| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1165 / 2008 |
| Date | 2008-12-03 |
| Ementa | ESTABELECE O VALOR DO PTM, O PARCELAMENTO E DESCONTO DO IPPU/IPTU E O CALENDÁRIO DAS TAXAS PARA O ANO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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tmseasars mnemete mas ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL o dd MTE 3 a ax PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LA |; e 0: [ENT poi ! AN OSMAR Sm 4 E Ci Página | eMvYYy LEI 1165, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. ESTABELECE O VALOR DO PTM, O PARCELAMENTO E DESCONTO DO IPPU/PTU E O CALENDÁRIO DAS TAXAS PARA O ANO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS, FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e EU, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º- O PTM (Padrão Tributário Municipal), correspondente ao exercício de 2009 é fixado em R$ 45,00 (quarenta e cincorreais). Parágrafo único — O valor do; PIM poderá ser apialicado pelos índices oficiais para os exercícios seguintes. Art. 2º-,0 IPPUAPTU correspondente ao exercício a 2009. poderá ser pago entre janeiro e março em duas cotas únicas, a primeira com 10% (dez por cento) de desconto e a segunda com 5% (cinco; a mw: E, glescontal nã Niiz bancária ou na Tesouraria do Município, Parágrafo único —'A diferença entre o POR da primeira e a segunda cota não pode ser inferior a 20 (vinte) dias: Art. 3º- Se o'contribuinte Optar por pagar em parcelas, poderá fazê-lo mediante o pagamento em 05 (cinco) parcelas bimestrais, SATO que a primeira SIA vencimento no mês de março/2009. A Art. 4º O vencimento da Taxa de Licença para Localização ou. Funcionamento será no até o dia 10 (dez) de fevereiro/2009. Art. 5º Os vencimentos para" 08 pagamentos referidos.nos artigos anteriores, serão fixados via Decreto. Art. 6º- Esta Lei entrará em vigor-na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 03 de Dezembro de 2008. CELSO BASSANI BARBOSA. Prefeito Municipal Registre-se e Publiq f MARCO AURELIO/DA SILVA PRESTES. Secretário de Administração e Finanças. FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400