| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1180 / 2009 |
| Date | 2009-01-05 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.111/2008, QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL E O SISTEMA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO. |
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MUFº/.. PMX d ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (g, NA NA PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ ENTRADA) UM (10 (o ADA 7 O M Página OL NYYY LEI Nº 1180, DE 05 DE JANEIRO DE 2009. DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.111/2008, QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL E O SISTEMA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO. EDSON PEDROSO MACHADO, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS, em exercício, FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e EU, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º- O $ 1º do art. 2º da Lei nº 1.111/2008 passa a vigorar com a seguinte redação: “$ 1º - O Plano Diretor de Desenvolvimento do Município de Xangri-Lá tem como princípio o cumprimento das funções 'sociais--da-cidade e-da propriedade urbana;-sendo parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo-o Plano Plurianual, o. Código de Obras, o Código de Posturas, o Código Municipal do. Meio. Ambiente .e.o.Orçamento Anual incorporarem as diretrizes e as prioridades nele contidas.” Art. 2º - Os incisos T e Il do art. 5º da Lei nº 1.111/2008 passam à vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º - £ 1 - 2012 para o desenvolvimento das ações estratégicas previstas, proposição de ações e inclusão de novas áreas passíveis de aplicação dos instrumentos do Estatuto da-Cidade: II - 2016 para o cumprimento-das diretrizes propostas.” Art. 3º = O inciso IX do art. 10 da Lei nº/1.111/2008 passa à vigorar com a seguinte redação: “Art. 10>... IX - O conjunto de espaços de Orla caracterizados por feições: dé praia; dunas, restingas, marismas, lagunas, estuários, canais ou braços de már onde estão situados os terrenos de marinha e seus acrescidos.” Art. 4º-O Art. 13 da Lei nº/1,111/2008 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 13 - O Território Municipal é Subdividido:em zona Urbana é Zona Rural: $ 1º - A zona urbana do território do Município fica definida pelo seguinte perímetro: inicia na intersecção das Avenidas Beira-mar e Rua 13-A, também chamada Rua Turmalina, na praia de Rainha do Mar; o alinhamento segue no sentido noroeste até a Avenida Paraguassú, depois reflete para a esquerda no sentido sudoeste até a praia de Mariápolis que é a divisa do Município de Osório; Daí forma ângulo de deflexão para a direita no sentido noroeste até a faixa de domínio da estrada do mar; Daí segue no alinhamento no sentido nordeste paralelo à faixa de domínio da estrada do mar até o Condomínio Green Village; Daí deflete para a esquerda no sentido noroeste percorrendo a distância de 951,22 m (novecentos e cinquenta e um metros e vinte e dois centímetros); Daí deflete para a direita no sentido nordeste percorrendo 111,31 m (cento e onze metros e trinta e um centímetros); daí deflete para a esquerda no sentido noroeste percorrendo a distância de 482,29 m (quatrocentos e oitenta e dois | FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL . PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LA Página 2 oroLvvYY LEI Nº 1180, DE 05 DE JANEIRO DE 2009. metros e vinte e nove centímetros), depois deflete para a esquerda no sentido sudoeste percorrendo uma distância de 149,18 m (cento e quarenta e nove metros e dezoito centímetros); Daí deflete para a direita no sentido noroeste, percorrendo a distância de 149,02 m (cento e quarenta e nove metros e dois centímetros); Daí deflete para a direita no sentido nordeste percorrendo a distância de 392,45 m (trezentos e noventa e dois metros e quarenta e cinco centímetros), depois deflete para a direita no sentido sudeste percorrendo a distância de 120 m (cento e vinte metros); Daí deflete para a esquerda, no sentido nordeste percorrendo a distância de 200m (duzentos metros), depois deflete para a direita, no sentido sudeste, percorrendo a distancia de 846.67 m (oitocentos e quarenta e seis metros e sessenta e sete centímetros); Daí deflete para a esquerda percorrendo a distância de 29,93 m(vinte e nove metros e noventa e três centímetros) no sentido nordeste; Daí deflete para a direita no sentido sudeste, percorrendo a distância de 231,10 m (duzentos e trinta e um metros e dez centímetros); Daí deflete para a direita percorrendo a distância de 6,63 (seis metros'e sessenta e três centímetros) no sentido sudoeste; Daí deflete para a esquerda, percorrendo.a distância de 54,4 im (cingiienta e quatro metros e quarenta e um centímétros) no: sentido sudeste; Daí deflete para à direita pércorrendo a distância de 124,31 (cento e vinte e quatro metros e trinta e um centímetros) -no-sentido sudoeste, daí deflete para a esquerda percorrendo a distancia de 51,55 (cinquenta e um metros e cinquenta e cinco centímetros) no sentido sul, daí deflete-para a esquerda, percorrendo a distancia de 7,26m (sete/metros e vinte e seis centímetros) no sentido sudeste; Daí deflete para a esquerda percorrendo” a' distancia de 79,27m (setenta e nove metros e vinte e sete centímetros) no sentido sudeste; Daí deflete;para a esquerda no sentido nordeste;-percorrendo” a-distância: de. 96,57 m (noventa e seis metros“e cingiúenta e sete centímetros); Daí deflete para'a-direita no sentido nordeste percorrendo a distancia de 116,06 m(cento e dezesseis metros seis centímetros); Daí deflete para a direita no sentido sudeste percorrendo a distância de 374,39 m-(trezentos-e-setenta-e quatro metros e-trinta e nove centímetros), até a faixa de domínio da estrada/do mar; Daí segue-o-alinhamento-paralelo-a estrada do mar junto a faixa de domínio, até o postoda polícia rodoviária estadual daí deflete para à esquerda-no sentido noroeste percorrendo a distância de 366,09 (trezentos e sessentase seis metros e nove centímetros), daí deflete para a direita no sentido nordeste percorrendo uma distância 823,77:m (oitocentos é vinte e três metros e setenta e sete centímetros, até a faixa de domínio da estrada do-mar, daí deflete'para a esquerda no sentido noroeste acompanhando o alinhamento da estrada do mar na divisa do Condomínio Bosques de Atlântida, até a intersecção da Rua-Ceríaco Jerônimo de'Souza-oú Rua da Pescaria, daí segue por uma linha paralela Segue por linha paralela e distante 30 (trinta) metros do alinhamento norte da Rua Ceríaco Jerônimo de. Souza 'até.o encontro da Rodovia RS-407; de onde segue pela Rodovia RS-407 em sentido nordeste-até encontrar com a Avenida Inter-balneários. Deste ponto, ségue.pelo limite norte do loteamento--Balneário Atlântida-(inclusive) em sentido sudeste pór aproximadamente 800 (oitocentos) metros,-de onde segue-por linha seca também de sentido sudeste”por aproximadamente 400 (quatrocentos) metros-até-o-Cemitério, seguindo «pela Rua. Tamoio“ou do Cemitério em sentido sudeste até encontrar a Avenida Paraguassu. Prossegue, então, pela linha seca, também de sentido sudeste, por aproximadamente 30 (trinta) metros até o encontro da Avenida Paraguassu com a Avenida Divisória ou Rua da Delegacia, seguindo pela Avenida Divisória ou Rua da Delegacia em sentido sudeste até seu término, de onde prossegue por linha seca de sentido sudeste por aproximadamente 200 (duzentos) metros até a orla do oceano Atlântico. Segue pela orla do oceano Atlântico em sentido sudoeste até atingir uma linha seca de sentido noroeste por aproximadamente 11.000 (onze mil) metros até a intersecção das avenidas beira-mar e Rua 13-A, fechado a poligonal. (6 FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL . PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LA Página moLvYvy LEI Nº 1180, DE 05 DE JANEIRO DE 2009. $ 2º - Zona Rural é a parcela do território municipal não incluída na Zona Urbana, que apresenta características naturais, vinculada ao sistema lagunar, destinada às atividades com predominância à proteção da flora e da fauna locais.” Art. 5º - O art. 16 da Lei nº 1.111/2008 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 16 — O zoneamento ambiental é composto pelas seguintes zonas, sobre as quais se aplicam os regimes urbanísticos e usos apresentados no título V - do Plano Regulador, conforme Mapa do Zoneamento Ecológico-Econômico de Xangri-Lá que constitui o Anexo 1: I- ZONA 1 (Z1) — Faixa de praia - Corresponde a uma faixa de dinâmica ambiental muito intensa, que consiste na interface entre o oceano e o continente, limitada por dunas frontais. a) Metas - Compatibilizar os usos de lazer, recreação, turismo /e-esportes com preservação da paisagem e das características da Zona 1 (Z1). b) Restrições - Preservar ou-recuperar as dunas frontais através de um plano de manejo; Manter as drenagens naturais principais; Proibir o tráfego de caminhões e veículos pesados na faixa de praia; Permitir a implantação de estabelecimentos comerciais do tipo quiosque, somente com base em um plano municipal, de acordo com os critérios técnicos da FEPAM; Não permitir edificações na faixa de 60 m contados da praia“para o interior a partir da base da primeira duna frontal junto à praia. II - ZONA 2422) = Zona Urbanização intensiva - Área formadá pela erosão e deposição eólica de sedimentos, composta por dunas vegetadas monticulares, corredores de alimentação cólica, dunas livres, lençóis eólicos e planícies interdunas. Apresenta-se atualmente com ocupação urbana praticamente contínua-em faixa-longitudinal ao oceano. a) Metas - Ordenamento da ocupação: urbana, -adequando-se ás condições de suporte do ambiente natural; Incentivar as atividades de veranismo, turismo, lazer é recreação; Manter os ecossistemas remanescentes representativos das condições ambientais originais; Incentivar o plantio de espécies nativas e exóticas adequadas ao clima. b) Restrições ambientais - Manter as drenagens naturais principais;-Preservar as dunas de importância paisagística; Manter a mata nativa, especialmente de restinga; Preservar os sambaquis inseridos na-área urbana; Não permitir aterro sanitário; Garantir a infiltração das“águas pluviais vinculadas aos índices de ocupação do solo urbano. HI - ZONA'3 (Z3) — Expansão urbana - Presença de campos secos arenosos e campos úmidos de ocorrência esparsa, com -alguns remanescentes de mata de restinga: a) Metas =- Planejamento da expansão urbana de forma adequada às condições naturais; Incentivar as atividades -de veranismo, turismo, lazer e recreação; Incentivar o plantio de espécies nativas e exóticas adequadas ao clima. b) Restrições ambientais - Manter a mata nativa, especialmente de restinga; Proibir a mineração abaixo do lençol freático; Manter as drenagens principais; Garantir a infiltração das águas pluviais, vinculada aos índices de ocupação do solo urbano; Proibir aterro sanitário; IV — ZONA 4 (Z4) — Corredor da Estrada do Mar - Compreende a área de influencia da Estrada do Mar e dos acessos principais a Xangri-Lá. Área com intensa pressão de uso antrópico pelo grande fluxo de veículos e pela valorização imobiliária. a) Metas - Permitir a localização de usos de apoio rodoviário e a integração dos diferentes usos urbanos em faixa longitudinal ao sistema viário. b) Restrições - Manter remanescentes de ecossistemas naturais incidentes nesta faixa. 0) FONEIFAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ) PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LA Página 4 LEI Nº 1180, DE 05 DE JANEIRO DE 2009. V — ZONA 5 (Z5) - Área Rural - Presença de campos secos arenosos, campos úmidos e banhados de ocorrência esparsa, com alguns remanescentes de mata de restinga. Área de transição entre o corredor da Estrada do Mar e a área de campos banhados pertencentes ao sistema de lagoas. a) Metas - Manter como Zona Rural, adequando as atividades agropecuária, às restrições ambientais; Permitir as atividades agropecuárias, adequando-as as restrições ambientais; Estimular o lazer, recreação, turismo e eco-turismo; Manter os ecossistemas remanescentes representativos das condições ambientais originais; Incentivar o florestamento com espécies nativas; Averbação de reserva legal nas propriedades. b) Restrições - Garantir o padrão de drenagem natural; Proibir a mineração; Proibir aterro sanitário; Proibir ocupação de áreas inundáveis. VI- ZONA 6 (26) - Área de interesse Ambiental - Área de transição entre o Rio Tramandaí, lagoa das Malvas, canal. João Pedro, lagoa-dos-Quadros e zona rural. Apresenta ecossistemas importantes para a manutenção da qualidade ambiental, inclusive corredor de fauna e flora com importantes áreas de reprodução e/ou criação de espécies endêmicas'e em extinção. a) Metas - Manter as características dos ecossistemas, garantindo a-preservação da sua dinâmica natural e da paisagem característica; Manter/como Zona rural, adequando as atividades agropecuárias as restrições ambientais. b) Restrições - Garantir o padrão de drenagem natural; Manter a mata nativa, especialmente de restinga, e mata ciliar; Proibir a mineração; Preservar a-vegetação marginal dos corpos hídricos em faixa mínima de 50m as margens do rio Tramandaí, nascentes, e corpos d'água e 100m para lagoas, a partir da cota média de cheia; conservar as dunas; Restringir a atividade agropecuária adequando aos requisitos de conservação-e suporte; Manter os corredores-biológicos, especialmente de espécies endêmicas; Proibir a ocupação de áreas inundáveis; A partir da cota média-de cheia das lagoas, estabelecer uma faixa' de transição de, no mínimo, 150m, onde será proibido o florestamento com espécies exóticas e-somente será admitida ocupação sem características urbanas, permitindo o uso de lazer e turismo; Permitir navegação a motor é esportes náuticos somente em áreas regulamentadas; Proibir a disposição de resíduos sólidos. Art. 6º -O Parágrafo Único do art. 17 da Lei nº 1111/2008 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 17 /p0, Parágrafo Único. Os limites entre os Setores, em decorrência do detalhamento do Plano Diretor de Desenvolvimento. Municipal ou de projetos específicos, poderão ser ajustados quando verificado a conveniência de tal procedimento, apenas pelo Conselho. Municipal-de Desenvolvimento Urbano, com vistas: I- A maior precisão de limites; II - A obter melhor adequação no sítio onde se propuser a alteração, face: a - aos fatores biofísicos condicionantes; b - as divisas dos imóveis; c - ao sistema viário. Art. 7º - O art. 18 da Lei 1.111/2008 passa a vigorar com a seguinte redação: Mo FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400 REP E Página CoBLYYYY LEI Nº 1180, DE 05 DE JANEIRO DE 2009. Art. 18 - Poderão ser instituídos Setores Especiais, inseridos nos setores estabelecidos no parágrafo 1º do artigo 131, quando os processos de consolidação de uso e ocupação apresentarem características distintas quanto aos setores onde estão inseridos e quando for objeto de ações distintas do Poder Público Municipal. Parágrafo único — O estabelecimento de Setores Especiais - SE após avaliação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano — CMDU, será feito mediante lei específica, após ser submetido à Audiência Pública. Art. 8º - O inciso I do art. 22 da Lei nº 1.111/2008 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 22 -... I — apoiar e criar incêntivos ao turismo cultural, e de-negócios em âmbito municipal e regional, como a institucionalização e criação do Museu do Sítio Arqueológico — Sambaquis; Art. 9º — Os incisos X.e XV do art. 40 da Lei nº 1.111/2008 passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 40 - .:: X - habilitar o Município para licenciamento ambiental junto a SEMA, conforme legislação em vigor. XV - implantar Plano de Manejo da Orla, caracterizado por feições de praia, dunas, restingas, marismas, lagunas, estuários, canais ou braços de mar onde estão situados os terrenos de marinha e seus acrescidos. Art. 10 - A ementa da seção II do Capítulo III da Lei nº1.111/2008 passa a denominar-se “DO PARCELAMENTO DO SOLO”, Art. 11 - O art. 54 da Lei nº1.111/2008 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 54 - O parcelamento do solo obedecerá aos parâmetros permitidos para o Setor onde se localiza, aos padrões urbanísticos e ao traçado viário básico estabelecido, conforme Anexos 1 e 2. Art. 12 — Os parágrafos 2º e 3º do art. 55 da Lei 1.111/2008 passama vigorar com a seguinte redação: Art. 55 -... $ 2º - Somente será permitido o parcelamento do solo para fins urbanos, em zonas urbanas, assim definidas por lei e delimitados no Anexo 1 desta lei. $ 3º - Na Zona Rural, só será admitido o desmembramento, para a implantação de algum equipamento compatível com o uso previsto para a zona, com a prévia aprovação do órgão responsável pelo Planejamento Urbano. Art. 13- O art. 58 da Lei nº 1.111/2008 passa a vigorar com a seguinte redação: Mo FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL . PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LA Página 6 LEI Nº 1180, DE 05 DE JANEIRO DE 2009. Art. 58 - O órgão municipal de planejamento urbano poderá exigir em cada gleba a ser parcelada, quando conveniente, a reserva de uma faixa não edificável lindeira ao lote, para redes de água e esgoto e outros equipamentos de infra-estrutura urbana. Art. 14 — O caput do art. 60 da Lei 1.111/2008 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 60 - Os projetos de parcelamento do solo a serem examinados pelo Órgão Municipal de Planejamento Urbano, deverão abranger a gleba ou o lote titulados em sua totalidade. Art. 15— O caput e o parágrafo 1º do artigo 61 da Lei nº 1.111/2008 passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 61 - No parcelamento do solo, os Setores Especiais de Interesse Social terão como padrões urbanísticos aqueles que vierema ser estabelecidos pelo Órgão Municipal “de Planejamento Urbano, ratificados em lei específica: $ 1º - Os parcelamentos vinculados aos programas de regularização de núcleos habitacionais, realizados pelo Órgão Municipal de Planejamento Urbano; terão como padrões urbanísticos aqueles que vierem a ser estabelecidos a partir do cadastro dos respectivos projetos, com vistas à máxima aproximação aotraçado existente. Art. 16 — O art. 63 da Lei nº 1.111/2008 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 63 - Os loteamentos deverão atender aos requisitos estabelecidos-no Anexo 2, aos padrões do Capítulo III, do Título IV, às diretrizes estabelecidas nesta Lei e aos demais régulamentos aplicáveis à espécie. Art. 17 — A ementa da Subseção III da Seção II do Capítulo III passa a denominar-se “DOS DESMEMBRAMENTOS E REMEMBRAMENTOS”. Art. 18 = O art. 66 da Lei nº 1.111/2008 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 66: - Considera-se desmembramento. a subdivisão de: glebas ou” lotes, desde que mantenham as dimensões mínimas estabelecidas no Anexo 2 desta-Lei, com aproveitamento do sistema viário existente e registrado, sem abertura de vias de-circulação, logradouros públicos, nem prolongamento ou ampliação dos já existentes. Art. 19 — O art. 67 da Lei nº 1.111/2008 passa a vigorar com a seguinte redação, ficando acrescido do Parágrafo Único: Art. 67 - Considera-se remembramento a unificação de gleba, lote lindeiro ou unidade autônoma, com aproveitamento do sistema viário existente e registrado sem abertura de vias de circulação, logradouros públicos, nem prolongamento ou ampliação dos já existentes, ainda que pertencentes a setores distintos. Parágrafo Único - Denomina-se gleba o terreno que não foi objeto de parcelamento e localizado. Ho FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LA Página? emDLVYYY LEI Nº 1180, DE 05 DE JANEIRO DE 2009. Art. 20 - O art. 71 e Incisos I e II da Lei nº 1.111/2008 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 71 - Considera-se também desmembramento, desde que não implique em modificação do traçado, do regime urbanístico e dos equipamentos urbanos estabelecidos pelo regime urbanístico de situação do lote: [- O fracionamento do lote em que a parcela resultante, com qualquer dimensão, se destine a ser reunida ao lote lindeiro, desde que o imóvel remanescente permaneça com dimensões mínimas de área e testada para via ou logradouro público, constante no Anexo 2 desta Lei; II - O reparcelamento do Jote; resultante de remembramento, ainda permaneça que com organização ou configuração diversa da originária, desde que-o imóvel permaneça com as dimensões mínimas constantes no-Anexo 2 desta Lei; NI —... Art. 21- O art. 72 da Lei nº 1.111/2008 passa a-vigorar com a seguinte redação: Art. 72 - Os lotes resultantes do: desmembramento deverão possuir frente. para via pública e observar testada € área-mínima-constantes do Anexo 2 desta Lei, Art. 22 =O art. 74 da Lei nº 1.111/2008 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 74 - “Consideram-se loteamentos populares aqueles que apresentem características especiais por se destinarem especificamente à população de baixo poder aquisitivo. Art. 23 —'O art. 75 e seu Parágrafo Único da Lei nº 1.111/2008 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 750 Município poderá implantar os loteamentos populares ou celebrará convênios para esse fim, com órgãos federais, estaduais ou empreendedores privados. Parágrafo Único - O empreendedor privado que promover o loteamento popular reservará ao Poder Público Municipal 30 % (trinta por cento) dos lotes urbanizados, para atender-à lista de inscrição do Departamento Municipal de Habitação do Órgão Municipal-de Planejamento Urbano. Art. 24 - O art. 76 da Lei nº 1.111/2008 passa a vigorar com a seguinte redação, ficando revogado o parágrafo único: Art. 76 - O loteamento popular terá destinação predominantemente residencial. Parágrafo Unico — Revogado. Art. 25 — O inciso IV do art. 77 passa a vigorar com a seguinte redação: AL Posso ad D FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL . PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LA Págias 4 MOLYYYY LEI Nº 1180, DE 05 DE JANEIRO DE 2009. IV - Instalação de outros equipamentos a critério do Órgão Municipal de Planejamento Urbano. Art. 26 —- A Lei nº 1.111/2008 passa a vigorar acrescida do art. 79-A, com a seguinte redação: Art. 79-A - A instituição de condomínios obedecerá ao regime urbanístico definido nesta lei e aos requisitos e procedimentos de aprovação definidos na Lei Complementar Municipal nº 012/2005 e suas alterações. Art. 27 — Altera o art. 95 da Lei nº 1.111/2008 que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 95 ssa: I-.. PENA: Multa de 500 vezes o PTM (Padrão Tributário Municipal). I-... PENA: Multa de:50(cingiienta) vezes o PFM (Padrão Tributário Municipal), por dia de omissão ; HI-... PENA: Multa de 500 (quinhentas) vezes o PTM (Padrão Tributário Municipal); IV... PENA: Multa de 5O(cingiienta) vezes o-PTM (Padrão Tributário Municipal), por dia de omissão. Art. 28 = O art, 97 da Lei nº 1.111/2008 passaa vigorar com a seguinte redação: Art. 97 - Verificada a infração a qualquer dispositivo desta Lei; a Municipalidade lavrará Auto de Infração e nótificará o responsável para a correção e se desatendidas, embargará as obras ou trabalhos mediante lavratura de Auto de Embargo. Art. 29 = O art. 98 da Lei nº 1.111/2008 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 98 = Durante a execução, ocorrendo em partes-essenciais descumprimento incorrigível do projeto, a municipalidade poderá cassar o Alvará de Licença para o loteamento, desmembramento ou condomínio por unidades autônomas ou de qualquer.obra que a eles venham aderir. Art. 30 — O art. 103 e seu Parágrafo Único da Lei nº 1.111/2008 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 103 — Os alinhamentos e os lotes deverão ser fixados por meio de piquetes de madeira e nos cantos das quadras deverão ser implantados marcos de concretos conforme padrão definido por regulamento do executivo. Parágrafo Único - A colocação dos marcos de concreto dos cantos de quadra e a sua manutenção até a venda total dos lotes são de inteira responsabilidade do loteador. FONEIFAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ) PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LA Página O LEI Nº 1180, DE 05 DE JANEIRO DE 2009. Art. 31 - O art. 109 da Lei nº 1.111/2008 é acrescido do Parágrafo Único e passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 109 - Os levantamentos topográficos, planimétricos ou planialtimétricos, em qualquer escala de desenho final, serão efetuados fazendo a sua amarração a pontos de rede de referência cadastral nos Sistemas UTM, SAD 69, SIRGAS 2000 e Sistema Topográfico local. Parágrafo Único - Serão implantados pelo cadastro municipal marcos (vértice) de concreto no Sistema SIRGAS 2000 e referência de nível da rede geodésica fundamental. Art. 32 — O caput do art. 112 da Lei nº 1.111/2008 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 112 - Ficam instituídos os gabaritos das vias projetadas, representados e relacionados nos Anexos 2 e 3; Art. 33 — Os incisos V e VI do art. 120 da Lei nº 1.111/2008 passam a vigorar com a seguinte redação, ficando acrescido do inciso XI: Art. 120 =. V- manter o conjunto arquitetônico, ao longo da Avenida Central de Atlântida; VI - criar Operações Urbanas Consorciadas para revitalizar a Orla através da implantação de Plano de Manejo que inclua ações de urbanização e regularização nos espaços de Orla, caracterizados por feições de praia, dunas, restingas, marismas, lagunas, estuários, canais ou braços de mar onde estão situados osterrenos de marinha-e seus acrescidos.. XI — promover a preservação e valorização dos Sítios Arqueológicos do Município de Xangri- Lá; Art. 34 = O art; 131 da Lei nº 1.111/2008 passa a vigorar com a seguinte redação, ficando acrescido dos parágrafos 1º,2º 3º e 4º: Art. 131.- O Plano Regulador é o instrumento para a execução da Estratégia de Uso do Solo do Município cujos objetivos são disciplinar .e ordenar a ocupação dosolo, através dos instrumentos de regulação que definem a distribuição espacial das atividades, a densificaçãore a configuração da paisagem urbana no que se refere à edificação e ao parcelamento do solo. $ 1º - Para efeitos de planejamento, o Município fica subdivido nos seguintes Setores que correspondem a parcelas do território com-uso-e-ocupação com características comuns e às quais se aplica o Regime Urbanístico apresentado no Título V — Do Plano Regulador e no Anexo 2.2: - I - Setor de Interesse Ambiental — SIA - corresponde à zona rural que possui características naturais, vinculada ao sistema lagunar, destinada às atividades com predominância à proteção da flora e da fauna locais. Admite-se usos científicos, habitacionais isolados, turísticos, de lazer e atividades compatíveis com o desenvolvimento da produção primária; Os usos propostos neste setor deverão ser objeto de análise especial, onde se verificará a viabilidade urbanística, o impacto de vizinhança e o impacto ambiental. LE FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL . PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LA Página 10 DMOLvYYY LEI Nº 1180, DE 05 DE JANEIRO DE 2009. - II - Setor Residencial 1 - SRI - corresponde aos setores exclusivamente residencial com características residenciais, unifamiliares e multifamiliares, com edificações isoladas ou agrupadas, conforme ANEXO 2.2.1; - III - Setor Residencial 2 — SR2 - corresponde a um setor residencial, apresentando baixas densidades, com características residenciais exclusivamente unifamiliares, com edificações isoladas, buscando a valorização da paisagem e elementos naturais integrados às edificações, conforme ANEXO 2.2.2; - IV - Setor Residencial 3 — SR3 - corresponde ao setor residencial, com características residenciais unifamiliares e multifamiliares, com edificações isoladas ou agrupadas, conforme ANEXO 223 - V - Setor Residencial 4 — SR4 - corresponde ao -setor exclusivamente residencial, com características unifamiliares.e multifamiliares,;-com-edificações isoladas ou agrupadas, geminadas ou em série, conforme ANEXO 2.2.4; - VI - Setor Residencial'5 = SR$5 - corresponde à área residencial com baixa densidade, admitindo residências unifamiliares e multifamiliares, com edificações horizontais isoladas, agrupadas, geminadas ou em-série. O uso: predominantemente residencial pressupõe-atividades de comércio e serviços compatíveis com habitação, bem como equipamentos locais comunitários e de serviço público, quantificados de acordo com as “densidades populacionais estabelecidas pelo; Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal, conforme ANEXO 2.2.5; VII - Setor Residencial 6 = SR6 — corresponde à área residencial com baixa densidade, admitindo residências unifamiliares e multifamiliares, com edificações horizontais isoladas, agrupadas, geminadas ou em série O uso predominantemente residencial pressupõe atividades de comércio e serviços. - ANEXO 2.2.6. - VII - Setor Especial da Lagoa — SEL - corresponde arárea de urbanização esparsa, onde será dada predominância à conservação do patrimônio ambiental municipal através de proteção ecológica e paisagística. Poderá conter residências isoladas; equipamentos recreacionais, de turismo, e infra-estrutura de apoio a zona urbana, “desde que comprovem através de estudo de viabilidade ambiental e urbano que são compatíveis com os condicionantes ambientais e urbanos do setor. - ANEXO 2.2.7. IX-VETADO. - X - Setor Comercial — SC2 — corresponde a uma área com pequena densidade, com incentivo à miscigenação de usos, residencial unifamiliar e multifamiliar, concentrando as atividades de apoio à habitação, de comércio e serviços diversificados, uso especial, recreacional e turístico, conforme ANEXO 2.2.9; - XI - Setor de Garagens — SG — são núcleos distribuídos no Município em regiões densamente urbanizadas acrescentando o uso de garagens, residenciais ou comerciais ao setor onde se encontram, conforme ANEXO 2.2.10; Mo FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL . PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LA Página 11 MOL NVYY LEI Nº 1180, DE 05 DE JANEIRO DE 2009. - XII - Setor Comercial de Atlântida - SCA — habitação unifamiliar, uso predominantemente residencial, pressupõe atividades de comércio e serviços de pequeno porte, complementares ou compatíveis com a habitação, bem como equipamentos locais comunitários e de serviço público, conforme ANEXO 2.2.11; - XIII - Setor Comercial Central — SCC - corresponde a uma área com média densidade, com incentivo à miscigenação, permitindo habitação unifamiliar e multifamiliar, comércio e serviços, conforme ANEXO 2.2.12; - XIV — VETADO. - XV - Setor de Animação da Praia — SAP - são núcleos de urbanidade à Beira-Mar, nos pontos de maior afluência dos usuários da praia, concentrando. atividades de apoio, como: alimentação, meios de hospedagem, estacionamentos, conforme ANEXO 2.2. 14; - XVI - Setor Especial de Interesse Social > SEIS - são áreas objeto de planos específicos de renovação e recuperação urbanística, tais como: núcleos habitacionais carentes de estrutura de equipamentos urbanos; núcleos decorrentes de parcelamento clandestino ou irregular do solo, incompletos, abandonados “ow carentes” de equipamentos urbanos; múcleo. deteriorado ou de sub- habitação, conforme ANEXO 2.2.15; XVII - Setor Industrial SI - caracteriza-se pela predominância de uso, em que predominam atividades industriais com baixo e médio potencial poluidor de acordo com a Listagem oficial da FEPAM, conforme ANEXO 2.2.16; XVIII - Setor de Interesse Cultural — SIC - são áreas de propriedade pública ou privada distribuída em todo o território municipal, com características de relevante valor histórico, cultural e paisagístico, demandando um tratamento diferenciado por projetos especiais, conforme definido no Anexo 1 — Mapa do Zoneamento Ecológico Econômico de Xangri-Lá; XIX = VETADO. XX - Setor Especial Atlântida — SEA — corresponde a uma'área com média densidade, com incentivo à miscigenação, permitindo habitação unifamiliar e multifamiliar, comércio e serviços recreacional e turístico, conforme ANEXO 2.2.18 XXI - Condomínios Existentes — corresponde a áreas de condomínios já implantados e com características urbanas próprias, que continuarão a ser regidas pelos regimes urbanísticos definidos em Lei, conforme ANEXO 2.2.19; - $ 2º - Os Setores estão delimitados no Mapa do Plano Regulador do PDDM — Anexo a FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ Página 12 nes vYY LEI Nº 1180, DE 05 DE JANEIRO DE 2009. $ 3º - Nos casos de construção em lotes pertencentes a dois ou mais setores, aplica-se independentemente o regime urbanístico instituído para cada parcela do lote conforme setor onde se encontre, definido no Anexo 2. $ 4º - Para os casos de sobreposição de Setores, os índices urbanísticos aplicáveis serão definidos pelo uso, conforme consta no respectivo quadro. Art. 35 — Os Incisos 1, HI, IV, V, VI, VII art. 132 da Lei 1111/2008 passa a vigorar com a seguinte redação, ficando revogados os Incisos VIII, IX, X, XI e XII e acrescido dos parágrafos ez: Art. 132 -... A Ê. di | o, as E ependências coberta, nela mais elementos construtivos, ivisas de frente, a ZA dote, que tem por para futuros dd que o quociente entre a área is lote é e Cola Ident defi neo número máximo de unidades permitidas; $ 1º. Os cálculos relativos aos recuos de ajardinamento deverão ser efetuados considerando o menor polígono obtido entre os diferentes dados do lote. v FONEIFAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL . PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LA Página 13 na vvyY LEI Nº 1180, DE 05 DE JANEIRO DE 2009. $ 2º As quadras poliesportivas terão como altura máxima a mínima exigida pela confederação a qual pertence o esporte, observados os recuos frontal, lateral e de fundos, no mínimo iguais à altura. Art. 36 — Os Incisos 1, II, III, IV, V, VI, VII, VII, IX, X, XI do art. 133 da Lei nº 1.111/2008 passa a vigorar com a seguinte redação, ficando acrescido do Inciso XII e Parágrafo Unico: Art. 133 -... I- Residencial Unifamiliar - RU, compreendendo uma unidade residencial por lote; 1H - Residências Multifamiliares - RM, compreendendo: a) Residências-agrupadas, geminadas ouem.série; b) Condomínios residenciais; c) Conjuntos habitacionais edificados em quarteirões resultantes de parcelamento de solo para fins urbanos; HI - Comércio e Serviços Geradores de Ruídos - CSGR, compreendendo estabelecimentos que utilizem máquinas ou-utensílios ruidosos, tais /comoserrarias, carpintarias, marcenarias, marmorarias, serralherias ou oficinas mecânicas, IV - Estabelecimentos de Recreação e Lazer Noturnos — ERELN, compreendendo estabelecimentos: de recreação-ou lazer com horário de funcionamento atingindo'o período entre 22 horas e 6 horas, tais como bares e restaurantes, salões de baile, salões de festas, clubes noturnos, discotecas, boates, bilhares e boliches. V - Comércio e Serviços Geradores de Tráfego Pesado — CSTP, compreendendo: a)... b) entrepostos, depósitos, armazéns de estocagem de matérias primas, estabelecimentos atacadistas ou varejistas de materiais grosseiros-com área construída igual ou superior a 300,00m2, tais como insumos para agricultura e pecuária, materiais de construção, sucatae ferro-velho. VI - Comércio e Serviços Perigosos — CSP, compreendendo comércio de inflamáveis e explosivos, conforme legislação específica. VII - Comércio e Serviços Vinculados à Residência — CSVR, compreendendo estabelecimentos com área construída até 500m2.incluindo as seguintes categorias tais como: 1 - comércio de abastecimento; II - comércio varejista; IH - serviços profissionais; VIII - Comércio e Serviços Diversificados - CSD, compreendendo estabelecimentos de comércio e serviço com área construída de até 1000m2 incluindo categorias tais como: I- comércio de abastecimento; Dc à FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL . PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LA Página 14 DANI NYYY LEI Nº 1180, DE 05 DE JANEIRO DE 2009. II - comércio varejista de combustíveis e afins; HI - comércio varejista; IV - serviços profissionais; V- serviços de manutenção; VI - serviços de comunicação; VII - serviços financeiros e administrativos; VIII - serviços de segurança; IX - serviços de saúde; X - serviços educacionais e culturais; XI - restaurantes, lancherias e bares; IX — Recreacional, Turístico e Hospedagem — RTH; compreendendo clubes, associações recreativas e desportivas, equipamentos para esporte ao ar livre; atividades recreativas e de lazer, parques de eventos, hotéis, motéis e pousadas. X - Comércio e serviços de apoio ao turismo = CSAT -compreendendo bares, restaurantes e estacionamentos. XI- Infra-estrutura de Apoio à Zona Urbana - TAZU « compreendendo cemitérios, sistemas de tratamento de esgoto sanitário, aterros de resíduos classe HI, inertes, conforme NBR 10.004, estruturas de telecomunicação, torres de transmissão e geração de energia, tais como estações radio base de celular, antenas de rádio e televisão e geradores eólicos; XII — Uso Industrial = indústrias-cuja instalação não exceda a 500 m2 de área construída, que não prejudique a segurança, o sossego e a saúde da vizinhança, que não ocasione o movimento excessivo de pessoas-ou veículos, que não elimine gases fétidos, poeiras e trepidações, ou seja, estabelecimentos industriais cujo processo produtivo seja complementar às atividades do meio urbano ou rural em que se situem e com eles.se compatibilizem. Parágrafo único. As atividades que exigem Estudo de Impacto de Vizinhança são: 1 = comércio e serviços com área construída superior a 2000m2; II - cemitérios, crematórios:e serviços funerários; HI - estádios e campos de esportes; IV - terminais de transporte coletivo; V- bombeiros, quartéis, presídios; VE parques de diversões; locais para feiras.e exposições; VII - mercados públicos, supermercados e shopping centers; VIII - postos de abastecimentos de veículos, garagens; Art. 37- O art. 143 da Lei nº 1.111/2008 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 143 - As áreas de aplicação de parcelamento, edificação ou utilização compulsória, compreendem imóveis não edificados, subutilizados, nos termos do artigo 185 da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 — Estatuto da Cidade, ou não utilizados, para os quais os respectivos proprietários serão notificados a dar melhor aproveitamento de acordo com o Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal em prazo determinado, sob pena de sujeitar-se ao IPTU progressivo no Wo 14 FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400 $18.]$ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL pra PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ Página 16 o9oLNvYY LEI Nº 1180, DE 05 DE JANEIRO DE 2009. tempo e à desapropriação com pagamento em títulos, conforme disposições do artigo 5º a 8º da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade. Art. 38 — Ficam revogados os parágrafos 1º e 5º do art. 144 da Lei nº 1.111/2008, renumerando-se os parágrafos 2º, 3º e 4º, que passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 144 - Lei específica definirá os Setores onde serão considerados solo urbano não- edificado, terrenos e glebas com área superior a 250 m? (duzentos e cingiienta metros quadrados), onde a taxa de ocupação utilizada é igual a zero. $1º- Os imóveis nas condições descritas neste artigo serão identificados e seus proprietários notificados. 8 2º - Os proprietários notificados deverão, noprazo máximo de um ano a partir do recebimento da notificação, protocolizar pedido de aprovação e execução de parcelamento ou edificação. $ 3º - Os parcelamentos é edificações deverão ser-iniciados no. prazo máximo de dois anos a contar da aprovação do projeto: Art. 39 — O parágrafo 2º do art. 145 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 145 -... $2º- Caso.a obrigação de parcelar, edificar e utilizar não esteja atendida no prazo de 5 (cinco) anos, o Município manterá a cobrança pela alíquota máxima, até que se cumpraa referida obrigação, garantida a aplicação da medida prevista no artigo 146 desta lei. Art. 40 — Os parágrafos 1º e 2º do art. 150 passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 150.-... $1º- O Município fará publicar, em órgão oficial e em pelo menos um jornal local ou regional de grande circulação, edital de aviso da notificação recebida, nos-termos'do. STº do artigo 149 e da intenção de aquisição do imóvel nas condições da proposta apresentada. $ 2º “O decurso do prazo. de trinta dias após a data de recebimento da notificação do proprietário sem a manifestação expressa do Município de que pretende exercer o direito de preferência faculta o proprietário a alienar onerosamente o.seu imóvel ão proponente interessado nas condições da proposta apresentada, sem prejuízo do-direito do Município exercer a preferência em face de outras propostas de aquisições onerosas futuras dentro do prazo legal de vigência do direito de preempção. Art. 41- O caput do art. 151 da Lei n 1.111/2008 passa a vigorar com a seguinte a redação: Art. 151 - Concretizada a venda a terceiro, o proprietário fica obrigado a entregar ao órgão competente do Município cópia do instrumento particular ou público de alienação do imóvel dentro do prazo de trinta dias após sua assinatura, sob pena de pagamento de multa diária em valor equivalente a 0.66% (sessenta e seis centésimos por cento) do valor total da alienação. 15 )) (1 O FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL o PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LA Página 6 LEI Nº 1180, DE 05 DE JANEIRO DE 2009. Art. 42 — O art. 152 da Lei nº 1.111/2008 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 152 — O Município poderá outorgar onerosamente o exercício do direito de construir, mediante contrapartida financeira a ser prestada pelo beneficiário, conforme disposições dos artigos 28, 29,30 e 31 da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001-Estatuto da Cidade e de acordo com os critérios e procedimentos definidos nesta lei. Art. 43 — O art. 154 e Incisos I, Il e II da Lei nº 1.111/2008 passa a vigorar com a seguinte redação, ficando revogados os Parágrafos 1º e 2º: Art. 154 — Lei Municipal especifica estabelecerá as condições a serem observadas para a outorga onerosa do direito de construir e de alteração de úwso, determinando: I- a fórmula de cálculo para à cobrança; H-os casos passíveis de isenção do pagamento da outorga; HI - a contrapartida do beneficiário. Art. 44 — O art. 155 da Lei nº 1.111/2008 passa a vigorar com a seguinte redação, ficando revogado o Parágrafo Unico: Art. 155 — Os recursos auferidos com a adoção da outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso serão aplicados com as finalidades previstas nos incisos La VIIF do parágrafo único do artigo 147. Art. 45 — O caput do art. 164 da Lei nº 1.111/2008 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 164 «O Executivo deverá outorgar àquele que, até 1º de janeiro de 2008, residia em área urbana de até 250 m? (duzentos e cingiienta metros quadrados), de propriedade pública, por 5 (cinco) anos, ininterruptamente e sem oposição, título de Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia em relação à referida área ou edificação, desde que nãoseja proprietário ou concessionário de outro imóvel urbano ou rural. Art. 46- Os parágrafos 1º e 6º do art. 172 da Lei nº 1.111/2008 passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 172 -.... $ 1º - Deve ser assegurada ampla e periódica divulgação dos dados do Sistema Municipal de Informações, disponibilizada na página eletrônica da Prefeitura Municipal, na Rede Mundial de Computadores, Internet, bem como seu acesso aos munícipes, por todos os meios possíveis. $6º- O Sistema Municipal de Informações deverá oferecer indicadores de qualidade dos serviços públicos, da infra-estrutura instalada e dos demais temas pertinentes a serem anualmente aferidos, divulgados na página eletrônica da Prefeitura Municipal e por outros meios a toda a população, em especial aos Conselhos Setoriais, as entidades representativas de participação popular e as instâncias de participação e representação regional. FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LA Página 17 LEI Nº 1180, DE 05 DE JANEIRO DE 2009. Art. 47 - O art. 175 da Lei nº 1.111/2008 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 175 - O Sistema Municipal de Informações deverá ser estruturado e apresentado publicamente no prazo de 36 (trinta e seis) meses, contados a partir da aprovação desta lei. Art. 48 — A redação do art. 183 seu Parágrafo Único e Inciso XI da Lei nº 1.111/2008 passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 183 - Fica criado dentro da estrutura administrativa o Órgão Técnico de Planejamento Integrado, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Planejamento - SMP, com o apoio das demais Secretarias Municipais. Parágrafo Único - Competirá ao órgão técnico: XI - Dar apoio técnico ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano; Art. 49 — O art. 184 da Lei nº 1.111/2008 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 184 - Caberá ao órgão: técnico, através da Secretaria Municipal de Planejamento, regulamentar as-suas atribuições e a normatização dos Procedimentos Administrativos referentes aos processos de sua competência no prazo máximo de seis (6) meses, a partir dú-data de vigência da presente lei. Art. 50 — A ementa da Seção II do Capítulo II do Título VII passa a denominar-se “DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO”. Art. 51 — O art. 185 da Lei nº 1.111/2008 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 185 = Fica instituído como órgão consultivo e de cooperação governamental, o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano, cujas decisões ficam sujeitas à homologação do Chefe do Executivo Municipal. Art. 52 = O art. 186 e os Incisos II, HI, IX, XVI, XVII da Lei nº 1.111/2008 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 186 - Compete ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano: II - Aconselhar e assessorar o Poder Executivoe Legislativo nos assuntos urbanísticos e relacionados com o PDDM; - HI - Propor, discutir e opinar sobre os projetos de lei e de decretos, regulamentos e portarias necessários à atualização, complementação, ajustes e alterações do PDDM, contendo preceitos de natureza urbanística; - IX - Avaliar e propor os ajustes do PDDM; - XVI - Propor à Secretaria Municipal de Planejamento - SMP a elaboração de estudos sobre questões que entender relevantes; - XVII - Instalar comissões para assessoramento técnico, podendo-se valer de órgãos componentes da estrutura da Administração municipal, bem como de colaboradores externos; FONEIFAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ] PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LA Página 18 LEI Nº 1180, DE 05 DE JANEIRO DE 2009. Art. 53 - O art. 187 da Lei nº 1.111/2008 passa a vigorar com a seguinte redação: - Art. 187 — Os representantes junto aa CMDU serão nomeados através de portaria pelo Prefeito Municipal, nos termos da legislação municipal específica. Art. 54 — O art. 188 da Lei nº 1.111/2008 passa a vigorar com a seguinte redação: - Art. 188 - O funcionamento do Conselho Municipal do Desenvolvimento Urbano será disciplinado através de Decreto do Executivo Municipal. Art. 55 — O inciso VIII do art. 189 da Lei nº 1.111/2008 passa a vigorar com a seguinte redação, ficando revogado o inciso VI: VI — revogado; VIII - Aprovação da Viabilidade Urbanística da edificação e do: parcelamento do solo, em consonância com o traçado, o regime urbanístico e os equipamentos urbanos vigentes na área de situação da gleba ou lotes de terreno onde se pretenda construir ou parcelar, dos empreendimentos referidos no art. 216, Art. 56 — O artigo 191 do art. 191 da Lei nº 1.111/2008 passa a vigorar com a seguinte redação, revogados os incisos Il e IH do parágrafo único: Art. 191 = Para realização de loteamento. deverá ser requerido previamente à Secretaria Municipal de Planejamento as diretrizes para a urbanização da gleba. Art. 57 — À alínea *a” e o caput do art. 193 da Lei nº 1.111/2008 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 193 - À Secretaria Municipal de Planejamento indicará na planta apresentada as diretrizes a serem observadas no projeto: a) As vias projetadas que se relacionam como imóvel a ser loteado, conforme Anexo 2; Art. 58 - Aalínea “o” e o item 0.5 do inciso IV do art. 195 passa à vigorar com a seguinte redação: “o) Plantas, Planimétricos na escala 1:1.000 acompanhada da respectiva planilha de cálculo analítico de área e altimétrica na escala de 1:1.000 com curvas de nível. Estas últimas plantas deverão ser elaboradas de acordo com as especificações técnicas e deverão conter: é q 0.2)... 0,3) va 0.4)... 0.5) Identificação e dados da demarcação de áreas ou vegetação destinadas à preservação permanente conforme legislação específica. 0.6) ... FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL . PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LA Página 19 OR ARA! LEI Nº 1180, DE 05 DE JANEIRO DE 2009. Art. 59 — Fica revogada a alínea “p” do inciso IV do Art. 195 da Lei nº 1.111/2008. Art. 60 — A letra b, c, d, e do Inciso II do art. 196 da Lei nº 1.111/2008 passam a vigorar com a seguinte redação, ficando revogado as letras f, g. Art. 196 -... Das Es a)... b) Projeto completo de rede de distribuição de água potável com as respectivas especificações técnicas, cronogramas e orçamentos, aprovados pela Concessionária de Saneamento e manifestação do Corpo de Bombeiros. No caso da rede não ser interligável:com a Concessionária de Saneamento: ou a outra qualquer rede em funcionamento, o projeto deverá. ser acompanhado de: b.1 - Projeto completo de. instalação, obras e canalizações pluviais com as respectivas especificações técnicas, cronogramas e orçamentos. b.2 - Projeto completo das instalações e equipamentos destinados ao sistema de esgotos sanitários com as respectivas especificações, técnicas, cronogramas e orçamentos, aprovados pela Concessionária de Saneamento, quando for necessário. c) Projeto das obras de-arte. d) Projeto da pavimentação das vias de circulação, perfis longitudinais das vias de comunicação projetadas na escala horizontal - 1:1,000, registrando as declividades previstas em trechos não superiores a 20,00m (vinte metros). e) Projeto de arborização das vias-de circulação e de urbanização. das praças com especificações técnicas. Parágrafo Unico -... Art. 61 — O inciso II do art. 198 da Lei nº 1.111/2008 passa à vigorar com a seguinte redação: Art. 198 =... H - A executar e colocar os marcos de alinhamento e nivelamento os quais deverão ser de pedra ou concreto, segundo O padrão estabelecido pela-Secretaria Municipal de Planejamento. Art. 62 - O $ 1º do art. 200 da Lei nº 1.111/2008 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 200 -... $ 1º - No caso de hipoteca, a mesma será relativa a 50% (cinquenta por cento) da área total das terras do loteamento, em localização à escolha do Município. Em qualquer das demais modalidades de garantia o valor deste será equivalente ao custo orçamentado das obras a serem executadas e aceitas pela Secretaria Municipal de Planejamento. Art. 63 — O art. 207 da Lei nº 1.111/2008 passa a vigorar com a seguinte redação: 19 yu O FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL . PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LA Página 20 MOL NVYY LEI Nº 1180, DE 05 DE JANEIRO DE 2009. Art. 207 - Realizadas todas as obras e serviços exigidos referentes ao loteamento, o Município, a requerimento do loteador e após vistoria da Secretaria Municipal de Planejamento, exonerará a garantia prestada, mediante expedição de Carta de Vistoria. $1º- A critério da Secretaria Municipal de Planejamento, poderá haver exoneração parcial da garantia na medida em que forem sendo executadas as obras, segundo o cronograma aprovado e estabelecido no Termo de Compromisso, desde que não desfigure a efetiva garantia para o restante das obras. $2º- O Município poderá dispensar a prestação quando se tratar de empreendimentos de interesse social implantados por órgãos públicos. Art. 64 — O art. 212 e os Incisos I, Ile Ill'da-Lei nº 1.111/2008 passa a vigorar com a seguinte redação, ficando acrescidos dos Incisos IV, Ve VE: Art. 212 - O projeto de parcelamento de gleba;-desmembramento e unificação de lotes deverá ser submetido à Secretaria Municipal de Planejamento acompanhado de: 1 - Requerimento padrão; 1 - Planta decsituação atual; HI — Planta de situação proposta; IV — Memorial descritivo; V — Anotação de Responsabilidade Técnica; VI - Título de propriedade do imóvel, expedido pelo Serviço de Registros Públicos nos últimos 60 (sessenta) dias. Art. 65 — O art. 216 da Lei nº 1.111/2008 é acrescido dos Incisos T'a XI que passa a vigorar com a seguinte redação, ficando suprimido das letras a até w: Art. 216-.... H-.. HI - Equipamento especial de lazer; Autódromo; Estádios; Hipódromos;Velódromos; IV... V- Instituição para menores; VI - Estações de televisão e estações de radiodifusão; VII - Clubes e locais privados de uso recreativo urbano; VIII - Centros sociais.urbanos; IX - Agências de serviço social; X - Indústrias; XI - Garagens comerciais; Art. 66 — O art. 217 da Lei nº 1.111/2008 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 217 - Na hipótese de construções não relacionadas no Artigo 216, fica a critério da Secretaria Municipal de Planejamento a exigência do Estudo de Viabilidade Urbanística. 78») FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LA Página 21 LEI Nº 1180, DE 05 DE JANEIRO DE 2009. Art. 67 — O inciso II do art. 223 da Lei nº 1.111/2008 passa a vigorar com a seguinte redação: II - Anotação de Responsabilidade Técnica, no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, pelo estudo de viabilidade técnica. Art. 68 — O art. 224 da Lei nº 1.111/2008 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 224 - O Poder Público Municipal é responsável pela Vistoria e Fiscalização do cumprimento da PDDM podendo emitir Autos de Infração em forma de: Advertência, Autuação e Embargo sempre que houver descumprimento da presente Lei. Art. 69 — Os parágrafos 3º e 4º do art. 226 passam à vigorar com à seguinte redação: $3º- As Multas emitidas deverão ser pagas quando. da regularização da Autuação, do Embargo ou da Ação Judicial; $4º- A Regularização prevista permanece independente do pagamento das respectivas Multas, até a sua correção; Art. 70 — O parágrafo 2º do art. 227 passa a vigorar com a seguinte redação: $ 2º - Indeferida a defesa; serão aplicadas as penalidadesnos prazos previstos para a Regularização; Art. 71 - O caput do art. 228 passa a vigorar com a seguinte redação; Art. 228 - As Obras em desacordo com o PDDM, como Código de Obras.e demais legislação correlata, que não forem passíveis de Regularização devem ser demolidas. Art. 72 = O art. 233 da Lei nº 1.111/2008 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 233. --0 Poder Público Municipal tem prazo máximo-de seis (6) meses, a partir da promulgação da presente lei para nomear os-membros das Comissões que Integram o Sistema de Gestão do Município, a ser definido por regulamento interno. Art. 73— O art. 234 da Lei nº 1,111/2008 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 234 - As alterações na presente lei deverão ser precedidas de Audiência Pública. Art. 74 — O art. 235 da Lei nº 1.111/2008 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 235 - 4 presente Lei deverá ser revista total ou parcialmente, a cada seis (6) anos, no máximo, decorridos da data de promulgação. Art. 75 — O art. 236 da Lei nº 1.111/2008 passa a vigorar com a seguinte redação: y FONEIFAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL . PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LA Página 22 LEI Nº 1180, DE 05 DE JANEIRO DE 2009. Art. 236 - As diretrizes orçamentárias são instrumentos complementares ao desenvolvimento do PDDM - Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal. Art. 76 — O art. 237 da Lei nº 1.111/2008 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 237 - Todas as intervenções urbanísticas omissas na presente lei serão objeto de análise e parecer das Comissões competentes e do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano. Art. 77 — O art. 238 e seu Parágrafo Único da Lei nº 1.111/2008 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 238 — Salvo disposição em contrário, os: processos administrativos de projeto de edificação, licenciamento de construção e análise de empreendimentos, bem;como a modificação de projetos, serão examinados de acordo com a legislação vigorante-à época de-sua protocolização. Parágrafo único. Para à análise de projetos de edificação e licenciamento de construções são irrelevantes as dimensões mínimas dos lotes definidas no Anexo 2.2. Art. 78 — O art. 239 da Lei nº 1.111/2008 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 239. = As atividades existentes e incompatíveis com o zoneamento de uso estabelecido nesta lei poderão continuar funcionando, não podendo, porém, ser ampliadas ou transferidas, a não ser para descendentes diretos. Art. 79 - VETADO. Art. 80 — Fica acrescido do art. 241 que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 241 — A presente Lei entrará em vigor 240 dias após a datade sua promulgação, revogadas às disposições em contrário, em especial as Leis nº 020/2006, suas alterações, Lei n. 1.628/78 e suas alterações, Lei n. 1.887/82 e suas alterações, Lei n. 1.529/76 e suas alterações, Lei n. 060/93 e suas alterações, Lei n. 703/2005, e suas alterações. Art. 81 = Ficam revogados os artigos 68, 69, 70, 78, 94, 134, 135, 136, 137, 138, 156, 157, 177, 178, 179, 180, 181, 182, 205 e 221 da Lei nº 1.111/2008. Art. 82 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. / Prefeito Municipaf'em exercício ; j Registre-se e Publique-se. MARCO AU A SILVA PRESTES. Secretário de /Administração e Finanças. 22 FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400 CONOMICO XANGRI-LÁ ANEXO 01 DIRE IRIZES LEGAIS ZONEAMENTO Lei nº 4/11/1905. que institui o Codigo Florestal - Art. 2º florestas e demais formas de vegetação natural são consideradas de preservação permanente Lei nº 9985/2000 - Institui o sistema nacional de unidades de conservação da natureza. Resolução CONAMA 303/2002 - Dispõem sobre parâmetros, definições e limites de áreas de preservação permanente. Resolução CONAMA 302/2002 - Dispõem sobre parâmetros, definições e limites de áreas de preservação permanente de reservatórios artificiais e o regime de uso do entorno, Resolução CONAMA 341/2003 - Dispõem sobre critérios para a caracterização de atividade ou empreendimentos turísticos sustentáveis com interesse social para fins de ocupação de dunas originalmente desprovidas de vegetação, na Zona Costeira. Lei nº 39241961 - Determina que os monumentos arqueológicos e pré-históricos do pais sejam guardados e protegidos pelo Poder Público Decreto Estadual nº 31049/1983 - Art. 3º Considera os sambaquis como patrimônio cultural do Estado do Rio Grande do Sul Constituição Estadual/1989 - Art. 258, parágrafo único, determina que toda área com indícios ou vestígios de sítios paleontológicos ou arqueológicos será preservada para fins especificos de uso. LEGENDA ZONEAMENTO [o Faixa de praia-z1 EA Margem de curso d'água (50 e 100 m) Em: Urbanização intensa-z2 = Margens de lagoas e reservatório (50 e 100 m) Expansão urbana-z3 Floresta legal/Mata Atlântica Corredor estrada do mar-z4 [|] Banhado de várzea (Área úmida) Urbana consolidada (Green Vilage) Patrimônio cultura (Sambaqui) ESA rio | o | Area rural-z5 Interesse ambiental-z6 | Lagoa au UN 4 Ao A qIoa No) 0a emily = uy uu 0'€ = BIMje Op UI 0'p ep Jued e sopun; ep ono91 O “Je|IWIS NO epeib “ejo] UIOD SONS Z 9Je OjuaueyDs| Jenje!e opuspod .. uu 0'Z eIP Op sondeu so egos odue|eq o opniumad opuas 'sejueJ) se sequie we Jenos. ogJenep eunbso ep sejo| SO . :'SI30dVAHISIO (NH) Jegtuejynu peouopisoH (NH) Jemuuegun perouopisoy CC o1 [| vo | vensuva | Gujvany ovôvdndo avaal OWININ 3107 | TVIONAIdISIS JOLAS — HOIaS | SOGILINdHad SOSN 31071 vaavno | OldvanTva Nada — IVdldINNIA OLNIWIATOANISAI JA JOLIHIA ONVTd OLNaINVfINVIA da vVidvladoas VTISONVX A OldIDINNIN Fo OXINV bt 2 y e VA (NH) semtuegun peouopison SOdILINHaAd Danças ETC vdavno sosn VOLINVALY ” OldvanTva eimIv = "uy UU 0'£ = eimpe op wu 0'p ep Jued e sopun; 9p 0Nn9914 O «x “BJS NO Speib ' ej9] U1OD SONS Z 9/2 QjueueydS) Jenje!s opuapod .. "Sejuel; Se Sequie US SOJou 0'p Jenda1 og18n9p euinbse ap sajo| SO , :SIOdVAHISgIO DO Soma | sons Ho | o1 | vo | vanoava (tu) vaty (uu) vANLTV ovôvdnoo OWININ 3107 aa VXVL é IVIONadISIS dOLAS Nada — IVdlIINNA OLNININTOANAISAd JA JOlLIdIa ONVTd OLNIINVPINVId IG VidyLIdOaIS VTIHONVX 3a OldIS INN cc c OXINY na EX GU AMA ea A É Éh Mao O “ze | obdiue 2 oyeibesed 194 sentuodsa!od espeno «.. “Je|IWIS NO Speib * ejoj UUOD SOS Z 9Je OQjuauieyda) Jemajs opuspod,« “uu 0'Z euepunooas epejsal eu e “up 9 jediouud epelsa) eu jejuos ond94 0 9pidAa eaJp no eni uioo euinbsa ap sajoj WI , :SIOdVAHISIO (uu) YHNLTV Oovôvdnoo 7vaal OWINIIN 3107 vLO9 aa VXVL cus E TVIONIAISAS JOLAS ma] (NH) Jeturegynu perouopison | (NH) seuegun perouspisoy SOqILINHdaId SOSN | 3107 vHavNO |OldyaNTva Nada — IVdlIINNIN OLNINIATOANASAA JA dOLIHIA ONVTd OLNINVFAINVId JA VidVIIdOAIS VTIdHONVX Ia OIdiIINNIN Ec OXINY (JH) Jemuresynu peiouspisoy (NH) Jemuegun perouopisoy SOdILiNdaId SOSN 3107 vdavno |(oldyvanTva “ze | obiue “2 ojesbesed 18A senjuodsaiod eipeno ,.. “JRJuIS No apeab * eja] UIOS SOU Z SJe Ojusureyda! Jenja!s opuspod ,. "uu 0'2 euepunosas epejsa) eu e “wt 9 jediouud epejsa] eu [ejuol; ono91 O 9pisa Bal no enu uioo euinbsa ap sejoj WI . :SIOdvVAHISIO DE SOaNnNA TvdaLv7 DD quo «du 0'p INS sodnNW sonoaa — o sa vanouvT (eua) vatiy avaal OWINIIN 3107 b TViONadISAS HOLAS NGad — IVdlIINNA OLNIWIATOANISIA JA dOlAIdIa ONVTd OLNINVFPAINVId JA vVidylaIdoaIs VTIHONVX IA OIIDINNIA b'S'c OXINY $ IATE mo Eita Rs ! (HLH) outsjojoH 9 09]SUN | “jeuolDeS409H (SD) SOPpeoyisioA|p SOÔIAOS 9 OIDIQUIOS (NH) Jeituregynu peouspises, | (NH) Jeituegun [jerouspisoy SOdILINHdaId SOSN G'6'€ OXINYV 3107 | vaavno | OlayaNTvs | - |] Nada — IVdlOIN: | OLNINWINTOANAISAd JA dOLIsia ONVTd OJ'CINVIINVId aa vVidvladoas Y TFIdONVX JA OldiSINNIA “2g| odiue “2 ojesbesed 194 senjuodsaiod eipeno «x. “JeJuIS no opeib ' ej9] WOD SOJSU Z 9Je Ojusueyos) Jenjajs opuapod ., “uu 0'Z euepunoss epelsal eu e “Wp 9 jediouud epejsa] eu [ejuOl| on9914 O Sp19A EaJe no eni uioo euinbsa sp sajo| WII « :S30dvAHISIO E RR RR vanouvT (eua) vatiy ovôvdando qYvadi OWINIIA 3107 aa VXvL sHS S YVIONIdISAS HOLIS NS “ze | obiue 2 ojesbesed 194 senuodsa|od eipeno ... “JejIuIS NO 9peid ' jo] U10D SOIS Z 9Je ojuaueyda) Jenjojs opuspod .. “Wu 0'z euepunoss epejsal eu o “wp 9 jediouud epejsa) eu jejuo!| onde! o Spi9A Bale no en uioo euinbsa ap sajo| WI . 'SIQÔVAHISIO uma | o uioo | Soannd] 9 O9]S!IN] “[RUolDLS1409H Ol (NH) Jejuegun [eiouspisoH ES vanddvT (zu) vaHy ovôvdnoo OWININ 3107 Le amo ouvmva o 9 1VIONaIdISAN HOLAS Wadd — TYdISINNIA OLNIWIATOANISAM IG HOLIHIA ONVTId OLNIINVPINVId Ad VIHVIIHOAIS VT-IHONVX AQ OldIS INN (SO) SOPeIISISAIP SOSIAISS 8 OIDIGUIOS (NH) Jeijtuemynu pjeiuspisoH 9'c't OXaI NV TY " poa, pai RN o EM ex+«(NZV|) euequn euoz e oiode Sp BIMNU|SSeIJu| (NTH3) ouingou 1eze] e ogde9109H 9Pp Sojueuilos|sqeisa (1VS9) ouisum or ojode sp OSINIAS 8 OIIGLUOD (HLH) OJSjoJ0U E OONSUN] “feuoroce Joy (NH) Jeguegun perouspisoy SOqalLinNdad SOosn 31.07 | vHavVNO | OldyanNTva Wadd — IVdID INN OLNIWIIATOANISAM JA HOLaIHIA ONVTO OLNIWNVPANVTId AQ VIHVIIHOAS VTI-IHONVX aa OIdISINNIA iL'ze OXAN “PIN Op epeusa ep OxI9 Op Jjuede sopejuoo soou 00, Sp ouuIu onosi un 1999p370 BISASP NZYV| OSN O sum "eonsIuequn e [ejusiquie epepIIqria ap opnjso ap ogdejusse:de e ouojedugo ops J0Jas a]|seu sopiusd SOSN SO «x “"euWIXeu eImje ep sojuss! ogIso ogdeolunuiods|a] a elbisus ep eungnusaeJu! op SOSN SO «x “JeIIWIS NO 9peib * eje] u10D SOJSUI Z Je OL ISLUBYDO| JENJSJ9 OPU9POd , :'S305vVAHaISgo Tvdalv7 TVLNOdA sonoada om minonsonoasoN| ua O (ui) vaty (11) VHNLTY OvôvdNoo aa vxvL OWINIHA 31071 vVODVT Va TVidAdSA dOLAS (ASD) Opeonisisap OSIAOS O OIDIQUIOS (HLH) oJtsjajou 8 ODNSIIM “[euolde 3109 (NH) Jeuregnynu perouspisoy (NH) Jeltuegun peuapisoy SOGLLINHId SOSN | 3407 | vaavno | OlvaNTVa uw SL = eme ep u 0'p 9p Jued e sopuny ep 9 sieisje| Sond91 SO «. “JejtIs No apejd * 2/9] LOCO SOJSUI Z 9/2 OjuaÚweyda) senjaja opuspod . :S30dvVAHISIO TVINOdA sonoada E OL | vo | vanoava (cui) vaty ovôvdando qvaai OWINIA 3107 é TVIOdINOO dOLAS Nqdd — IVdlOINNIN OLNIWIATOANASAd JA HOLaIdIa ONVTd OLNINVIINVTIA Jd Vidvladoas 6'S'c OXIN VTIdONVX IA Old INN 8)! Fe UM 12/27 “opuesu! eIso jenb ou J0J9S Op S9juruo/NIpuos 19A SOSN SOJNO BJRd , :SI0OdvAHISSO SIVIDHINOO NO SIVIONIAISIA SNIDVAVO ovôvdando 3107 aa VXvVIL vdavno | Oldvannva OWININ 31LO7 DS SNadv avo aa HOolas se NqQdd — TVdlINNIA OLNIMIANTOANdISId 4a HOLadia ONvTAda OLNINVPINVId 3d Vidvlddoas VTIdOINVX IA OldIDINNIA OL'Z'T OXINY einty="u “JejtuIs No 9p21D * ejo] LUOD SOJ9UI Z 912 OjusweuyDa| Jenja!s opuspog .. "Sejual] Se Sequie uS SOJSUI 0'p Jenoe1 og1sA9p euinbsa sp sejo| SO . :SI3OdvVAHISSO wt<u opb wg SOANNA Wtp<u opb wg qvdalvm tu o emp (HASO) “elougpisos e OPeINDUIA OSIAISS 9 OIDIQUIOD (NH) “ejuegun [erouopisoy SOdILINHId SOSN Ovôv ANDO Ia VXvlL a RR 31.07 | vaHavno |(oldvanTva NaCl — TYdIDINNIA OLNIWIATOANAISIA “1 HOLIHIA ONVTd OLNINVIINVId JA VidvLSdOaISs VTIHONVX AA OldlOINDIM LL'S'c OXIN V| “JR|IIS NO Speib * E|9] U10O SOJSUI Z 912 OjUSWRyDS) Jenjajs opuapod «x “Sejua1] Se Sequie US SOJau 0'p Jenso: og1snop euinbss ap sejo| SO « :'S305VAHISIO sonoad (SO) SOpeolsisIp SOÔIMOS 9 OIDIQLIOS (NH) Jeituregynu peouopisoy (NH) Jeituegun perouopisoy UU SZXGL zlUU 0'02P SIOSNaIWIA (cu) vady H ep. ovôvdndo OWINIIA 3107 (uu) VHNLTIV Sa VXVL IVA LNIO NVIDHINOO dOLAIS SOGILINdaId SOsSn 3107 vdavno OldyvanTva NQdd — IVdISINNIA OLM3NHATOANASAA JA HOLIHIA ONV Id OLNIWNVE INVTd aa vidylIdoaIs | VTIdONVX Ida OIdISINNIA (ZL'Ta OXIN E” o 5 "opu9suU! EISa jenb ou J10]9S Op SSJUBUOIDIPUOD 19A SOSN SOJNO RICA , :SIOdvAHISIO SOQNNA OGIHISNI HIAILSI IND HOLIS O NOD OAHODY IA Tydalym TVINOHA sounNm (1vVSO) ousun| oe olode Sp SOSIAISS 9 OIDIQUIOD (HLH) oJ1si9/0u 8 O9]SUN] “[EUCIDLSJIOH SOaLINHS = SOSN 3101 | vaavno olvaNIva Ovôvendo aa VXvL vivHd Va OVÔVWNINV aa HOLAS Wadd - IVdIDINNIN OLNINIATOANAISAA 31 HOLIHIA ONVTd OLNIWVPINVId Ad VINVLIHOAIS YT-IHONVX aa OldJOINAVI pL'ZT OXINV :S30dVAHAISSO OLIFOdd O INHOASNOO Avdalv1 | TWINOHA| son = (HASO) BIDUPPISS! E SOPpe|NOUIA SOSIAOS 9 OIDIGUIOS (NH) sejtuemynu peruapisoH (NH) Jemgturegun perouspisoy OLIFOHd O INHOJSNOOD ovôvdando avaal OWINHA 3107 aa vxvL TVIDOS ISSIdAILNI JA NVIOIdSA JOLAS SOdILINdaId SOSN | 3107 | vHavNo | OlavanTva Wadd — TV dIDINNIA OLNINIA TOANISAA JA HOLIHIA ONVTd OLNINVÇaINVTId aa vVidvlaIdoas VTIHONVX Jd OIdIDINNI “JejIuuIS No apeib * ej9] U10O SOJ SLI Z 9Je Ojusueydo) Jenjajs opuspod , (dLOSO) opesed obsjeu op :SI3OSVAHaASgO J0pe19B OSIAOS 9 OIDIQUIOS (HOSO) opin: op soJopriob SOdINOS 8 OINQLIOS (JSD) SOPBIUISISA SOSIASS 3 OIDIGUIOS (1) erIsnpu] (NH) JeItuegyjnt perouapisoy (NH) Jeijtuegun peruopisoy Ovôvdanoo SOGILinNHaId SOSN Ja VXVL TVidLSNANI dOLIS Mada — IVdldDINNIA OLNINIATOANISAd JA dOLIHIa ONVTId OLNINVIAINVId Ja VidylIdoas VTIHONVX IA OldISINNA “JejIuIs no apeib * ejo] LIOD SOJ]StU Z Se ojusuieuyDs| Jenja/o opuspod « sojustulAed Z :SIOÍVAHISIO wg<uy opb ug SOaNnNA (HLd) ousjsjoy 9 OD]SIUM “[eUOlDES10OH | sonoaa o'000z (cui) vady (NH) Jemuegynu perouopisoy (NH) Jeguegun perouspisoy ovôvdnoo SOqILINHId SOSN Ja VXVL 3107 | vHavVNO (OldvanTva Wadd — IV dIDINT |» OLNIWIATOANISAd AQ HOLIHIA ONVId OL? 3 NVPINVTd JA VIHVLIHOIS / "IHONVX AA OldIDINNA 8L'S'c OXIN (SO) OpeIIS1SAIp OSIMOS 9 OIDIQUIOS (HLH) outsjejou 8 09]]SN) 'jeuoldea100y (NH) Jeijtuegynuy perouspisoH (NH) Jejtuegun perouspisoy SOqILINdaId SOSN Wadd — IVdlOINNA OLNINIATOA) iSada Ja dHOoladia ONVTd OLNINVIAINVTA aa VTIHONVX aa O GL'TZOXIN (T 9 [ BISTATY SOrUTUIOpUOS) 800T/L€ oU IRIUSWO | UIOO [ST *COOT/SPI 5U IST 0301990] “(9BLITTA USO) POOT [71/90 IS9 oU 197 “(0827 OP SBD) Gti /80/6 81 oU Iejuatua|dusoo 197 “(Ye Seu epuuery) cOoT/co/pI 9€S ou I9T “(OPeUOIOS OO) CONT / SO oU 197 “(qued soBeT epnueny) c66I /TI/6TTSI oU 197 i(seung se T) SOOT /SO/IE LIL oU 197 “(1 SEmped se) 800% /P0/PI TE ou 1ejUdmia|duroo 197 “(Bela VT) 900% /OI/LI TZ ou IeUSura|duroo 197 “(epnugny ap sonbsog) 900Z /80/6 61 sU IIusura|duroo 197 + :'S30dVAHISIO Tvdalv7 YViINOdA sonoaa «Oolgj9edse ojusue|nBaL no I9/ SUMOJUOS « OD! DOdSO ojueure|nôa: no 19] ouojuos ovôvdando qvaal OWINIA 3107 E “SIXI SOININOQNOO IHVLIHOAIS HONDA ZA) DONALD Jé | APR | mo vem, om nm Ed ANEXO 3.2 - PERFIS VIÁRIOS PERFIS VIARIOS - VIAS ARTERIAIS VIAS ARTERIAIS ESTRADAS MUNICIPAIS PERFIL BASICO acostamento E e A acostamento 850 E 300 700 N 300 a 8s0 3000 ESTRADA MUNICIPAL INTERIOR | acostamento 350 300 E mvineamemm —mnememremeramenses mp E acostamento à 700 300 i 350 EIXO DE TRANSPORTE COLETIVO SEGREGADO, RADIAIS E PERIMETRAIS Lay | 4» 250 (400, 300 ' te , 300 ' 350 350 . 1000 É 300 4 2000 Gabarito total = 40.00 EIXO DE TRANSPORTE COLETIVO COMPARTILHADO, RADIAIS E PERIMETRAIS A Pais M ps 300 00, 300 a 700 ADO. is 700 y 309 2100, 300 ' 400 , 1000 RD: 1000 . 400 3000 A mM o es | ZR (a A | A es pe) So ANEXO PERFIS VIÁRIOS -VIAS COLETORAS 3.22 VIAS COLETORAS PERFIL BÁSICO PERFIL COM CICLOVIA VIA DE LIGAÇÃO E CONTORNO 2000 VIA DE LIGAÇÃO E CONTORNO ALTERNATIVA acostamento acostamento | “0 VIA DE CONTORNO E INTERIORES PDDPERFIS VIÁRIOS - VIAS LOCAIS VIAS LOCAIS VIA DE INTERIORES DE ÁREAS PREDO- os e tido MINANTEMENTE PRODUTIVAS emma (e a mei es mm camera | 125, 1450 100, 700 j 300 1100, 150..,125; 375 ' 1000 . 375 1750 ja VIA LOCAL DE ACESSO di a (E E (100, 120 ,80, 650 + 250. 80,120, 190, a A 900 300 VIA LOCAL DE ACESSO VIA LOCAL DE ACESSO DOMICILIAR (PREFERENCIAL PARA USO RESIDENCIAL COM ALTURA 9,00m) 5, 120,80 .80, 120,7: 27 VIA LOCAL DE ACESSO | DOMICILIAR. ig | | t | 275. 700 275 ' 1250 , CICLOVIAS calçada ciclovia terrapleno pista 0 Ta VIA SECUNDÁRIA PERFIL BÁSICO o o E 3 o a Sa ( il RE SO] Vos B p' | | ed e) | NIE: | , ç PERFIS VIÁRIOS VIAS LOCAIS 3.2.4 VIAS ESPECIAIS E ALTERNATIVAS CUL-DE-SAC 0BS.: PODERÃO SER ACEITOS NOVOS TERMINAIS DESDE QUE ATENDIDA SUA FUNCIONALIDADE, APROVADAOS PELO SMGP X + Y < 200.00m X+zs200.00m VIAS ESPECIAIS E ALTERNATIVAS SÃO AQUELAS QUE A CRITÉRIO DO SMPG, PODERÃO TER GABARITOS E PERFIS TRANSVERSAIS E LONGITUDINAIS DISTINTOS DOS BÁSICOS, COM VISTAS NOMEADAMENTE À - MANUTENÇÃO DA CONTINUIDADE DE VIAS EXISTENTES: - MUDANÇA DA HIERARQUIA DE VIAS EXISTENTES EM ÁREAS JA ESTRUTURADAS, ADAPTAÇÃO AS CONDIÇÕES TOPOGRÁFICAS E GEOLÓGICAS DO TERRENO; “PRESERVAÇÃO DA PAISAGEM QUANDO DA OCORRÊNCIA DE ELEMENTOS NATURAIS OU CULTURAIS SIGNIFICATIVOS; ÁREAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL; VIABILIZAÇÃO DE FUNÇÕES ESPECÍFICAS (TRANSPORTE DE ALTA CAPACIDADE ,COLETIVO, DE CARGA,. LIGAÇÕES MUNICIPAIS E INTERMUNICIPAIS) OBS.: EM QUALQUER CASO DEVE SER ASSEGURADA A FUNCIONALIDADE DA HIERARQUIA PROPOSTA PARA A VIA PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ SECRETARIA DE PLANEJAMENTO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO - PDDU ANEXO 4- PADRÕES PARA GUARDA DE VEÍCULOS ATIVIDADES NUMERO MINIMO DE VAGAS a 12,00m p/ economia de 3 vagas p/ economia Habitação coletiva vertical (condominio de 1 vaga / 50 m2 de área construida privativa, até o máximo apartamentos de 4 vagas p/ economia Serviços a) em terrenos com testada até 30,00m 1 vaga/75 m? de área computável b) terrenos com testada superior a 30,00m 1 vaga/50m? de área computável Comercio, Indústria, Pavilhões e Depósito 1 vaga/150 m? de área computável no mínimo 2 vagas Comércio Varejista 1 vaga/150 m? de área computável no mínimo 2 vagas Centro Comercial ou Shopping Center Mole Ítvagalunidadedealoamento Apart-Hotel Motel o | 1 vaga! unidade de alojamento Escola de 1º e 2º grau, Ensino Técnico e 1 vaga/75 m? de área computável Profissionalizante Escola de 3º grau, cursos preparatórios para 3º grau e Supletivos 2.000,00m? < Área Computável < 4.000 m? = 1 vaga/20 m? de área computável AC > 4.000,00 m? = 1vaga/25 m? de área computável 1 vagal50 m? de área computável