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norma nº 31/2007

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 31 / 2007
Date 2007-11-28
EmentaALTERA O ART. 234, DA LEI 419/90, ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR 026/2007. (REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES)
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LEI COMPLEMENTAR Nº 031, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007. 
 
ALTERA O ART. 234, DA LEI 419/90, ALTERADO PELA
LEI COMPLEMENTAR 026/2007. (REGIME JURÍDICO
DOS SERVIDORES).
CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá, FAÇO
SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, em cumprimento ao
Artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º - Fica alterado o Art. 234, da Lei 419/90, alterado pela Lei
Complementar n° 026/2007, que passa a ater a seguinte redação:
Art. 234 – As contratações de que trata este capítulo terão dotação
orçamentária específica e não poderão ultrapassar o prazo de 05 (cinco), meses,
exceto aquelas que digam respeito à contratação de professores para a não
interrupção de ano letivo, e a contratação de profissionais da saúde, sempre com
autorização legislativa, conforme o determinado no Art. 233 – IV do Regime
Jurídico Único.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 28 de Novembro de 2007.
CELSO BASSANI BARBOSA.
Prefeito Municipal.
Registre-se e Publique-se.
MARCO AURÉLIO DA SILVA PRESTES.
Secretário de Administração e Finanças.

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