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norma nº 1163/2008

Tipo Lei
Número / Ano 1163 / 2008
Date 2008-11-28
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR A ÁREA QUE DESCREVE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL . | “MUR. PU 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ [ENTRADA vu Io
si ESTA E
LEI 1163, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2008.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR
A AREA QUE DESCREVE E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS, FAÇO
SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e EU, em cumprimento ao Art. 61, IV da
Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir mediante desapropriação, o
imóvel descrito na matricula nº 102.116 do Registro de Imóveis de Osório/RS,
pertencente a IMOBILIARIA NOIMAR LTDA, com a seguinte descrição:
IMÓVEL: Um terreno situado nos fundos da Praia de Noiva do Mar, Município
de Xangri-Lá/RS, constituída de uma área denominada na planta como sendo lote
2, setor 385, com a área-superficial de 2.828,70 metros quadrados, com as
seguintes dimensões e confrontações: ao Norte com 126,00 metros confrontando
com terras da Imobiliária Noimar Ltda, atual Noimar Imóveis Ltda, ao Sul na
mesma extensão com terras de propriedade: de JRD Negócios Imobiliários Ltda; a
Leste na'extensão de 22,45 metros confrontando-com a Praia de Noiva do Mar; ao
Oeste narextensão de 22,45 metros confrontando com terras de JRD Negócios
Imobiliários Ltda:
Art. 2º:-. Arreferida área destina-se ao. prolongamento. da-Avenida Central,
unificando com'ó trecho que vem no sentido da Estrada do Mar ao Centro do Balneário.
Art. 3º” = Para a aquisição da área descrita no Art. 1º, ficaro Poder Executivo
autorizado a-utilizar recursos da Conta denominada FUNDO-TAC, nô valor de R$
140.056,00 (cento e quarenta mil e cinquenta e seis reais).
$ 1º — Se o valor acima for utilizado para-quitação da divida ativa, retornando
após ao Fundo TAC, devendo o Município fazer constar -no procedimento de
desapropriação a compensação dos valores.
$ 2º — Fica o Poder Executivo autorizado a criar elemento de despesa e abrir
crédito especial no valor de R$ 140.056,00 (cento e quarenta mil e cingienta e seis
reais), na seguinte dotação orçamentária:
Órgão 05 | Secretaria de Obras
DO
1026 Avenida Central Noiva do Mar Do
44.90.61/ | Aquisição de Imóveis R$ 140.056,00
FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LA
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LEI 1163, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2008.
Art. 4º — Fica a área descrita no Art. 1º declarada de UTILIDADE PÚBLICA
para os fins desta Lei, sem prejuízo da Declaração já emitida pelo Decreto nº 260/2008.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 28 de Novembro de 2008.
CELSO BASS, NI BARBOSA.
+ Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se,
MARCO AURÉLIO DA SILVA PRESTES.
Secretário dé Administração e Finanças.
to
FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400

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