| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1181 / 2009 |
| Date | 2009-01-13 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES NA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS EM CARÁTER TEMPORÁRIO. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | MU? Er | A PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ — cTRADA 1 (PAR PAIS ADA JO LISA HaoLvvYY Págiaa | LEI 1181, DE 13 DE JANEIRO DE 2009. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES NA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS EM CARATER TEMPORARIO. CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS, FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e EU, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a contratar servidores na Secretaria de Administração e Finanças, pelo período de 05 (cinco) meses, de acordo com os Artigos 232, 233 e 234 do Regime Jurídico dos Servidores Municipais, conforme descrição abaixo: QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO NÍVEL/PADRÃO Técnico em Contabilidade TI O O Se TST e * 7 Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar servidores na Secretaria de Administração e Finanças, pelo período“de 02 (dois) meses, de acordo com os Artigos 232, 233 e 234 do Regime Jurídico dos Servidores Municipais, conforme quadro de funções anexo-e descrição abaixo: QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO NÍVEL/PADRÃO 01 Motorista-de Veículos Leves 08 Art. 3º- Para cobrir as despesas com a contratação de que trata o Art. 1º, serão usados recursos da seguinte dotação orçamentária: ÓRGÃO 03- Administração e Finanças PROJ/ATIVIDADE 2003- Manutenção da Secretaria ELEMENTO 31.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas = Pessoal Civil ELEMENTO 31.90.13 - Obrigações Patronais ELEMENTO 31.90.16- Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor-na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 13 de aneiro de 2009. BASSANI BARBOSA. Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. MARCO AURÉLI SILVA PRESTES. Secretário de Administração e Finanças. FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400 Paga J8 DON YYY LEI 1006, DE 19 DE SETEMBRO DE 2007. ANEXO XXVIII QUADRO: Provimento Efetivo CATEGORIA FUNCIONAL: — Fiscal (a) Tributário (a) PADRAO: 20 ATRIBUIÇÕES: a) Descrição Sintética: exercer a fiscalização pertinente a aplicação e cumprimento das disposições legais, notificando e multando quando necessário. b) Descrição Analítica: exercer a fiscalização às construções irregulares e clandestinas, fazendo comunicações, notificações e embargos; registrar e comunicar irregularidades referentes à propaganda, rede de iluminação pública, calçamentos e logradouros públicos, sinaleiras e demarcações de trânsito; verificar e registrar irregularidades no transporte público municipal, na área dos corredores exclusivos e polígono de influência, tais como: alvará de permissão, sinalização horizontal, vertical e semafórica; fiscalizar a localização e existência de alvarás referentes ao comércio ambulante, feiras, indústria e comércio, mercados e abrigos; exercer o controle de linhas de transporte coletivos; fiscalizar terminais, itinerários, tarifas, tabelas, horários, estado de conservação, segurança e higiene dos ônibus, táxis, lotação e veículos de transporte escolar; controlar a operação de embarque e desembarque dos usuários de ônibus urbanos e interurbanos; verificar o número de ônibus em serviço, exercendo o controle nas estações ordenadoras, terminais do centro e bairros, controlar a lotação dos passageiros; verificar a documentação dos motoristas , cobradores e largadores em serviço; exercer o controle em pontos de embarques de táxis; prestar informações sobre o transporte público, eventos especiais de trânsito e outros; receber reclamações ou sugestões sobre o sistema de transporte viário; auxiliar no planejamento e execução de trabalhos técnicos na área de trânsito e transporte urbano; registrar quaisquer irregularidades verificadas nas áreas suscetíveis de fiscalização pelo Município, inclusive relativas ao trânsito notificando e emitindo autos de infração aos responsáveis; realizar diligências necessárias à instrução de processos; apresentar periodicamente boletins de atividades realizadas; percorrer a área sob sua responsabilidade a pé ou em veículos leves e/ou motocicletas, podendo ainda conduzir os veículos, executar tarefas afins. CONDIÇÕES DE TRABALHO: A)geral: período normal de trabalho de 44 horas semanais; BJespecial: sujeito ao trabalho noturno, inclusive aos domingos e feriados; sujeito ao uso de uniforme a ser fornecido pelo Município; C)habilitação profissional: carteira nacional de habilitação para conduzir veículos leves; D)idade mínima: 18 anos; RECRUTAMENTO: mediante Concurso Público y É Página 4? Noiyvyy LEI 1006, DE 19 DE SETEMBRO DE 2007. ANEXO XXXVI QUADRO: Provimento Efetivo CATEGORIA FUNCIONAL: Motorista de Veículos Leves PADRÃO: 08 ATRIBUIÇÕES: a) Descrição Sintética: conduzir e zelar pela conservação de veículos automotores em geral. b) Descrição Analítica: Dirigir automóveis e outros veículos destinados ao transporte de passageiros; recolher veículos à garagem quando concluído o serviço do dia; manter os veículos em perfeitas condições de funcionamento; fazer reparos de urgência; zelar pela conservação dos veiculos, que lhe forem confiados; providenciar no abastecimento de combustível, água e lubrificantes; comunicar ao seu superior imediato qualquer anomalia no funcionamento dos veículos, executar outras tarefas correlatas. CONDIÇÕES DE TRABALHO: A)geral: período normal de trabalho de 44 horas semanais; BJespecial: sujeito ao trabalho noturno, aos domingos e feriados; sujeito ao uso de uniforme a ser fornecido pelo Município; REQUISITOS PARA PROVIMENTO: A)instrução: de 2º a 4º série; B)habilitação profissional: Carteira Nacional de Habilitação; C)idade mínima: 18 anos; RECRUTAMENTO: mediante Concurso Público Ate