| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1170 / 2008 |
| Date | 2008-12-16 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009. |
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LEI 1170, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2008. Página 1 19/06/YYYY ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009. CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS, FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e EU, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1.º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2009, compreendendo: I — o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; II — o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração Direta e Indireta a ele vinculado, bem como Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; CAPÍTULO II DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL Seção I Da Estimativa da Receita Art. 2º - A Receita Orçamentária é estimada, no mesmo valor da Despesa, em R$ 33.801.785,10 (Trinta e Três milhões, oitocentos e um mil, setecentos e oitenta e cinco reais e dez centavos). Art. 3º - A estimativa da receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, será realizada com base no produto do que for arrecadada, na forma da legislação vigente vide Anexo I. Seção II Da Fixação da Despesa Art. 4º - A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 33.801.785,10 (Trinta e Três milhões, oitocentos e um mil, setecentos e oitenta e cinco reais e dez centavos) sendo: 1 LEI 1170, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2008. Página 2 19/06/YYYY I - No Orçamento Fiscal, em R$ 26.869.735,10 (Vinte e seis milhões, oitocentos e sessenta e nove mil, setecentos e trinta e cinco reais e dez centavos) vide Anexo II; II - No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 6.932.050,00 (Seis milhões, novecentos e trinta e dois mil e cinqüenta reais) vide Anexo III; Art. 5º - A despesa total fixada, apresenta o desdobramento do Anexo IV: Art. 6º - Integram esta Lei, nos termos do art. 6º da Lei Municipal nº 1132/2008, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2009, os anexos contendo os quadros orçamentários e demonstrativos das Receitas e Despesas, a programação de trabalho das unidades orçamentárias e o detalhamento dos créditos orçamentários. Seção III Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, por Decreto, na Administração Direta e Indireta, observados os Arts. 8º, 9º e 13 da Lei Complementar nº 101, de 2000, mediante a utilização dos recursos: I - da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1o , inciso III, da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite de 10% (dez por cento), da despesa total autorizada; (Alterado pela Lei n° 1224/2009) II - da Reserva de Contingência, podendo ser utilizada proporcionalmente 1/12 avos a cada mês; III - de excesso de arrecadação proveniente: a) de receitas vinculadas arrecadadas e a arrecadar, desde que para alocação nos mesmos créditos orçamentários em que os recursos dessas fontes foram originalmente programados; b) de recursos livres conforme projeção da receita; IV - superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, obedecido o vínculo dos recursos. §1º - Considerar-se-á excesso de arrecadação, para efeitos desta Lei, o estorno de restos a pagar efetuado no exercício, conforme o vínculo de recurso, que se transforme em liberação de recursos financeiros como fonte de custeio para novas despesas. §2° - Poderão ser utilizadas, para efeitos de créditos adicionais, reduções de valores atribuídos a créditos orçamentários de diferentes unidades gestoras do orçamento, sendo que os créditos adicionais que envolvam o Poder Legislativo deverão possuir autorização expressa daquele Poder. Art. 8° - Fica o Poder Executivo, autorizado a efetuar transposição, remanejamento e transferências de dotações orçamentárias. 2 LEI 1170, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2008. Página 3 19/06/YYYY §1o - A transposição, remanejamento e transferência são instrumentos de flexibilização orçamentária, diferenciando-se dos créditos adicionais. § 2 o - Para efeitos das leis orçamentárias entende-se: I – Transposição – o deslocamento de excedentes de dotações orçamentárias de categorias de programação totalmente concluídas no exercício para outras incluídas como prioridade no exercício; II – Remanejamento – deslocamento de créditos e dotações relativos à extinção, desdobramento ou incorporação de unidades orçamentárias à nova unidade ou, ainda, de créditos ou valores de dotações de relativas a servidores que alteram a lotação durante o exercício; III – Transferência – deslocamento permitido de dotações de um mesmo Projeto ou Atividade. Art. 9º - O limite autorizado no art. anterior não será onerado quando o crédito suplementar se destinar a atender: I — insuficiências de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 — Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo; II — pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização, juros e encargos da dívida; III — despesas financiadas com recursos vinculados, operações de crédito e convênios; CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS Art. 10º - A utilização das dotações com origem de recursos provenientes de transferências voluntárias, operações de crédito e alienação de bens fica limitada aos efetivos recursos assegurados. Art. 11 - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria. Art. 12 - As transferências financeiras destinadas à Câmara Municipal estarão disponíveis até o dia 20 de cada mês. Art. 13 - O Prefeito Municipal, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir as metas de resultado estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Art. 14 - Ficam automaticamente atualizados, com base nos valores desta Lei, o montante das receitas, despesas, resultado primário e resultado nominal previstos nos 3 LEI 1170, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2008. Página 4 19/06/YYYY demonstrativos referidos nos incisos I, II e III do art. 1º da Lei Municipal Nº 1132 /2008 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2009, em conformidade com o disposto no § 2º do mesmo artigo. Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 16 de Dezembro de 2008. CELSO BASSANI BARBOSA. Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. MARCO AURÉLIO DA SILVA PRESTES. Secretário de Administração e Finanças. 4