| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1177 / 2008 |
| Date | 2008-12-29 |
| Ementa | ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 23 DA LEI Nº 1132/2008 (LDO/2009). |
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ara e eee io e. E ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | MURG 1 h 2105 4, =) PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÍENT UR a TRA po SMA CT to S LEI 1177, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008. ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 23 DA LEI Nº 1132/2008 (LDO/2009). CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS, FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e EU, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - É acrescido parágrafo único ao artigo 23 da Lei nº 1.132/2008 (LDO 2009), que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 230 e posentito Parágrafo Único — Fica assegurada a revisão geral anual da remuneração dos Servidores Públicos do Executivo e Legislativo e do subsídio de que trata o $ 4º do Art. 39 da Constituição Federal, pela-média dos índices IGPM/FGV, INPC/IBGE, IPC/FIPE e IPCA/IBGE. Art, 2º - Está Lei entrará em vigor na data de-sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 29 e Dezembro de 2008. “CELSO BASSANI BARBOSA) refeito Municipal Registre-se e Publique-se. MARCO a DA SILVA PRESTES. Secretário de/Administração e Finanças. FONEIFAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400