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norma nº 1160/2008

Tipo Lei
Número / Ano 1160 / 2008
Date 2008-11-26
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PROGRAMA COM A CORSAN, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | NUR. PR )
estrada JM 40)
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ 1 PESE, [|
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LEI 1160, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2008.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
REALIZAR TERMO ADITIVO AO CONTRATO
DE PROGRAMA COM A CORSAN, PARA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE
ABASTECIMENTO DE ÁGUA E JDE
ESGOTAMENTO SANITÁRIO.
CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS,
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e EU, em cumprimento ao Art.
61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica'o Poder Esckutio autorizado à Rir, Termo Aditivo ao Contrato
de Programa com a Corsan,-para Prestação de Serviços-de /Abastecimento de Água e de
Esgotamento Sanitário, aprovado aa Eeinº 914/2006, conforme minuta em anexo.
Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi) L
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL e de Novembro de 2008.
SANI BARBOSA.
Prefeito Municipal
CELSO B)
Registre-se e Publique-se.
f
MARCO núniudo A SILVA PRESTES.
Secretário de Administração e Finanças.
FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400
COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO (NS,
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PROGRAMA PARA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO
Pelo presente instrumento de contrato, de um lado, a COMPANHIA RIOGRANDENSE DE
SANEAMENTO - CORSAN, sociedade de economia mista inscrita no CNPJ sob o nº
92 802.784/0001-90, com sede em Porto Alegre, na Rua Caldas Júnior nº 120, 18º andar,
neste ato representada, na forma estatutária, por seu Diretor Presidente, Mário Rache
Freitas e por seu Diretor de Operações, Alfredo Arthur Dorn, doravante denominada
CORSAN, e de outro lado, o MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ, com sede na Rua Rio Jacuí, nº.
854, inscrito no CNPJ sob o nº 94.436.474/0001-24, neste ato representado pelo Prefeito
Municipal, Celso Bassani Barbosa, doravante denominado MUNICÍPIO, celebram Termo
Aditivo ao Contrato de Programa, firmado em 11 de outubro de 2007, estabelecendo as
seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA — O presente aditamento, tem por objetivo conceder ao Município
desconto de 50% sobre o valor faturado, pela prestação de serviços de abastecimento de
água e de esgotamento sanitário aos próprios municipais, além de alterar as cláusulas
quadragésima primeira e quadragésima terceira do Contrato de Programa supracitado.
CLÁUSULA SEGUNDA -— A partir da assinatura deste Termo Aditivo pelas partes, a
Cláusula Vigésima Primeira passa a ter vigência, devida a inclusão do inciso XV, com a
seguinte redação:
“CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - Ao MUNICÍPIO são assegurados os seguintes direitos
e garantias:
I—(...)
XIV = (..)º
XV — receber desconto de 50% sobre valor faturado, pela prestação de serviços de
abastecimento de água e esgotamento sanitário aos próprios municipais. As
economias serão classificadas na Tarifa Empresarial, categoria de uso “Pública”,
sendo que em caso de inadimplência, poderá a CORSAN Do dy do
desconto.
S JÚNIOR 420 - 18º ANDAR - EDIFÍCIO BANRISUL - PORTO ALEGRE - RIO GRANDE DO SUL
mw w.corsan.com.br Fone PABX (51) 3215.5600
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CORSAN
CLÁUSULA TERCEIRA - Com a celebração deste Termo Aditivo entre as partes, fica
automaticamente substituído o Anexo Il — Estrutura Tarifária — constante no Contrato de
Programa já firmado, pelo Anexo Il — Estrutura Tarifária — presente neste Termo Aditivo
contratual.
CLÁUSULA QUARTA — Após a assinatura deste Termo Aditivo ao Contrato de Programa já
firmado entre as partes, começa a vigorar o desconto de 50% sobre o valor faturado pela
prestação de serviços de abastecimentó de água e de esgotamento sanitário aos próprios
municipais.
Subcláusula Única — O desconto de 50% sobre o valor faturado pela prestação de serviços
de abastecimento de água e de esgotamento sanitário aos próprios municipais, será
retroativo a data da celebração do Contrato de Programa.
CLÁUSULA QUINTA — A Cláusula Quadragésima Primeira, do Contrato de Programa para
Prestação de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário, passa a ter
vigência com a seguinte redação:
“CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - Visando consolidar os valores
remanescentes e a situação patrimonial dos bens reversíveis relativos ao contrato de
concessão anteriormente vigente, a CORSAN deverá apresentar, inventário dos bens
patrimoniais afetos à prestação dos serviços.
Subcláusula Primeira - Acordam as partes ora contratantes que aos bens
inventariados serão aplicadas as regras contidas na Cláusula Trigésima Terceira
deste Contrato de Programa, em ocorrendo quaisquer dos eventos futuros previstos
na Cláusula Trigésima.
Subcláusula Segunda — A atualização patrimonial deverá ser realizada em até 5
(cinco) anos, a partir da assinatura do contrato, identificando os bens aportados por
cada uma das partes, ressalvado o direito de contestação do MUNICÍPIO, no prazo de
6 (seis) meses, contados a partir de sua cientificação.”
CLÁUSULA SEXTA — A Cláusula Quadragésima Terceira, do Contrato de Programa para
Prestação de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário, passa a ter
vigência com a seguinte redação:
“CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA — Os Regulamentos dos Serviços de Água e
Esgoto bem como as metas dos Indicadores de Qualidade serão fnidos, feias
Ss JÚNIOR, 120 - 48º ANDAR - EDIFÍCIO BANRISUL - PORTO ALEGRE - RIO GRANDE DO SUL
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N Agvogêra - ABS 38.842
partes e aprovadas por Resolução da AGERGS, após consulta aos usuários
voluntários.
Subcláusula Primeira - O Regulamento das Penalidades é o previsto no Anexo Ill, que
passa a fazer parte integrante do Contrato.
Subcláusula Segunda — Até a edição dos instrumentos previstos nesta cláusula serão
aplicados o Regulamento dos Serviços de Água e Esgoto e o Decreto Federal
2.181/1997.”
CLÁUSULA SÉTIMA — As demais cláusulas e condições do supracitado Contrato, e não
atingidas por este aditivo, permanecerão em pleno vigor.
E por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente Termo Aditivo, em três
vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas.
Porto Alegre, 22 de agosto de 2008.
f no
, o
Mário-Rache Freitas Celso Bassani Barbosa
Diretor Presidente
Á
Alfredo Dorn
Diretor de Operações
TESTEMUNHAS
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Alessandra G. E. dos Sanfossor 420 - 18º ANDAR - EDIFÍCIO BANRISUL - PORTO ALEGRE - RIO GRANDE DO SUL
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ANEXO Il
ESTRUTURA TARIFARIA
CATEGORIA
Bica O IBUES
Res Ae Aí
(Imóveis c/ até 60m?
EA área construída)
até 10mº
TARIFA
mº excedente
Residencial B
(Imóveis com mais
de 60m?)
SOCIAL
COMERCIAL C1
Comércio até 100m?
BÁSICA
até 10 mº
EMPRESARIAL
COMERCIAL
Grande Comércio
PUB
Pública
IND
Industriais
asi 14,05 43,75
25,04 92,64
50,04 177,29
* O Preço Base do mº é variável aplicando-se a Tabela de Exponenciais.
* Fórmula Preço Base x Consumo acrescido dos custos do Serviço Básico.
Nas categorias Sociais cujo consumo exceder a 10mº, o Preço Base do excedente
será calculado de acordo com o Preço Base da categoria RB. “a
Observações:
* O Esgoto será cobrado a razão de 70% para esgoto tratado e 50% para esgoto
coletado do valor do mº de consumo ou do volume mínimo,da categoria de uso.
4
UA CALDAS JUNIOR, 120 - 18º ANDAR - EDIFÍCIO BANRISUL - PORTO ALEGRE - RIO GRANDE DO SUL
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é
Emma — COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO |)
CORSAN J
ANEXO III
Regulamento para aplicação de penalidades e declaração de caducidade, diante do
descumprimento das disposições contratuais, que passa a ser parte integrante do
Contrato de Programa celebrado entre MUNICÍPIO e CORSAN.
CONSIDERANDO o disposto na Cláusula Vigésima Nona do Contrato de Programa;
CONSIDERANDO o disposto no inciso IV da Cláusula Trigésima do Contrato de Programa e
artigo 38 e parágrafos da Lei Federal n.º 8.987/95;
CONSIDERANDO que é obrigação do Município aplicar as penalidades regulamentares e
contratuais, nos termos da Cláusula Vigésima, inciso Ill, do Contrato de Programa,
observados os princípios constitucionais que devem ser obedecidos pela administração
pública, nos termos do artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988, e do artigo 19 da
Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, promulgada em 03.10.1989;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 13 da Lei Federal n.º 11.107/05 e os artigos 23, VIII
e 29, Il da Lei Federal n.º 8.987/95 e a Lei Federal n.º 8.666/93, E A LEI Federal
11.445/2007, no que couber;
CONSIDERANDO a competência atribuída à Agência Estadual de Regulação dos Serviços
Públicos Delegados do Rio Grande do Sul - AGERGS pela Lei Estadual n.º 10.931/97, com
especial destaque ao seu artigo 3º, alínea “a” e convênio de delegação dos serviços de
regulação assinado entre MUNICÍPIO e AGERGS;
CONSIDERANDO a necessidade de disposição regulamentar atribuindo à AGERGS
competência para atuar como instância administrativa recursal única;
Fica aprovado o presente Regulamento, nos seguintes termos: /
TÍTULO | fo /
DAS CLÁUSULAS PASSÍVEIS DE PENALIDADES cá
Art. 1º. O presente Regulamento tem por finalidade especificar as ee contratuais
que, uma vez descumpridas, são passíveis de aplicação das dd idades previstas na
5)
ALDAS JUNIOR, 120 - 18º ANDAR - EDIFICIO BANRISUL - PORTO ALEGRE - RIO GRANDE DO SUL
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COMPANHIA BIOGRANDENSE DE SANEAMENTO P
Cláusula Vigésima Nona do Contrato de Programa, celebrado entre MUNICÍPIO e
CORSAN, assim como, os procedimentos a serem seguidos pelo MUNICÍPIO.
Art. 2º. As penalidades previstas contratualmente são:
l. advertência para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à adequação do
serviço prestado aos parâmetros definidos no Contrato ou em instrumentos
complementares;
II em caso de inobservância da advertência, multa de até 2% (dois por cento),
proporcional à gravidade da infração, sobre o valor arrecadado pela
CORSAN, no Município, nos últimos 3 (três ) meses anteriores à notificação;
III. contrapropaganda, quando a CORSAN incorrer na prática de publicidade
enganosa ou abusiva, nos termos do artigo 37 e seus parágrafos do Código
de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90).
$ 1º. Nos casos de reincidência em mesma prática infrativa, julgada em última instância,
durante o intervalo de 5 (cinco) anos, contado da data do recebimento do Termo de
Notificação - TN, a penalidade a ser aplicada será de multa, observado o limite estabelecido
no inciso Il da Cláusula Vigésima Nona do Contrato de Programa, a ser fixada
considerando-se:
E as situações agravantes e atenuantes,
II. a extensão do dano causado ao Município ou a terceiros;
III. a vantagem eventualmente auferida com a infração; e,
IV. a condição econômica da infratora.
8 2º. Consideram-se circunstâncias atenuantes:
1. a ação da autuada não ter sido fundamental para a consecução do fato
gerador;
II. ter a infratora adotado as providências pertinentes para minimizar ou, de
imediato, reparar os efeitos do seu ato de não conformidade ou
descumprimento contratual.
/
f
8 3º. Consideram-se circunstâncias agravantes:
k ter a infratora, comprovadamente, cometido a infração para obter vantagem
além da legal, contratual e legitimamente permitida;
II. a infração trazer conseguências lesivas ao Município e a terc ros; m
III. deixar a autuada de tomar as providências as ou mitigar as
consequências da infração;
6
A CALDAS JUNIOR, 120 - 18º ANDAR - EDIFÍCIO BANRISUL - PORTO ALEGRE - RIO GRANDE DO SUL
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a
COMPANHIA BIOGRANDENSE DE SANEAMENTO
IV. ter a autuada agido com dolo;
V. a infração ter ocasionado dano coletivo.
$ 4º. Nos casos de reincidência continuada, poderá ocorrer a extinção do contrato pela
declaração de caducidade, na forma prevista na Cláusula Trigésima do Contrato e neste
Regulamento.
Art. 3º. A CORSAN não estará sujeita às penalidades estipuladas contratualmente quando a
não viabilização de obrigação específica decorrer de fatos ou circunstâncias imputáveis
unicamente ao MUNICÍPIO ou a terceiros.
Art. 4º. Será passível de aplicação da penalidade de contrapropaganda, prevista no inciso
Il, da Cláusula Vigésima Nona do Contrato de Programa e neste Regulamento, a
propaganda abusiva e/ou enganosa que chegar ao conhecimento, de forma notória, pelos
veículos de imprensa ou que gerar reclamações reiteradas dos usuários por intermédio do
órgão municipal de proteção ao consumidor e da AGERGS.
$ único. A contrapropaganda será custeada integralmente pela autuada e deverá ser
divulgada da mesma forma, frequência e dimensão e, preferencialmente, nos mesmos
veículos de comunicação, local, espaço e horário, a fim de ser capaz de desfazer o malefício
produzido pela publicidade julgada enganosa ou abusiva.
TÍTULO II
DA AÇÃO FISCALIZADORA
Art. 5º. A ação fiscalizadora, prevista no inciso Il da Cláusula Vigésima do Contrato de
Programa será executada pelo MUNICÍPIO, por secretaria ou órgão designado pelo Prefeito
Municipal, que será consubstanciada em Relatório de Fiscalização, do qual será feito Termo
de Notificação - TN, emitido em duas vias, contendo:
PIO e
l. identificação do órgão ou secretaria representante do MUNICÍ
respectivo endereço; Al
II. nome e endereço da notificada; de
III. descrição dos fatos levantados;
IV. indicação de não conformidade(s) e/ou determina de ações a serem
empreendidas pela CORSAN, se for o caso; Rá
7
AS JÚNIOR, 120 - 18º ANDAR - EDIFÍCIO BANRISUL - PORTO ALEGRE - RIO GRANDE DO SUL
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CORSAN
V. identificação do representante do MUNICÍPIO, com seu cargo, função,
número da matrícula e assinatura;
VI. local e data da lavratura.
$ único . Uma via do TN será entregue, ou enviada mediante registro postal com Aviso de
Recebimento (AR), ao representante legal CORSAN ou ao seu procurador habilitado, na
sede da notificada, para conhecimento e manifestação, se for o caso, sempre
acompanhada, se existir, do respectivo relatório de fiscalização.
Art. 6º. A CORSAN terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado do recebimento do TN, para
atender o notificado, adequando-se ao fato apontado como de não conformidade ou
manifestar-se sobre o objeto do mesmo, inclusive juntando os elementos de informação que
julgar convenientes.
$ 1º Quando da análise da manifestação da notificada, poderão ser solicitadas outras
informações julgadas necessárias ao melhor esclarecimento dos fatos relatados.
8 2. O representante do Município responsável pela ação fiscalizadora poderá,
excepcionalmente, conceder prorrogação do prazo, desde que solicitada tempestivamente e
devidamente justificada pela notificada.
8 3º. O TN será arquivado quando:
l. não comprovada a não conformidade apontada; ou,
II. consideradas procedentes as alegações da CORSAN; ou,
III. a CORSAN acolhe o apontamento e atende no prazo estabelecido as
determinações da fiscalização contidas no relatório.
TÍTULO IH
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
Capítulo |
DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES CONSTANTES NO CONTRATO DE PROGRAMA
Art. 7º. Será lavrado Auto de Infração - Al, nos casos de:
P comprovação da não conformidade;
II. não serem atendidas, no prazo, as determinações do neticiia
UP ausência de manifestação tempestiva da interessada | ps tada de fórma
insatisfatória. Pd | | á
RUA CALDAS JÚNIOR, 120 - 18º ANDAR - EDIFÍCIO BANRISUL - PORTO ALEGRE - RIO GRANDE DO SUL
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Eni
CORSAN
Art. 8º. O Auto de Infração, emitido por funcionário de hierarquia superior ao responsável
pela ação fiscalizadora, será instruído com o Relatório de Fiscalização, o TN e a respectiva
manifestação da notificada, se houver, assim como a exposição de motivos da autuação e
outros documentos a esta relacionados, que não implique duplicidade da documentação
constante do processo de fiscalização correspondente.
$ único. O Al, quando eivado de vício ou incorreção, poderá ser retificado de ofício pelo
responsável pela sua emissão. Neste caso, abrir-se-á novo prazo à autuada para
apresentação de recurso.
Art. 9º. O Al será emitido em duas vias, contendo:
P o local e a data da lavratura;
II. o nome, o endereço e a qualificação da autuada;
II, a descrição do(s) fato(s) ou do(s) ato(s) constitutivo(s) da(s) infração(ões);
IV. a indicação dos dispositivos legais, regulamentares, ou contratuais infringidos
e as respectivas penalidades;
V. a imposição da penalidade nos termos deste Regulamento e do Contrato;
VI. possibilidade de apresentação de recurso;
VIl. | a identificação do responsável do MUNICÍPIO pela autuação, sua assinatura,
a indicação do seu cargo ou função e o número de sua matrícula.
$ único . Uma via do Al será remetida, ou entregue, para efeito de notificação, ao
representante legal da autuada, ou ao seu procurador habilitado, na sede da autuada,
mediante registro postal com Aviso de Recebimento (AR) ou outro documento que
comprove o respectivo recebimento.
Art.10. O valor da multa será atualizado pela taxa SELIC ou outro indicador que o venha
substituir, conforme previsto no 8 5º do art. 17 do Anexo | do Decreto no 2.335, de 6 de
outubro de 1997, e observado o disposto no parágrafo único deste artigo.
$ único. Será considerada a variação acumulada pro rata die da taxa SELIC no período
compreendido entre o segundo dia anterior ao término do prazo estabelecido no Al e o
segundo dia anterior à data do efetivo pagamento da multa.
Art. 11. Havendo o recolhimento da multa e observado, quando ns no artigo
antecedente, a autuada deverá encaminhar ao MUNICÍPIO “ uma M do respectivo
comprovante, devidamente autenticado e sem rasuras. a «À /
9
DAS JÚNIOR, 120 - 18º ANDAR - EDIFÍCIO BANRISUL - PORTO ALEGRE - RIO GRANDE DO SUL
www.corsan.com.br Fone PABX (51) 3215.5600
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CORSAN
$ único. As importâncias pecuniárias resultantes da aplicação das multas previstas neste
| Regulamento e no Contrato de Programa deverão reverter ao Fundo Municipal de
Saneamento, em não existindo, ao Fundo Municipal de Meio Ambiente, que deverá ter a
| destinação dos valores vinculada à melhoria dos serviços de saneamento básico no
| Município.
| Art. 12. O não recolhimento da multa no prazo estipulado no Al, sem interposição de
| recurso, ou no prazo estabelecido em decisão irrecorrível na esfera administrativa,
| acarretará o imediato encaminhamento do processo administrativo à Procuradoria Municipal,
| para a inscrição do valor correspondente na Dívida Ativa do Município e respectiva
cobrança, nos termos da Lei.
Capítulo Il
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE INADIMPLÊNCIA
Art. 13. Poderá o MUNICÍPIO declarar a caducidade, por meio de decreto municipal,
| rescindindo o Contrato de Programa, constatando reiteradas e continuadas práticas
infrativas que possam, de per si ou conjuntamente, caracterizar a inadimplência contratual,
como previsto na Cláusula Trigésima do Contrato e neste Regulamento.
Art. 14. Como condição de validade e eficácia do processo, o mesmo deverá ser precedido
de comunicação à CORSAN, por intermédio de Notificação, devidamente autorizada ou
emitida pelo Prefeito Municipal, quanto ao(s) descumprimento(s) contratual(is) praticados,
apurados em Relatórios de Fiscalização anteriormente realizados, com a fixação de prazo
para a sua regularização definitiva.
81º. A Notificação deverá ser enviada mediante registro postal com Aviso de Recebimento
(AR), ao representante legal da notificada ou ao seu procurador habilitado, na sede, para
conhecimento e providências pertinentes.
8 2º. Cumprido o requisito anterior e decorrido o prazo concedido em notificação, o Sr.
Prefeito Municipal autorizará a instauração de processo administrativo de inadimplência.
Art. 15. A CORSAN será intimada da instauração do processo administrativo de
aos fatos imputados ou a manifestação quanto à adequação de não contprmidade e/ou
cumprimento das determinações. Mediante justificativa da nana, o Município poerá
A | prorrogar o prazo previsto. 20 * À Ls
N e: 10
| N SRUA CALDAS JÚNIOR, 120 - 18º ANDAR - EDIFÍCIO BANRISUL - PORTO ALEGRE - RIO GRANDE DO SUL
Wwww.corsan.com.br Fone PABX (51) 3215.5600
|
| inadimplência e terá o prazo de 30 (trinta) dias para, querendo, apresentar defesa quanto
mesm! COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO
CORSAN d
8 único. O Termo de Intimação deverá ser lavrado em três vias e conterá, necessariamente:
l. nome, endereço e qualificação da notificada;
II. indicação das cláusulas contratuais violadas;
IH descrição resumida dos fatos levantados;
IV. identificação da autoridade a quem será dirigida a defesa;
V. identificação do órgão ou secretaria emitente, com nome e assinatura do
responsável;
VI. local e data da lavratura.
Art. 16. O processo administrativo deverá ser instruído com as seguintes peças:
l. a Notificação e comprovante de entrega;
II. manifestação da CORSAN, se houver;
UR autorização do Prefeito Municipal de instauração do processo;
IV. Termo de Intimação à CORSAN, com comprovante de entrega;
V. o histórico dos relatórios de fiscalização e/ou processos administrativos de
aplicação de penalidades;
VI. parecer técnico contendo as transgressões à legislação e ao contrato de
programa;
VIl. defesa da CORSAN,.se apresentada;
Art. 17. A decisão acerca da declaração de caducidade será proferida pelo Prefeito
Municipal, com base nos elementos constantes no processo, com a devida intimação de seu
inteiro teor à CORSAN e comunicação ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul, no
prazo de 30 (trinta) dias.
81º. A partir do recebimento da notificação pela CORSAN, passará a fluir o prazo para
recurso.
8 2º. A decisão referida no “caput” deste artigo será decretada pelo Prefeito Municipal e
publicada na imprensa oficial do Município, após decurso do prazo recursal Li dem
pela CORSAN ou informação da negativa de provimento do recurso e AGERGS,
| 4
em decisão irrecorrível.
Capítulo Ill ID -
DO RECURSO
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120 - 18º ANDAR - EDIFÍCIO BANRISUL - PORTO ALEGRE - RIO GRANDE DO SUL
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Art. 18. Os procedimentos previstos neste Capítulo destinam-se tanto para as decisões
proferidas nos processos de aplicação de penalidades, quanto para o Processo
Administrativo de Inadimplência, ambos previstos neste Título.
Art. 19. O prazo para interposição de recurso será de 15 (quinze) dias, contados do
recebimento do Auto de Infração que aplicou penalidade ou da intimação da decisão que
julgou procedente a inadimplência contratual da CORSAN.
$ único. O recurso deverá ser dirigido ao Prefeito Municipal, que o receberá com efeito
suspensivo, podendo reconsiderar a decisão recorrida ou remeter à AGERGS para
julgamento, tudo no prazo de 5 (cinco) dias.
Art. 20. A AGERGS receberá o recurso interposto e poderá, por decisão do Conselho
Superior, confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente a decisão recorrida.
$ 1º. Se da aplicação do disposto no “caput” deste artigo puder decorrer gravame à situação
da recorrente, esta deverá ser cientificada para que formule suas alegações no prazo de dez
dias, contado da juntada do aviso de recebimento da notificação.
$ 2º. Na tramitação do recurso serão observados os procedimentos estabelecidos em
“Resolução da AGERGS.
$ 3º. No caso de aplicação da penalidade de multa, a recorrente terá o prazo de 30 (trinta)
dias para efetuar o respectivo recolhimento, nos termos deste Regulamento, contado da
data da publicação da decisão da AGERGS acerca do recurso.
Art. 21. A critério da AGERGS, poderá ser realizada novas diligências processuais.
TÍTULO IV
DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTE DE CONDUTA
Art. 22. Durante a tramitação do processo administrativo, poderá o MUNICÍPIO,
alternativamente à imposição de penalidade ou declaração de cada ia com a
CORSAN termo de compromisso de ajuste de conduta, visando a adequação da conduta
irregular às disposições regulamentares e/ou contratuais aplicáveis.
)
12
=,
Na CALDAS JÚNIOR, 120 - 18º ANDAR - EDIFÍCIO BANRISUL - PORTO ALEGRE - RIO GRANDE DO SUL
WWww.corsan.com.br Fone PABX (51) 3215.5600
ocean Á COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO /)
CORSAN º
$ 1º. As metas e compromissos objeto do termo referido neste artigo deverão, no seu
conjunto, ser compatíveis com as obrigações previstas no Contrato de Programa firmado
entre o MUNICÍPIO e a CORSAN,
$ 2º. Do termo de compromisso de ajuste de conduta constará, necessariamente, o
estabelecimento de multa pelo seu descumprimento. Em caso de processo administrativo de
aplicação de penalidade de multa, o valor será correspondente ao montante da penalidade
que seria aplicada, acrescido de 20% (vinte por cento).
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
é
Art. 23. A AGERGS, se solicitado, poderá realizar mediação entre ra
13
DAS JÚNIOR, 120 - 18º ANDAR - EDIFÍCIO BANRISUL - PORTO ALEGRE - RIO GRANDE DO SUL
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