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norma nº 1177/2008

Tipo Lei
Número / Ano 1177 / 2008
Date 2008-12-29
EmentaACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 23 DA LEI Nº 1132/2008 (LDO/2009).
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matéria 2508 →

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ara e eee io e.
E ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | MURG 1 h 2105 4,
=) PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÍENT UR a TRA
po SMA CT to S
LEI 1177, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008.
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO
AO ART. 23 DA LEI Nº 1132/2008
(LDO/2009).
CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS,
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e EU, em cumprimento ao Art.
61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - É acrescido parágrafo único ao artigo 23 da Lei nº 1.132/2008
(LDO 2009), que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 230 e posentito
Parágrafo Único — Fica assegurada a revisão geral anual da remuneração
dos Servidores Públicos do Executivo e Legislativo e do subsídio de que trata o $ 4º do
Art. 39 da Constituição Federal, pela-média dos índices IGPM/FGV, INPC/IBGE,
IPC/FIPE e IPCA/IBGE.
Art, 2º - Está Lei entrará em vigor na data de-sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 29 e Dezembro de 2008.
“CELSO BASSANI BARBOSA)
refeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
MARCO a DA SILVA PRESTES.
Secretário de/Administração e Finanças.
FONEIFAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400

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