| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1163 / 2008 |
| Date | 2008-11-28 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR A ÁREA QUE DESCREVE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL . | “MUR. PU 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ [ENTRADA vu Io si ESTA E LEI 1163, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2008. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR A AREA QUE DESCREVE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS, FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e EU, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir mediante desapropriação, o imóvel descrito na matricula nº 102.116 do Registro de Imóveis de Osório/RS, pertencente a IMOBILIARIA NOIMAR LTDA, com a seguinte descrição: IMÓVEL: Um terreno situado nos fundos da Praia de Noiva do Mar, Município de Xangri-Lá/RS, constituída de uma área denominada na planta como sendo lote 2, setor 385, com a área-superficial de 2.828,70 metros quadrados, com as seguintes dimensões e confrontações: ao Norte com 126,00 metros confrontando com terras da Imobiliária Noimar Ltda, atual Noimar Imóveis Ltda, ao Sul na mesma extensão com terras de propriedade: de JRD Negócios Imobiliários Ltda; a Leste na'extensão de 22,45 metros confrontando-com a Praia de Noiva do Mar; ao Oeste narextensão de 22,45 metros confrontando com terras de JRD Negócios Imobiliários Ltda: Art. 2º:-. Arreferida área destina-se ao. prolongamento. da-Avenida Central, unificando com'ó trecho que vem no sentido da Estrada do Mar ao Centro do Balneário. Art. 3º” = Para a aquisição da área descrita no Art. 1º, ficaro Poder Executivo autorizado a-utilizar recursos da Conta denominada FUNDO-TAC, nô valor de R$ 140.056,00 (cento e quarenta mil e cinquenta e seis reais). $ 1º — Se o valor acima for utilizado para-quitação da divida ativa, retornando após ao Fundo TAC, devendo o Município fazer constar -no procedimento de desapropriação a compensação dos valores. $ 2º — Fica o Poder Executivo autorizado a criar elemento de despesa e abrir crédito especial no valor de R$ 140.056,00 (cento e quarenta mil e cingienta e seis reais), na seguinte dotação orçamentária: Órgão 05 | Secretaria de Obras DO 1026 Avenida Central Noiva do Mar Do 44.90.61/ | Aquisição de Imóveis R$ 140.056,00 FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL . PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LA ágina 2 2RALVYYY LEI 1163, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2008. Art. 4º — Fica a área descrita no Art. 1º declarada de UTILIDADE PÚBLICA para os fins desta Lei, sem prejuízo da Declaração já emitida pelo Decreto nº 260/2008. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 28 de Novembro de 2008. CELSO BASS, NI BARBOSA. + Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se, MARCO AURÉLIO DA SILVA PRESTES. Secretário dé Administração e Finanças. to FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400