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norma nº 1170/2008

Tipo Lei
Número / Ano 1170 / 2008
Date 2008-12-16
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009.
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LEI 1170, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2008.
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ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009.
CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS, FAÇO
SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e EU, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício
financeiro de 2009, compreendendo:
I — o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e
entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, inclusive Fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II — o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da
Administração Direta e Indireta a ele vinculado, bem como Fundações instituídas e mantidas
pelo Poder Público;
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2º - A Receita Orçamentária é estimada, no mesmo valor da Despesa, em R$
33.801.785,10 (Trinta e Três milhões, oitocentos e um mil, setecentos e oitenta e cinco reais e
dez centavos).
Art. 3º - A estimativa da receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos
recursos, será realizada com base no produto do que for arrecadada, na forma da legislação
vigente vide Anexo I.
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 4º - A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada
em R$ 33.801.785,10 (Trinta e Três milhões, oitocentos e um mil, setecentos e oitenta e cinco
reais e dez centavos) sendo:
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I - No Orçamento Fiscal, em R$ 26.869.735,10 (Vinte e seis milhões, oitocentos e
sessenta e nove mil, setecentos e trinta e cinco reais e dez centavos) vide Anexo II;
II - No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 6.932.050,00 (Seis milhões,
novecentos e trinta e dois mil e cinqüenta reais) vide Anexo III;
Art. 5º - A despesa total fixada, apresenta o desdobramento do Anexo IV:
Art. 6º - Integram esta Lei, nos termos do art. 6º da Lei Municipal nº 1132/2008, que
dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2009, os anexos
contendo os quadros orçamentários e demonstrativos das Receitas e Despesas, a programação
de trabalho das unidades orçamentárias e o detalhamento dos créditos orçamentários.
Seção III
Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, por Decreto,
na Administração Direta e Indireta, observados os Arts. 8º, 9º e 13 da Lei Complementar nº
101, de 2000, mediante a utilização dos recursos:
I - da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1o
,
inciso III, da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite de 10% (dez por cento), da
despesa total autorizada; (Alterado pela Lei n° 1224/2009)
II - da Reserva de Contingência, podendo ser utilizada proporcionalmente 1/12 avos a
cada mês;
III - de excesso de arrecadação proveniente:
a) de receitas vinculadas arrecadadas e a arrecadar, desde que para alocação nos
mesmos créditos orçamentários em que os recursos dessas fontes foram originalmente
programados;
b) de recursos livres conforme projeção da receita;
IV - superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, obedecido o vínculo
dos recursos.
§1º - Considerar-se-á excesso de arrecadação, para efeitos desta Lei, o estorno de restos
a pagar efetuado no exercício, conforme o vínculo de recurso, que se transforme em liberação
de recursos financeiros como fonte de custeio para novas despesas.
§2°
 - Poderão ser utilizadas, para efeitos de créditos adicionais, reduções de valores
atribuídos a créditos orçamentários de diferentes unidades gestoras do orçamento, sendo que os
créditos adicionais que envolvam o Poder Legislativo deverão possuir autorização expressa
daquele Poder.
Art. 8° - Fica o Poder Executivo, autorizado a efetuar transposição, remanejamento e
transferências de dotações orçamentárias.
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§1o
- A transposição, remanejamento e transferência são instrumentos de flexibilização
orçamentária, diferenciando-se dos créditos adicionais.
§ 2 o - Para efeitos das leis orçamentárias entende-se:
I – Transposição – o deslocamento de excedentes de dotações orçamentárias de
categorias de programação totalmente concluídas no exercício para outras incluídas como
prioridade no exercício;
II – Remanejamento – deslocamento de créditos e dotações relativos à extinção,
desdobramento ou incorporação de unidades orçamentárias à nova unidade ou, ainda, de
créditos ou valores de dotações de relativas a servidores que alteram a lotação durante o
exercício;
III – Transferência – deslocamento permitido de dotações de um mesmo Projeto ou
Atividade.
Art. 9º - O limite autorizado no art. anterior não será onerado quando o crédito
suplementar se destinar a atender:
I — insuficiências de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 — Pessoal e
Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas
consignadas ao mesmo grupo;
 II — pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização, juros e
encargos da dívida;
III — despesas financiadas com recursos vinculados, operações de crédito e convênios;
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 10º - A utilização das dotações com origem de recursos provenientes de
transferências voluntárias, operações de crédito e alienação de bens fica limitada aos efetivos
recursos assegurados.
Art. 11 - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por
antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do
Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.
Art. 12 - As transferências financeiras destinadas à Câmara Municipal estarão
disponíveis até o dia 20 de cada mês.
Art. 13 - O Prefeito Municipal, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar
parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva
realização das receitas, para garantir as metas de resultado estabelecidas na Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
 
Art. 14 - Ficam automaticamente atualizados, com base nos valores desta Lei, o
montante das receitas, despesas, resultado primário e resultado nominal previstos nos
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demonstrativos referidos nos incisos I, II e III do art. 1º da Lei Municipal Nº 1132 /2008 que
dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2009, em
conformidade com o disposto no § 2º do mesmo artigo. 
Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 16 de Dezembro de 2008.
CELSO BASSANI BARBOSA.
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
MARCO AURÉLIO DA SILVA PRESTES.
Secretário de Administração e Finanças.
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