br-locleg corpus explorer

← Xangri-lá (RS)

norma nº 1165/2008

Tipo Lei
Número / Ano 1165 / 2008
Date 2008-12-03
EmentaESTABELECE O VALOR DO PTM, O PARCELAMENTO E DESCONTO DO IPPU/IPTU E O CALENDÁRIO DAS TAXAS PARA O ANO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1361

Originating matéria

matéria 2495 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.81 · pages: 1

tmseasars mnemete mas
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL o dd MTE 3 a ax
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LA |; e 0:
[ENT poi !
AN OSMAR Sm 4 E Ci
Página | eMvYYy
LEI 1165, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008.
ESTABELECE O VALOR DO PTM, O PARCELAMENTO
E DESCONTO DO IPPU/PTU E O CALENDÁRIO DAS
TAXAS PARA O ANO DE 2009 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS, FAÇO
SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e EU, em cumprimento ao Art. 61, IV da
Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º- O PTM (Padrão Tributário Municipal), correspondente ao exercício de
2009 é fixado em R$ 45,00 (quarenta e cincorreais).
Parágrafo único — O valor do; PIM poderá ser apialicado pelos índices oficiais
para os exercícios seguintes.
Art. 2º-,0 IPPUAPTU correspondente ao exercício a 2009. poderá ser pago
entre janeiro e março em duas cotas únicas, a primeira com 10% (dez por cento) de
desconto e a segunda com 5% (cinco; a mw: E, glescontal nã Niiz bancária ou na
Tesouraria do Município,
Parágrafo único —'A diferença entre o POR da primeira e a segunda cota
não pode ser inferior a 20 (vinte) dias:
Art. 3º- Se o'contribuinte Optar por pagar em parcelas, poderá fazê-lo mediante o
pagamento em 05 (cinco) parcelas bimestrais, SATO que a primeira SIA vencimento no
mês de março/2009. A
Art. 4º O vencimento da Taxa de Licença para Localização ou. Funcionamento
será no até o dia 10 (dez) de fevereiro/2009.
Art. 5º Os vencimentos para" 08 pagamentos referidos.nos artigos anteriores,
serão fixados via Decreto.
Art. 6º- Esta Lei entrará em vigor-na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 03 de Dezembro de 2008.
CELSO BASSANI BARBOSA.
Prefeito Municipal
Registre-se e Publiq
f
MARCO AURELIO/DA SILVA PRESTES.
Secretário de Administração e Finanças.
FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400

open original →