| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2007 |
| Date | 2007-11-28 |
| Ementa | ALTERA O ART. 234, DA LEI 419/90, ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR 026/2007. (REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES) |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 031, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007. ALTERA O ART. 234, DA LEI 419/90, ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR 026/2007. (REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES). CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, em cumprimento ao Artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - Fica alterado o Art. 234, da Lei 419/90, alterado pela Lei Complementar n° 026/2007, que passa a ater a seguinte redação: Art. 234 – As contratações de que trata este capítulo terão dotação orçamentária específica e não poderão ultrapassar o prazo de 05 (cinco), meses, exceto aquelas que digam respeito à contratação de professores para a não interrupção de ano letivo, e a contratação de profissionais da saúde, sempre com autorização legislativa, conforme o determinado no Art. 233 – IV do Regime Jurídico Único. Art. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 28 de Novembro de 2007. CELSO BASSANI BARBOSA. Prefeito Municipal. Registre-se e Publique-se. MARCO AURÉLIO DA SILVA PRESTES. Secretário de Administração e Finanças.