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norma nº 1184/2009

Tipo Lei
Número / Ano 1184 / 2009
Date 2009-01-26
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL A ÁREA ONDE SE LOCALIZA O POSTO DA POLICIA RODOVIÁRIA ESTADUAL.
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LEI 1184, DE 26 DE JANEIRO DE 2009. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO ESTADO
DO RIO GRANDE DO SUL A ÁREA ONDE SE LOCALIZA
O POSTO DA POLÍCIA RODOVIÁRIA ESTADUAL. 
CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS, FAÇO
SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e EU, em cumprimento ao Art. 61, IV da
Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a doação de um terreno
com área de 7.166,54m² (sete mil, cento e sessenta e seis metros e cinqüenta e quatro
decímetros quadrados), ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul, onde se localiza a
Polícia Rodoviária Estadual, com a seguinte descrição:
Imóvel: Um terreno com área de 7.166,54m² (sete mil, cento e sessenta e seis
metros e cinqüenta e quatro decímetros quadrados), localizado nos fundos da
Praia de Atlântida, no Município de Xangri-Lá/RS, com as seguintes dimensões
e confrontações: Frente com 70,00m, confrontando neste trecho a Sudeste com
a Faixa de Domínio da RS 389 (Estrada do Mar); lado direito com 128,35m
(cento e vinte oito metros e trinta e cinco centímetros), confrontando neste
trecho a Sudeste com terras da sucessão de Alberto Diniz Mury; lado esquerdo
com 124,98m (cento e vinte quatro metros e noventa e oito centímetros),
confrontando-se neste trecho ao Nordeste com a área remanescente da Vila
Figueirinha; fundos com 40,40m (quarenta metros e quarenta centímetros),
confrontando a Noroeste com a área remanescente da Vila Figueirinha.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 26 de Janeiro de 2009.
CELSO BASSANI BARBOSA.
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
MARCO AURÉLIO DA SILVA PRESTES.
Secretário de Administração e Finanças.
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