| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1195 / 2009 |
| Date | 2009-03-24 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A FACULDADE CENECISTA DE OSÓRIO - FACOS. |
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MU PMX | ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | ENTRADAS |. LUZ 0 )192 ai PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ SAÍDA “ q OU LEI 1195, DE 24 DE MARÇO DE 2009. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A FACULDADE CENECISTA DE OSORIO - FACOS. CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS, FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e EU, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a Faculdade Cenecista de Osório - FACOS, como objetivo: de-assegurar vagas aos alunos financeiramente carentes matriculados--nos cursos dé grailuação — licenciaturas, conforme Minuta de'Convênio-anexa. Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de-sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 24 de Marçó-de 2009. BASSANI BARBOSA. Prefeito Municipal CE Registre-se e Publique-se: s JOSÉ FRANCISCO BARTH. Secretárid de Administração e Finanças. FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400 : 7 4 Minuta de Convênio Convênio que entre si celebram o Município de Xangrillá e a Faculdade Cenecista de Osório —- FACOS com o objetivo de assegurar vagas aos alunos financeiramente carentes matriculados nos cursos de graduação — licenciaturas. CONVENENTE 1: MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ sob o nº 94.436.474/0001-24, com sede na Rua Rio Jacuí, nº 854, Centro, Xangri-Lá/RS, neste ato representado por seu Prefeito Municipal Sr. CELSO BASSANI BARBOSA, doravante denominado MUNICÍPIO. CONVENENTE 2: FACULDADE CENECISTA DE OSÓRIO - FACOS, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.621.384/0700-87, com sede na Rua 24 de Maio, 141, Centro, Osório/RS, mantida pela CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE, Pessoa Jurídica de Direito Privado constituída sob a forma de associação civil, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ 33.621.384/0001-19, com sede na Av. Dom Pedro |, nº 426, Centro, João Pessoa/PB, CEP 58.013-021 e Superintendência Estadual na Rua Voluntários da Pátria, nº 513, conj. 701, Porto Alegre/RS, neste ato representado por seu Diretor Sr. Adelar Hengemiúnhle, doravante denominada simplesmente IES. CLÁUSULA PRIMEIRA —- Do Objetivo 1.1 As partes, de comum acordo, estabelecem como objetivo do presente convênio, a execução conjunta de atendimento didático-pedagógico a alunos financeiramente carentes, por meio de oferecimento de vagas nas licenciaturas ministradas pela IES. 1.2 Os valores das mensalidades dos cursos supramencionados serão custeados da seguinte forma: a) b) Pela IES, que oferecerá Bolsa de Estudo à base de 50% aos alunos cuja renda per capta familiar não exceda 1 (um) salário mínimo, nos termos do Regulamento do Programa de Incentivo às Licenciaturas para alunos Hipossuficientes Economicamente, qué integra este Convênio independentemente de transcrição; Pelo MUNICÍPIO, que subsidiará os 50% restantes, pagando estes valorés mensalmente à IES. cr de 1 q EN Ny , CLÁUSULA SEGUNDA — Das Obrigações da IES 2.1 Fornecer espaço físico adequado para o atendimento dos alunos, bem como a manutenção e conservação do mesmo; 2.2 Fornecer assessoramento administrativo e pedagógico, para execução e atendimento do objetivo; 2.3 Manter profissionais habilitados, para o adequado atendimento dos alunos. CLÁUSULA TERCEIRA — Das Obrigações do MUNICÍPIO 3.1 Encaminhar para inscrição no processo vestibular, os alunos financeiramente carentes pré- selecionados; 3.2 Efetuar mensalmente o pagamento das vagas adquiridas; 3.3 Garantir ao aluno contemplado, caso persista o nível de carência, a continuidade do benefício até o final do curso; 3.4 Garantir ao aluno contemplado, transporte gratuito nos trajetos MUNICÍPIO-IES x IES- MUNICÍPIO. CLÁUSULA QUARTA — Da Seleção dos Alunos - À critério do Município, observado o Regulamento do Programa de Incentivo às Matrículas (renda per capta familiar de até 1 salário mínimo). CLÁUSULA QUINTA — Da Dotação Orçamentária Órgão: 02 — Gabinete do Prefeito Proj. Ativ.: 2002 — Manutenção Gabinete 33.90.18/0001 — Auxilio Financeiro a estudantes CLÁUSULA SEXTA — Do Prazo O presente convênio entrará em vigor a partir de xx/xx/xxxx e terá validade de xx anos, podendo ser prorrogado por igual período, por meio de Termo Aditivo, caso haja interesse das partes. E por estarem as partes, justas e conveniadas, firmam o presente em duas vias de igual teor e forma por um só fim, na presença de duas testemunhas, a fim de que o presente instrumento produza seus jurídicos e legais efeitos. Xangri-lá, — de de 2009. Celso Bassani Barbosa Prof. Dr. Adelar Hengemiihle Prefeito Municipal de Xangri-Lá Diretor da FACOS Testemunha 1 Testemunha 2 aTuU DA 2 . h AS E e Eme a | | REGULAMENTO DO PROGRAMA DE CONCESSÃO DE BOLSAS DE | INCENTIVO ÀS LICENCIATURAS PARA ALUNOS HIPOSSUFICIENTES ECONOMICAMENTE O Diretor da Faculdade Cenecista de Osório - FACOS, no uso de suas atribuições regimentais, torna público o presente Regulamento para o Programa de concessão de bolsas de incentivo às licenciaturas para alunos hipossuficientes economicamente: Art. 1º - Serão concedidas bolsas de estudo parciais (50% - cinquenta por cento) a todos os alunos ingressantes nas licenciaturas oferecidas pela Faculdade Cenecista de Osório - FACOS, que comprovarem renda familiar per capta de até 1 (um) salário mínimo. Art. 2º - O aluno manifestará seu interesse em participar do programa no ato de sua inscrição para o vestibular. Parágrafo Único. Os alunos já matriculados nas licenciaturas da Instituição que desejarem receber o benefício de que trata o art, 1º deste Regulamento, deverão participar do processo de concessão de bolsas aberto pela Instituição, conforme calendário divulgado pelo Núcleo de Extensão e Pesquisa — NEPE. Art. 3º - Comprovada a renda mencionada no art. 1º deste Regulamento, será assegurada ao aluno, a concessão da bolsa de estudo, independentemente de classificação. Parágrafo Unico. Para os alunos ingressantes, a concessão da bolsa dê estudo de que trata este Regulamento será condicionada à apresentação dos documentos exigidos pela Instituição, em data a ser oportunamente fixada em período posterior ao vestibular e antecedente à matrícula. Art. 4º - A manutenção da bolsa de estudo de que trata este Regulamento se dará automaticamente a cada semestre, bastando que o aluno comprove: I - que não houve acréscimo na renda familiar, mantendo-se esta no patamar de até 1 (um) salário mínimo; II — rendimento acadêmico satisfatório, por meio de aprovação em todas as disciplinas cursadas no semestre anterior, bem como frequência igual ou superior a 75% (setenta e cinco por cento). Art. 5º - O benefício de que trata o art. 1º deste Regulamento não será cumulativo com outros benefícios (bolsas de estudo concedidas por instituições públicas ou privadas ou descontos comerciais praticados pela Instituição). Art. 6º - Para que tenha direito à bolsa de estudo de que trata este Regulamento, é imprescindível que o aluno: I —- Comprove renda familiar per capta igual ou inferior a 1 (um) salário mínimo, por meio dos seguintes documentos: a) tratando-se de rendimento formal, cópia dos comprovantes dos rendimentos brutos de todos os componentes do grupo familiar com idades a partir de 18 anos e cópia das carteiras de trabalho e previdência social, desde a página de identificação até a página imediatamente seguinte ao último contrato de trabalho; b) tratando-se de rendimento provindo de pro-labore, deverá ser entregue formulário próprio, de acordo com a Resolução do Conselho Regional de Contabilidade; c) tratando-se de aposentadoria, cópia de recebimento dos benefícios Previdência Social com identificação do beneficiário e fotocópia da carteira de trabalho e previdência social, desde a página de identificação até a página imediatamente seguinte ao último contrato de trabalho; dl) tratando-se de produtor rural, entregar declaração do sindicato rural com especificação dos rendimentos; e) tratando-se de renda decorrente de trabalho informal, entregar cópia dos comprovantes e/ou informar a origem dos rendimentos informais declarados; f) tratando-se de estágio, apresentar cópias das remunerações recebidas. II — Preencha a ficha socioeconômica fornecida pela Instituição; III — Apresente a seguinte documentação: a) cópia da carteira de identidade e/ou certidão de nascimento de todos os representantes do grupo familiar; b) cópia completa da declaração de imposto de renda com especificação do patrimônio, ou declaração de isento, referente ao último exercício, de todos os componentes do grupo familiar legalmente obrigados a declarar, inclusive aposentados; c) cópia do comprovante de residência (conta de luz, água ou telefone); d) cópia do contrato de aluguel com recibo do último pagamento (em caso de residência alugada), cópia do recebido de pagamento da última prestação (em caso de residência financiada), declaração do cedente registrada em cartório (em caso de residência cedida) ou declaração registrada em cartório (em caso de residência localizada em área verde, ainda não regularizada); e) cópia da certidão de óbito, em caso de falecimento dos pais ou responsável legal do aluno. Parágrafo Único. Em caso de desemprego de qualquer componente do grupo renda.