunstâncias agravantes: k ter a infratora, comprovadamente, cometido a infração para obter vantagem além da legal, contratual e legitimamente permitida; II. a infração trazer conseguências lesivas ao Município e a terc ros; m III. deixar a autuada de tomar as providências as ou mitigar as consequências da infração; 6 A CALDAS JUNIOR, 120 - 18º ANDAR - EDIFÍCIO BANRISUL - PORTO ALEGRE - RIO GRANDE DO SUL www. corsan:com.br Fone PABX (51) 3215.5600 a COMPANHIA BIOGRANDENSE DE SANEAMENTO IV. ter a autuada agido com dolo; V. a infração ter ocasionado dano coletivo. $ 4º. Nos casos de reincidência continuada, poderá ocorrer a extinção do contrato pela declaração de caducidade, na forma prevista na Cláusula Trigésima do Contrato e neste Regulamento. Art. 3º. A CORSAN não estará sujeita às penalidades estipuladas contratualmente quando a não viabilização de obrigação específica decorrer de fatos ou circunstâncias imputáveis unicamente ao MUNICÍPIO ou a terceiros. Art. 4º. Será passível de aplicação da penalidade de contrapropaganda, prevista no inciso Il, da Cláusula Vigésima Nona do Contrato de Programa e neste Regulamento, a propaganda abusiva e/ou enganosa que chegar ao conhecimento, de forma notória, pelos veículos de imprensa ou que gerar reclamações reiteradas dos usuários por intermédio do órgão municipal de proteção ao consumidor e da AGERGS. $ único. A contrapropaganda será custeada integralmente pela autuada e deverá ser divulgada da mesma forma, frequência e dimensão e, preferencialmente, nos mesmos veículos de comunicação, local, espaço e horário, a fim de ser capaz de desfazer o malefício produzido pela publicidade julgada enganosa ou abusiva. TÍTULO II DA AÇÃO FISCALIZADORA Art. 5º. A ação fiscalizadora, prevista no inciso Il da Cláusula Vigésima do Contrato de Programa será executada pelo MUNICÍPIO, por secretaria ou órgão designado pelo Prefeito Municipal, que será consubstanciada em Relatório de Fiscalização, do qual será feito Termo de Notificação - TN, emitido em duas vias, contendo: PIO e l. identificação do órgão ou secretaria representante do MUNICÍ respectivo endereço; Al II. nome e endereço da notificada; de III. descrição dos fatos levantados; IV. indicação de não conformidade(s) e/ou determina de ações a serem empreendidas pela CORSAN, se for o caso; Rá 7 AS JÚNIOR, 120 - 18º ANDAR - EDIFÍCIO BANRISUL - PORTO ALEGRE - RIO GRANDE DO SUL pe pasmem À snes, == COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN V. identificação do representante do MUNICÍPIO, com seu cargo, função, número da matrícula e assinatura; VI. local e data da lavratura. $ único . Uma via do TN será entregue, ou enviada mediante registro postal com Aviso de Recebimento (AR), ao representante legal CORSAN ou ao seu procurador habilitado, na sede da notificada, para conhecimento e manifestação, se for o caso, sempre acompanhada, se existir, do respectivo relatório de fiscalização. Art. 6º. A CORSAN terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado do recebimento do TN, para atender o notificado, adequando-se ao fato apontado como de não conformidade ou manifestar-se sobre o objeto do mesmo, inclusive juntando os elementos de informação que julgar convenientes. $ 1º Quando da análise da manifestação da notificada, poderão ser solicitadas outras informações julgadas necessárias ao melhor esclarecimento dos fatos relatados. 8 2. O representante do Município responsável pela ação fiscalizadora poderá, excepcionalmente, conceder prorrogação do prazo, desde que solicitada tempestivamente e devidamente justificada pela notificada. 8 3º. O TN será arquivado quando: l. não comprovada a não conformidade apontada; ou, II. consideradas procedentes as alegações da CORSAN; ou, III. a CORSAN acolhe o apontamento e atende no prazo estabelecido as determinações da fiscalização contidas no relatório. TÍTULO IH DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Capítulo | DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES CONSTANTES NO CONTRATO DE PROGRAMA Art. 7º. Será lavrado Auto de Infração - Al, nos casos de: P comprovação da não conformidade; II. não serem atendidas, no prazo, as determinações do neticiia UP ausência de manifestação tempestiva da interessada | ps tada de fórma insatisfatória. Pd | | á RUA CALDAS JÚNIOR, 120 - 18º ANDAR - EDIFÍCIO BANRISUL - PORTO ALEGRE - RIO GRANDE DO SUL www.corsan.com.br Fone PABX (51) 3215.5600 Eni CORSAN Art. 8º. O Auto de Infração, emitido por funcionário de hierarquia superior ao responsável pela ação fiscalizadora, será instruído com o Relatório de Fiscalização, o TN e a respectiva manifestação da notificada, se houver, assim como a exposição de motivos da autuação e outros documentos a esta relacionados, que não implique duplicidade da documentação constante do processo de fiscalização correspondente. $ único. O Al, quando eivado de vício ou incorreção, poderá ser retificado de ofício pelo responsável pela sua emissão. Neste caso, abrir-se-á novo prazo à autuada para apresentação de recurso. Art. 9º. O Al será emitido em duas vias, contendo: P o local e a data da lavratura; II. o nome, o endereço e a qualificação da autuada; II, a descrição do(s) fato(s) ou do(s) ato(s) constitutivo(s) da(s) infração(ões); IV. a indicação dos dispositivos legais, regulamentares, ou contratuais infringidos e as respectivas penalidades; V. a imposição da penalidade nos termos deste Regulamento e do Contrato; VI. possibilidade de apresentação de recurso; VIl. | a identificação do responsável do MUNICÍPIO pela autuação, sua assinatura, a indicação do seu cargo ou função e o número de sua matrícula. $ único . Uma via do Al será remetida, ou entregue, para efeito de notificação, ao representante legal da autuada, ou ao seu procurador habilitado, na sede da autuada, mediante registro postal com Aviso de Recebimento (AR) ou outro documento que comprove o respectivo recebimento. Art.10. O valor da multa será atualizado pela taxa SELIC ou outro indicador que o venha substituir, conforme previsto no 8 5º do art. 17 do Anexo | do Decreto no 2.335, de 6 de outubro de 1997, e observado o disposto no parágrafo único deste artigo. $ único. Será considerada a variação acumulada pro rata die da taxa SELIC no período compreendido entre o segundo dia anterior ao término do prazo estabelecido no Al e o segundo dia anterior à data do efetivo pagamento da multa. Art. 11. Havendo o recolhimento da multa e observado, quando ns no artigo antecedente, a autuada deverá encaminhar ao MUNICÍPIO “ uma M do respectivo comprovante, devidamente autenticado e sem rasuras. a «À / 9 DAS JÚNIOR, 120 - 18º ANDAR - EDIFÍCIO BANRISUL - PORTO ALEGRE - RIO GRANDE DO SUL www.corsan.com.br Fone PABX (51) 3215.5600 Eee À 7 | É es» | soa Eamon COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN $ único. As importâncias pecuniárias resultantes da aplicação das multas previstas neste | Regulamento e no Contrato de Programa deverão reverter ao Fundo Municipal de Saneamento, em não existindo, ao Fundo Municipal de Meio Ambiente, que deverá ter a | destinação dos valores vinculada à melhoria dos serviços de saneamento básico no | Município. | Art. 12. O não recolhimento da multa no prazo estipulado no Al, sem interposição de | recurso, ou no prazo estabelecido em decisão irrecorrível na esfera administrativa, | acarretará o imediato encaminhamento do processo administrativo à Procuradoria Municipal, | para a inscrição do valor correspondente na Dívida Ativa do Município e respectiva cobrança, nos termos da Lei. Capítulo Il DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE INADIMPLÊNCIA Art. 13. Poderá o MUNICÍPIO declarar a caducidade, por meio de decreto municipal, | rescindindo o Contrato de Programa, constatando reiteradas e continuadas práticas infrativas que possam, de per si ou conjuntamente, caracterizar a inadimplência contratual, como previsto na Cláusula Trigésima do Contrato e neste Regulamento. Art. 14. Como condição de validade e eficácia do processo, o mesmo deverá ser precedido de comunicação à CORSAN, por intermédio de Notificação, devidamente autorizada ou emitida pelo Prefeito Municipal, quanto ao(s) descumprimento(s) contratual(is) praticados, apurados em Relatórios de Fiscalização anteriormente realizados, com a fixação de prazo para a sua regularização definitiva. 81º. A Notificação deverá ser enviada mediante registro postal com Aviso de Recebimento (AR), ao representante legal da notificada ou ao seu procurador habilitado, na sede, para conhecimento e providências pertinentes. 8 2º. Cumprido o requisito anterior e decorrido o prazo concedido em notificação, o Sr. Prefeito Municipal autorizará a instauração de processo administrativo de inadimplência. Art. 15. A CORSAN será intimada da instauração do processo administrativo de aos fatos imputados ou a manifestação quanto à adequação de não contprmidade e/ou cumprimento das determinações. Mediante justificativa da nana, o Município poerá A | prorrogar o prazo previsto. 20 * À Ls N e: 10 | N SRUA CALDAS JÚNIOR, 120 - 18º ANDAR - EDIFÍCIO BANRISUL - PORTO ALEGRE - RIO GRANDE DO SUL Wwww.corsan.com.br Fone PABX (51) 3215.5600 | | inadimplência e terá o prazo de 30 (trinta) dias para, querendo, apresentar defesa quanto mesm! COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN d 8 único. O Termo de Intimação deverá ser lavrado em três vias e conterá, necessariamente: l. nome, endereço e qualificação da notificada; II. indicação das cláusulas contratuais violadas; IH descrição resumida dos fatos levantados; IV. identificação da autoridade a quem será dirigida a defesa; V. identificação do órgão ou secretaria emitente, com nome e assinatura do responsável; VI. local e data da lavratura. Art. 16. O processo administrativo deverá ser instruído com as seguintes peças: l. a Notificação e comprovante de entrega; II. manifestação da CORSAN, se houver; UR autorização do Prefeito Municipal de instauração do processo; IV. Termo de Intimação à CORSAN, com comprovante de entrega; V. o histórico dos relatórios de fiscalização e/ou processos administrativos de aplicação de penalidades; VI. parecer técnico contendo as transgressões à legislação e ao contrato de programa; VIl. defesa da CORSAN,.se apresentada; Art. 17. A decisão acerca da declaração de caducidade será proferida pelo Prefeito Municipal, com base nos elementos constantes no processo, com a devida intimação de seu inteiro teor à CORSAN e comunicação ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul, no prazo de 30 (trinta) dias. 81º. A partir do recebimento da notificação pela CORSAN, passará a fluir o prazo para recurso. 8 2º. A decisão referida no “caput” deste artigo será decretada pelo Prefeito Municipal e publicada na imprensa oficial do Município, após decurso do prazo recursal Li dem pela CORSAN ou informação da negativa de provimento do recurso e AGERGS, | 4 em decisão irrecorrível. Capítulo Ill ID - DO RECURSO NH 120 - 18º ANDAR - EDIFÍCIO BANRISUL - PORTO ALEGRE - RIO GRANDE DO SUL www. corsan.com.br Fone PABX (51) 3215.5600 m w 4 EÊ b E denso ú meme — COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO Art. 18. Os procedimentos previstos neste Capítulo destinam-se tanto para as decisões proferidas nos processos de aplicação de penalidades, quanto para o Processo Administrativo de Inadimplência, ambos previstos neste Título. Art. 19. O prazo para interposição de recurso será de 15 (quinze) dias, contados do recebimento do Auto de Infração que aplicou penalidade ou da intimação da decisão que julgou procedente a inadimplência contratual da CORSAN. $ único. O recurso deverá ser dirigido ao Prefeito Municipal, que o receberá com efeito suspensivo, podendo reconsiderar a decisão recorrida ou remeter à AGERGS para julgamento, tudo no prazo de 5 (cinco) dias. Art. 20. A AGERGS receberá o recurso interposto e poderá, por decisão do Conselho Superior, confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente a decisão recorrida. $ 1º. Se da aplicação do disposto no “caput” deste artigo puder decorrer gravame à situação da recorrente, esta deverá ser cientificada para que formule suas alegações no prazo de dez dias, contado da juntada do aviso de recebimento da notificação. $ 2º. Na tramitação do recurso serão observados os procedimentos estabelecidos em “Resolução da AGERGS. $ 3º. No caso de aplicação da penalidade de multa, a recorrente terá o prazo de 30 (trinta) dias para efetuar o respectivo recolhimento, nos termos deste Regulamento, contado da data da publicação da decisão da AGERGS acerca do recurso. Art. 21. A critério da AGERGS, poderá ser realizada novas diligências processuais. TÍTULO IV DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTE DE CONDUTA Art. 22. Durante a tramitação do processo administrativo, poderá o MUNICÍPIO, alternativamente à imposição de penalidade ou declaração de cada ia com a CORSAN termo de compromisso de ajuste de conduta, visando a adequação da conduta irregular às disposições regulamentares e/ou contratuais aplicáveis. ) 12 =, Na CALDAS JÚNIOR, 120 - 18º ANDAR - EDIFÍCIO BANRISUL - PORTO ALEGRE - RIO GRANDE DO SUL WWww.corsan.com.br Fone PABX (51) 3215.5600 ocean Á COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO /) CORSAN º $ 1º. As metas e compromissos objeto do termo referido neste artigo deverão, no seu conjunto, ser compatíveis com as obrigações previstas no Contrato de Programa firmado entre o MUNICÍPIO e a CORSAN, $ 2º. Do termo de compromisso de ajuste de conduta constará, necessariamente, o estabelecimento de multa pelo seu descumprimento. Em caso de processo administrativo de aplicação de penalidade de multa, o valor será correspondente ao montante da penalidade que seria aplicada, acrescido de 20% (vinte por cento). TÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS é Art. 23. A AGERGS, se solicitado, poderá realizar mediação entre ra 13 DAS JÚNIOR, 120 - 18º ANDAR - EDIFÍCIO BANRISUL - PORTO ALEGRE - RIO GRANDE DO SUL WWww.corsan.com.br Fone PABX (51) 3215.5600