| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1184 / 2009 |
| Date | 2009-01-26 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL A ÁREA ONDE SE LOCALIZA O POSTO DA POLICIA RODOVIÁRIA ESTADUAL. |
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Página 1 29/01/YYYY LEI 1184, DE 26 DE JANEIRO DE 2009. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL A ÁREA ONDE SE LOCALIZA O POSTO DA POLÍCIA RODOVIÁRIA ESTADUAL. CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS, FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e EU, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a doação de um terreno com área de 7.166,54m² (sete mil, cento e sessenta e seis metros e cinqüenta e quatro decímetros quadrados), ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul, onde se localiza a Polícia Rodoviária Estadual, com a seguinte descrição: Imóvel: Um terreno com área de 7.166,54m² (sete mil, cento e sessenta e seis metros e cinqüenta e quatro decímetros quadrados), localizado nos fundos da Praia de Atlântida, no Município de Xangri-Lá/RS, com as seguintes dimensões e confrontações: Frente com 70,00m, confrontando neste trecho a Sudeste com a Faixa de Domínio da RS 389 (Estrada do Mar); lado direito com 128,35m (cento e vinte oito metros e trinta e cinco centímetros), confrontando neste trecho a Sudeste com terras da sucessão de Alberto Diniz Mury; lado esquerdo com 124,98m (cento e vinte quatro metros e noventa e oito centímetros), confrontando-se neste trecho ao Nordeste com a área remanescente da Vila Figueirinha; fundos com 40,40m (quarenta metros e quarenta centímetros), confrontando a Noroeste com a área remanescente da Vila Figueirinha. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 26 de Janeiro de 2009. CELSO BASSANI BARBOSA. Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. MARCO AURÉLIO DA SILVA PRESTES. Secretário de Administração e Finanças. 1