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norma nº 1180/2009

Tipo Lei
Número / Ano 1180 / 2009
Date 2009-01-05
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.111/2008, QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL E O SISTEMA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO.
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LEI Nº 1180, DE 05 DE JANEIRO DE 2009.
DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI Nº
1.111/2008, QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR DE
DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL E O SISTEMA DE
PLANEJAMENTO E GESTÃO.
EDSON PEDROSO MACHADO, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS, em exercício,
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e EU, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º- O $ 1º do art. 2º da Lei nº 1.111/2008 passa a vigorar com a seguinte redação:
“$ 1º - O Plano Diretor de Desenvolvimento do Município de Xangri-Lá tem como princípio o
cumprimento das funções 'sociais--da-cidade e-da propriedade urbana;-sendo parte integrante do
processo de planejamento municipal, devendo-o Plano Plurianual, o. Código de Obras, o Código de
Posturas, o Código Municipal do. Meio. Ambiente .e.o.Orçamento Anual incorporarem as diretrizes e as
prioridades nele contidas.”
Art. 2º - Os incisos T e Il do art. 5º da Lei nº 1.111/2008 passam à vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 5º - £
1 - 2012 para o desenvolvimento das ações estratégicas previstas, proposição de ações e inclusão
de novas áreas passíveis de aplicação dos instrumentos do Estatuto da-Cidade:
II - 2016 para o cumprimento-das diretrizes propostas.”
Art. 3º = O inciso IX do art. 10 da Lei nº/1.111/2008 passa à vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 10>...
IX - O conjunto de espaços de Orla caracterizados por feições: dé praia; dunas, restingas,
marismas, lagunas, estuários, canais ou braços de már onde estão situados os terrenos de marinha e seus
acrescidos.”
Art. 4º-O Art. 13 da Lei nº/1,111/2008 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13 - O Território Municipal é Subdividido:em zona Urbana é Zona Rural:
$ 1º - A zona urbana do território do Município fica definida pelo seguinte perímetro: inicia
na intersecção das Avenidas Beira-mar e Rua 13-A, também chamada Rua Turmalina, na praia de
Rainha do Mar; o alinhamento segue no sentido noroeste até a Avenida Paraguassú, depois reflete para
a esquerda no sentido sudoeste até a praia de Mariápolis que é a divisa do Município de Osório; Daí
forma ângulo de deflexão para a direita no sentido noroeste até a faixa de domínio da estrada do mar;
Daí segue no alinhamento no sentido nordeste paralelo à faixa de domínio da estrada do mar até o
Condomínio Green Village; Daí deflete para a esquerda no sentido noroeste percorrendo a distância de
951,22 m (novecentos e cinquenta e um metros e vinte e dois centímetros); Daí deflete para a direita
no sentido nordeste percorrendo 111,31 m (cento e onze metros e trinta e um centímetros); daí deflete
para a esquerda no sentido noroeste percorrendo a distância de 482,29 m (quatrocentos e oitenta e dois
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metros e vinte e nove centímetros), depois deflete para a esquerda no sentido sudoeste percorrendo
uma distância de 149,18 m (cento e quarenta e nove metros e dezoito centímetros); Daí deflete para a
direita no sentido noroeste, percorrendo a distância de 149,02 m (cento e quarenta e nove metros e dois
centímetros); Daí deflete para a direita no sentido nordeste percorrendo a distância de 392,45 m
(trezentos e noventa e dois metros e quarenta e cinco centímetros), depois deflete para a direita no
sentido sudeste percorrendo a distância de 120 m (cento e vinte metros); Daí deflete para a esquerda,
no sentido nordeste percorrendo a distância de 200m (duzentos metros), depois deflete para a direita,
no sentido sudeste, percorrendo a distancia de 846.67 m (oitocentos e quarenta e seis metros e sessenta
e sete centímetros); Daí deflete para a esquerda percorrendo a distância de 29,93 m(vinte e nove
metros e noventa e três centímetros) no sentido nordeste; Daí deflete para a direita no sentido sudeste,
percorrendo a distância de 231,10 m (duzentos e trinta e um metros e dez centímetros); Daí deflete
para a direita percorrendo a distância de 6,63 (seis metros'e sessenta e três centímetros) no sentido
sudoeste; Daí deflete para a esquerda, percorrendo.a distância de 54,4 im (cingiienta e quatro metros e
quarenta e um centímétros) no: sentido sudeste; Daí deflete para à direita pércorrendo a distância de
124,31 (cento e vinte e quatro metros e trinta e um centímetros) -no-sentido sudoeste, daí deflete para a
esquerda percorrendo a distancia de 51,55 (cinquenta e um metros e cinquenta e cinco centímetros) no
sentido sul, daí deflete-para a esquerda, percorrendo a distancia de 7,26m (sete/metros e vinte e seis
centímetros) no sentido sudeste; Daí deflete para a esquerda percorrendo” a' distancia de 79,27m
(setenta e nove metros e vinte e sete centímetros) no sentido sudeste; Daí deflete;para a esquerda no
sentido nordeste;-percorrendo” a-distância: de. 96,57 m (noventa e seis metros“e cingiúenta e sete
centímetros); Daí deflete para'a-direita no sentido nordeste percorrendo a distancia de 116,06 m(cento
e dezesseis metros seis centímetros); Daí deflete para a direita no sentido sudeste percorrendo a
distância de 374,39 m-(trezentos-e-setenta-e quatro metros e-trinta e nove centímetros), até a faixa de
domínio da estrada/do mar; Daí segue-o-alinhamento-paralelo-a estrada do mar junto a faixa de
domínio, até o postoda polícia rodoviária estadual daí deflete para à esquerda-no sentido noroeste
percorrendo a distância de 366,09 (trezentos e sessentase seis metros e nove centímetros), daí deflete
para a direita no sentido nordeste percorrendo uma distância 823,77:m (oitocentos é vinte e três metros
e setenta e sete centímetros, até a faixa de domínio da estrada do-mar, daí deflete'para a esquerda no
sentido noroeste acompanhando o alinhamento da estrada do mar na divisa do Condomínio Bosques de
Atlântida, até a intersecção da Rua-Ceríaco Jerônimo de'Souza-oú Rua da Pescaria, daí segue por uma
linha paralela Segue por linha paralela e distante 30 (trinta) metros do alinhamento norte da Rua
Ceríaco Jerônimo de. Souza 'até.o encontro da Rodovia RS-407; de onde segue pela Rodovia RS-407
em sentido nordeste-até encontrar com a Avenida Inter-balneários. Deste ponto, ségue.pelo limite norte
do loteamento--Balneário Atlântida-(inclusive) em sentido sudeste pór aproximadamente 800
(oitocentos) metros,-de onde segue-por linha seca também de sentido sudeste”por aproximadamente
400 (quatrocentos) metros-até-o-Cemitério, seguindo «pela Rua. Tamoio“ou do Cemitério em sentido
sudeste até encontrar a Avenida Paraguassu. Prossegue, então, pela linha seca, também de sentido
sudeste, por aproximadamente 30 (trinta) metros até o encontro da Avenida Paraguassu com a Avenida
Divisória ou Rua da Delegacia, seguindo pela Avenida Divisória ou Rua da Delegacia em sentido
sudeste até seu término, de onde prossegue por linha seca de sentido sudeste por aproximadamente 200
(duzentos) metros até a orla do oceano Atlântico. Segue pela orla do oceano Atlântico em sentido
sudoeste até atingir uma linha seca de sentido noroeste por aproximadamente 11.000 (onze mil) metros
até a intersecção das avenidas beira-mar e Rua 13-A, fechado a poligonal.
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$ 2º - Zona Rural é a parcela do território municipal não incluída na Zona Urbana, que
apresenta características naturais, vinculada ao sistema lagunar, destinada às atividades com
predominância à proteção da flora e da fauna locais.”
Art. 5º - O art. 16 da Lei nº 1.111/2008 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 16 — O zoneamento ambiental é composto pelas seguintes zonas, sobre as quais se aplicam
os regimes urbanísticos e usos apresentados no título V - do Plano Regulador, conforme Mapa do
Zoneamento Ecológico-Econômico de Xangri-Lá que constitui o Anexo 1:
I- ZONA 1 (Z1) — Faixa de praia - Corresponde a uma faixa de dinâmica ambiental muito
intensa, que consiste na interface entre o oceano e o continente, limitada por dunas frontais.
a) Metas - Compatibilizar os usos de lazer, recreação, turismo /e-esportes com preservação da
paisagem e das características da Zona 1 (Z1).
b) Restrições - Preservar ou-recuperar as dunas frontais através de um plano de manejo; Manter
as drenagens naturais principais; Proibir o tráfego de caminhões e veículos pesados na faixa de praia;
Permitir a implantação de estabelecimentos comerciais do tipo quiosque, somente com base em um
plano municipal, de acordo com os critérios técnicos da FEPAM; Não permitir edificações na faixa de
60 m contados da praia“para o interior a partir da base da primeira duna frontal junto à praia.
II - ZONA 2422) = Zona Urbanização intensiva - Área formadá pela erosão e deposição
eólica de sedimentos, composta por dunas vegetadas monticulares, corredores de alimentação cólica,
dunas livres, lençóis eólicos e planícies interdunas. Apresenta-se atualmente com ocupação urbana
praticamente contínua-em faixa-longitudinal ao oceano.
a) Metas - Ordenamento da ocupação: urbana, -adequando-se ás condições de suporte do
ambiente natural; Incentivar as atividades de veranismo, turismo, lazer é recreação; Manter os
ecossistemas remanescentes representativos das condições ambientais originais; Incentivar o plantio de
espécies nativas e exóticas adequadas ao clima.
b) Restrições ambientais - Manter as drenagens naturais principais;-Preservar as dunas de
importância paisagística; Manter a mata nativa, especialmente de restinga; Preservar os sambaquis
inseridos na-área urbana; Não permitir aterro sanitário; Garantir a infiltração das“águas pluviais
vinculadas aos índices de ocupação do solo urbano.
HI - ZONA'3 (Z3) — Expansão urbana - Presença de campos secos arenosos e campos
úmidos de ocorrência esparsa, com -alguns remanescentes de mata de restinga:
a) Metas =- Planejamento da expansão urbana de forma adequada às condições naturais;
Incentivar as atividades -de veranismo, turismo, lazer e recreação; Incentivar o plantio de espécies
nativas e exóticas adequadas ao clima.
b) Restrições ambientais - Manter a mata nativa, especialmente de restinga; Proibir a mineração
abaixo do lençol freático; Manter as drenagens principais; Garantir a infiltração das águas pluviais,
vinculada aos índices de ocupação do solo urbano; Proibir aterro sanitário;
IV — ZONA 4 (Z4) — Corredor da Estrada do Mar - Compreende a área de influencia da
Estrada do Mar e dos acessos principais a Xangri-Lá. Área com intensa pressão de uso antrópico pelo
grande fluxo de veículos e pela valorização imobiliária.
a) Metas - Permitir a localização de usos de apoio rodoviário e a integração dos diferentes usos
urbanos em faixa longitudinal ao sistema viário.
b) Restrições - Manter remanescentes de ecossistemas naturais incidentes nesta faixa.
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V — ZONA 5 (Z5) - Área Rural - Presença de campos secos arenosos, campos úmidos e
banhados de ocorrência esparsa, com alguns remanescentes de mata de restinga. Área de transição
entre o corredor da Estrada do Mar e a área de campos banhados pertencentes ao sistema de lagoas.
a) Metas - Manter como Zona Rural, adequando as atividades agropecuária, às restrições
ambientais; Permitir as atividades agropecuárias, adequando-as as restrições ambientais; Estimular o
lazer, recreação, turismo e eco-turismo; Manter os ecossistemas remanescentes representativos das
condições ambientais originais; Incentivar o florestamento com espécies nativas; Averbação de reserva
legal nas propriedades.
b) Restrições - Garantir o padrão de drenagem natural; Proibir a mineração; Proibir aterro
sanitário; Proibir ocupação de áreas inundáveis.
VI- ZONA 6 (26) - Área de interesse Ambiental - Área de transição entre o Rio Tramandaí,
lagoa das Malvas, canal. João Pedro, lagoa-dos-Quadros e zona rural. Apresenta ecossistemas
importantes para a manutenção da qualidade ambiental, inclusive corredor de fauna e flora com
importantes áreas de reprodução e/ou criação de espécies endêmicas'e em extinção.
a) Metas - Manter as características dos ecossistemas, garantindo a-preservação da sua
dinâmica natural e da paisagem característica; Manter/como Zona rural, adequando as atividades
agropecuárias as restrições ambientais.
b) Restrições - Garantir o padrão de drenagem natural; Manter a mata nativa, especialmente de
restinga, e mata ciliar; Proibir a mineração; Preservar a-vegetação marginal dos corpos hídricos em
faixa mínima de 50m as margens do rio Tramandaí, nascentes, e corpos d'água e 100m para lagoas, a
partir da cota média de cheia; conservar as dunas; Restringir a atividade agropecuária adequando
aos requisitos de conservação-e suporte; Manter os corredores-biológicos, especialmente de espécies
endêmicas; Proibir a ocupação de áreas inundáveis; A partir da cota média-de cheia das lagoas,
estabelecer uma faixa' de transição de, no mínimo, 150m, onde será proibido o florestamento com
espécies exóticas e-somente será admitida ocupação sem características urbanas, permitindo o uso de
lazer e turismo; Permitir navegação a motor é esportes náuticos somente em áreas regulamentadas;
Proibir a disposição de resíduos sólidos.
Art. 6º -O Parágrafo Único do art. 17 da Lei nº 1111/2008 passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 17 /p0,
Parágrafo Único. Os limites entre os Setores, em decorrência do detalhamento do Plano Diretor
de Desenvolvimento. Municipal ou de projetos específicos, poderão ser ajustados quando verificado a
conveniência de tal procedimento, apenas pelo Conselho. Municipal-de Desenvolvimento Urbano, com
vistas:
I- A maior precisão de limites;
II - A obter melhor adequação no sítio onde se propuser a alteração, face:
a - aos fatores biofísicos condicionantes;
b - as divisas dos imóveis;
c - ao sistema viário.
Art. 7º - O art. 18 da Lei 1.111/2008 passa a vigorar com a seguinte redação:
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Art. 18 - Poderão ser instituídos Setores Especiais, inseridos nos setores estabelecidos no
parágrafo 1º do artigo 131, quando os processos de consolidação de uso e ocupação apresentarem
características distintas quanto aos setores onde estão inseridos e quando for objeto de ações distintas
do Poder Público Municipal.
Parágrafo único — O estabelecimento de Setores Especiais - SE após avaliação do Conselho
Municipal de Desenvolvimento Urbano — CMDU, será feito mediante lei específica, após ser
submetido à Audiência Pública.
Art. 8º - O inciso I do art. 22 da Lei nº 1.111/2008 passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 22 -...
I — apoiar e criar incêntivos ao turismo cultural, e de-negócios em âmbito municipal e regional,
como a institucionalização e criação do Museu do Sítio Arqueológico — Sambaquis;
Art. 9º — Os incisos X.e XV do art. 40 da Lei nº 1.111/2008 passam a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 40 - .::
X - habilitar o Município para licenciamento ambiental junto a SEMA, conforme legislação em
vigor.
XV - implantar Plano de Manejo da Orla, caracterizado por feições de praia, dunas, restingas,
marismas, lagunas, estuários, canais ou braços de mar onde estão situados os terrenos de marinha e
seus acrescidos.
Art. 10 - A ementa da seção II do Capítulo III da Lei nº1.111/2008 passa a denominar-se
“DO PARCELAMENTO DO SOLO”,
Art. 11 - O art. 54 da Lei nº1.111/2008 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 54 - O parcelamento do solo obedecerá aos parâmetros permitidos para o Setor onde se
localiza, aos padrões urbanísticos e ao traçado viário básico estabelecido, conforme Anexos 1 e 2.
Art. 12 — Os parágrafos 2º e 3º do art. 55 da Lei 1.111/2008 passama vigorar com a
seguinte redação:
Art. 55 -...
$ 2º - Somente será permitido o parcelamento do solo para fins urbanos, em zonas urbanas,
assim definidas por lei e delimitados no Anexo 1 desta lei.
$ 3º - Na Zona Rural, só será admitido o desmembramento, para a implantação de algum
equipamento compatível com o uso previsto para a zona, com a prévia aprovação do órgão responsável
pelo Planejamento Urbano.
Art. 13- O art. 58 da Lei nº 1.111/2008 passa a vigorar com a seguinte redação:
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Art. 58 - O órgão municipal de planejamento urbano poderá exigir em cada gleba a ser
parcelada, quando conveniente, a reserva de uma faixa não edificável lindeira ao lote, para redes de água
e esgoto e outros equipamentos de infra-estrutura urbana.
Art. 14 — O caput do art. 60 da Lei 1.111/2008 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 60 - Os projetos de parcelamento do solo a serem examinados pelo Órgão Municipal de
Planejamento Urbano, deverão abranger a gleba ou o lote titulados em sua totalidade.
Art. 15— O caput e o parágrafo 1º do artigo 61 da Lei nº 1.111/2008 passam a vigorar com
a seguinte redação:
Art. 61 - No parcelamento do solo, os Setores Especiais de Interesse Social terão como padrões
urbanísticos aqueles que vierema ser estabelecidos pelo Órgão Municipal “de Planejamento Urbano,
ratificados em lei específica:
$ 1º - Os parcelamentos vinculados aos programas de regularização de núcleos habitacionais,
realizados pelo Órgão Municipal de Planejamento Urbano; terão como padrões urbanísticos aqueles que
vierem a ser estabelecidos a partir do cadastro dos respectivos projetos, com vistas à máxima
aproximação aotraçado existente.
Art. 16 — O art. 63 da Lei nº 1.111/2008 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 63 - Os loteamentos deverão atender aos requisitos estabelecidos-no Anexo 2, aos padrões
do Capítulo III, do Título IV, às diretrizes estabelecidas nesta Lei e aos demais régulamentos aplicáveis
à espécie.
Art. 17 — A ementa da Subseção III da Seção II do Capítulo III passa a denominar-se
“DOS DESMEMBRAMENTOS E REMEMBRAMENTOS”.
Art. 18 = O art. 66 da Lei nº 1.111/2008 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 66: - Considera-se desmembramento. a subdivisão de: glebas ou” lotes, desde que
mantenham as dimensões mínimas estabelecidas no Anexo 2 desta-Lei, com aproveitamento do
sistema viário existente e registrado, sem abertura de vias de-circulação, logradouros públicos, nem
prolongamento ou ampliação dos já existentes.
Art. 19 — O art. 67 da Lei nº 1.111/2008 passa a vigorar com a seguinte redação, ficando
acrescido do Parágrafo Único:
Art. 67 - Considera-se remembramento a unificação de gleba, lote lindeiro ou unidade autônoma,
com aproveitamento do sistema viário existente e registrado sem abertura de vias de circulação,
logradouros públicos, nem prolongamento ou ampliação dos já existentes, ainda que pertencentes a
setores distintos.
Parágrafo Único - Denomina-se gleba o terreno que não foi objeto de parcelamento e
localizado.
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Art. 20 - O art. 71 e Incisos I e II da Lei nº 1.111/2008 passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 71 - Considera-se também desmembramento, desde que não implique em modificação do
traçado, do regime urbanístico e dos equipamentos urbanos estabelecidos pelo regime urbanístico de
situação do lote:
[- O fracionamento do lote em que a parcela resultante, com qualquer dimensão, se destine a ser
reunida ao lote lindeiro, desde que o imóvel remanescente permaneça com dimensões mínimas de área e
testada para via ou logradouro público, constante no Anexo 2 desta Lei;
II - O reparcelamento do Jote; resultante de remembramento, ainda permaneça que com
organização ou configuração diversa da originária, desde que-o imóvel permaneça com as dimensões
mínimas constantes no-Anexo 2 desta Lei;
NI —...
Art. 21- O art. 72 da Lei nº 1.111/2008 passa a-vigorar com a seguinte redação:
Art. 72 - Os lotes resultantes do: desmembramento deverão possuir frente. para via pública e
observar testada € área-mínima-constantes do Anexo 2 desta Lei,
Art. 22 =O art. 74 da Lei nº 1.111/2008 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 74 - “Consideram-se loteamentos populares aqueles que apresentem características especiais
por se destinarem especificamente à população de baixo poder aquisitivo.
Art. 23 —'O art. 75 e seu Parágrafo Único da Lei nº 1.111/2008 passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 750 Município poderá implantar os loteamentos populares ou celebrará convênios para
esse fim, com órgãos federais, estaduais ou empreendedores privados.
Parágrafo Único - O empreendedor privado que promover o loteamento popular reservará ao
Poder Público Municipal 30 % (trinta por cento) dos lotes urbanizados, para atender-à lista de inscrição
do Departamento Municipal de Habitação do Órgão Municipal-de Planejamento Urbano.
Art. 24 - O art. 76 da Lei nº 1.111/2008 passa a vigorar com a seguinte redação, ficando
revogado o parágrafo único:
Art. 76 - O loteamento popular terá destinação predominantemente residencial.
Parágrafo Unico — Revogado.
Art. 25 — O inciso IV do art. 77 passa a vigorar com a seguinte redação:
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IV - Instalação de outros equipamentos a critério do Órgão Municipal de Planejamento
Urbano.
Art. 26 —- A Lei nº 1.111/2008 passa a vigorar acrescida do art. 79-A, com a seguinte
redação:
Art. 79-A - A instituição de condomínios obedecerá ao regime urbanístico definido nesta lei e
aos requisitos e procedimentos de aprovação definidos na Lei Complementar Municipal nº 012/2005 e
suas alterações.
Art. 27 — Altera o art. 95 da Lei nº 1.111/2008 que passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 95 ssa:
I-..
PENA: Multa de 500 vezes o PTM (Padrão Tributário Municipal).
I-...
PENA: Multa de:50(cingiienta) vezes o PFM (Padrão Tributário Municipal), por dia de
omissão ;
HI-...
PENA: Multa de 500 (quinhentas) vezes o PTM (Padrão Tributário Municipal);
IV...
PENA: Multa de 5O(cingiienta) vezes o-PTM (Padrão Tributário Municipal), por dia de
omissão.
Art. 28 = O art, 97 da Lei nº 1.111/2008 passaa vigorar com a seguinte redação:
Art. 97 - Verificada a infração a qualquer dispositivo desta Lei; a Municipalidade lavrará Auto
de Infração e nótificará o responsável para a correção e se desatendidas, embargará as obras ou
trabalhos mediante lavratura de Auto de Embargo.
Art. 29 = O art. 98 da Lei nº 1.111/2008 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 98 = Durante a execução, ocorrendo em partes-essenciais descumprimento incorrigível do
projeto, a municipalidade poderá cassar o Alvará de Licença para o loteamento, desmembramento ou
condomínio por unidades autônomas ou de qualquer.obra que a eles venham aderir.
Art. 30 — O art. 103 e seu Parágrafo Único da Lei nº 1.111/2008 passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 103 — Os alinhamentos e os lotes deverão ser fixados por meio de piquetes de madeira e
nos cantos das quadras deverão ser implantados marcos de concretos conforme padrão definido por
regulamento do executivo.
Parágrafo Único - A colocação dos marcos de concreto dos cantos de quadra e a sua
manutenção até a venda total dos lotes são de inteira responsabilidade do loteador.
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Art. 31 - O art. 109 da Lei nº 1.111/2008 é acrescido do Parágrafo Único e passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 109 - Os levantamentos topográficos, planimétricos ou planialtimétricos, em qualquer
escala de desenho final, serão efetuados fazendo a sua amarração a pontos de rede de referência
cadastral nos Sistemas UTM, SAD 69, SIRGAS 2000 e Sistema Topográfico local.
Parágrafo Único - Serão implantados pelo cadastro municipal marcos (vértice) de concreto no
Sistema SIRGAS 2000 e referência de nível da rede geodésica fundamental.
Art. 32 — O caput do art. 112 da Lei nº 1.111/2008 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 112 - Ficam instituídos os gabaritos das vias projetadas, representados e relacionados nos
Anexos 2 e 3;
Art. 33 — Os incisos V e VI do art. 120 da Lei nº 1.111/2008 passam a vigorar com a
seguinte redação, ficando acrescido do inciso XI:
Art. 120 =.
V- manter o conjunto arquitetônico, ao longo da Avenida Central de Atlântida;
VI - criar Operações Urbanas Consorciadas para revitalizar a Orla através da implantação de
Plano de Manejo que inclua ações de urbanização e regularização nos espaços de Orla, caracterizados
por feições de praia, dunas, restingas, marismas, lagunas, estuários, canais ou braços de mar onde
estão situados osterrenos de marinha-e seus acrescidos..
XI — promover a preservação e valorização dos Sítios Arqueológicos do Município de Xangri-
Lá;
Art. 34 = O art; 131 da Lei nº 1.111/2008 passa a vigorar com a seguinte redação, ficando
acrescido dos parágrafos 1º,2º 3º e 4º:
Art. 131.- O Plano Regulador é o instrumento para a execução da Estratégia de Uso do Solo
do Município cujos objetivos são disciplinar .e ordenar a ocupação dosolo, através dos instrumentos
de regulação que definem a distribuição espacial das atividades, a densificaçãore a configuração da
paisagem urbana no que se refere à edificação e ao parcelamento do solo.
$ 1º - Para efeitos de planejamento, o Município fica subdivido nos seguintes Setores que
correspondem a parcelas do território com-uso-e-ocupação com características comuns e às quais se
aplica o Regime Urbanístico apresentado no Título V — Do Plano Regulador e no Anexo 2.2:
- I - Setor de Interesse Ambiental — SIA - corresponde à zona rural que possui
características naturais, vinculada ao sistema lagunar, destinada às atividades com predominância à
proteção da flora e da fauna locais. Admite-se usos científicos, habitacionais isolados, turísticos, de
lazer e atividades compatíveis com o desenvolvimento da produção primária; Os usos propostos neste
setor deverão ser objeto de análise especial, onde se verificará a viabilidade urbanística, o impacto de
vizinhança e o impacto ambiental.
LE
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- II - Setor Residencial 1 - SRI - corresponde aos setores exclusivamente residencial com
características residenciais, unifamiliares e multifamiliares, com edificações isoladas ou agrupadas,
conforme ANEXO 2.2.1;
- III - Setor Residencial 2 — SR2 - corresponde a um setor residencial, apresentando
baixas densidades, com características residenciais exclusivamente unifamiliares, com edificações
isoladas, buscando a valorização da paisagem e elementos naturais integrados às edificações,
conforme ANEXO 2.2.2;
- IV - Setor Residencial 3 — SR3 - corresponde ao setor residencial, com características
residenciais unifamiliares e multifamiliares, com edificações isoladas ou agrupadas, conforme ANEXO
223
- V - Setor Residencial 4 — SR4 - corresponde ao -setor exclusivamente residencial, com
características unifamiliares.e multifamiliares,;-com-edificações isoladas ou agrupadas, geminadas ou
em série, conforme ANEXO 2.2.4;
- VI - Setor Residencial'5 = SR$5 - corresponde à área residencial com baixa densidade,
admitindo residências unifamiliares e multifamiliares, com edificações horizontais isoladas, agrupadas,
geminadas ou em-série. O uso: predominantemente residencial pressupõe-atividades de comércio e
serviços compatíveis com habitação, bem como equipamentos locais comunitários e de serviço público,
quantificados de acordo com as “densidades populacionais estabelecidas pelo; Plano Diretor de
Desenvolvimento Municipal, conforme ANEXO 2.2.5;
VII - Setor Residencial 6 = SR6 — corresponde à área residencial com baixa densidade,
admitindo residências unifamiliares e multifamiliares, com edificações horizontais isoladas, agrupadas,
geminadas ou em série O uso predominantemente residencial pressupõe atividades de comércio e
serviços. - ANEXO 2.2.6.
- VII - Setor Especial da Lagoa — SEL - corresponde arárea de urbanização esparsa,
onde será dada predominância à conservação do patrimônio ambiental municipal através de proteção
ecológica e paisagística. Poderá conter residências isoladas; equipamentos recreacionais, de turismo, e
infra-estrutura de apoio a zona urbana, “desde que comprovem através de estudo de viabilidade
ambiental e urbano que são compatíveis com os condicionantes ambientais e urbanos do setor. -
ANEXO 2.2.7.
IX-VETADO.
- X - Setor Comercial — SC2 — corresponde a uma área com pequena densidade, com
incentivo à miscigenação de usos, residencial unifamiliar e multifamiliar, concentrando as atividades
de apoio à habitação, de comércio e serviços diversificados, uso especial, recreacional e turístico,
conforme ANEXO 2.2.9;
- XI - Setor de Garagens — SG — são núcleos distribuídos no Município em regiões
densamente urbanizadas acrescentando o uso de garagens, residenciais ou comerciais ao setor onde se
encontram, conforme ANEXO 2.2.10;
Mo
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- XII - Setor Comercial de Atlântida - SCA — habitação unifamiliar, uso
predominantemente residencial, pressupõe atividades de comércio e serviços de pequeno porte,
complementares ou compatíveis com a habitação, bem como equipamentos locais comunitários e de
serviço público, conforme ANEXO 2.2.11;
- XIII - Setor Comercial Central — SCC - corresponde a uma área com média densidade,
com incentivo à miscigenação, permitindo habitação unifamiliar e multifamiliar, comércio e serviços,
conforme ANEXO 2.2.12;
- XIV — VETADO.
- XV - Setor de Animação da Praia — SAP - são núcleos de urbanidade à Beira-Mar, nos
pontos de maior afluência dos usuários da praia, concentrando. atividades de apoio, como:
alimentação, meios de hospedagem, estacionamentos, conforme ANEXO 2.2. 14;
- XVI - Setor Especial de Interesse Social > SEIS - são áreas objeto de planos específicos
de renovação e recuperação urbanística, tais como: núcleos habitacionais carentes de estrutura de
equipamentos urbanos; núcleos decorrentes de parcelamento clandestino ou irregular do solo,
incompletos, abandonados “ow carentes” de equipamentos urbanos; múcleo. deteriorado ou de sub-
habitação, conforme ANEXO 2.2.15;
XVII - Setor Industrial SI - caracteriza-se pela predominância de uso, em que
predominam atividades industriais com baixo e médio potencial poluidor de acordo com a Listagem
oficial da FEPAM, conforme ANEXO 2.2.16;
XVIII - Setor de Interesse Cultural — SIC - são áreas de propriedade pública ou
privada distribuída em todo o território municipal, com características de relevante valor histórico,
cultural e paisagístico, demandando um tratamento diferenciado por projetos especiais, conforme
definido no Anexo 1 — Mapa do Zoneamento Ecológico Econômico de Xangri-Lá;
XIX = VETADO.
XX - Setor Especial Atlântida — SEA — corresponde a uma'área com média densidade,
com incentivo à miscigenação, permitindo habitação unifamiliar e multifamiliar, comércio e serviços
recreacional e turístico, conforme ANEXO 2.2.18
XXI - Condomínios Existentes — corresponde a áreas de condomínios já implantados e
com características urbanas próprias, que continuarão a ser regidas pelos regimes urbanísticos
definidos em Lei, conforme ANEXO 2.2.19;
- $ 2º - Os Setores estão delimitados no Mapa do Plano Regulador do PDDM — Anexo
a
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$ 3º - Nos casos de construção em lotes pertencentes a dois ou mais setores, aplica-se
independentemente o regime urbanístico instituído para cada parcela do lote conforme setor onde se
encontre, definido no Anexo 2.
$ 4º - Para os casos de sobreposição de Setores, os índices urbanísticos aplicáveis serão
definidos pelo uso, conforme consta no respectivo quadro.
Art. 35 — Os Incisos 1, HI, IV, V, VI, VII art. 132 da Lei 1111/2008 passa a vigorar com a
seguinte redação, ficando revogados os Incisos VIII, IX, X, XI e XII e acrescido dos parágrafos
ez:
Art. 132 -...
A Ê. di |
o, as
E ependências coberta, nela
mais elementos construtivos,
ivisas de frente,
a ZA
dote, que tem por
para futuros
dd
que o quociente entre a área is lote é e Cola Ident defi neo número máximo de unidades permitidas;
$ 1º. Os cálculos relativos aos recuos de ajardinamento deverão ser efetuados considerando o
menor polígono obtido entre os diferentes dados do lote.
v
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$ 2º As quadras poliesportivas terão como altura máxima a mínima exigida pela confederação
a qual pertence o esporte, observados os recuos frontal, lateral e de fundos, no mínimo iguais à
altura.
Art. 36 — Os Incisos 1, II, III, IV, V, VI, VII, VII, IX, X, XI do art. 133 da Lei nº
1.111/2008 passa a vigorar com a seguinte redação, ficando acrescido do Inciso XII e Parágrafo
Unico:
Art. 133 -...
I- Residencial Unifamiliar - RU, compreendendo uma unidade residencial por lote;
1H - Residências Multifamiliares - RM, compreendendo:
a) Residências-agrupadas, geminadas ouem.série;
b) Condomínios residenciais;
c) Conjuntos habitacionais edificados em quarteirões resultantes de parcelamento de solo para
fins urbanos;
HI - Comércio e Serviços Geradores de Ruídos - CSGR, compreendendo estabelecimentos
que utilizem máquinas ou-utensílios ruidosos, tais /comoserrarias, carpintarias, marcenarias,
marmorarias, serralherias ou oficinas mecânicas,
IV - Estabelecimentos de Recreação e Lazer Noturnos — ERELN, compreendendo
estabelecimentos: de recreação-ou lazer com horário de funcionamento atingindo'o período entre 22
horas e 6 horas, tais como bares e restaurantes, salões de baile, salões de festas, clubes noturnos,
discotecas, boates, bilhares e boliches.
V - Comércio e Serviços Geradores de Tráfego Pesado — CSTP, compreendendo:
a)...
b) entrepostos, depósitos, armazéns de estocagem de matérias primas, estabelecimentos
atacadistas ou varejistas de materiais grosseiros-com área construída igual ou superior a 300,00m2,
tais como insumos para agricultura e pecuária, materiais de construção, sucatae ferro-velho.
VI - Comércio e Serviços Perigosos — CSP, compreendendo comércio de inflamáveis e
explosivos, conforme legislação específica.
VII - Comércio e Serviços Vinculados à Residência — CSVR, compreendendo
estabelecimentos com área construída até 500m2.incluindo as seguintes categorias tais como:
1 - comércio de abastecimento;
II - comércio varejista;
IH - serviços profissionais;
VIII - Comércio e Serviços Diversificados - CSD, compreendendo estabelecimentos de
comércio e serviço com área construída de até 1000m2 incluindo categorias tais como:
I- comércio de abastecimento;
Dc à
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II - comércio varejista de combustíveis e afins;
HI - comércio varejista;
IV - serviços profissionais;
V- serviços de manutenção;
VI - serviços de comunicação;
VII - serviços financeiros e administrativos;
VIII - serviços de segurança;
IX - serviços de saúde;
X - serviços educacionais e culturais;
XI - restaurantes, lancherias e bares;
IX — Recreacional, Turístico e Hospedagem — RTH; compreendendo clubes, associações
recreativas e desportivas, equipamentos para esporte ao ar livre; atividades recreativas e de lazer,
parques de eventos, hotéis, motéis e pousadas.
X - Comércio e serviços de apoio ao turismo = CSAT -compreendendo bares, restaurantes e
estacionamentos.
XI- Infra-estrutura de Apoio à Zona Urbana - TAZU « compreendendo cemitérios, sistemas de
tratamento de esgoto sanitário, aterros de resíduos classe HI, inertes, conforme NBR 10.004, estruturas
de telecomunicação, torres de transmissão e geração de energia, tais como estações radio base de
celular, antenas de rádio e televisão e geradores eólicos;
XII — Uso Industrial = indústrias-cuja instalação não exceda a 500 m2 de área construída, que
não prejudique a segurança, o sossego e a saúde da vizinhança, que não ocasione o movimento
excessivo de pessoas-ou veículos, que não elimine gases fétidos, poeiras e trepidações, ou seja,
estabelecimentos industriais cujo processo produtivo seja complementar às atividades do meio urbano
ou rural em que se situem e com eles.se compatibilizem.
Parágrafo único. As atividades que exigem Estudo de Impacto de Vizinhança são:
1 = comércio e serviços com área construída superior a 2000m2;
II - cemitérios, crematórios:e serviços funerários;
HI - estádios e campos de esportes;
IV - terminais de transporte coletivo;
V- bombeiros, quartéis, presídios;
VE parques de diversões; locais para feiras.e exposições;
VII - mercados públicos, supermercados e shopping centers;
VIII - postos de abastecimentos de veículos, garagens;
Art. 37- O art. 143 da Lei nº 1.111/2008 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 143 - As áreas de aplicação de parcelamento, edificação ou utilização compulsória,
compreendem imóveis não edificados, subutilizados, nos termos do artigo 185 da Lei Federal nº
10.257, de 10 de julho de 2001 — Estatuto da Cidade, ou não utilizados, para os quais os respectivos
proprietários serão notificados a dar melhor aproveitamento de acordo com o Plano Diretor de
Desenvolvimento Municipal em prazo determinado, sob pena de sujeitar-se ao IPTU progressivo no
Wo
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tempo e à desapropriação com pagamento em títulos, conforme disposições do artigo 5º a 8º da Lei
Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade.
Art. 38 — Ficam revogados os parágrafos 1º e 5º do art. 144 da Lei nº 1.111/2008,
renumerando-se os parágrafos 2º, 3º e 4º, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 144 - Lei específica definirá os Setores onde serão considerados solo urbano não-
edificado, terrenos e glebas com área superior a 250 m? (duzentos e cingiienta metros quadrados),
onde a taxa de ocupação utilizada é igual a zero.
$1º- Os imóveis nas condições descritas neste artigo serão identificados e seus proprietários
notificados.
8 2º - Os proprietários notificados deverão, noprazo máximo de um ano a partir do
recebimento da notificação, protocolizar pedido de aprovação e execução de parcelamento ou
edificação.
$ 3º - Os parcelamentos é edificações deverão ser-iniciados no. prazo máximo de dois anos a
contar da aprovação do projeto:
Art. 39 — O parágrafo 2º do art. 145 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 145 -...
$2º- Caso.a obrigação de parcelar, edificar e utilizar não esteja atendida no prazo de 5 (cinco)
anos, o Município manterá a cobrança pela alíquota máxima, até que se cumpraa referida obrigação,
garantida a aplicação da medida prevista no artigo 146 desta lei.
Art. 40 — Os parágrafos 1º e 2º do art. 150 passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 150.-...
$1º- O Município fará publicar, em órgão oficial e em pelo menos um jornal local ou regional
de grande circulação, edital de aviso da notificação recebida, nos-termos'do. STº do artigo 149 e da
intenção de aquisição do imóvel nas condições da proposta apresentada.
$ 2º “O decurso do prazo. de trinta dias após a data de recebimento da notificação do
proprietário sem a manifestação expressa do Município de que pretende exercer o direito de
preferência faculta o proprietário a alienar onerosamente o.seu imóvel ão proponente interessado nas
condições da proposta apresentada, sem prejuízo do-direito do Município exercer a preferência em
face de outras propostas de aquisições onerosas futuras dentro do prazo legal de vigência do direito
de preempção.
Art. 41- O caput do art. 151 da Lei n 1.111/2008 passa a vigorar com a seguinte a redação:
Art. 151 - Concretizada a venda a terceiro, o proprietário fica obrigado a entregar ao órgão
competente do Município cópia do instrumento particular ou público de alienação do imóvel dentro do
prazo de trinta dias após sua assinatura, sob pena de pagamento de multa diária em valor equivalente a
0.66% (sessenta e seis centésimos por cento) do valor total da alienação.
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))
(1 O
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Art. 42 — O art. 152 da Lei nº 1.111/2008 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 152 — O Município poderá outorgar onerosamente o exercício do direito de construir,
mediante contrapartida financeira a ser prestada pelo beneficiário, conforme disposições dos artigos
28, 29,30 e 31 da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001-Estatuto da Cidade e de acordo com
os critérios e procedimentos definidos nesta lei.
Art. 43 — O art. 154 e Incisos I, Il e II da Lei nº 1.111/2008 passa a vigorar com a seguinte
redação, ficando revogados os Parágrafos 1º e 2º:
Art. 154 — Lei Municipal especifica estabelecerá as condições a serem observadas para a
outorga onerosa do direito de construir e de alteração de úwso, determinando:
I- a fórmula de cálculo para à cobrança;
H-os casos passíveis de isenção do pagamento da outorga;
HI - a contrapartida do beneficiário.
Art. 44 — O art. 155 da Lei nº 1.111/2008 passa a vigorar com a seguinte redação, ficando
revogado o Parágrafo Unico:
Art. 155 — Os recursos auferidos com a adoção da outorga onerosa do direito de construir e de
alteração de uso serão aplicados com as finalidades previstas nos incisos La VIIF do parágrafo único
do artigo 147.
Art. 45 — O caput do art. 164 da Lei nº 1.111/2008 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 164 «O Executivo deverá outorgar àquele que, até 1º de janeiro de 2008, residia em área
urbana de até 250 m? (duzentos e cingiienta metros quadrados), de propriedade pública, por 5 (cinco)
anos, ininterruptamente e sem oposição, título de Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia
em relação à referida área ou edificação, desde que nãoseja proprietário ou concessionário de outro
imóvel urbano ou rural.
Art. 46- Os parágrafos 1º e 6º do art. 172 da Lei nº 1.111/2008 passam a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 172 -....
$ 1º - Deve ser assegurada ampla e periódica divulgação dos dados do Sistema Municipal de
Informações, disponibilizada na página eletrônica da Prefeitura Municipal, na Rede Mundial de
Computadores, Internet, bem como seu acesso aos munícipes, por todos os meios possíveis.
$6º- O Sistema Municipal de Informações deverá oferecer indicadores de qualidade dos
serviços públicos, da infra-estrutura instalada e dos demais temas pertinentes a serem anualmente
aferidos, divulgados na página eletrônica da Prefeitura Municipal e por outros meios a toda a
população, em especial aos Conselhos Setoriais, as entidades representativas de participação popular e
as instâncias de participação e representação regional.
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Art. 47 - O art. 175 da Lei nº 1.111/2008 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 175 - O Sistema Municipal de Informações deverá ser estruturado e apresentado
publicamente no prazo de 36 (trinta e seis) meses, contados a partir da aprovação desta lei.
Art. 48 — A redação do art. 183 seu Parágrafo Único e Inciso XI da Lei nº 1.111/2008
passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 183 - Fica criado dentro da estrutura administrativa o Órgão Técnico de Planejamento
Integrado, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Planejamento - SMP, com o apoio das
demais Secretarias Municipais.
Parágrafo Único - Competirá ao órgão técnico:
XI - Dar apoio técnico ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano;
Art. 49 — O art. 184 da Lei nº 1.111/2008 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 184 - Caberá ao órgão: técnico, através da Secretaria Municipal de Planejamento,
regulamentar as-suas atribuições e a normatização dos Procedimentos Administrativos referentes aos
processos de sua competência no prazo máximo de seis (6) meses, a partir dú-data de vigência da
presente lei.
Art. 50 — A ementa da Seção II do Capítulo II do Título VII passa a denominar-se “DO
CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO”.
Art. 51 — O art. 185 da Lei nº 1.111/2008 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 185 = Fica instituído como órgão consultivo e de cooperação governamental, o Conselho
Municipal de Desenvolvimento Urbano, cujas decisões ficam sujeitas à homologação do Chefe do
Executivo Municipal.
Art. 52 = O art. 186 e os Incisos II, HI, IX, XVI, XVII da Lei nº 1.111/2008 passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 186 - Compete ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano:
II - Aconselhar e assessorar o Poder Executivoe Legislativo nos assuntos urbanísticos e
relacionados com o PDDM;
- HI - Propor, discutir e opinar sobre os projetos de lei e de decretos, regulamentos e
portarias necessários à atualização, complementação, ajustes e alterações do PDDM, contendo
preceitos de natureza urbanística;
- IX - Avaliar e propor os ajustes do PDDM;
- XVI - Propor à Secretaria Municipal de Planejamento - SMP a elaboração de estudos
sobre questões que entender relevantes;
- XVII - Instalar comissões para assessoramento técnico, podendo-se valer de órgãos
componentes da estrutura da Administração municipal, bem como de colaboradores externos;
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Art. 53 - O art. 187 da Lei nº 1.111/2008 passa a vigorar com a seguinte redação:
- Art. 187 — Os representantes junto aa CMDU serão nomeados através de portaria pelo
Prefeito Municipal, nos termos da legislação municipal específica.
Art. 54 — O art. 188 da Lei nº 1.111/2008 passa a vigorar com a seguinte redação:
- Art. 188 - O funcionamento do Conselho Municipal do Desenvolvimento Urbano será
disciplinado através de Decreto do Executivo Municipal.
Art. 55 — O inciso VIII do art. 189 da Lei nº 1.111/2008 passa a vigorar com a seguinte
redação, ficando revogado o inciso VI:
VI — revogado;
VIII - Aprovação da Viabilidade Urbanística da edificação e do: parcelamento do solo, em
consonância com o traçado, o regime urbanístico e os equipamentos urbanos vigentes na área de
situação da gleba ou lotes de terreno onde se pretenda construir ou parcelar, dos empreendimentos
referidos no art. 216,
Art. 56 — O artigo 191 do art. 191 da Lei nº 1.111/2008 passa a vigorar com a seguinte
redação, revogados os incisos Il e IH do parágrafo único:
Art. 191 = Para realização de loteamento. deverá ser requerido previamente à Secretaria
Municipal de Planejamento as diretrizes para a urbanização da gleba.
Art. 57 — À alínea *a” e o caput do art. 193 da Lei nº 1.111/2008 passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 193 - À Secretaria Municipal de Planejamento indicará na planta apresentada as diretrizes
a serem observadas no projeto:
a) As vias projetadas que se relacionam como imóvel a ser loteado, conforme Anexo 2;
Art. 58 - Aalínea “o” e o item 0.5 do inciso IV do art. 195 passa à vigorar com a seguinte
redação:
“o) Plantas, Planimétricos na escala 1:1.000 acompanhada da respectiva planilha de cálculo
analítico de área e altimétrica na escala de 1:1.000 com curvas de nível. Estas últimas plantas deverão
ser elaboradas de acordo com as especificações técnicas e deverão conter:
é q
0.2)...
0,3) va
0.4)...
0.5) Identificação e dados da demarcação de áreas ou vegetação
destinadas à preservação permanente conforme legislação específica.
0.6) ...
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Art. 59 — Fica revogada a alínea “p” do inciso IV do Art. 195 da Lei nº 1.111/2008.
Art. 60 — A letra b, c, d, e do Inciso II do art. 196 da Lei nº 1.111/2008 passam a vigorar
com a seguinte redação, ficando revogado as letras f, g.
Art. 196 -...
Das
Es
a)...
b) Projeto completo de rede de distribuição de água potável com as respectivas especificações
técnicas, cronogramas e orçamentos, aprovados pela Concessionária de Saneamento e manifestação
do Corpo de Bombeiros. No caso da rede não ser interligável:com a Concessionária de Saneamento:
ou a outra qualquer rede em funcionamento, o projeto deverá. ser acompanhado de:
b.1 - Projeto completo de. instalação, obras e canalizações pluviais com as respectivas
especificações técnicas, cronogramas e orçamentos.
b.2 - Projeto completo das instalações e equipamentos destinados ao sistema de esgotos
sanitários com as respectivas especificações, técnicas, cronogramas e orçamentos, aprovados pela
Concessionária de Saneamento, quando for necessário.
c) Projeto das obras de-arte.
d) Projeto da pavimentação das vias de circulação, perfis longitudinais das vias de
comunicação projetadas na escala horizontal - 1:1,000, registrando as declividades previstas em
trechos não superiores a 20,00m (vinte metros).
e) Projeto de arborização das vias-de circulação e de urbanização. das praças com
especificações técnicas.
Parágrafo Unico -...
Art. 61 — O inciso II do art. 198 da Lei nº 1.111/2008 passa à vigorar com a seguinte
redação:
Art. 198 =...
H - A executar e colocar os marcos de alinhamento e nivelamento os quais deverão ser de pedra
ou concreto, segundo O padrão estabelecido pela-Secretaria Municipal de Planejamento.
Art. 62 - O $ 1º do art. 200 da Lei nº 1.111/2008 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 200 -...
$ 1º - No caso de hipoteca, a mesma será relativa a 50% (cinquenta por cento) da área total das
terras do loteamento, em localização à escolha do Município. Em qualquer das demais modalidades de
garantia o valor deste será equivalente ao custo orçamentado das obras a serem executadas e aceitas
pela Secretaria Municipal de Planejamento.
Art. 63 — O art. 207 da Lei nº 1.111/2008 passa a vigorar com a seguinte redação:
19
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FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LA
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LEI Nº 1180, DE 05 DE JANEIRO DE 2009.
Art. 207 - Realizadas todas as obras e serviços exigidos referentes ao loteamento, o Município,
a requerimento do loteador e após vistoria da Secretaria Municipal de Planejamento, exonerará a
garantia prestada, mediante expedição de Carta de Vistoria.
$1º- A critério da Secretaria Municipal de Planejamento, poderá haver exoneração parcial
da garantia na medida em que forem sendo executadas as obras, segundo o cronograma aprovado e
estabelecido no Termo de Compromisso, desde que não desfigure a efetiva garantia para o restante
das obras.
$2º- O Município poderá dispensar a prestação quando se tratar de empreendimentos de
interesse social implantados por órgãos públicos.
Art. 64 — O art. 212 e os Incisos I, Ile Ill'da-Lei nº 1.111/2008 passa a vigorar com a
seguinte redação, ficando acrescidos dos Incisos IV, Ve VE:
Art. 212 - O projeto de parcelamento de gleba;-desmembramento e unificação de lotes deverá
ser submetido à Secretaria Municipal de Planejamento acompanhado de:
1 - Requerimento padrão;
1 - Planta decsituação atual;
HI — Planta de situação proposta;
IV — Memorial descritivo;
V — Anotação de Responsabilidade Técnica;
VI - Título de propriedade do imóvel, expedido pelo Serviço de Registros Públicos nos últimos
60 (sessenta) dias.
Art. 65 — O art. 216 da Lei nº 1.111/2008 é acrescido dos Incisos T'a XI que passa a vigorar
com a seguinte redação, ficando suprimido das letras a até w:
Art. 216-....
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HI - Equipamento especial de lazer; Autódromo; Estádios; Hipódromos;Velódromos;
IV...
V- Instituição para menores;
VI - Estações de televisão e estações de radiodifusão;
VII - Clubes e locais privados de uso recreativo urbano;
VIII - Centros sociais.urbanos;
IX - Agências de serviço social;
X - Indústrias;
XI - Garagens comerciais;
Art. 66 — O art. 217 da Lei nº 1.111/2008 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 217 - Na hipótese de construções não relacionadas no Artigo 216, fica a critério da
Secretaria Municipal de Planejamento a exigência do Estudo de Viabilidade Urbanística.
78»)
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Art. 67 — O inciso II do art. 223 da Lei nº 1.111/2008 passa a vigorar com a seguinte
redação:
II - Anotação de Responsabilidade Técnica, no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura
e Agronomia, pelo estudo de viabilidade técnica.
Art. 68 — O art. 224 da Lei nº 1.111/2008 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 224 - O Poder Público Municipal é responsável pela Vistoria e Fiscalização do
cumprimento da PDDM podendo emitir Autos de Infração em forma de: Advertência, Autuação e
Embargo sempre que houver descumprimento da presente Lei.
Art. 69 — Os parágrafos 3º e 4º do art. 226 passam à vigorar com à seguinte redação:
$3º- As Multas emitidas deverão ser pagas quando. da regularização da Autuação, do
Embargo ou da Ação Judicial;
$4º- A Regularização prevista permanece independente do pagamento das respectivas Multas,
até a sua correção;
Art. 70 — O parágrafo 2º do art. 227 passa a vigorar com a seguinte redação:
$ 2º - Indeferida a defesa; serão aplicadas as penalidadesnos prazos previstos para a
Regularização;
Art. 71 - O caput do art. 228 passa a vigorar com a seguinte redação;
Art. 228 - As Obras em desacordo com o PDDM, como Código de Obras.e demais legislação
correlata, que não forem passíveis de Regularização devem ser demolidas.
Art. 72 = O art. 233 da Lei nº 1.111/2008 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 233. --0 Poder Público Municipal tem prazo máximo-de seis (6) meses, a partir da
promulgação da presente lei para nomear os-membros das Comissões que Integram o Sistema de
Gestão do Município, a ser definido por regulamento interno.
Art. 73— O art. 234 da Lei nº 1,111/2008 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 234 - As alterações na presente lei deverão ser precedidas de Audiência Pública.
Art. 74 — O art. 235 da Lei nº 1.111/2008 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 235 - 4 presente Lei deverá ser revista total ou parcialmente, a cada seis (6) anos, no
máximo, decorridos da data de promulgação.
Art. 75 — O art. 236 da Lei nº 1.111/2008 passa a vigorar com a seguinte redação:
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Art. 236 - As diretrizes orçamentárias são instrumentos complementares ao desenvolvimento
do PDDM - Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal.
Art. 76 — O art. 237 da Lei nº 1.111/2008 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 237 - Todas as intervenções urbanísticas omissas na presente lei serão objeto de análise e
parecer das Comissões competentes e do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano.
Art. 77 — O art. 238 e seu Parágrafo Único da Lei nº 1.111/2008 passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 238 — Salvo disposição em contrário, os: processos administrativos de projeto de
edificação, licenciamento de construção e análise de empreendimentos, bem;como a modificação de
projetos, serão examinados de acordo com a legislação vigorante-à época de-sua protocolização.
Parágrafo único. Para à análise de projetos de edificação e licenciamento de construções são
irrelevantes as dimensões mínimas dos lotes definidas no Anexo 2.2.
Art. 78 — O art. 239 da Lei nº 1.111/2008 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 239. = As atividades existentes e incompatíveis com o zoneamento de uso estabelecido
nesta lei poderão continuar funcionando, não podendo, porém, ser ampliadas ou transferidas, a não
ser para descendentes diretos.
Art. 79 - VETADO.
Art. 80 — Fica acrescido do art. 241 que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 241 — A presente Lei entrará em vigor 240 dias após a datade sua promulgação,
revogadas às disposições em contrário, em especial as Leis nº 020/2006, suas alterações, Lei n.
1.628/78 e suas alterações, Lei n. 1.887/82 e suas alterações, Lei n. 1.529/76 e suas alterações, Lei n.
060/93 e suas alterações, Lei n. 703/2005, e suas alterações.
Art. 81 = Ficam revogados os artigos 68, 69, 70, 78, 94, 134, 135, 136, 137, 138, 156, 157,
177, 178, 179, 180, 181, 182, 205 e 221 da Lei nº 1.111/2008.
Art. 82 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
/ Prefeito Municipaf'em exercício
; j Registre-se e Publique-se.
MARCO AU A SILVA PRESTES.
Secretário de /Administração e Finanças.
22
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CONOMICO XANGRI-LÁ ANEXO 01
DIRE IRIZES LEGAIS ZONEAMENTO
Lei nº 4/11/1905. que institui o Codigo Florestal - Art. 2º florestas e demais formas de vegetação natural são
consideradas de preservação permanente
Lei nº 9985/2000 - Institui o sistema nacional de unidades de conservação da natureza.
Resolução CONAMA 303/2002 - Dispõem sobre parâmetros, definições e limites de áreas de preservação
permanente.
Resolução CONAMA 302/2002 - Dispõem sobre parâmetros, definições e limites de áreas de preservação
permanente de reservatórios artificiais e o regime de uso do entorno,
Resolução CONAMA 341/2003 - Dispõem sobre critérios para a caracterização de atividade ou empreendimentos
turísticos sustentáveis com interesse social para fins de ocupação de dunas originalmente desprovidas
de vegetação, na Zona Costeira.
Lei nº 39241961 - Determina que os monumentos arqueológicos e pré-históricos do pais sejam guardados e
protegidos pelo Poder Público
Decreto Estadual nº 31049/1983 - Art. 3º Considera os sambaquis como patrimônio cultural do Estado do Rio
Grande do Sul
Constituição Estadual/1989 - Art. 258, parágrafo único, determina que toda área com indícios ou vestígios de sítios
paleontológicos ou arqueológicos será preservada para fins especificos de uso.
LEGENDA ZONEAMENTO
[o Faixa de praia-z1 EA Margem de curso d'água (50 e 100 m)
Em: Urbanização intensa-z2 = Margens de lagoas e reservatório (50 e 100 m)
Expansão urbana-z3 Floresta legal/Mata Atlântica
Corredor estrada do mar-z4 [|] Banhado de várzea (Área úmida)
Urbana consolidada (Green Vilage) Patrimônio cultura (Sambaqui)
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SOdINOS 8 OINQLIOS
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SOSIASS 3 OIDIGUIOS
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(NH) Jejtuegun perouspisoy
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ANEXO 3.2 - PERFIS VIÁRIOS
PERFIS VIARIOS - VIAS ARTERIAIS
VIAS ARTERIAIS
ESTRADAS MUNICIPAIS
PERFIL BASICO
acostamento E e A acostamento
850 E 300 700 N 300 a 8s0
3000
ESTRADA MUNICIPAL
INTERIOR
| acostamento
350 300
E mvineamemm —mnememremeramenses mp E acostamento à
700 300 i 350
EIXO DE TRANSPORTE
COLETIVO SEGREGADO,
RADIAIS E PERIMETRAIS
Lay
| 4»
250 (400, 300 ' te , 300 ' 350
350 . 1000 É 300 4
2000
Gabarito total = 40.00
EIXO DE TRANSPORTE
COLETIVO COMPARTILHADO,
RADIAIS E PERIMETRAIS
A Pais M
ps
300 00, 300 a 700 ADO. is 700 y 309 2100, 300 '
400 , 1000 RD: 1000 . 400
3000 A
mM
o es |
ZR
(a A
| A
es
pe)
So
ANEXO
PERFIS VIÁRIOS -VIAS COLETORAS 3.22
VIAS COLETORAS
PERFIL BÁSICO
PERFIL COM CICLOVIA
VIA DE LIGAÇÃO E
CONTORNO
2000
VIA DE LIGAÇÃO E
CONTORNO
ALTERNATIVA
acostamento acostamento |
“0
VIA DE CONTORNO E
INTERIORES
PDDPERFIS VIÁRIOS - VIAS LOCAIS
VIAS LOCAIS
VIA DE INTERIORES
DE ÁREAS PREDO- os e tido
MINANTEMENTE
PRODUTIVAS emma (e a mei es mm camera |
125, 1450 100, 700 j 300 1100, 150..,125;
375 ' 1000 . 375
1750 ja
VIA LOCAL DE ACESSO di
a (E E
(100, 120 ,80, 650 + 250. 80,120, 190,
a A 900 300
VIA LOCAL DE ACESSO
VIA LOCAL DE ACESSO
DOMICILIAR (PREFERENCIAL
PARA USO RESIDENCIAL
COM ALTURA 9,00m)
5, 120,80 .80, 120,7:
27
VIA LOCAL DE ACESSO |
DOMICILIAR. ig
|
| t |
275. 700 275
' 1250 ,
CICLOVIAS calçada ciclovia terrapleno pista
0 Ta
VIA SECUNDÁRIA
PERFIL BÁSICO
o o
E 3
o a Sa
( il RE SO]
Vos B p' | |
ed e) |
NIE: |
, ç
PERFIS VIÁRIOS
VIAS LOCAIS 3.2.4
VIAS ESPECIAIS E ALTERNATIVAS
CUL-DE-SAC
0BS.: PODERÃO SER ACEITOS NOVOS TERMINAIS DESDE QUE
ATENDIDA SUA FUNCIONALIDADE, APROVADAOS PELO SMGP
X + Y < 200.00m
X+zs200.00m
VIAS ESPECIAIS E ALTERNATIVAS
SÃO AQUELAS QUE A CRITÉRIO DO SMPG, PODERÃO TER GABARITOS E PERFIS TRANSVERSAIS E
LONGITUDINAIS DISTINTOS DOS BÁSICOS, COM VISTAS NOMEADAMENTE À
- MANUTENÇÃO DA CONTINUIDADE DE VIAS EXISTENTES:
- MUDANÇA DA HIERARQUIA DE VIAS EXISTENTES EM ÁREAS JA ESTRUTURADAS,
ADAPTAÇÃO AS CONDIÇÕES TOPOGRÁFICAS E GEOLÓGICAS DO TERRENO;
“PRESERVAÇÃO DA PAISAGEM QUANDO DA OCORRÊNCIA DE ELEMENTOS NATURAIS OU CULTURAIS
SIGNIFICATIVOS;
ÁREAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL;
VIABILIZAÇÃO DE FUNÇÕES ESPECÍFICAS (TRANSPORTE DE ALTA CAPACIDADE ,COLETIVO, DE CARGA,.
LIGAÇÕES MUNICIPAIS E INTERMUNICIPAIS)
OBS.: EM QUALQUER CASO DEVE SER ASSEGURADA A FUNCIONALIDADE DA HIERARQUIA PROPOSTA
PARA A VIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO - PDDU
ANEXO 4- PADRÕES PARA GUARDA DE VEÍCULOS
ATIVIDADES NUMERO MINIMO DE VAGAS
a 12,00m p/ economia
de 3 vagas p/ economia
Habitação coletiva vertical (condominio de 1 vaga / 50 m2 de área construida privativa, até o máximo
apartamentos de 4 vagas p/ economia
Serviços
a) em terrenos com testada até 30,00m 1 vaga/75 m? de área computável
b) terrenos com testada superior a 30,00m 1 vaga/50m? de área computável
Comercio, Indústria, Pavilhões e Depósito 1 vaga/150 m? de área computável no mínimo 2 vagas
Comércio Varejista 1 vaga/150 m? de área computável no mínimo 2 vagas
Centro Comercial ou Shopping Center
Mole Ítvagalunidadedealoamento
Apart-Hotel
Motel o | 1 vaga! unidade de alojamento
Escola de 1º e 2º grau, Ensino Técnico e 1 vaga/75 m? de área computável
Profissionalizante
Escola de 3º grau, cursos preparatórios para 3º grau e
Supletivos
2.000,00m? < Área Computável < 4.000 m? =
1 vaga/20 m? de área computável
AC > 4.000,00 m? = 1vaga/25 m? de área computável
1 vagal50 m? de área computável

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